materia nº 59/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 59, DE 2005.
Apresentada em: 21/2/2005
Aprovada em: 24/22) 005
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
osé Borges
sr nar Vip
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Publicar os convites e avisos contendo resumos de editais das tomadas de preço,
concorrências e dos leilões, realizados pelo Executivo, pelo menos, nos murais da Prefeitura e desta
Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
A publicidade é um dos princípios orientadores da administração pública em geral
Cart. 37 caput da Constituição da República ) e do processo licitatório em particular ( art. 3º caput
da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 ).
Portanto, o administrador deve procurar divulgar da forma mais ampla possível as
licitações que realiza. Essa medida propicia a participação de maior número de interessados,
acirrando, assim, a competição, da qual poderá resultar melhores propostas para o ente
contratante.
Além do mais, a melhor divulgação dos certames favorece o controle popular e
político desse processo administrativo, o que muito contribui para a transparência e moralidade da
administração pública.
Sabe-se que o Estatuto das Licitações já determina a publicação dos avisos de
licitação em diários oficiais e jornais de circulação estadual e regional, conforme o caso. Acontece
que, em nossa cidade, o acesso a estes meios de comunicação é muito restrito.
A afixação desses avisos no prédio da Câmara, por sua vez, manterá os vereadores
informados sobre a realização de licitações, podendo, dessa forma, acompanhar o andamento do
processo.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos membros desta Casa.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2005.
ofelsdleico
Vereador