materia nº 43/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 43, DE 2005.
Apresentada em: 9/2/2005
Aprovada em: 9/24 2005
Rejeitada e
Clodoaldy José Borges
Senhor Presidente, aee Câmara da
is
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja enviado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de
providência:
Disponibilizar recursos para garantir o funcionamento do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente, o que inclui a disponibilização de local, móveis,
equipamentos e material de consumo.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei
Municipal n.º 1.021, de 9 de novembro de 1993. A nomeação de seus membros foi
feita em 1º de junho de 2004, mediante o Decreto n.º 1.938.
Atualmente, o conselho não possui condições adequadas para seu
funcionamento. A sala que está sendo utilizada não possui energia elétrica, água,
banheiro, além de não contarem com equipamentos e material de consumo para
realizarem tarefas essenciais.
Uma das necessidades mais prementes é a instalação de linha
telefônica para que as denúncias possam ser feitas.
Devido à importância do Conselho Tutelar para a nossa cidade, é de
interesse de todos que este órgão possua condições para atuar de maneira eficiente.
Ressalto, ainda, que conforme prevê o art. 10 da Lei Municipal n.º
1.375, de 12 de maio de 2003, é dever do Poder Público disponibilizar recursos para
garantir o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive o local, móveis e
equipamentos e o Orçamento vigente possui rubrica para atender essas despesas na
ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2005.