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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2171

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Lei municipal F LEI ORDINÁRIA N.º 2.035, DE 10 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBIDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2021-06-10 Proposição transformada em lei F PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 14, DE 2021, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, LEI ORDINÁRIA N.º 2.035, DE 10 DE JUNHO DE 2021, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2021-06-07 Proposição de lei encaminhada para sanção F PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 14, DE 2021, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENVIADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SE SANCIONADA. DISPONÍVEIS NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-06-07 Aguardando assinatura do autógrafo F PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021, DEU ORIGEM A PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 14, DE 2021. AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO"
2021-06-07 Parecer de Redação Final aprovado — PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-06-07 Parecer de Redação Final — PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2021-06-07 Parecer pela aprovação U A COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
2021-05-24 Parecer pela adequação financeira U A COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE.
2021-05-17 Parecer pela constitucionalidade e legalidade U A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONCLUI PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-05-10 Apresentação em Plenário — PROJETO DE LEI N.º 12, DE 2021, APRESENTADO AO PLENÁRIO.
2021-05-10 Despacho inicial de tramitação — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ, RECEBEU O PROJETO DE LEI N.º 14, DE 2021, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO, SEU CADASTRO NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL) E ENTREGA DE CÓPIA AOS VEREADORES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T19:19:58.831544-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-06-07T19:08:39.936778-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
Fone/Fax: (034) 3245-2587
MENSAGEM N.º 13, DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O referido projeto de lei tem por finalidade a concessão de desconto de 10% (dez por
cento) no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e
do prazo para pagamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos do Município de Indianópolis-
MG e dá outras providências.
O Poder Executivo a título de incentivo e visando diminuir a inadimplência e aumentar
a arrecadação, concederá desconto para pagamento à vista do IPTU, bem como possibilitará o
pagamento parcelado do imposto e das Taxas de Serviços Urbanos.
Além do que, para aqueles que desejam realizar o pagamento parcelado, o Município
concede a possibilidade de pagamento em até 3 (três) parcelas.
Desta forma, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, de modo a garantir recursos para o Município para que as melhorias tão
importantes à população possam ser efetivadas.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de maio de 2021.
val mata Dentnrnta
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
Fone/Fax: (034) 3245-2587
PROJETO DE LEI N.º 44 /2021.
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à
vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e do prazo para pagamento
do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos do
Município de Indianópolis-MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, no exercício de 2021, será até o dia 20 de julho de 2021, para
pagamento à vista, em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto, ou, em 3 (três) parcelas
iguais, sem desconto, com vencimentos em 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro de 2021.
Art. 2º O prazo para pagamento das Taxas de Serviços Urbanos, no exercício de 2021,
será até 20 de julho de 2021, para pagamento à vista, em cota única, ou, em 3 (três) parcelas iguais,
com vencimentos em 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de maio de 2021.

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