materia nº 79/2010

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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-200
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/000
MENSAGEM N£30/2010
Indianópolis- MG, 08 de outubro de 2010.
ASSUNTO: Projeto de LDO do exercício de 2011.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2011, conforme o disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição da República.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual,
atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, 8 2, da Constituição da República e na
Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
|-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V- equilíbrio entre receitas e despesas;
Vi- critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XIl — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XI — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância
para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011 contenha as bases necessárias
para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
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- Anexo de Metas Fiscais;
- Anexo de Riscos Fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
RENES p= BORGES PEREIRA
Prefeito de Indianópolis
AMARA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mú
PROJETO DE LEI nº * O de 08 de OUTUBRO de 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2011, compreendendo:
|-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il- orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
1! — definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IV — disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
V-— previsão para contratação excepcional de horas extras;
VI - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VII — equilíbrio entre receitas e despesas; 1
VIII — critérios e formas de limitação de empenho;
IX— normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
X— condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
XI — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
Xil — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XItl — definição de critérios para início de novos projetos;
XIV — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XV - incentivo à participação popular;
XVI — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 5 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2011, especificadas de acordo com os programas
estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2011 e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
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CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
1! — atividade, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
8 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
5 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações
da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
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I-texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/64;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2010, projetados ao exercício a que
se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
N evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão
Central de Contabilidade do Município, até 30 de outubro de 2010, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser:
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a
receita e a despesa;
Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria do Município, observado as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
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Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para
o Tesouro Municipal.
8 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da
dívida.
8 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52,
incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2011, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2011, destinada atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
CAPÍTULO Ill
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição
Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto
nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
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& 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2011 as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 58 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Seção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2011 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do
Secretário de Administração ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2011, com vistas à expansão da base tributária e consegiente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
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suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
ll — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V-— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
) VIl — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos. A
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2011 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2012 a 2013, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem
que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas:
a-—a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c- chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
- CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2011, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária
de 2011, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
5 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e
legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos
órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados
com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
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5 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
CAPÍTULO Vil
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il— às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
lll— às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
IV — sejam registradas regularmente no Conselho Municipal de Assistência Social e estejam em
pleno exercício de suas atividades.
V — não remunerem seus diretores, e tenham existência legal no Município há mais e 02 (dois)
anos.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de
2011 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua
diretoria. a
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
a saúde, de proteção ao meio ambiente e esporte;
1 — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e
que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções econômicas para entidades privadas, ressalvadas as instituídas por lei específica
no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para
a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser precedidas da
celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
5 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
5 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município,
em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo
as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do PDDE
= Programa Dinheiro Direto na Escola.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da
Federação
Art 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para
que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das
situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida
da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (sessenta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2011, a programação financeira e o cronograma anual de
desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do
Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município,
até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000;
ll — o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a
pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001*
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta
Lei, a lei orçamentária de 2011 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
|- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
) execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2011, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2010.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos |
e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras. E
CAPÍTULO XIll
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2011,
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
|-elaboração da proposta orçamentária de 2011, mediante regular processo de consulta;
1l — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas e
realizadas no exercício de 2010.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 41. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução,
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desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através
de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando
da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 42. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº
4.320/1964.
8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre. o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares, cujo percentual não poderá ser inferior a cinquenta por cento do
valor estimado do orçamento.
8 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos.
8 3º, Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, desde
que, ocorram dentro de uma mesma categoria econômica, não contabilizando no limite de abertura de
créditos adicionais a ser estimado na Lei Orçamentária.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8
2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os
recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aos 08 de outubro de 2010.
RENES E BORGES PEREIRA
Prefeito de Indianópolis
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
LDO 2011
METAS E PRIORIDADES PARA 2011
PRIORIDADE FÍSICA FINANCEIRA
Construção Posto de Atendimento em Saúde - Região de Furnas 50] 125.000
Ampliação/reforma do prédio da secretaria 50 50.000
Ampliação/reforma — Posto de Atendimento em Saúde — Região de Angico 00 30.000
Reforma/ampliação — Posto de Atendimento em Saúde — Região de Campo | 100] OO!
ear Posto de Atendimento em Saúde — Região dos Onças 50 [— 75.000
Ampliação dos equipamentos médicos, hospitalares e Mobiliário 150 | 65.000
Ampliação da frota de veículos da saúde 1 26.000
Remuneração dos servidores da saúde serviço mantido 1 1 E 2.010.175
Contribuição ao CIS-AMVAP E 1| 54.810
| Capacitação e reciclagem de pessoal 100 20.300 |
Gestão das ações da secretaria [ 1 114.412
Aquisição de material médico, hospitalar e odontológico go 1 247.225
Contratação de serviços em saúde y 1 L 248.902 |
Manutenção da frota da saúde 4 96.500
Distribuição de medicamentos 1 119.300
Concessão de Auxílios para TFD 1 L 43.269
Implantação de Fábrica de ração ae 1 200.000
| Aquisição de caminhão tanque — Veículo Adquirido 1 140.000 |
Melhoramento genético do rebanho 2,5 12.000
Incentivo ao manejo rotacionado de pastagem 35 25.000
Formação de pastagens L 38 30.000
Aquisição de insumos e sementes 365 40.000
pe das ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 1 72.990 |
Apoio à EMATER 1 36.750
Apoio a APLEI — Construção de estrutura física adequada para instalação de 1 50.000
equipamentos
Gestão das ações de assistência social 1 269.020
Distribuição de bens a famílias carentes 4 1.584 76.000
ec
e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
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e
LDO 2011
METAS E PRIORIDADES PARA 2011
Concessão de auxílio funeral 48 33.600
Auxílio em despesas cartoriais 48 o 4.800
EE de servidores públicos [o 120 12.000 |
Implantação do “Família Acolhedora” 5 27.900
Apoio à Casa Lar 2 12.200
Ações de iniciação ao trabalho 10 30.000
Apoio a entidades atuantes na assistência social 1 60.000
Manter o centro de convivência do idoso ENE 1 30.000 |
o Pr de moveis e equipamentos para o centro de convivência do idoso 6 5.000
Ampliação do centro de convivência do idoso Lo q 12000]
[Manutenção do centro de múltiplo uso 1 56.000
Aquisição de uniforme para as crianças do centro de múltiplo uso | 8o Lima
Manutenção do conselho tutelar 1 7.000
| Remuneração Pessoal ri 6! 45.000
Manutenção do CRAS ! 1 20.000
o po ds:
Manutenção da “Horta na Escola” 1 30.000
Construção do prédio da “Horta na Escola A 50 | 20.000
| Aquisição de móveis e equipamentos do prédio “Horta na Escola” s0|| 15.000
| Aquisição de uniforme para as crianças da “Horta na Escola” [7 E] 1.600
— | Reforma de habitações precárias Hp 10 100.000 |
ei ea
Ampliação de frota e maquinário 4 L 866.000
| Reforma e ampliação de prédios públicos l | 100.000
| Recuperação de praças e jardins | 1 120.000 |
Pavimentação/recuperação de vias urbanas L 16.000 500.000
Extensão de rede de energia/iluminação 1 2a | SE.090]
Manutenção e conservação de frota 30 200.000
Gestão das ações da Secretaria de Obras e Serviços Públicos | 1 E 1.352.000 |
| Construção!recuperação de pontes/pontilhões E 21| 80.000 |
Manutenção da balsa 1| 35.000 |
1 1
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T+
LDO 2011
METAS E PRIORIDADES PARA 2011
Reforma e ampliação de prédios escolares 100.000
Aquisição de móveis e equipamentos EN 60.000
Implantação do projeto “Adequação para Educação Inclusiva” 30.000
Manutenção das atividades do ensino fundamental z800.000
Manutenção das atividades do transporte escolar 1.000.000
Monitoramento do transporte escolar 75.000
Melhoria das instalações 80.000
Manutenção das atividades da merenda escolar 225.000
» | Construção de Escola Infantil (O à 6 anos) — 2º Etapa = 400.000
Manutenção da educação infantil 250.000
Implantação do projeto “Segundo Tempo” - período integral s0000|
Reestruturação da banda municipal de música 36.000
Implantação do “Culturarte” 30.000
Apoio a festividades culturais tradicionais 100.000
Implantação do “Cultura na boa idade” ú 20.000
Implantação do projeto “Novos talentos” 20.000
Readequação da estrutura física da SEC 30.000
Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 40.000
Valorização dos profissionais da educação 40.000
Construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE
Revitalização de avenidas juntamente com a construção de um portal de
entrada para a cidade de Indianópolis
Construção do Parque Ambiental
2º etapa e conclusão da construção da Usina da Triagem e Compostagem -
UTC
Administração da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
Reestruturação da rede física dos setores vinculados à Secretaria Municipal
de Administração e Finanças
Contabilidade
4
Capacitação de Servidores Municipais 15.000
Gestão das Atividades desenvolvidas através da Secretaria Municipal de 2.600.000
Administração e Finanças o
Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e 35.000
oii,
ff
LDO 2011
METAS E PRIORIDADES PARA 2011
Manutenção das ações de desporto e lazer 01 90.000
Reformas e manutenção de quadras e ginásio 03 45.000
Aquisição de terreno para ampliação do parque industrial | 01 100.000
Construção de unidades habitacionais 30 740.000
Aquisição de terreno para construção de casas populares 01 100.000
Gestão das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 01 38.000
D E TOTAL DOS RECURSOS ALOCADOS 19.608.241
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓF(
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS (V)
EXERCÍCIO 2011
R$
2009 2008 2007 2006
14.00.00 | 39.90.00 ns 59.300.00
Do +
14.000,00 39.900,00 59.300,00
LRF, art.4º, $2º, inciso II
RECEITAS REALIZADAS
RFSEITAS DE CAPITAL
«LIENACÃO DE ATIVOS
DESPESAS
” LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES
DE PREVID.
“Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
14.000,00
FONTE; SIACE/PCA/LRF
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PREFEIUTRA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (VII)
EXERCÍCIO 2011
LRF, art, 4º, 8 2º, inciso V R$
EVENTO Valor Previsto 2011
Aumento Permanente da Receita -
(=) Transferências constitucionais ”
=) Transferências ao FUNDEF -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita -
I
Redução Permanente de Despesa (II 65.000,00
Margem Bruta (III) = (IH 65.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1 -
Impacto de Novas DOCC -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (DEL-IV) 65.000,00
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ H
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x
spo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2011
LRF, art 4º,
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Redução de despesas de
Pagamento de ações judiciais e
precatórios custeio 50.000,00
200.000,00
Redução de despesas com
gasto de pessoal 50.000,00
Aumento da Receita Tributária
do Município
50.000,00
Cancelamento de Projeto de
Infra Estrutura - Obras
50.000,00
200.000,00
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Secretaria do Tesouro Nacional
Secretaria Municipal da Fazenda do Município
200.000,00