materia nº 4/2010

Ve CES em: G0]9)2040
Intimação nº 18059 /2010 - Coordenadoria de Apoio à 2º Câmara
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico
da votação.
Cientifico V. Ex.º de que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102 /08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas
legais cabíveis.
Atenciosamente,
/, “|
SGA Voos
Elda aa S. Nunes
Coordenadora de Área em exercício
COMUNICADO IMPORTANTE
No período de 02/08/2010 a 03/11/2010, todos os atos
administrativos e processuais deste Tribunal passam a
ser publicados, simultaneamente, no “Minas Gerais” e
no Diário Oficial de Contas — D.O.C. (Res. 10/2010).
À partir de 04/1 1/2010, somente no D.O.c.
Acesse: doc.tce.mg.gov.br
Exmo. Sr.
Lusmar Antônio Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Indianápolis
mtm
Coordenadoria de Apoio à 2º Câmara — Tel.: (31) 3348.2187 — Fax: (31) 3348.2191 — caZemtce.me.gov.br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
= Taquigrafia
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS [F nto *
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 16/6/10
RELATOR: AUDITOR LICURGO MOURÃO
PROCESSO Nº 749465 — PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: CLÁUDIO TERRÃO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
AUDITOR LICURGO MOURÃO:
PROPOSTA DE VOTO
PROCESSO: 749465
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
EXERCÍCIO: 2007
RESPONSÁVEL: RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: PROCURADOR GLAYDSON
SANTO SOPRANI MASSARIA
1. Relatório
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Indianópolis, referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr.
Renes José Borges Pereira.
A certidão de fls. 94 informa que o interessado, citado, apresentou sua defesa,
conforme documentação anexada às fls. 57 a 93.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, às fls. 104 à 106, opinou
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, independentemente
de renovação do contraditório.
Conforme pesquisa no SGAP, realizada em 26/05/10, localizou-se o processo
de inspeção ordinária n. 766106, relativo à análise das disponibilidades
financeiras, da manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive FUNDEB,
e das ações e serviços públicos de saúde, referente ao exercício de 2007.
DE
ASA. PN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É o relatório.
2. Fundamentação
No mérito, passa-se à exposição dos fundamentos do posicionamento adotâdo.
De acordo com os estudos do órgão técnico, às fls. 20 a 40 e 95 a 103, não
constam irregularidades nos presentes autos quanto à abertura de créditos
suplementares e especiais (art. 42 e 43 da Lei 4.320/64), ao empenho de
despesas sem créditos concedidos (art. 59 da Lei 4.320/64), ao repasse de
recursos ao Poder Legislativo (art. 29-A, I, da CR/88), à aplicação dos índices
constitucionais relativos à saúde (art. 77, & 1º, do ADCT) e ao ensino (art. 212
da CR/88) e quanto às despesas com pessoal (art. 19 e 20 da Lei Complementar
101/00).
Uma vez que o parágrafo único do art. 1º da Decisão Normativa 02/2009, de
5/12/09, determina que os índices constitucionais relativos ao ensino e à saúde
serão apreciados, exclusivamente, nos autos da prestação de contas, informa-se
que os referidos índices, apresentados no processo de inspeção ordinária nº
766106, também obedeceram aos limites determinados na Constituição da
República/88.
Diante do exposto, passo a propor.
3. Proposta de Voto
Considerando, que consta às fls. 104 a 106, a manifestação do Ministério
Público de Contas;
Considerando a otimização da análise, através da seletividade e da
racionalidade, com fundamento nas normas gerais de auditoria pública da
Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores — INTOSAI,
de modo a evidenciar as matérias relevantes e de maior materialidade;
Considerando o emprego da técnica de amostragem estatística para determinar
a extensão do teste de auditoria de acordo com a Norma Brasileira de
pem/749465 — CL/mf 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE M
a
Contabilidade NBC T 11.11 — Amostragem, estabelecida pela Resolução CFC
nº 1.012/05;
Considerando não ser necessário estabelecer o contraditório nos presentes
autos, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Decisão Normativa nº
01/2010, de 26/2/10, em razão do cumprimento dos limites constitucionais
relativos ao ensino e à saúde nesta prestação de contas e no processo de
inspeção ordinária n. 766106;
Considerando que não foram constatadas irregularidades nessa prestação de
contas, conforme exame técnico inicial e reexame, às fls. 20 a 40 e 95 à 103;
Adoto o entendimento pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS, com fulcro no art. 45, 1, da LC 102/08.
PROPONHO que as ocorrências referentes aos recursos do FUNDEB
apontadas nos exames técnicos, às fls. 23, 97 e 98, sejam verificadas nos autos
da citada inspeção ordinária, conforme determinações desta Casa.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
Acolho a proposta-de voto do Auditor Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO AUDITOR RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
pem/749465 — CL/mf 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANALISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL o
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 8»
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
/ Processo Número: “7a9465-
Exercício: 2007
Município: INDIANÓPOLIS
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 8 4º do art
180, clc o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 8 1º do art
53 da Lei Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, d
27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
| - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) RENES JOSÉ BORGES PEREIRA 2
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
LILIAN DA SILVA BORGES RABELO
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA Z
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3- Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
O município não possui Entidade(s) da Administração Indireta. 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007
Município: INDIANÓPOLIS
ll - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município - Exercício Anterior
ia do 7,819% Ed Valor do Repasse
Percentual Valor Correspondente
Populacional 8% 4 ao Percentual
p Populacional
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0% ao Percentual R$ 0,00
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu “0 limite fixado no inciso | do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número:
INDIANÓPOLIS
Município:
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 31,21 %
da Receita Base de Cálculo.
Índice Apurado em inspeção "in loco" 28,70 % Processo nº 766106 7
2 - Recursos do FUNDEB
Contribuição (art. 1º da Lei i Aplicação
11.494/07) Recurso Recebido plicaç
1.657.583,70 1.786.996,81 1.487.656,98
O Município recebeu R$ 1.786.996,81 de recursos do FUNDEB, representando
107,81% do valor retido.
Deixou de ser aplicado R$ 299.339,83 dos recursos recebidos do FUNDEB, tendo
sido apurado saldo de R$ 54.373,75, na conta BANCOS. |
/
2.3- Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 67,02 % dos
recursos recebidos do FUNDEB, com a remuneração dos profissionais do magistério,
em efetivo exercício de suas atividades na rede pública atendendo o disposto no
artigo 22 da Lei 11.494/07.
Índice Apurado em inspeção "in loco” 79,46% Asrocesso nº 766106 y
Considerações: ||
Verificou-se a não aplicação de R$ 299.339,83 ( 16,75)% dos recursos recebidos do
FUNDEB, ultrapassando o limite de 5% previsto no 82º, do artigo 21, da Lei Federal
11494/07. Saldo Bancário do FUNDEB inferior ao recurso não aplicado, conforme item 2.2.
Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07 -Transferências Financeiras- LC 91/97 o valor de
R$226.972,57 para rubrica 1721.01.02 e rubrica 1721.09.01- Transferências Financeiras
ICMS desoneração -LC87/96 o valor de R$74.185,34 para a rubrica 1721.36.00 em
conformidade com o Manual de Receitas Públicas da STN, incluíndo-as na Base de
cálculo não impactando no percentual de aplicação.
O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no total
de R$508.147,00, rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem as devidas identificações das
naturezas de suas aplicações. Ressaltamos que a identificação correta do convênio
poderá impactar na apuração do percentual de aplicação do ensino, sendo essencial a
identificação da natureza de sua aplicação para convalidação do índice apurado .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
o AE
Exercício: 2007 Processo Número; V45485
Município: INDIANÓPOLIS )
'V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos q
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos / pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 55,64%, 51,47% e 4,17%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações / contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 21,03% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
inciso Ill, do art. 77, do ADCT, com redação do art. 7º, da EC nº 29/2000.
Índice apurado em inspeção in loco de 19,20 %. Processo nº 766106 4
Considerações:
Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07 -Transferências Financeiras- LC 91/97 valor de
R$226.972,57 para rubrica 1721.01.02 e rubrica 1721.09.01- Transferências Financeiras
ICMS desoneração LC 87/96 valor R$74.185,34 para rubrica. 1721.36.00 em
conformidade com o Manual de Receitas Públicas da STN, incluíndo-se na base de
calculo não impactando no percentual de aplicação.
O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no total
de R$508.147,00, rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem as devidas identificações das
naturezas de suas aplicações. Ressaltamos que a identificação correta do convênio
poderá impactar na apuração do percentual de aplicação da saúde, sendo essencial a
identificação da natureza de sua aplicação para convalidação do índice apurado.
Excluiu-se do Anexo XV, subfunção 301, programa 0931 o valor de R$140.218,21
referente a convênios não deduzidos da aplicação. Entretanto o valor excluído não
causou impacto no limite percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou o
percentual apresentado de 23,00% para 21,03%.
Si
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS .
Exercício: 2007 Processo Número: 749468" P-.
Município: INDIANÓPOLIS par | GA
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica “Lj
“Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos
orçamentários. FI. 2.4
“Considerações acerca da saúde. FI. Z. 4
-Considerações acerca do ensino. FI. 7 E) »
“Irregularidades verificadas na aplicação dos recursos do FUNDEB. FI. 23
gas Conto em) q) 2009 ;
U ame -
: Maria Perpétuo Socorro Resende
Cargo / TC: Técnico | de Contas / 1247-2
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS .
Processo Número: 749465.
Exercício: 2007
Município: INDIANÓPOLIS
L
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências
Aplicação devida - CF 88 (25,00 so
Aplicação Apurada (31,21 %
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
He eDo Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
1120431 pendimentos do Trabalho
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros
Rendimentos
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1113.05.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal(A)
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Hre104.02 Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- LC 87/96
1722.01.01 | Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
1722.01.04 | Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Subtotal(B)
1722.01.02
C) Outras Receitas Correntes:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
“o Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 | sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
o Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Subtotal(C)
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D)
TOTAL GERAL (A+B+C+D)
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.607.112,89
2.651.778,22
3.310.990,46
26.454,26
114.583,41
33.875,88
100.579,99
449.780,41
725.273,95
3.681.791,78
160.194,97
74.185,34
5.701.749,20
114.729,42
133.073,80
9.865.724,51
7,59
2.592,09
13.514,75
16.114,43
0,00
10.607.112,89
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número; 749
Município: INDIANÓPOLIS j-
465
CAE
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
Verificou-se a não aplicação de R$ 299.339,83 ( 16,75)% dos recursos recebidos do
FUNDEB, ultrapassando o limite de 5% previsto no 82º, do artigo 21, da Lei Federal
11494/07. Saldo Bancário do FUNDEB inferior ao recurso não aplicado, conforme item 2.2.
Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07 Transferências Financeiras- LC 91/97 o valor de
R$226.972,57 para rubrica 1721.01.02 e rubrica 1721.09.01- Transferências Financeiras
ICMS desoneração -LC87/96 o valor de R$74.185,34 para a rubrica 1721.36.00 em
conformidade com o Manual de Receitas Públicas da STN, incluíndo-as na Base de
cálculo não impactando no percentual de aplicação.
O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no total
de R$508.147,00, rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem as devidas identificações das
naturezas de suas aplicações. Ressaltamos que a identificação correta do convênio
poderá impactar na apuração do percentual de aplicação do ensino, sendo essencial a
identificação da natureza de sua aplicação para convalidação do índice apurado .
No
me: | Maria Perpétuo Socorro Resende
Cargo/TC:; Técnico do Tribunal de Contas / 1247-2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e
Exercício: 2007 Processo Número: 749465
Município: INDIANÓPOLIS ns
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL — bo /
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
|) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.363.638,90
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.381.136,94
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.134.196,97
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.195,60
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 6.881.168,41
Deduções:
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 10.767,08
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 6.870.401,33
Il) RECEITA
Receita Corrente do Municipio R$ 14.264.711,38
(-) Receita Corrente Intra-Orçamentária R$ 0,00
() Contribuição dos Servidores p/ o Sist, Próprio de Previdência R$ 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência R$ 0,00
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB R$ 1.897.899,48
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$ 12.366.811,90
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Eca
Exercício: 2007 Processo Número: 749465
Município: INDIANÓPOLIS
1) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO eta VA
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo $ 12.366.811,90
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (55,64%) R$ 6.880.626,82
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$ 12.366.81 1,90
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (51,47%J R$ 6.364.995,67
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo /RS 12.366.811,90
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (4,17%) R$ 515.631,15
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
4 E)
CAE/DECOM/DAC, e (3 WU, 2629.
Nôóme: Maria Perpétuo Socorro Resende
Cargo / TC: Técnicodo al de Contas / 1247-2
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número:
Exercício: 2007 749465
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Vo Fis
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE É
A) Impostos:
1112.02.00 did a Propriedade Predial e R$ 26.454,26
1112.04.34 erga abit nas Fontes sobre R$ 33.875,88 é
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 449.780,41
Subtotal(A) R$ 725.273,95
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
1721.01.02 Municípios R$ 3.681.791,78
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade R$ 160.194,97
Territorial Rural
1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - R$ 74.185,34
Desoneração - LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS R$ 5.701.749,20
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
1722.01.02 Veiculos Automotores R$ 114.729,42
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 133.073,80
Subtotal(B) R$ 9.865.724,51
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 5
1911.38.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Ro 7,59
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 2.592,09
IPTU
Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
1988 1.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 18:514,75
Subtotal(C) R$ 16.114,43
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 10.607.112,89
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços/Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 21,03%) R$ 2.230.180,69
Aplicação Exigida (EC 29/2000) (15,00 %) R$ 1.591.066,93
J
-Jl-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número:
Município: INDIANÓPOLIS He
Considerações:
Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07 -Transferências Financeiras- LC 91/97 val VE
R$226.972,57 para rubrica 1721.01.02 e rubrica 1721.09.01- Transferências Financeiras
ICMS desoneração LC 87/96 valor R$74.185,34 para rubrica. 1721.36.00 R
conformidade com o Manual de Receitas Públicas da STN, incluíndo-se na base de
calculo não impactando no percentual de aplicação.
O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no tota
de R$508.147,00, rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem as devidas identificações das
naturezas de suas aplicações. Ressaltamos que a identificação correta do convênio
poderá impactar na apuração do percentual de aplicação da saúde, sendo essencial a
identificação da natureza de sua aplicação para convalidação do índice apurado.
Excluiu-se do Anexo XV, subfunção 301, programa 0931 o valor de R$140.218,21
referente a convênios não deduzidos da aplicação. Entretanto o valor excluído não
causou impacto no limite percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou o
percentual apresentado de 23,00% para 21,03%.
Maria Perpétuo Socorro Resende
o écnico do Tribunal de Contas / 1247-2
-12-
Lei Orçamentária
Município : INDIANÓPOLIS
Exercício : 2007
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1521 4
Data da Lei: 05/12/2006 , EO
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2007 ” tas /
Entidades da Administração Indireta Municipal: Município sem Administração Indireta “ . DA
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 11.481.000,00 =
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 12.507.000,00 Despesas Correntes 9.971.090,00
Receitas de Capital 250.000,00 Despesas de Capital 1.395.100,00
Dedução do FUNDEB 1.276.000,00 Reserva de Contingência 114.810,00
DE DE
Total 11.481.000,00 Total 11.481.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5º da Lei Orçamentária Municipal
Limite de Créditos: 10% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
TT W—w—w———————>—
Considerações:
A LEI MUNICIPAL N.º 1.521 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ART. 5º, 8 2º, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Exercício : 2007 Município : INDIANÓPOLIS 29/07/2009 - 17:41:52
Créditos Suplementares
Lei N.º Decreto N.º Data Valor Fonte de Recursos
1521 l 03/01/2007 11.490,00 Anulação de dotação -
1521 2 08/01/2007 150.000,00 Anulação de dotação
1521 3 08/01/2007 1.500,00 Anulação de dotação
1521 4 15/01/2007 142.700,00 Anulação de dotação
1521 5 22/01/2007 26.100,00 Anulação de dotação
1521 6 01/02/2007 211.637,57 Anulação de dotação 4
1523 7 02/02/2007 50.000,00 Excesso de arrecadação pão
1521 8 12/02/2007 171.960,00 Anulação de dotação
1521 9 22/02/2007 153.600,00 Anulação de dotação
1521 10 12/03/2007 17.750,00 Anulação de dotação
1533 1 14/03/2007 200.000,00 Anulação de dotação
1521 12 28/03/2007 96.360,00 Anulação de dotação
1521 14 10/04/2007 17.500,00 Anulação de dotação
1521 16 15/04/2007 97.200,00 Anulação de dotação
1541 17 02/05/2007 294.000,00 Superávit financeiro
1521 18 07/05/2007 40.260,00 Anulação de dotação
1542 19 16/05/2007 14.900,00 Superávit financeiro
1546 20 24/05/2007 120.500,00 Superávit financeiro
1547 21 24/05/2007 5.000,00 Excesso de arrecadação
1521 22 06/06/2007 9.590,00 Anulação de dotação
1551 23 20/06/2007 135.897,00 Excesso de arrecadação
1551 24 20/06/2007 4.203,00 Anulação de dotação
1552 25 20/06/2007 137.000,00 Superávit financeiro
1553 26 20/06/2007 51.400,00 Excesso de arrecadação
1554 27 27/06/2007 84.250,00 Anulação de dotação
1562 28 25/07/2007 494.242,03 Operações de crédito
1564 29 25/07/2007 105.300,00 Anulação de dotação
1564 30 25/07/2007 39.000,00 Excesso de arrecadação
1566 31 25/07/2007 10.000,00 Anulação de dotação
1568 32 10/08/2007 1.700,00 Anulação de dotação
1572 33 14/08/2007 76.250,00 Excesso de arrecadação
1569 34 14/08/2007 22.000,00 Excesso de arrecadação
1570 35 14/08/2007 4.402.47 Anulação de dotação
1573 36 23/08/2007 18.405,00 Anulação de dotação
1576 37 30/08/2007 114.050,00 Anulação de dotação
1577 38 11/09/2007 54.280,00 Anulação de dotação
1582 39 25/09/2007 1.500,00 Anulação de dotação
1581 40 25/09/2007 22.000,00 Excesso de arrecadação
1584 41 02/10/2007 41.026,13 Anulação de dotação
1584 42 02/10/2007 150.073,87 Excesso de arrecadação
1586 43 18/10/2007 2.000,00 Anulação de dotação
1578 44 30/10/2007 352.300,00 Anulação de dotação
1588 45 13/11/2007 62.000,00 Anulação de dotação
1589 46 13/11/2007 38.000.00 Anulação de dotação
1590 47 20/11/2007 400.000,00 Anulação de dotação
1590 48 20/11/2007 523.360,00 Excesso de arrecadação
1591 49 20/11/2007 3.000,00 Anulação de dotação
1592 50 28/11/2007 20.400,00 Anulação de dotação
1595 51 06/12/2007 10.450,00 Anulação de dotação
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
Exercício : 2007 Município : INDIANÓPOLIS 29/07/2009 - 17:41:52
Créditos Suplementares
Decreto N.º Data Fonte de Recursos
52 13/12/2007 25.000,00 Anulação de dotação
53 18/12/2007 303.654,00 Anulação de dotação
54 31/12/2007 85.130,69 Anulação de dotação
31/12/2007 2.018,02 Excesso de arrecadação
Soma: 5.226.339,78
Decreto N.º Data Fonte de Recursos
13 28/03/2007 1.178.613,11 Anulação de dotação
15 10/04/2007 29.246,79 Anulação de dotação
Da
Soma: 1.207.859,90
Créditos Extraordinários
Decreto N.º Valor Decretado Valor Realizado
Considerações:
OS DECRETOS DE N.º 64 E 65 FORAM ABERTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS.
Página 2
v . e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO |
Exercício : 2007 Município : INDIANÓPOLIS
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
01 - Receitas
A - Impostos:
1112.02.00/ IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 26.454,26
12045 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 114.583,4
1112.04.34 y Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 33.875,88
rm120800/, pi Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 400.579,99
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 449.780,4
Subtotal 725.273,9:
B - Transferências Correntes:
1721 01.07, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios +132103,0) 6 31/92 . 3.454.819,
1721.01.07 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 160.194,9
1722.01.07 Cota-Parte do ICMS - 5.701.749,28
1722.01 7 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - 114.729,4
1722.01.04/ 1121999) > Cota-Parte do IPI sobre Exportação 133.073,80
Subtotal TDI SERO —Lenshr nãos Lin tode Jos d CL y/b. VUTES -566,667
C - Outras Receitas Correntes: 112] 0707 Texck en do algo QI PN a) q865.40Y SyV
1911 38.09 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e a | . ; 59
erritorial Urbana - IPTU . :
, Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. i
1913.11.00/ / Predial e Territ. Urbana - eu ERR . 2.592,09
Receita da Divida Ativ il i
isto” pias od E Imposto sobre a Propriedade Predial e 35147
Subtotal 16.114,43
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
02 - Total das Receitas (A + B+C+D) 10.607 1, %Q 10:305:5
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF) Es
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) 308.
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino sto &
06 - Receita Base de Cálculo (Conforme Lei Orgânica)
97 - Valor Mínimo (Conforme Lei Orgânica)
08 - Percentual do Valor Mínimo (Conforme Lei Orgânica)
convênios a 207 066,67
DBS. Neste pre- Lol hão soi venficads à re lac Ss
istos a Paga x Brspon: is4 hdi aolos jtonf. TON 06/0007.
Q DO toco sta bizos ua. Metas Sedo ren Ir. dz, transfere,
de Convênio vo tofi! di Pa SOF [43,00 putricos AVIN II00 é
AYIR: IG.CO, am 0 diuncos «dd ficaças das ora sBa ns ee
ps og ali caçofs. Netoraanio eo bPorariesto o ass
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO II
Exercício : 2007 Município : INDIANÓPOLIS
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E N
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO a
(em R j ne RM s
Função | Subfunções] Programas] Especificação Despesas (1)
12 Educação VOM OR «
361
1241
365
1211
367
1351
1.502.738,54
. 1.502.738,54
149.755,28
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Educação Infantil
SS A
[O s027385H]
DO uossas
Creche
Educação Especial
Apoio a Educação Especial
SUBTOTAL
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 1494/2007) (2) [| osrserol)
(1) Art. 70 da Lei nº 9394/96 3.305.3 60, “(o)
(DO valor ser demonstrado deverá excluir o redutor financeiro do FPM, se houver, contabilizado na conta 9721.01.02.
3.344.063,V!
PTI
199 GIO,2S 09
Comê nôS pe 066,69 e N
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Go
(Bee —p as 76,0€ E
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Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO III nt i
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA n
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS - A |
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB Vi
Município : INDIANÓPOLIS
Exercício : 2007
01 - RECURSOS:
A - Transferências Multigovernamentais:
1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos E
Profissionais da Educação - FUNDEB 1.784.78877
1724.02.00 Transferências de Recursos da Complementação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 0,00
B - Rendimentos de aplicações financeiras - FUNDEB (Art. 20, Lei no. 11494/07) . 2.209,10/|
TOTAL DO ITEM 01: 1.786.996,8
02 - APLICAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
”
o
ea
»
3
»
(7)
m
un
Ke]
o
Es)
E
E)
»
o
a
(o)
)
É
E)
e)
o
7)
»
4
o
=
o
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
[o [uaisaios
+ 1.415.312,85 |
RR RE:
60.404,98
[Do To mos
= 1.939,15
Educação Especial
Apoio a Educação Especial
1.487.656,98
1.487.656,98
SALDOS BANCÁRIOS
Conta Saldo Anterior Saldo Atual
3733/6808-X BB - 6808-X - PMI FUNDEB [Lo Ooo] Sagas]
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) = 1.786.996,81
Valor Legal Mínimo 60% = 1.072.198,09
Valor Aplicado 67,02% = 1.197.588,50
(O valor aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício de suas atividades na rede pública.)
Doca ck Aplicar Pb o9g,33983 dos reursos — eco
A K
PurDEesB.
[Go
Página 1
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
(Art. 198, 8 2.º, III, da CF) DDS
7
Exercício : 2007 Município : INDIANÓPOLIS 16/04/2008 - 16:06:05
01 - Receitas
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 26.454,26/
111204 3/ imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho HABESAD
a de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 33.875,88)
mposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais
11120800 o Imbveis 100.579,99
1113.05.07 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 449.780,M
Subtotal 725.273,95 |
B - Transferências Correntes:
1721.01. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 3.454.819,2
1721.01 as” Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 160.194, 97
1722.01.04” Cota-Parte do ICMS 5.701.749,2
42],
1722.01 02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação dr 156 3
Subtotal 177/26 Do Tens. “in -TCMS deson 40876 — TIVEII
| OO Tank Ein 4 CT DG GR 5 )
C - Outras Redéitas Csrrantia < iii 985 US]
1911.38 6 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
= Urbana - IPTU
1913.1100 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade Predial e
100º Territ. Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
19311100 Uana IPTU
2.592,09
13.514,75
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
16.114,43
02 - Total das Receitas (A+ B + C+D) 40 607 149,89
03 - Valor Legal de Aplicação nas Açõ i (o)
hd pitação nas Aga o Survigos a GOD qsm= 1 5910693
de Saúde u
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo Xv) 21,05 É 23h= 9250180 69
E
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AS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS f 1º Coord as
| A DJ
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2007
PROCESSO: 749.465
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, do exercício de 2007, que retornam a esta Coordenadoria para
manifestação sobre a juntada de documentos efetuadas, fls. 48 a 93, após
abertura de vista determinada pelo Exmo. Sr. Relator fl. 41.
Tendo em vista a defesa apresentada, efetuamos o presente reexame dos
itens: Créditos Orçamentários e Adicionais, Aplicação de Recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Aplicação de Recursos nas Ações
e Serviços Públicos de Saúde, constantes do projeto de otimização das ações
referentes à análise e processamentos das prestações de contas anuais, nos
termos da resolução nº 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando que os demais
itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar
outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Conforme reexame efetuado, fls. 9h a J02, verifica-se que foram sanadas
as irregularidades nas contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo,
razão pela qual conclui-se, s.m.j., pela aplicação do disposto no art. 240, inciso
1, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
À consideração superior,
DGCE/DCEM/ 1º CFM, em 15/04/2010.
Aparesilalde Fátima Oliveira
Inspetor de Controle Externo
TC -1511-1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Processo Número:
Exercício: 2007
Município: INDIANÓPOLIS
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2007 foi aprovada sob nº 1521
Receita e Despesa Orçada: R$ 11.481.000,00
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 1.148.100,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 4.080.192,21
Total de Créditos Autorizados (A): 5.228.292,21
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 3.088.698,86
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 1.076.998,89
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito R$ 494.242,03
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 566.400,00
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) 5.226.339,78
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 1.600.784,90
Créditos Especiais Realizados R$ 1.235.170,68
Créditos Especiais Excedentes R$ 0,00
1.3 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados R$ 13.618.640,92
Despesa Empenhada R$ 13.566.739,89
Despesa Excedente R$ 0,00
Considerações: - Apontamento, f.21: O Município procedeu à abertura de Créditos
Especiais, no valor de R$27.310,78, sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto
no art. 42 da Lei 4320/64.
- Defesa: O defendente justifica, à fl. 48, anexando aos autos, fls. 74 a 79, as Leis
Municipais nºs 1535 de 28/03/2007 e 1538 de 10/04/2007 que autorizam a abertura de
Créditos Especiais, no valor de R$1.600.784,90.
- Análise: Após novo estudo dos Créditos Especiais considerando os valores das Leis
citadas pelo defendente constatamos que foi sanada a irregularidade apontada neste item.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Processo Número:
Exercício: 2007
Município: INDIANÓPOLIS
V- Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 31,16 %
da Receita Base de Cálculo.
Índice Apurado em inspeção "in loco" 28,70 % Processo nº 766106
Considerações:
- Apontamento, fl.23: Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07- Transferências
Financeiras/LC 91/97, no valor de R$226.972,57 para a rubrica 1721.01.02 e rubrica
1721.09.01-Transferências Financeiras ICMS-Desoneração/ LC 87/96, no valor de
R$74.185,34 para a rubrica 1721.36.00 em conformidade com o Manual de Receitas
Públicas da STN, incluindo-as na Base de cálculo não impactando o percentual de
aplicação.
- Defesa: O defendente alega, à fl. 49, que acatou todas as sugestões dos técnicos
quanto à reclassificação de rubricas orçamentárias de acordo com o Manual de
Receitas Públicas da STN o que não impactou o percentual mínimo exigido
constitucionalmente.
- Análise: O apontamento não se trata de irregularidade haja vista que as reclassificações
não impactaram o percentual constitucionalmente exigido do Ensino e ainda que o
defendente acatou o estudo técnico. Isto Posto, consideramos sanado o item.
- Apontamento, f.23: O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências
de convênios, no total de R$508.147,00, rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem as
devidas identificações das naturezas de suas aplicações. Ressaltamos que a
identificação correta do convênio poderá impactar na apuração do percentual de
aplicação do ensino, sendo essencial a identificação da natureza de sua aplicação
para convalidação do Índice apurado.
- Defesa: O defendente alega, à fl. 49, que tal valor subdivide-se de acordo com as
Guias de Recolhimento nº 8892, 5581, 10249, 7234, 6859, 6857, 6765, 6851, 6850 e
6769, anexas às fis. 80 a 89, cujos históricos especificam o objeto de aplicação do
convênio.
- Análise: Salienta-se que a não identificação dos recursos de convênios contraria a
orientação de inserção das contas de receitas constantes às fls. 51 a 56 do Manual de
Instalação e Utilização do SIACE, quanto a Convênios, especificamente, às fis. 56.
Verificou-se, nas Guias de Recolhimento apresentadas pelo defendente, que o
convênio no valor de R$22.250,00 é destinado à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino. Após análise do Ensino, conforme fl. 36, considerando este valor constatou-se
que não houve impacto no limite percentual constitucionalmente exigido, entretanto o
percentual foi alterado de 31,21% para 31,16%.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2007 Processo Número: 74
Município: INDIANÓPOLIS
- Apontamento, fl. 23: Verificou-se a não aplicação de R$299.339,83 (16,75%) dos
recursos recebidos do FUNDEB, ultrapassando o limite de 5% previsto no 82º, do art. 21,
da Lei Federal 11.494/07. Saldo bancário do FUNDEB inferior ao recurso não aplicado
conforme item 2.2.
- Defesa: O defendente alega, às fis. 49/80, que além do valor de R$1.487.656,98
aplicado com recursos recebidos do FUNDEB, também verificou-se a aplicação de
R$47.128,78 com pagamento de Restos a Pagar do exercício de 2006 referente ao INSS
da folha de funcionários e que existia um saldo anterior de R$43.484,86. E segundo o
defendente houve um erro nos lançamentos contábeis da receita uma vez que os
repasses do FUNDEF, de janeiro e fevereiro, que deveriam ser estornados foram
deduzidos através das rubricas orçamentárias 9721010100, 9722010100, 9722010400,
9721010300, causando duplicidade na receita que consiste no valor de R$240.315,78.
E continuando o defendente aduz que a diferença encontrada de R$1.006,38 refere-se
ao IRRF descontado da folha de funcionários uma vez que o imposto não foi lançado
em conta específica. E continuando o defendente aduz que levando-se em
consideração os dados discriminados acima o saldo da conta do FUNDEB, em
31/12/2007, seria de R$54.373,75.
- Análise: Embora tenha sido apontado inicialmente irregularidade com relação ao
FUNDEB, este item não integra o escopo da Resolução nº 04/2009, por esta razão
desconsideramos o apontamento deste item. Entretanto, poderá ensejar outras ações de
controle deste Tribunal.
Aa
1º Coord Municipal
Fl ne,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Processo Número:
748
Exercício: 2007
Município: INDIANÓPOLIS
VII - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 19,80 % da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
inciso Ill, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Índice apurado em inspeção in loco de 19,20 %. Processo nº 766106 .
Considerações:
- Apontamento, fl.24: Reclassificou-se a rubrica 1721.09.07- Transferências Financeiras/
LC 91/97, no valor de R$226.972,57 para a rubrica 1721.01.02 e rubrica 1721.09.01-
Transferências Financeiras ICMS- Desoneração/LC 87/96, no valor de R$74.185,34
para a rubrica 1721.36.00 em conformidade com o Manual de Receitas Públicas da
STN, incluindo-as na Base de cálculo não impactando o percentual de aplicação.
- Defesa: O defendente alega, à fl. 49, que acatou todas as sugestões dos técnicos
quanto à reclassificação de rubricas orçamentárias de acordo com o Manual de
Receitas Públicas da STN o que não impactou o percentual mínimo exigido
constitucionalmente.
- Análise: O apontamento não se trata de irregularidade haja vista que as reclassificações
não impactaram o percentual constitucionalmente exigido da Saúde e ainda que o
defendente acatou o estudo técnico. Isto Posto, consideramos sanado o item.
- Apontamento, fl. 24: O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências
de convênios, no total de R$508.147,00, rubricas 2471.99.00 e 2472.99.00, sem as
devidas identificações das naturezas de suas aplicações. Ressaltamos que a
identificação correta do convênio poderá impactar na apuração do percentual de
aplicação do ensino, sendo essencial a identificação da natureza de sua aplicação
para convalidação do Índice apurado.
- Defesa: O defendente alega, à fl. 49, que tal valor subdivide-se de acordo com as
Guias de Recolhimento nº 8892, 5581, 10249, 7234, 6859, 6857, 6765, 6851, 6850 e
6769, anexas às fis. 80 a 89, cujos históricos especificam o objeto de aplicação do
convênio.
- Análise: Salienta-se que a não identificação dos recursos de convênios contraria a
orientação de inserção das contas de receitas constantes às fls. 51 a 56 do Manual de
Instalação e Utilização do SIACE, quanto a Convênios, especificamente, às fls. 56. :
Verificou-se, nas Guias de Recolhimento apresentadas pelo defendente, que os
convênios, no valor de R$130.000,00, é destinado às Ações e Serviços Públicos de
Saúde. Após análise da Saúde, conforme fl. 39, considerando este valor constata-se que
não houve impacto no limite percentual 'constitucionalmente exigido, entretanto o
percentual foi alterado de 21,03% para 19,80%.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Processo Número:
2007
INDIANÓPOLIS
Exercício:
Município:
XVIII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
Processo sem irregularidades
DGCE/DCEM/ Lº CFM, em /9/04/ 2010.
Nome: Aparêcidalde Fátima Oliveira
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1511-1
Exercício : 2007
Créditos Suplementares
Fonte de Recursos
Decreto N.º
1521 1 03/01/2007 11.490,00 Anulação de dotação
1521 2 08/01/2007 150.000,00 Anulação de dotação
1521 3 08/01/2007 1.500,00 Anulação de dotação
1521 4 15/01/2007 142.700,00 Anulação de dotação
1521 5 22/01/2007 26.100,00 Anulação de dotação
1521 6 01/02/2007 211.637,57 Anulação de dotação
1523 7 02/02/2007 50.000,00 Excesso de arrecadação
1521 8 12/02/2007 171.960,00 Anulação de dotação
1521 9 22/02/2007 153.600,00 Anulação de dotação
1521 10 12/03/2007 17.750,00 Anulação de dotação
1538 1 14/03/2007 200.000,00 Anulação de dotação
1521 12 28/03/2007 96.360,00 Anulação de dotação
521 14 10/04/2007 17.500,00 Anulação de dotação
1521 16 15/04/2007 97.200,00 Anulação de dotação
1541 17 02/05/2007 294.000,00 Superávit financeiro
1521 18 07/05/2007 40.260,00 Anulação de dotação
1542 19 16/05/2007 14.900,00 Superávit financeiro
1546 20 24/05/2007 120.500,00 Superávit financeiro
1547 21 24/05/2007 5.000,00 Excesso de arrecadação
1521 22 06/06/2007 9.590,00 Anulação de dotação
1551 23 20/06/2007 135.897,00 Excesso de arrecadação
1551 24 20/06/2007 4.203,00 Anulação de dotação
1552 25 20/06/2007 137.000,00 Superávit financeiro
1558 26 20/06/2007 51.400,00 Excesso de arrecadação
1554 27 27/06/2007 84.250,00 Anulação de dotação
1562 28 o 25/07/2007 494.242,03 Operações de crédito
1564 29 25/07/2007 105.300,00 Anulação de dotação
1564 30 25/07/2007 39.000,00 Excesso de arrecadação
1566 31 25/07/2007 10.000,00 Anulação de dotação
1568 32 10/08/2007 1.700,00 Anulação de dotação
1572 33 14/08/2007 76.250,00 Excesso de arrecadação
1569 34 14/08/2007 22.000,00 Excesso de arrecadação
1570 35 14/08/2007 4.402,47 Anulação de dotação
1578 36 23/08/2007 18.405,00 Anulação de dotação
1576 37 30/08/2007 114.050,00 Anulação de dotação
1577 38 11/09/2007 54.280,00 Anulação de dotação
1582 39 25/09/2007 1.500,00 Anulação de dotação
1581 40 25/09/2007 22.000,00 Excesso de arrecadação
1584 41 02/10/2007 41.026,13 Anulação de dotação
1584 42 02/10/2007 150.073,87 Excesso de arrecadação
1586 43 18/10/2007 2.000,00 Anulação de dotação
1578 44 30/10/2007 352.300,00 Anulação de dotação
1588 45 13/11/2007 62.000,00 Anulação de dotação
1589 46 13/11/2007 38.000,00 Anulação de dotação
1590 47 20/11/2007 400.000,00 Anulação de dotação
1590 48 20/11/2007 523.360,00 Excesso de arrecadação
1591 49 20/11/2007 3.000,00 Anulação de dotação
1592 50 28/11/2007 20.400,00 Anulação de dotação
51 06/12/2007 10.450,00 Anulação de dotação
Página 1
qIDO;
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e ExtragkWinárid
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)
Exercício : 2007 Município : INDIANÓPOLIS
Créditos Suplementares
Decreto N.º Data Fonte de Recursos
52 13/12/2007 25.000,00 Anulação de dotação
53 18/12/2007 303.654,00 Anulação de dotação
CONSOLIDAÇÃ 54 31/12/2007 85.130,69 Anulação de dotação
[o)
1521 -
CONSOLIDAÇÃ 55 31/12/2007 2.018,02 Excesso de arrecadação
(o)
gs
Soma: 5.226.339,78
Créditos Especiais
Decreto N.º Data Fonte de Recursos
13 28/03/2007 1.279.038,11 Anulação de dotação
15 10/04/2007 321.746,79 Anulação de dotação
Dana)
Soma: 1.600.784,90
Créditos Extraordinários
Valor Realizado
Decreto N.º Data Valor Decretado
0,00
Considerações:
OS DECRETOS DE N.º 64 E 65 FORAM ABERTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS.
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