materia nº 46/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 46, DE 2005.
Apresentada em: 9/2/2005
Aprovada em: 9/2].2005
Rejeitada em:
lodo José Borges
"residente d Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis - MG
Considerando a grande demanda local dos serviços de licenciamento
de veículos no Município, tanto para nova inscrição quanto para transferência;
Considerando a inexistência nesta cidade de órgão do trânsito para
realização desses serviços;
Considerando o interesse da Administração no aumento do número
de veículos emplacados no Município, já que cinquenta por cento do produto da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ( IPVA )
licenciado no seu território pertencem à Fazenda Municipal;
Considerando, por fim, a necessidade de a Prefeitura, a título de
incentivo, criar facilidades para os proprietários licenciarem seus veículos no
Município, inclusive no que se refere à redução dos custos.
Requeiro à Mesa Diretora para que, cumpridas as exigências
regimentais, seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Designar servidor do quadro de pessoal da Prefeitura para realizar
gratuitamente, junto aos órgãos de trânsito, serviços de licenciamento de
veículos automotores. O proprietário deverá arcar tão-somente com as despesas
de taxas e impostos relativas ao licenciamento.
Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2005.
LUCIA É DE MIRANDA
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