materia nº 85/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Windianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º36, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a Vossa Excelência que segue para apreciação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que visa autorizar a efetivação de doação de imóvel de propriedade do
Município de Indianópolis para a empresa BRUNO DE PAULA SILVA-ME.
A referida empresa requereu deste Município, uma área para que possa exercer
suas atividades, considerando que a mesma já há muito presta serviços a toda esta
comunidade, inclusive gerando empregos, sem que no entanto possua sede própria, válido
ainda ressaltar que o terreno o qual o Município esta doando não está sendo usufruído.
Com base na Lei Municipal nº. 991, de 6 de maio de 1993, é possível ao
Município de Indianópolis conceder alguns incentivos às micro € pequenas empresas que
desejem se instalar no Município. Dentre esses incentivos tem-se à doação de imóveis para
instalação das empresas.
Como o art. 93, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis prevê a
utilização “concessão de direito real de uso” como preferência em relação à “doação” e
considerando a especificidade do projeto de investimento, optou-se, neste projeto de lei, pelo
instituto da doação que não está expressamente vedado pela Lei Orgânica do Município.
Além do mais, o presente projeto de lei prevê o encargo de utilização do
imóvel concedido na finalidade de construção da empresa em até 24 (vinte quatro) meses,
contados da assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do
Município. Isso garante que o imóvel, embora doado, não seja utilizado para outras
finalidades.
Nesse sentido e considerando o interesse do Município em fomentar a sua
economia e gerar novos empregos e incrementar sua arrecadação tributária submeto o
presente projeto de lei e manifesto meu apreço e respeito aos parlamentares desta casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de novembro de 2010.
RENES s6sÉ BORGES PEREIRA
, Prefeito Municipal.
AMARA MUNICIPAL INDLANUPULIS - mo U/SHO Municip:
Protocolo Nº 9343/0040
49 [44 [2040
esnonsável Protocoin
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Windianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº ÀS /2010.
Autoriza a doação com encargo de imóvel de
propriedade do Município à empresa BRUNO
DE PAULA SILVA-ME e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação, com encargo de
imóvel de propriedade do Município, à empresa BRUNO DE PAULA SILVA-ME.
O imóvel, objeto desta doação possui a seguinte descrição perimétrica: Um
terreno urbano denominado de lote 07 da quadra 18, localizado a Rodovia de Acesso AMG
900/Rua Tiradentes, com área total de 216 metros quadrados; tem início em um ponto situado
do lado esquerdo do lote, à 15 metros do eixo da Rodovia; daí segue 12 metros pela frente
com a Rodovia de Acesso AMG 900/Rua Tiradentes até a direita; segue 18 metros pela direita
com terreno do Patrimônio Público Municipal até o fundo; 12 metros de fundo com a mesma
confrontação até a esquerda; e 18 metros pela esquerda com terreno de propriedade do
Patrimônio Público Municipal até o ponto inicial, e será desmembrado da área de propriedade
do Município de Indianópolis que se encontra inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araguari-MG na transcrição 4.723, livro 3B, folhas 194, avaliado em R$
5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Art.2º O imóvel referido no artigo anterior destina-se à construção de uma
empresa prestadora de serviços no ramo de serralheria.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
assinatura da escritura de doação, para que o donatário cumpra a destinação prevista no caput
deste artigo.
Art. 3º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Lei, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art.4º O encargo de que trata o art. 2º, desta Lei será permanente e
resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município, ficando o
donatário sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
H | - cessarem as razões que justificaram a doação;
HI | - for dada ao imóvel referido nesta Lei, no todo ou em parte, destinação
diversa da prevista no art. 2º desta Lei; ou
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Windianopolis.mg.gov.br
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de novembro de 2010.
RENES JOSÉ ST PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovaco em 2) À &; 4O
ma coeerieeeremo eme
acidente do Comarr
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2793, de 16 de fevereiro de
2009, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do seguinte
imóvel:
Um terreno urbano denominado de lote 08 da quadra 18, localizado a Rodovia de Acesso
AMG 900/Rua Tiradentes, com área total de 216,00 metros quadrados com os seguintes
limites e confrontações: Tem inicio em um ponto situado do lado esquerdo do lote, à 15,00
metros do eixo da Rodovia; daí segue 12,00 metros pela frente com a Rodovia de Acesso
AMG 900/Rua Tiradentes até a direita; segue 18,00 metros pela direita com terreno do
— Patrimônio Publico Municipal até o fundo; 12,00 metros de fundo com a mesma confrontação
até a esquerda; e 18,00 metros pela esquerda com terreno de propriedade de Alaíde Pereira de
Lima Aguiar até o ponto inicial.
AVALIAÇÃO: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Consideramos a localização, o tamanho da área, testada e a topografia do terreno.
Indianópolis - MG, 16 de novembro de 2010.
Avaliadores:
E E SEO
osé Batista Ferreira
ntonío Pereira
OS CX ID
Osvando José rigues
3W-vaIS wInva) ava rosa adoro!
30 ONNHS vsaudna
107 30 Ovôvoa 13ASsOodS OANSINVINDÃS
“OLIFOUa /
kg unos 7 Te PET] f
AVELSVOVO OLNIWVINVASI Susdoueipa SP SisdidunW / AN
“onyianidoa / “
AVILSVAVO OLNINVINVAST