materia nº 1/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º
1, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município visa
regulamentar a licença à maternidade no Município de Indianópolis pelo período de 6
(seis) meses, conforme vem sendo difundido em diversas outras municipalidades.
A modificação do inciso IV, do art.118, da Lei Orgânica deste Município,
visa igualmente a adequação da mesma à sistemática Constitucional. O objetivo, de acordo
com a autora do projeto, é fazer com que a mãe tenha dois meses adicionais para
amamentar o bebê e ampliar o vínculo afetivo.
O direito se estende a todas as servidoras públicas, quer seja concursada,
contratada e ou em cargo comissionado. Com a medida espera-se que as mães possam
aumentar o período de contato com a criança, bem como favorecer a amamentação o que
contribuirá, extreme de dúvidas, com a melhoria da qualidade de vida e saúde dos recém
nascidos. O número de afastamentos requeridos pela via da licença maternidade no
Município é pequeno, pelo que a concessão da extensão do benefício não importará em
significativo impacto orçamentário.
Assim, tendo em vista a importância da matéria tratada na Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município em comento, bem como o atendimento aos
requisitos legais, solicito sua aprovação pelos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de agosto de 2010.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
sMARÁ MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mi
Protecolo Nº 1242/2040
71X — 42/9/0040
“Resnonsável Pr Protocolo
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 4 /2010.
Altera o inciso IV, do art. 118, da Lei
Orgânica do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O inciso IV, do art. 118, da Lei Orgânica do Município de
Indianópolis, passa vigorar com a seguinte redação:
“IV - licença remunerada á gestante e adotante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, bem como a licença paternidade nos
termos da lei.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de agosto de 2010.
RENES <A PEREIRA
Prefeito Municipal