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materia nº 62/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2005
Date 2005-02-21
EmentaINDICAÇÃO N.º 62, DE 2005.
native_id2091

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 62, DE 2005.
Apresentada em: 21/2/2005
Aprovada em: 24/2/3005
Rejeitada em:
Senhor Presidente, "residente da Câmara Municipal
Segundo a Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a
organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, o Município passa a fazer parte da
Comarca de Nova Ponte, também formada pelo Município sede e pelos Municípios de Iraí de Minas
e Santa Juliana.
Acontece que essa mudança não é do interesse da população deste Município,
primeiro porque a estrada que interliga esta cidade à de Nova Ponte não é pavimentada e
encontra-se em precário estado de conservação. Segundo porque há vínculos históricos entre as
cidades de Indianópolis e Araguari. Este Município integra a Comarca de Araguari desde a sua
criação, datada de 17 de dezembro de 1938.
Diante do exposto, os vereadores abaixo assinados requerem, na forma
regimental, seja encaminhado ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, solicitando a permanência deste Município na Comarca de Araguari.
Requerem, também, que seja oficiado aos Prefeitos de Indianópolis e Araguari, a
fim de que também pleiteiem essa medida à Presidência do Tribunal de Justiça.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2005.
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