materia nº 13/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 29, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar que “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 17, DE 22 DE MAIO DE
2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que tem como objetivo evitar um aumento
descontrolado na folha de pagamento do Município, tendo em vista a previsão de contagem de
tempo de todas as formas de exercício contratual com o Município de Indianópolis.
A forma como está prevista atualmente a contagem de tempo de serviço, e
principalmente seus efeitos no cômputo das despesas de pessoal, tem gerado um gasto
impossível de realizar qualquer planejamento administrativo. A contagem de tempo como
está, permite a concessão de todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Indianópolis, a todo aquele que tenha prestado serviço na forma de contrato
temporário, superando inclusive situações fáticas como o estágio probatório, que impedem
essas concessões antes da efetividade no serviço público.
Ressalte-se ainda, que o presente projeto não prejudica nenhum direito
adquirido, haja vista que seus efeitos somente alcançarão aqueles que forem admitidos no
serviço público após a aprovação dessa norma.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante na implementação de uma política administrativa responsável e sempre
com vistas ao equilíbrio financeiro e orçamentário do Município, é que aproveitamos para
solicitar que o projeto em pauta seja apreciado em regime de urgência especial, de acordo com
a Lei Orgânica do Município de Indianópolis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2010.
RENES J, ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDLANOPULIS - Mb
Protocolo Nº 269/3040
Q
Respensável Pretocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13 /2010.
Revoga a Lei Complementar n.º 17, de 22 de
maio de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 17, de 22 de maio de 2006.
Art.2º Todos os direitos adquiridos durante a vigência da norma revogada
serão preservados e garantidos, surtindo efetivamente
Os efeitos da nova norma em vigência a
partir das novas admissões no serviço público de Indianópolis.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2010.
RENES ro PEREIRA
Prefeito Municipal
Coginerta ca Cámara
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisticom+.com.br
E! PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 17, DE 22 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o tempo de efetivo exercício
do servidor público municipal para fins de
concessão de qgilingiiênio e férias-prêmio e
dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Será considerado como efetivo exercício, para fins de concessão de
quingiiênio e férias-prêmio, o tempo de serviço público municipal prestado mediante
contrato temporário e ou de exercício de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, anterior à posse no cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação
em concurso público.
81º. Será também considerado efetivo exercício, para os fins previstos no
caput deste artigo, o período de gozo de férias-prêmio.
82º. O tempo de serviço exclusivamente de contrato temporário não dá
direito ao adicional de quingiiênio, devendo ser computado apenas após a posse em
cargo de provimento efetivo.
Art. 2º. O requerimento de quingiênio ou de férias-prêmio deverá ser
protocolado no Departamento de Recursos Humanos, com a devida antecedência.
instruído com certidão de tempo de serviço, informando, sey for o caso, existência de
tempo de contrato temporário e de exercício de cargo em comissão.
81º. O Departamento de Recursos Humanos emitirá a certidão de
contagem de tempo de serviço, para instruir a concessão de adicionais por tempo de
serviço, férias-prêmio e outras vantagens e benefícios previstos em lei, em prazo não
superior a trinta dias, a contar da data do protocolo do pedido do servidor interessado.
$2º. O gozo das férias-prêmio somente será autorizado pelo Prefeito,
mediante requerimento do servidor, devidamente instruido com a certidão de contagem
de tempo, e após concordância do chefe imediato do servidor beneficiado.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de maio de 2006.
RENES JOSE S PEREIRA
Prefeito Municipal