materia nº 81/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG,
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Mindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 32, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que tenho a honra de encaminhar à Egrégia Câmara
Municipal de Indianópolis que “AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA”.
A Gestão Pública Municipal sempre atenta aos procedimentos legais visa os
melhores resultados ao dispor de seu patrimônio e, sobretudo, que beneficie o interesse da
coletividade dos munícipes.
A Administração Pública de Indianópolis entendeu conveniente e oportuno
formular projeto de lei para conceder direito real de uso de bem público imóvel visando
fomentar e facilitar a instalação de empresas no Município.
A operacionalização da vontade administrativa é vinculada, adstrita às
exigências legais, primordialmente à Lei de Licitações, artigos 3º, 17 e 23.
Entretanto, indispensável se torna à observância dos trâmites legais cujo
objetivo é garantir aos eventuais interessados tratamento isonômico.
O incentivo a instalação de novas empresas no Município de Indianópolis está
em promover uma potencial geração de emprego direto e indireto para a população deste
Município e o respectivo aumento de receita fiscal para os cofres municipais, ambos em
decorrência natural da aprovação do projeto de lei em epígrafe, que cumpre
fundamentalmente com o objetivo de fomentar a atividade industrial e comercial no
Município de Indianópolis.
Ante o exposto, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei
anexo, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência especial, para darmos
mais este passo importante nos trabalhos da Administração Pública de nossa Cidade.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de outubro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA É
Prefeito Municipal
sMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
"rotacolo Nº 04IY JOXO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º 72 /2010.
Autoriza conceder direito real de uso do imó-
vel que especifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Autoriza conceder o direito real de uso do imóvel abaixo descrito, de
propriedade do Município de Indianópolis para instalação de empresa privada, desde que ob-
servado os trâmites legais:
Um imóvel urbano, localizado na Rod. AMG 900, esquina com a
Rua Tiburcio Dias de Ávila, constituído de um galpão com área de 910 mts2, coberto com
estrutura metálica, medindo 26 mts de frente para a Rua Tiburcio Dias de Avila, 35 mts para a
Rua Joaquim de Oliveira Carvalho, 35 mts para a Rodovia de Acesso e 26 mts de fundo com
o Patrimônio Público Municipal, todo cercado em alvenaria, sem banheiro, com piso em con-
creto.
Art.2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a implantação de
empresa para geração de receita e empregos no Município de Indianópolis.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será outorga-
da a título gratuito, por meio de contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a ser elabora-
do pelo Município de Indianópolis e assinado pelas partes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, desde que, mantida
a destinação original, mediante acordo prévio entre as partes e lei específica.
Art. 4º Deverá constar no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso,
cláusula de revogação da concessão, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas
nesta Lei, em caso de extinção da empresa a qualquer tempo ou se houver a paralisação de
suas atividades.
Art. 5º Em caso de revogação da concessão ou qualquer hipótese de reversão
da área, as benfeitorias poderão ser levantadas pelo cessionário e aquelas que forem incorpo-
radas ao imóvel, serão objeto de indenização pelo Poder Público Municipal
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópoli G, 18 de outubro de 2010.
RENES Ji GES PEREIRA
Prefeito Municipal