materia nº 76/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG .
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MENSAGEM N.º 25, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, Ilustres Componentes
dessa respeitável Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, em vista das razões seguintes.
Inicialmente cumpre-nos assinalar que o projeto de lei posto em apreciação
Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051/2006 e dá outras
providências.
Com essa medida, se cria os cargos ora exigidos pelo Sistema Único de
Saúde — SUS, para atendimento em nossa cidade;
Valido ressaltar que tais cargos não são de caráter de efetivação visto
determinação da Emenda Constitucional e Lei Federal citadas no referido Projeto;
Por fim, é oportuno lembrar, que o número de vagas para os cargos em
apreço que estão previstos no Projeto de Lei em referência, corresponde ao teto
estabelecido para o Município de Indianópolis, visto ter a estratégia, como critério para sua
implantação e funcionamento, o fator populacional.
Nestes termos, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei, pelos
nobres Vereadores dessa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de setembro de 2010.
e — 00 PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo NE LIZ) L0O
Mio EVA VA
Responsável Protocoin.
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PROJETO DE LEIN.º 76 /2010.
Cria os cargos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias para adequação à
Emenda Constitucional nº 051/2006 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Indianópolis, os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de
Agentes de Combate às Endemias - ACE, com vencimento básico, quantitativos,
requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito)
horas e semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3º A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde -
ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, depende de aprovação prévia em
Concurso Público ou em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos
para o exercício de suas atividades.
8 1º O Edital do Processo Seletivo Público, deverá ser divulgado, pelo
menos uma vez e com antecedência mínima de vinte (20) dias da realização das provas,
em jornal de circulação local e regional, na imprensa oficial do Município, bem como
em outros meios que ampliem a publicidade do certame.
82º O prazo de validade do processo seletivo será de no máximo dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período.
83º O edital do Processo Seletivo Público para provimento do cargo de
ACS - Agente Comunitário de Saúde deverá estabelecer a inscrição por área geográfica,
previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:
I - a classificação dos aprovados no Processo Seletivo Público
deverá ser feita pela área geográfica, conforme opção feita pelo candidato no ato da
inscrição, inclusive quanto à reserva técnica;
Il - a admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente à
ordem de classificação por área.
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$ 4º Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas e
títulos, esses deverão guardar pertinência as atividades desempenhadas e terá caráter
meramente classificatório.
Art. 4º. Ficam criados 08 (oito) cargos públicos de Agente Comunitário
de Saúde e 08 (oito) cargos de Agente de Combate a Endemias, nos termos dos anexos I
e II, desta Lei.
Art. 5º Aplicam-se aos ACS e ACE as demais disposições da EC
51/2006 e da Lei Federal nº. 11.350/2006, no que couber.
Art. 6º No caso de haver esgotado a reserva técnica para o cargo de
ACS em determinada área geográfica, poderá ser realizado o Processo Seletivo Público
para a recomposição dessa reserva.
Art. 7º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a
Endemias serão pagos com recursos da União e do Município, destinados para este fim.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão, principalmente, às
contas de créditos orçamentários próprios consignados ao Fundo Municipal da Saúde
mediante transferência do Governo Federal para o respectivo programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá complementar a
despesa com recursos próprios.
Art.9º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas
geográficas para atuação do ACS e ACE, observados os parâmetros estabelecidos pelo
Ministério da Saúde.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de setembro de 2010.
RENES Fes BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS
Quantitativo
08
Vencimento Básico
R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais)
Requisitos
1 — Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
2 — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
3 — Haver concluído o ensino fundamental
(*) dispensado o req
uisito para os aproveitados ($ 1º, art. 6º, LF 11.350/06).
Atribuições
1 — Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e
sob supervisão do gestor municipal.
2 — Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e
sócio-cultural da comunidade;
3 — promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;
4 — O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde;
5 — O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
6 — A realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família;
7 — Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
<Es
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ANEXO II
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE
Quantitativo
[08
Vencimento Básico
=
| R$581,00 (quinhentos e oitenta e um reais)
Requisitos
1 — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
2 — Haver concluído o ensino fundamental
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (parágrafo único, art. 7º, LF 11.350/06).
—
Atribuições
1 — Exercício de atividades de combate e prevenção de endemias,
mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de
locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde;
2 — Prevenção da malária e da dengue, conforme orientação do
Ministério da Saúde;
3 — Acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob
sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela
equipe.
Es
LED 11.590
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Regulamenta o $ 5º do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado
Conversão da MPy nº 297, de 2006 pelo parágrafo único do art 22º da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam
a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na
execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos
Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 32 O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção
de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital,
estaduai ou federal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de
atuação:
|- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
Il - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Hll-o registro, para fins exclusivos de controle e Planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV-o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que
promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2006/Lei/L 11350.htm 8/9/2010
Lein 11.550
Art. 5º O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de prom
saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 32 e 4º e estabelecerá os parâmetros dos
previstos nos incisos Il do art. 6º e | do art. 72, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas p
Conselho Nacional de Educação.
Art. 62 O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da
atividade:
! - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo
seletivo público;
H - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
HI - haver concluído o ensino fundamental.
$ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ill aos que, na data de publicação desta Lei,
estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
52º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área
geográfica a que se refere o inciso |, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 72 O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício
da atividade:
!- haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
H - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Il aos que, na data de publicação
desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
entes Com le Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos
gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no $ 4º do art.
198 da Constituição, jime jui o 3 «
Art. 92º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias
deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da
dispensa referida no parágrafo único do art 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006,
considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.
Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho
adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|- prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT;
http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2006/Lei/L 11 350.htm 8/9/2010
Lein 11.550 Fage )
H - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Hi - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Le
9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos
de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido
unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso | do art. 6º, ou em função de
apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro
Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no ambito do SUS, ações complementares de
vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei
no 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do
disposto nesta Lei, o disposto na Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho
de quarenta horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração
pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades
de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo
seletivo público a que se refere o $ 40 do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva
supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9º.
81º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Satide e do Controle e da Transparência instituirá
comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no
caput.
$2º A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do
Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.
Art 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o
art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do
SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio
público, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo
dos respectivos direitos e vantagens.
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei
disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade,
observadas as especificidades locais.
Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de
Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal
estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela
FUNASA com a contratação desses profissionais.
http://www .planalto.gov.br/cci vii 03/ Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.him 8/9/2010
Len 11.590
82º Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o
art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
$3º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial
constante do Anexo desta Lei.
Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei
aplicável.
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do
SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não
alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º, poderão permanecer no exercício destas atividades,
até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao
cumprimento do disposto nesta Lei
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e
preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão
à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
Brasília, 9 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Agenor Álvares da Silva
Paulo Berardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2006.
AGENTE-DE-GOMBAFE-AS-ENDEMIAS
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2006/Lei/L 11350.htm 8/9/2010
Fage 5
LED 114.3509U ag
ANEXO
la Lei nº 11.784, de
TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Em R$
SALÁRIO - 40 H
CLASSE | NÍVEL I EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
| | 12 MaR 2008 1ºFEV2009 | 4ºJUL2010 1º JUL 2011
Lov | 2.098,81 2.479,55 | 2.905,75 2.906,11
Low | 1.996,99 2.370,79 [274196 [287207
ESPECIAL | m | 1.944,19 2.313,96 [267309 2.839,22
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2006/Lei/L 1 1350.htm 8/9/2010
Len 11.590
1.898,81 | 225947 [| 260468 2.792,36
| 1.889,67 2.248,83 2.584,57 2.759,97
v 1.844,21 219702 2.521,00 2.727,16
Iv 1.842,12 | 214728 2.459,62 2.696,73
c m 1.840,02 214002 2.441,06 2.665,88
7 1.837,93 2.136,93 2.428,91 2.635,21
Lo 1.835,83 213383 2.415,75 2.592,09
v 1.833,74 2.130,74 2.403,60 2.561,85
Iv 1.831,65 212765 2.391,45 2.532,78
B om | 1.829,56 2.124,56 2.380,30 2.503,88
, 1.827,47 242147 2.369,15 247515
Jo 1.825,38 2118,38 [| 235800 2.446,58
v 1.823,29 2.115,29 2.345,85 [240710
Iv 1.821,20 211220 | 2.334,70 2.379,94
A Lm | 1.819,12 2.109,12 2.323,56 2.352,94
! 1.817,03 2408,03 231241 2.326,10
1.814,95 210295 2.301,27 2.301,27
http://www planalto. gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.htm 8/9/2010
tmenda Constitucional n 51
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONS CIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Acrescenta os 88 4º, 5º e 6º ao art. 198 da
Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes $84º,5ºe6º:
CAR 198; sesseseresenaesmeesmeseraretassasataticseisesseesses
$ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação.
8 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades
de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
8 6º Além das hipóteses previstas no $ 1º do art. 41 e no $ 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o
cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para
o seu exercício." (NR)
Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os
agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios na forma do 84º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de
gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título,
desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na
forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o 8 4º do art.
198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção
Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou
Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes
da federação.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 14 de fevereiro de 2006
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ALDO REBELO Senador RENAN CALHEIROS
Presidente Presidente
Deputado JOSÉ THOMAZ NONÓ Senador TIÃO VIANA
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado CIRO NOGUEIRA Senador ANTERO PAES DE BARROS
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emcs 1 htm 8/9/2010
Emenda Constitucional n 51
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
1º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA
2º Secretário
Deputado JOÃO CALDAS
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 15.2.2006
http://www planalto. gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emcs | .htm
Senador EFRAIM MORAIS
1º Secretário
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Secretário
Senador PAULO OCTÁVIO
3º Secretário
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
4º Secretário
8/9/2010