materia nº 19/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 19, DE 2005.
Apresentada em: 24/1/2005
Aprovada em: 24 /4 |2005
Rejeitada e
Clodoaldo José Borges
Senhor Presidente, e oi Areia
O vereador abaixo assinado requer que, atendidos aos requisitos
regimentais, seja enviada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
Incluir a residência da senhora Nilcivânia Maria dos Santos Reis,
localizada na rua Joaquim Amaro Primo, n.º 530, Indianópolis-MG, no Programa
Morar Melhor, instituído pela Lei Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de 2003,
para garantir a reforma e ampliação deste imóvel.
JUSTIFICATIVA
A família a ser beneficiada é de baixa renda. Não possuindo, portanto,
condições financeiras de realizar a ampliação da residência.
A intervenção do governo municipal, no caso concreto, é indispensável,
já que a garantia de moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições
constitucionais.
Cabe, por fim, esclarecer que a beneficiária poderá ser incluída no
"Programa Morar Melhor", instituído pela Lei Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro
de 2003, já que atende aos requisitos exigidos na lei.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 24 de janeiro de 2005.
LUC SÉ DE MIRANDA
Vereador