materia nº 34/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 34, DE 2018
Apresentado em: 24.9.2018
Aprovado em>2!. 9 «J04?
Rejeitado em:
Senhor Presidente, r Abves Xavier
Presidente da Câmara
Considerando que o Município possui cerca de quatrocentos servidores, é
plausível admitir a existência de várias ações judiciais em curso sobre questões relacionadas
ao regime jurídico do pessoal da Prefeitura.
Nem sempre, a Administração e o agente público conseguem fazer acordo
quanto aos direitos envolvidos na relação de trabalho e, por isso, a questão acaba sendo
discutida na via judicial.
Esta Casa não tem conhecimento da dimensão da judicialização dos conflitos
que envolvem o Município e seus servidores.
Há noticiais de ações que cobram indenizações e verbas rescisórias cujos
valores poderão impactar as finanças do Município, caso estas demandas sejam providas.
Para o corrente exercício, estão previstos no Orçamento do Município cento
e vinte mil reais com despesas decorrentes de sentenças judiciais. Porém, não se sabe quanto
deste montante é para pagamento de verbas trabalhistas ou indenizações.
Tendo em vista a importância desse assunto, justifica o vereador, no exercício
do controle externo, ter acesso a informações mais amplas sobre ele.
Por essa razão, requeiro à Mesa Diretora, que, atendidas às exigências
regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando a Sua Excelência o
envio a esta Casa, no prazo legal, de relatório contendo, entre outras, as seguintes
informações sobre as ações judiciais em curso, ajuizadas contra o Município por servidores
ou ex-servidores do quadro de pessoal efetivo e por contratados por tempo determinado, que
tratam de questões pertinentes ao regime jurídico de pessoal, como a cobrança de verbas
rescisórias e trabalhistas e indenizações:
a) autor(es) e objeto da ação e valor estimado do pedido;
b) juízo no qual a ação foi proposta, data de ajuizamento e fase atual da
demanda; e
c) atos processuais de defesa que o Município, porventura, tenha deixado de
praticar em relação a qualquer desses feitos. Neste caso, especificar a ação e a data na qual
ocorreu a omissão.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2018.
CLODOALD: É BORGES
Vereador