materia nº 50/2005

ENE add é
E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 50, DE 2005
Apresentada em: 14/2/2005
Aprovada em: 14 (4/4200)
Rejeitada em:
Clo o José Borges
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, 2
Vide Indianópolis - MG
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades regimentais, seja
remetido ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe a seguinte providência:
Criar, no âmbito da Administração Municipal, o serviço de assistência judiciária gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos, para atendimento em áreas de maior demanda, como
obtenção de benefícios junto à Previdência Social, direito de família ( pensão alimentícia, investigação de
paternidade, separação e divórcio ) e direito penal.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição brasileira garante que toda pessoa que sofra ameaça ao seu direito possa
recorrer ao Judiciário. Nesse contexto, a função do advogado é assegurar que qualquer indivíduo
colocado perante o Judiciário, ou que queira a ele se dirigir, poderá fazer uso das garantias e direitos
previstos em lei. A função do advogado é, assim, essencial para que a atuação judicial dê-se o mais
próximo possível de um ideal de justiça.
Mas, numa sociedade desigual como a brasileira, a prestação de serviços de advocacia tornou-
se privilégio. São poucos os que podem pagar pela assessoria jurídica.
Hoje, o acesso à justiça das camadas mais desfavorecidas é feito por meio da Defensoria
Pública e pelos serviços assistência judiciária gratuitos.
Acontece que, em nossa cidade, não existem esses órgãos. Os mais próximos são encontrados
nas cidades vizinhas de Araguari e Uberlândia, que, cabe ressaltar, não têm demonstrado capacidade de
dar vazão ao imenso número de demandas que chegam até eles.
Indubitavelmente, a população de nossa cidade, que não pode pagar pelos serviços de
advocacia, vê-se privada do seu direito fundamental de acesso à justiça.
No entanto, a Constituição da República estabelece que o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de
assistência judiciária aos necessitados, prevê que os municípios podem colaborar com a União e Estados
na concessão desse serviço.
Como se vê, a realização dos serviços de assistência judiciária apresenta grande alcance social e
sua execução é de baixo custo financeiro.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2005.