materia nº 78/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 h
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 28, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que estamos encaminhando a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar, visando o reforço de dotação orçamentária. Solicito também, que a apreciação
do mesmo seja realizada em regime de URGÊNCIA.
Certo da aprovação da matéria apresentada pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de setembro de 2010.
RENES os PEREIRA
Prefeito de Indianópolis
MARA MUNICIPAL INDLANOPOLIS - Mt
Pretocolo Nº 163] 2040
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º 7? /2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar na forma que especifica
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir via decreto, crédito
adicional de natureza suplementar, durante a execução orçamentária do exercício 2010, até o
valor de 3% do orçamento vigente, visando o reforço de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários abertos por esta Lei será destinado
exclusivamente para reforço de dotações orçamentárias da Categoria Econômica 3 — Despesas
Correntes, Grupo de Natureza de Despesa 3 — Outras Despesas Correntes.
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por
esta Lei, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial e/ou total, por real economia,
de saldo de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de setembro de 2010.
RENES J ORGES PEREIRA
Prefeito de Indianópolis