materia nº 32/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 32, DE 2018
Apresentado em: 13.8.2018
Aprovado em: 43 .3 904%
Rejeitado em:
=
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A despesa com transporte escolar é uma das mais importantes do
Município. O elevado valor deste gasto público se explica, em parte, pela grande extensão
da área rural do Município e a crescente demanda por esse serviço.
Trata-se de serviço custeado praticamente com recursos do Município.
Com efeito, a participação do Estado e União na manutenção do transporte escolar é
insignificante.
Nos últimos anos, a maior parte do transporte escolar foi realizado por
empresa contratada pelo Município. Por esta razão, a despesa com esta contratação
representa a quase totalidade do gasto com transporte de alunos.
Para se ter ideia do tamanho dessa despesa, a Prefeitura prevê gastar, neste
ano, quase 2,5 milhões de reais com o pagamento da empresa contratada para o serviço
de transporte escolar, incluído o dos alunos de ensino superior.
Há mais de dez anos, a empresa contratada para esse serviço foi a Trans-
Ind Transportes Ltda. A partir do final de 2016, a empresa contratada para este serviço
passou a ser a RH Transportes e Transportadora Ltda. A primeira contratação desta
empresa se deu por processo de dispensa de licitação, formalizado em novembro de 2016.
Auditoria realizada no início da atual Administração Municipal apontou
irregularidades nessa dispensa e no valor pago pela prestação do serviço no ano letivo de
2016.
A empresa RH Transportes e Transportadora Ltda. foi a vencedora da
licitação realizada no início do ano de 2017 e, deste modo, foi contratada para prestar os
referidos serviços. E a execução deste contrato foi prorrogada para o atual exercício.
Trata-se de despesa que deve merecer atenção especial deste Legislativo,
que tem a função de controle externo das finanças municipais.
Não obstante a grande quantidade de recursos financeiros destinados a esse
serviço, esta Casa não dispõe de dados minudenciados sobre a execução dessa despesa e
esta situação embaraça o trabalho de fiscalização que compete ao vereador.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todo o exposto, requeiro à Mesa Diretora, que, atendidas às
exigências regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando a Sua
Excelência o envio a esta Casa Legislativa dos seguintes documentos, relativos ao serviço
de transporte escolar:
a) Os instrumentos de contratos firmados com a empresa Trans-Ind
Transportes Ltda. e, depois de 2016, com a empresa RH Transportes e Transportadora
Ltda., para execução de serviços de transporte escolar;
-b) Aditivos aos contratos mencionados no item anterior;
c) Planilha contendo, mês a mês, os seguintes dados, referentes ao período
de fevereiro de 2009 a maio de 2018: preço unitário do quilômetro, quilometragem
conforme medição, dias letivos e valores pagos às referidas empresas;
d) Resultados das medições feitas por ocasião da realização dos processos
licitatórios ou de dispensa de licitação para contratação das aludidas empresas;
e) Particularmente em relação ao ano de 2016, mapas com a
quilometragem apurada, mensalmente, mediante aparelho GPS, conforme cláusula
terceira — monitoramento das linhas, item 3.1, do termo aditivo ao contrato firmado em 7
de fevereiro de 2014, com a empresa Trans-Ind Transportes Ltda;
f) Qual o grau de parentesco entre os proprietários das empresas Trans-
Ind Transportes Ltda e RH Transportes?
£g) A empresa Trans-Ind Transportes Ltda está em dia com os impostos
retidos pelo Município, quais sejam ISS, IRRF e INSS?
Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2018.
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CLODOALDO JOSE BORGES
Vereador