materia nº 83/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 34, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que especifica e dá outras providências.
A Administração Municipal está trabalhando com objetivo de regularizar a
situação fundiária da zona urbana de nossa cidade. Após ter realizado o mais completo
recadastramento imobiliário identificamos vários imóveis pendentes de regularização.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa trata da regularização
dos imóveis urbanos de que ainda se encontra como propriedade do Município, conforme
Transcrição 4.723 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG e outras matrículas
originadas da mesma, que estejam ocupados mediante justo título ou posse.
Ao longo do tempo, este espaço vem sendo ocupado por diversas famílias
sendo que, inicialmente, o Município concedeu enfiteuse e concessões das áreas, razão pela
qual muitas famílias possuem este título. Outras tantas passaram a ocupar áreas do Município
sem a devida titulação, conforme documentação em apenso.
A fim de que os lotes de particulares possam ser regularizados, será necessário
tomar algumas medidas que, procedidas em seqiiência, ajudarão o Município a cadastrar e
controlar melhor seu Patrimônio. Ao mesmo tempo atender ao interesse dos particulares que
tem direito a regularizar suas propriedades adquiridas há mais tempo, promovendo a devida
transmissão dos lotes vendidos, mas não transmitidos no crivo imobiliário.
Face ao exposto, esperamos que o presente projeto seja aprovado pela
unanimidade dos ilustres membros componentes dessa Egrégia Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 10 de novembro de 2010.
RENES cs PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mt
Pretgcolo Nº 304/4010
Resnonsável Pratocoin
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PROJETO DE LEIN.º 3 /2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
os imóveis que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis
urbanos abaixo discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais
possuidores também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 92, com área total
de 400,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 40,00 metros pela direita com
terreno de Jairo Custódio Borges; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Clever José
Soares; e 10,00 metros pelo fundo com terreno Ivaldo Francisco de Jesus, conforme matrícula
42.985 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatária: Maria Margarida Vieira Paulosso, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o
n.º 045.420.656-93 e RG MG-10.507.873;
IH - Um terreno urbano, denominado de lote 20 da quadra 92, com área
total de 400,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio
Magalhães: 40,00 metros pela direita com terrenos de Dinair José dos Santos, Wagner
Cândido da Silva e Luiz Márcio da Silva: 40,00 metros pela esquerda com terreno de Antônio
José da Silva; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de propriedade de Adalto Silvano de
Oliveira, conforme matrícula 42.989 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00
(cinco mil e trezentos reais).
Donatária: Poliana Ramos da Silva, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n.º
105.432.926-57, e RG MG-16.643.688;
HI | - Um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 92, com área
total de 400,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo): 40,00 metros pela direita com
terrenos de Ricardo Lúcio de Resende Sobrinho Jair Custódio Borges e Antônio Lúcio de
Resende; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Maria Margarida Vieira Paulosso; e
10,00 metros pelo fundo com terreno Osano Francisco Cândido, conforme matrícula 42.986
do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Jairo Custódio Borges, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, inscrito no
CPF sobo n.º 321.342.406-44;
IV - Um terreno urbano, denominado de lote 21 da quadra 92, com área
total de 250,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente
para Rua Getúlio Magalhães; 25,00 metros pela direita com terreno de Rodrigo Alexandre
Vieira Calefi; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Poliana Ramos da Silva; e 10,00
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metros pelo fundo com terreno de Wagner Cândido da Silva, conforme matrícula 43.000 do
CRI de Araguari-MG . Avaliado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Donatário: Dinair José dos Santos, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito no
CPF sob o n.º 557.016.046-91;
V | - Um terreno urbano, denominado de lote 24 da quadra 92, com área
total de 300,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente
para a Rua João Butica; 30,00 metros pela direita com terreno da Luiz Márcio da Silva: 30,00
metros pela esquerda com terrenos de Dinair José dos Santos, Rodrigo Alexandre Vieira
Calefi e Mário César da Silva; e 10,00 metros de fundo com terreno de Poliana Ramos da
Silva, conforme matrícula 42.003 do CRI de Araguari-MG . Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Donatária: Stefânia Cardoso de Ávila, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, inscrita no
CPF sob o n.º 066.791.816-74 e RG MG-11.316.169:;
VI | - Um terreno urbano, denominado de lote 14 da quadra 78, com área
total de 370,70 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 10,57 metros de frente
para a Rua Joaquim Amaro Primo; 30,60 metros pela direita com terreno de Clemente dos
Reis; 36,59 metros pela esquerda com terrenos de Zania Aparecida Ferreira, João José Lopes,
Ednaldo dos Santos, Olímpio Ornelas de Souza: ao fundo começa na divisa com o lote 09, daí
segue 7,70 metros com terreno de Carmem Maria dos Santos, daí vira a esquerda 6,50 metros
e segue 2,85 metros com terreno José Francisco Neto. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Donatário: João Eustáquio Carneiro dos Santos, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais,
inscrito no CPF sob o n.º 031.078.106-06;
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 21, com área
total de 500,94 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 24,34 metros de frente
para Rua Tiradentes; 20,70 metros pela direita com a Rua Enéas Alves Pinto; 21,35 metros
pela esquerda com terreno de Adilson Targa: e 23,38 metros pelo fundo com terreno de João
Fernandes de Resende. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Dheison Moreno, brasileiro, casado, cafeicultor, inscrito no CPF sob o n.º
050.092.416-33 e RG MG 12.131.330 SSP/MG: :
VIII - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 19, com área
total de 1014,16 m?, com as seguintes confrontações: 18,24 metros de frente para a Rua
Jovelino Fernandes de Resende; 49,51 metros pela direita com terreno de propriedade de
Maria de Fátima Sousa; 50,28 metros pela esquerda com terrenos de propriedade do espólio
de Joaquim José dos Santos, João Batista Oliveira e Maria Marta Ferreira Arantes; e 21,92
metros de fundo com terreno de Maria Marta Ferreira Arantes e Manoel Ferreira da Silva.
Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatária: Maria de Fátima Sousa, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
191.364.126-00;
IX | - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 54, com área
total de 311,55 m?, com as seguintes confrontações: 10,92 metros de frente para a Rua
Joaquim Borges de Resende: 31,90 metros pela direita com terreno de João José da Silva;
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29,07 metros pela esquerda com terreno de Simone Felício dos Santos e com terreno de
Juscélia Aparecida Silva e outros; e 10,15 metros pelo fundo com terreno de Claudenor
Francisco de Almeida. Avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil reais).
Donatário: José Domingos de Faria, brasileiro. casado, motorista, inscrito no CPF sob o n.º
088.377.916-15;
X | - Um terreno urbano, denominado de lote 07-B da quadra 63, com área
total de 199,80 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 10,04 metros de frente
para a Rua Ivanilde Alves da Silva; 20,41 metros pela direita com terreno de Adnan Alves de
Resende; 19,55 metros pela esquerda com a Rua Prachedes Fernandes Pereira; e 10,00 metros
pelo fundo com terreno de Derimar Borges da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
Donatário: Paulo Sérgio Rodrigues, brasileiro, casado, operador de maquina, inscrito no CPF
sob o n.º 943.161.989-04;
XI | - Um terreno urbano, denominado de lote 13-A da quadra 72, com área
total de 180,48 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 15,79 metros de frente
para a Rua Irineu Alves Rabelo, sendo 1,69 metros de chanfro na esquina com a Rua Evaristo
Bruno; 10,80 metros pela direita com a Rua Evaristo Bruno; 11,73 metros a pela esquerda
com terreno de Celso Alves Ferreira; e 14,95 metros pelo fundo com terreno de Renato dos
Santos Cardoso. Avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Donatário: Jair Lopes Paixão, brasileiro. casado, lavrador, inscrito no CPF sob o n.º
062.000.418-57;
XIl - Um terreno urbano, denominado de lote 13-B da quadra 72, com área
total de 148,28 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 10,03 metros pela linha de
frente para a Rua Evaristo Bruno: 14,63 metros pela direita com terreno de Fátima Aparecida
de Souza Paz; 14,95 metros pela esquerda com terreno de Jair Lopes Paixão; e 10,10 metros
pelo fundo com Celso Alves Ferreira. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Renato dos Santos Cardoso, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito
no CPF sob o n.º 086.119.196-02, RG MG 15.142.907 SSP/MG;
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 22 da quadra 54, com área
total de 463,11 m?, com as seguintes confrontações: 10,26 metros de frente para a Rua
Prachedes Fernandes Pereira; 45,51 metros pela direita com terreno de Vânia Duran: 45,22
metros pela esquerda com terreno de Claudenor Francisco de Almeida; e 10,13 metros de
fundo com terreno de Xista Maria da Fonseca e com terreno de Adinaldo Pereira dos Santos.
Avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). .
Donatária: Ronilta Rosa Borges, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
691.629.726-34 e RG MG 10.246.955 SSP/MG;
XIV - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 26, com área
total de 148,92 m, com as seguintes confrontações: 10,96 metros de frente para a Rua
Presidente Vargas; 13,62 metros pela direita com terreno de Eustáquio José da Silva; 13,30
metros pela esquerda com terreno de Waldemar Paiva Rezende: e 11,17 metros pelo fundo
com terreno de propriedade do donatário. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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Donatário: Yusney Joaquim, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o n.º
057.594.966-03 e RG MG-13.132.054 SSP/MG;
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 57, com área
total de 283,89 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 11,06 metros de frente
para a Rua Jovelino Fernandes de Resende; 23,95 metros pela direita com terrenos de Roberto
Quista e Nerci Estevão de Carvalho; 23,00 metros pela esquerda com terreno de Sebastião
José Borges; e 13,00 metros pelo fundo com terreno de espólio de Manoel José Gomes.
Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Francisco Pereira da Silva, brasileiro, casado, trabalhador rural, inscrito no CPF
sob o n.º 543.300.173-34;
XVI - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 42, com área
total de 360,00 m?, com as seguintes confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua
Marechal Deodoro; 30,00 metros pela direita com terreno de Odamir José de Sá; 30,00 metros
pela esquerda com terreno de João Batista Alves Pinto; e 12,00 metros de fundos com Odamir
José de Sá. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Augusto Mateus dos Santos Brasil, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no
CPF sob o n.º 065.992.706-38 e RG 42.619.984-4 SSP/SP;
XVII- | Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 65, com área
total de 360,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 12,00 metros de frente
para a Rua Hilário Ferreira de Souza; 30,00 metros pela esquerda com terreno da Paróquia de
Santana, 30,00 metros pela direita com terreno de Ivo José Fernandes, e 12,00 metros de
fundos com terreno de Ivo José Fernandes e João Elias Pereira. Avaliado em R$ 7.000,00
(sete mil reais).
Donatário: César Lasmar, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob o
n.º 006.116.046-63 e RG M-7.934.675 SSP/MG;
XVIII- Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 106, com área
total de 646,50 metros quadrados, com as seguintes confrontações: tem início em um ponto
localizado entre o lote 03 e o terreno de Divino Eterno Cortês, daí segue 5,38 metros de frente
para a Rua Geovane Lemes de Souza até a esquerda, daí segue 10,00 metros confrontando
com o lote de propriedade do Sr. Antônio Alves Pinto, daí vira a direita e segue 13,44 metros
com a mesma confrontação, daí vira a esquerda e segue 18,37 e 23,20 confrontando com o
lote 03-B até o fundo, segue 7,50 metros de fundo confrontando com terreno de propriedade
de Agenor Alves Rabelo, daí vira a esquerda e segue 22,85 metros com terreno de Ione
Ferreira Dias, daí vira a direita e segue 8,70 metros com a mesma confrontação até a direita
do lote, seguindo 32,65 metros até o ponto inicial. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Antônio Alves Pinto, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º
060.606.506-49, e RG M-7.133.57;
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XIX - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 32, com área
total de 967,50 metros «quadrados, com as seguintes confrontações: 21,50 metros de frente
para a Rua Juvenal Pereira dos Santos; 45,00 metros pela esquerda com terreno da Paróquia
de Santana, 45,00 metros pela direita com terrenos de José Roberto Dias e espólio de João
Alves dos Santos; e 22,50 metros de fundos com terreno de Thiago Paulo Pereira Fernandes.
Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatários: Antônio Dias Cardoso, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º 680.398.756-
68 e RG M-8.990.620; Vilmar Dias Cardoso, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF
sob o n.º 182.949.526-72 e RG M-2.169.343; Lucimar Dias Cardoso, divorciada, funcionária
pública, inscrita no CPF sob o n.º 452.219.796-91 e RG M-2.605.539; Maria de Fátima
Cardoso Borges, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 340.558.196-68 e RG M-2.380.104;
Art. 2º Os imóveis descritos nos incisos VI ao XIX do art. 1º, desta Lei, serão
destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme Transcrição 4.723,
livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araguari/MG.
Art. 3º Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
. Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de novembro de 2010.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal