materia nº 84/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 35, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a Vossa Excelência que segue para apreciação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que visa autorizar a efetivação de doação de imóvel de propriedade do
= Município de Indianópolis para a empresa REINALDO JOSÉ TEODORO-ME, devidamente
inscrita sob o CNPJ/MF de n.º 11.961.973/0001-03.
A referida empresa requereu deste Município, uma área para que possa exercer
suas atividades, considerando que a mesma já há muito presta serviços a toda esta
comunidade, inclusive gerando empregos, sem que, no entanto possua sede própria, valido
ainda ressaltar que o terreno o qual o Município esta doando não está sendo usufruído.
Com base na Lei Municipal nº. 991, de 6 de maio de 1993, é possível ao
Município de Indianópolis conceder alguns incentivos às micro e pequenas empresas que
desejem se instalar no Município. Dentre esses incentivos tem-se a doação de imóveis para
instalação das empresas.
Como o art. 93, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis prevê a
utilização “concessão de direito real de uso” como preferência em relação à “doação” e
considerando a especificidade do projeto de investimento, optou-se, neste projeto de lei, pelo
instituto da doação que não está expressamente vedado pela Lei Orgânica do Município.
Além do mais, o presente projeto de lei prevê o encargo de utilização do
imóvel concedido na finalidade de construção da empresa em até 24 (vinte quatro) meses,
contados da assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do
Município. Isso garante que o imóvel, embora doado, não seja utilizado para outras
finalidades.
Nesse sentido e considerando o interesse do Município em fomentar a sua
economia e gerar novos empregos e incrementar sua arrecadação tributária submeto o
presente projeto de lei e manifesto meu apreço e respeito aos parlamentares dessa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de novembro de 2010.
“AMANA MUNICIPAL INDIANUPULLS - Mt
Protocolo Nº | 13152/ SOLO RENES JOSE BORGES PEREIRA
19/44/2040 Prefeito Municipal
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Windianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º [6,1] (2010.
Autoriza a doação com encargo de imóvel de propriedade
do Município à empresa REINALDO JOSÉ TEODORO-
ME, CNPJ-MF 11.961.973/0001-03 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação, com encargo de imóvel
de propriedade do Município, à empresa REINALDO JOSE TEODORO-ME, devidamente inscrita no
CNPJ-MF. 11.961.973/0001-03.
O imóvel, objeto desta doação possui a seguinte descrição perimétrica: um
terreno urbano, localizado na Rodovia de Acesso AMG900/Rua Tiradentes, com área total de
216 metros quadrados, com início em um ponto situado ao lado esquerdo do lote, à 15 metros
do eixo da Rodovia de Acesso AMG 900/Rua Tiradentes; daí segue 12 metros pela frente até
a direita; segue 18 metros pela direita com terreno do Patrimônio Público Municipal até o
fundo; 12 metros de fundo com a mesma confrontação até a esquerda; e 18 metros pela
esquerda com terreno do Patrimônio Público Municipal até o ponto inicial; registrado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG, na transcrição 4.723, Livro 3B,
folhas 194; avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Art.2º | O imóvel referido no artigo anterior destina-se à construção de uma empresa
ligada ao setor de pneus e derivados.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura da
escritura de doação, para que o donatário cumpra a destinação prevista no caput deste artigo.
Art. 3º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Lei,
inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º, desta Lei será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio do Município, ficando o donatário sem direito a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
H - cessarem as razões que justificaram a doação;
HI | - for dada ao imóvel referido nesta Lei, no todo ou em parte, destinação
diversa da prevista no art. 2º, desta Lei; ou
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de novembro de 2010.
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COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.
A comissão Municipal de ti nomeada pelo Decreto 2793, de 16 de fevereiro de
2009, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do seguinte
imóvel:
Um terreno urbano denominado de lote 07 da quadra 18, localizado a Rodovia de
Acesso AMG 900/Rua Tiradentes, com área total de 216,00 metros quadrados com os
seguintes limites e confrontações: Tem inicio em um ponto situado do lado esquerdo do lote,
à 15,00 metros do eixo da Rodovia; daí segue 12,00 metros pela frente com a Rodovia de
Acesso AMG 900/Rua Tiradentes até a direita; segue 18,00 metros pela direita com terreno do
Patrimônio Publico Municipal até o fundo; 12,00 metros de fundo com a mesma confrontação
até a esquerda; e 18,00 metros pela esquerda com terreno de propriedade do Patrimônio
Publico Municipal até o ponto inicial.
AVALIAÇÃO: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Consideramos a localização, o tamanho da área, testada e a topografia do terreno.
| :
Indianópolis - MG, 16 de novembro de 2010.
d0sé Batista Ferreira
Avaliadores: