materia nº 23/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 23, DE 2005
Apresentada em: 24/1/2005
Aprovada em: 24/| + [2005
Rejeitada em:
sé Borges
sem amara Municipal
de is + MG
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer, na forma regimental, seja remetido ao
Prefeito Municipal o seguinte pedido de providência:
Pagar aos servidores municipais adicionais pelo exercício de atividades penosas,
insalubres ou perigosas e, também, o adicional noturno.
Em vista da falta de lei municipal regulamentora, fazer o pagamento desses
adicionais em observância ao que estabelece a legislação estadual e federal, conforme prevê
o art. 340, da Lei nº 125, de 18 de novembro de 1957 ( Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Indianópolis ).
JUSTICATIVA
A Constituição da República assegura aos trabalhadores, no seu art. 7º, entre
outros, O direito aos adicionais noturno e os decorrentes do exercício de atividades penosas,
insalubres e perigosas.
Portanto, a Administração Municipal deve garantir o pagamento desses direitos
aos servidores que a eles fazem jus, como medida de justiça.
Atualmente, inexiste norma regulamentando o pagamento desses adicionais.
Porém, até que seja editada essa legislação deve-se aplicar a regra do art. 340, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 125, de 1957, que estabelece que, nos casos
omissos, serão aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado e o da União ( hoje, a Lei Federal nº 8.1 12/90 ).
Conforme se vê, o pagamento desses adicionais é um direito fundamental de todo
trabalhador, que precisa ser garantido aos servidores deste Município.
Sala das Reuniões, 24 de janeiro de 2005.
VD» dá
ANILTON JOSE BORGES
Vereador