materia nº 80/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 31, DE 2010.
N
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Comunicamos a Vossa Excelência que segue para apreciação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei que visa autorizar a efetivação de doação de imóvel de propriedade do Município de
Indianópolis para a empresa MAD MARÇAL LTDA ME, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF de n.º
09.089.816/0001-08 e a revogação da Lei Municipal n.º 1.690, de 11 de fevereiro de 2009.
A referida empresa requer deste Município, uma área para que possa exercer suas
atividades, considerando que a mesma encontra-se instalada na zona urbana e devido o ramo de
atividades, vem causando transtornos para população residente entorno da madeireira, razão pela qual
o Ministério Público solicitou que a empresa encerre suas atividades no prazo de 180 dias.
A empresa MAD MARÇAL LTDA apresentou a este Município plano de negócio
(segue anexo), no qual apresenta os principais aspectos da instalação e ampliação da nova sede da
empresa, incrementando um novo formato ao negócio já existente atualmente. De acordo com o
projeto apresentado, a expectativa é gerar aproximadamente 40 (quarenta) empregos diretos. Além dos
empregos diretos gerados, há o incremento dos empregos indiretos por meio da movimentação gerada
no Município.
Com base na Lei Municipal n.º 991, de 6 de maio de 1993, é possível ao Município de
Indianópolis conceder alguns incentivos às micro e pequenas empresas que desejem se instalar no
Município. Dentre esses incentivos tem-se a doação de imóveis para instalação das empresas.
Como o art. 93, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis prevê a utilização
“concessão de direito real de uso” como preferência em relação à “doação” e considerando a
especificidade do projeto de investimento, optou-se, neste projeto de lei, pelo instituto da doação que
não está expressamente vedado pela Lei Orgânica do Município.
Além do mais, o presente projeto de lei prevê o encargo de utilização do imóvel
concedido na finalidade de construção da empresa em até 24 (vinte quatro) meses, contados da
assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município. Isso
garante que o imóvel, embora doado, não seja utilizado para outras finalidades.
A revogação da Lei Municipal n.º 1690, de 11 de fevereiro de 2009, se dá devido ao
fato da empresa Masterfol Fertilizantes Ltda., CNPJ 09.203.729/0002-10, não ter mais interesse pela
área, devida a instalação da mesma ter ocorrido em outro local, na Fazenda Saltinho (antiga sede da
Companhia Agrícola de Indianópolis- CAIND). A área a ser doada em questão, foi revertida ao
Patrimônio Publico Municipal, conforme escritura de distrato anexo a este projeto.
Nesse sentido e considerando o interesse do Município em fomentar a sua economia e
gerar novos empregos e incrementar sua arrecadação tributária submeto o presente projeto de lei e
manifesto meu apreço e respeito aos parlamentares desta casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de outubro de 2010.
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MpNEs KERIA
Protacolo Nº 991 ) MO LO Prefeito Municipal
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Resnonsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG E
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 LA
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN:º YO (2010.
Autoriza a doação com encargos de imóvel de
propriedade do Município à empresa Mad Marçal
Ltda. ME, CNPJ 09.089.816/0001-08 e revoga a
Lei Municipal n.º 1.690, de 11 de fevereiro de
2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel de
propriedade do Município, à empresa Mad Marçal Ltda. ME, devidamente inscrita no CNPJ
09.089.816/0001-08.
Art. 2º O imóvel objeto de doação é parte de uma gleba rural, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte, sob as matrículas nº 10.050 e nº
10.051, confrontando pela frente numa extensão de 40,00 metros com a Rodovia Acesso 900
AMG 1105; pelos fundos, numa extensão de 40,00 metros com imóvel de propriedade do Sr.
Gerson Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão de 133,48 metros, confrontando com
terreno de Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão de 144,13 metros, com remanescentes
da gleba de propriedade do Município de Indianópolis, avaliado ao em R$ 10.855,00 (dez mil
oitocentos e cingiienta e cinco reais).
Art.3º | O imóvel a ser doado se destina exclusivamente à construção da nova sede
para a indústria madeireira.
Art. 4º Fica fixado o prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da escritura
de doação, para que a empresa donatária cumpra a destinação prevista no artigo anterior.
. Art.5º A doação de que trata esta Lei, ainda, onerada com cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de dez anos, a contar da lavratura da
escritura pública de doação.
Art.6º O encargo de que trata o art. 4º, desta Lei será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município, ficando a donatária sem direito a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, caso:
1 - não seja cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da doação;
H - cessarem as razões que justificaram a doação;
Le HI - seja dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da prevista nesta
ei; ou
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.690, de 11 de fevereiro de 2010, em razão
do desinteresse da área pela donatária, conforme escritura anexa a esta Lei.
Art. 8º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de outubro de 2010.
RENES ORGES PEREIRA En mem
Prefeito Municipal
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Tapuirama Cartório de Paz e Notas
Praça Said Jorge nº 105 - Centro - CEP: 32417.000 - Fone / Fax: (34) 3244-1173
Oficial - José Roberto de Fátima Rangel FI. Nº
Oficial Subsvituto - Bel. (Jefferson Resende Rangel
Escrevente Substituta - Letícia Resende Rangel Ramos
MUNICÍPIO E COMARCA DE UBERLÂNDIA MINAS GERAIS
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LIVRONº | 138
4F
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|
|
- ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO DE DOAÇÃO DE
IMÓVEL que entre si fazem MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS -
[MG a MASTERFOL FERTILIZANTES LTDA, na forma abaixo
| declarada: '
| !
| SAIBAM QUANTOS esta pública ESCRITURA DE DISTRATO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL virem que aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez
(14/10/2010), neste Distrito de Tapuirama, Município e Comarca de Uberlândia, Estado de Minas
Gerais, em meu Cartório, na Praça Said Jorge n%. 105, perante mim, Tabelião Substituto,
compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado como OUTORGANTE:
MASTERFOL FERTILIZANTES LTDA, com sede, estabelecimento e foro localizados na cidade
de Araguari - MG, na Avenida Vereador Geraldo Geraldo Teodoro nº 330, Bairro Idelmino, inscrita
no CNP! sob nº 09.203,729/0002-10, = na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais-JUCEMG
sob o nº NIRE — 312093911-5 em 13/09/2007, e com posteriores alterações registradas na Junta
Gometrcial sob o nº 071551727 em 13/09/2007; 080369839 em 16/05/2008; 080372741 em
“31/06/2008: 3979990 em 08/09/2008: 4008234 em 05/11/2008 e 4067820 em 29/12/2008, 4301122
ein 25/02/2010, neste ato representada pelos sócios: Adalberto Luiz Bidoia, brasileiro, engenheiro
agrôncmo. solteiro, maior e capaz, portador de CREA/SP nº 5060902734, inscrito no CPF sob nº
142.559.928-90, e RG nº 13.924,243 SSP/MG, residente e domiciliado na cidade de Araguari - MG,
«a Rue Bonanza uº 241, Bairro Amorim; e Eduardo Pratesdo Magalhães, brasileiro, empresário,
divorciado, portador da cédula de identidade nº 6.896.094 S5P/MG, inscrito no CPF sob nº
030.971.565-07, residente e domiciliado na cidade de Araguari - MG, na Rua da Prata nº 15, Bairro
Santo Antonio, na formá ide seu contrato social; e de outro lado como OUTORGADO:
MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS - MG, devidamente inscrito no CNPJ sob e nº
18.259.390/000] -84, com sede na Praça Urias José da Silva nº 42, CEP: 38.490-000. no município
de Indianópolis - MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal: Renes José Borges Pereira,
brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade M-5.108.503 SSP/MG, inscrito
no CPF 866.190.716-00, residente e domiciliado no; município de Indianópolis - MG, na Rua
Ivanilde Alves da Silva nº 30. Os presentes reconhecidos entre si e através de documentos
identificados por mim, Tabelião Substituto, do que trato e dou fé. E assim, pelos contratantes
(outorganie e ouforgado),| na. forma que estão | representados, disseram-me, uniforme e
sucessivamente, que têm justo e contratado o seguinte: Que é de livre e espontânea vontade dos
mesmos, vêm pela presente Escritura Pública de Distrato de Doação com base na Lei Municipal de
Indianópolis - MG,nº 1.690 de 11/02/2009, DISTRATAR o que foi mencienado na Escritura
Pública de Doação lavrada pelo Cartório de Tabelionato Getulio Magalhães de Indianópolis-MG,
Comarca de Araguari-MG, no Livro 972-N, Fls. 21/92, em data de 11/03/2009, referente UMA
PARTE DE UMA GLEBA RURAL, registrada no Car Ório de Registro de Imóveis de Nova Ponte
= MG, sob as matriculas nº 10.050 e 10051, confrontando peia frente numa extensão de 40 metros,
1.2 rodovia acesso 906AMG1 105, pelos fundos, numa extensão de 40 metrós, com imóvel de
propriedade de Gerson Assis Pereira, pela esquerda, numa nsão de 133,48 metros, confrontando
com terrenos de Fabio Avelar, e, pela direita, numa extensão de 144,12 metros com remanescentes
ieba de propriedade do imunicípio - Havido conforme consta na Escritura Pública de Doação
avrada pelo Cartório de Tabelionato Getulio Magalhães de Indianópolis-MG, Comarca de Araguari-
MG, vo Livro ER 91/92, em data de 11/03/2009, e conforme consta na Lei Municipal de
Indianópolis - MG. nº 1.699 de 11/02/2009; Portanto en comum acordo dos contraentes acima
qualificados, na forma que! estão representados, por'mútuo consentimento e acordo das partes,
E
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2793, de 16 de fevereiro de
2009, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do seguinte
imóvel:
“Parte de uma gleba rural, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Nova Ponte, sob as matrículas nº 10.050 e nº 10.051, confrontando pela frente numa extensão
de 40,00 metros com a Rodovia Acesso 900 AMG 1105; pelos fundos, numa extensão de
40,00 metros com imóvel de propriedade do Sr. Gerson Assis Pereira; pela esquerda, numa
extensão de 133,48 metros, confrontando com terreno de Fábio À velar; e, pela direita, numa
extensão de 144,13 metros, com remanescentes da gleba de propriedade do Município de
Indianópolis. ”
AVALIAÇÃO: R$ 10.855,00 (dez mil oitocentos e cingiienta e cinco reais).
Consideramos a localização, o tamanho da área, testada e a topografia do terreno e
demais características apresentada.
Indianópolis - MG. 18/10/201010.
Avaliadores:
José Batista Ferreira
Osvando José Ro ues
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seuunbje op ojuawspu! o seuade opuryissadau
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(dcom4.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS U o é
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2)
LEI MUNICIPAL N.º 1.690, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza a doação com encargos de imóvel de
propriedade do Município à empresa
Masterfol Fertilizantes Lida., para fins de
instalação de empresa industrial.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal, à empresa Masterfol Fertilizantes Ltda., inscrita
no CNPJ sob o n.º 09.203.729/0002-10, para fins de instalação de indústria de fertilizantes.
Art. 2º O imóvel objeto de doação é parte de uma gleba rural, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte, sob as matrículas n.º 10.050 e n.º 10.051,
confrontando, pela frente, numa extensão de 40 metros, com a rodovia Acesso 900
AMG1105; pelos fundos, numa extensão de 40 metros, com imóvel de propriedade de
Gerson Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão de 133,48 metros, confrontando com
terrenos de Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão de 144,13 metros, com remanescentes
da gleba de propriedade do Município; avaliado em R$ 10.855,00 (dez mil, oitocentos e
cingienta e cinco reais).
Art.3º O imóvel a ser doado se destina exclusivamente à instalação de
indústria de fertilizantes.
Art. 4º Fica fixado prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da
escritura pública de doação, para que a empresa donatária instale a fábrica e a coloque em
operação.
Art. 5º A doação de que trata esta Lei será, ainda, onerada com as cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de dez anos, a contar da
lavratura da escritura pública. Ea
Art. 6º O encargo de que trata o art. 4º, desta Lei, é permanente e resolutivo,
revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio do Município, ficando a donatária sem
direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, caso:
I - não seja cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da
doação;
N - cessarem as razões que justifiquem a doação;
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sato
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
NI - seja dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da
prevista nesta Lei; ou
.
IN - ocorra inadimplemento das clausulas contratuais.
Art. 7º | Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.661, de 2 de setembro de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de fevereiro de 2009.
RENES 1656 BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal