materia nº 5/2010

q
N
Intimação nº 20107/2010 - Coordenadoria de Apoio à 22 Câmara
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 22 Câmara deste
Tribunal, Conselheiro Eduardo Carone Costa, encaminho-lhe, nos termos das
disposições constitucionais em vigor, cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte,
relativo às contas desse Município, exercício de 2008, nos autos de nº 781894 e
Acórdão referente ao Pedido de Reexame nº 835927.
Após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser
enviada a este Tribunal cópia autenticada da resolução, bem como das atas das
sessões em que a matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis
presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico V. Ex.2 de que o descumprimento da remessa dos
documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único
do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no
inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao
Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis.
Atenciosamente,
hame:
Alexandre Pires de Lima
denador de Área
COMUNICADO IMPORTANTE
No período de 02/08/2010 a 03/11/2010, todos os
atos administrativos e processuais deste Tribunal
passam a ser publicados, simultaneamente, no
“Minas Gerais” e no Diário Oficial de Contas —
D.O.C. (Res. 10/2010).
A partir de 04/11/2010, somente no D.O.C.
Acesse: doc.tce.ma.aov.br
Exmo. Sr.
Lusmar Antônio Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Indianápolis
MMB
Coordenadoria de Apoio à 2º Câmara - Tel.: (31) 3348.2187 — Fax: (31) 3348.2191 - ca? atce.mg.gov.br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Eduando Carone Costa
Processo: 835927
Natureza: Pedido de Reexame
Recorrente: Renes José Borges Pereira &
Processo principal: 781894 — Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis — exercício de 2008
|- DO RELATÓRIO
Cuidam os presentes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr.
Renes José Borges Pereira contra decisão da eg. Segunda Câmara, Sessão de
11/03/2010, que emitiu parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, exercício de 2008.
Aduz o Recorrente, em síntese, fls.01/14, que a simples ausência de
juntada da Lei autorizativa de abertura de crédito adicional não é bastante para
acarretar medida que traga extremo prejuízo como a rejeição das contas do
Município de Indianópolis.
Alegou que a abertura de créditos especiais resta sanada com a
juntada de cópia da Lei nº 1.606, de 11 de janeiro de 2008.
Alegou ainda que a citada irregularidade não evidencia qualquer
prejuízo ao erário municipal, sendo mister que se emita Parecer Prévio pela
aprovação com ressalvas, eis que se trata o vício de mero erro formal
Apresentou decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nas quais
é discutida a aplicabilidade da improbidade administrativa e do dano ao erário.
Citou os ensinamentos de Mauro Roberto Gomes de Mattos ao
comentar a lei de improbidade administrativa.
O Órgão Técnico em seu reexame, fls.19/22, constatou que a
irregularidade relativa à abertura de créditos adicionais especiais foi sanada, mas a
relativa à apuração de ocorrência da abertura de créditos adicionais suplementares
em valores superiores aos autorizados na Lei Orçamentária Anual, quais sejam
R$739.184,00, não foi sanada uma vez que o recorrente não apresentou qualquer
justificativa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Eduardo Carone Costa
atacada.
O douto Ministério Público, considerando que as informações
produzidas pelo recorrente lograram sanar apenas a irregularidade relativa aos
créditos especiais, opinou pelo reconhecimento do presente Pedido de Reexame,
por ser próprio e tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo-
se, porém o parecer prévio pela rejeição das contas, em relação aos créditos
suplementares abertos sem cobertura legal.
É o relatório.
À Secretaria da 22 Câmara,
incluir em pauta.
Tribunal de Contas, 02 de agosto de 2010.
A Efrnnando—————
Conselheiro Eduardo Carone Costa
Relator
PAUTA 2 CÂMARA
o JE,
pp.
py dC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Galincte do Conselheiro Eduardo Carone Costa
Processo: 835927
Natureza: Pedido de Reexame
Recorrente: Renes José Borges Pereira
Processo principal: 781894 — Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis — exercício de 2008.
Il- DO VOTO
2.14 — DA PRELIMINAR
Em preliminar, por se tratar de recurso aviado em face da decisão
proferida nos autos da Prestação de Contas Municipal nº 781894, e, também, por
ajustar-se às disposições do art. 350 da Resolução nº 12/2008 (RITCEMG), ratifico
o despacho de admissibilidade exarado à fl. 18 dos autos, por ser o presente Pedido
de Reexame próprio e tempestivo.
2.2 - DO MÉRITO
O Órgão Técnico constatou que a irregularidade relativa à abertura de
créditos adicionais especiais foi sanada.
Todavia, em relação à abertura de créditos adicionais suplementares
além do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, foi verificado que o recorrente
não apresentou qualquer justificativa.
Concluiu, assim, que as afirmações apresentadas pela defesa não
tiveram o condão de modificar a decisão atacada, conforme relatório de fls. 19/22.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabincte do Conselheiro Eduardo Carone Costa
Compulsando os autos, fl.05, verifiquei que assisti razão ao Recorren e
no tocante à abertura de créditos adicionais especiais, uma vez que foi juntada ãos
autos cópia da Lei Municipal nº 1.606, de 11 de janeiro de 2008.
No que pertine à abertura de créditos adicionais suplementares,
verifiquei que as despesas foram fixadas em R$13.900.000,00. Por sua vez, os
créditos disponíveis autorizados totalizaram R$16.921.767,20, excluídos deste
montante os créditos suplementares abertos em decorrência de anulação de
dotação, quais sejam, R$3.801.360,15,.
Assim, tem-se que as despesas empenhadas atingiram o montante de
R$16.480.277,83, não ocorrendo despesas excedentes ao valor dos créditos
autorizados acima referido.
Nesse contexto, deixo de considerar irregular a utilização dos créditos
adicionais, pois não ultrapassou o valor dos créditos autorizados em leis, porém,
recomendo o gestor para que nos próximos exercícios proceda à abertura e
utilização dos créditos com estrita observância aos ditames legais.
Face ao exposto e, considerando o inteiro teor da Ordem de Serviço nº
07/2010, voto pelo provimento integral do presente recurso e pela reforma da
decisão proferida nos autos de nº 781894 no sentido de emissão de parecer prévio
favorável à aprovação das contas apresentadas pela Prefeitura de Indianópolis,
exercício de 2008.
Ressalto que a manifestação deste colegiado em sede de parecer
prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria
ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial,
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Recomendo ao atual gestor, que sejam mantidos, devidamente
organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no
exercício financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais
Gabinete do Conselheiro Eduardo Carone Costa
fi
deverão ser disponibilizados a esta Corte, mediante requisição ou durante as aç es
de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
Tribunal de Contas, 02 de agosto de 2010.
prt
Conselheiro Eduardo Carone Costa
Relator
PAUTA Za CAMARA
Sessão de /2/ 07) (0 |
«AL DE co
é >
Taquigrafia ÉA
?
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA GERAL
Coordenadoria de Area de Taquigrafia - CAT
CERTIDÃO
Processo n. 835927
Natureza: Pedido de Reexame
Apensado do Processo n. 781894 — Prestação de Contas Municipal
Certificamos, nos termos do art. 97 da Resolução n. 12/2008, Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que na Sessão da Segunda
Câmara do dia 12/8/10, foi aprovado o voto do Relator, Conselheiro Presidente Eduardo
Carone Costa, na preliminar e no mérito, constante da sua manifestação.
Certificamos, ainda, que votaram o Conselheiro Elmo Braz e o Conselheiro
Sebastião Helvecio.
Encontrava-se presente a Procuradora Maria Cecília Borges.
Coordenadoria de Área de Taquigrafia, em 16/8/10.
GU.
Taquígrafa-Redatora
Matrícula n. 1953-1
Kátia AparecidalGomes de Freitas
Matrícula n. 1893-4
Coordenadora
Pedido Reexame/835927 cert - CL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Acórdão — Segunda Câmara
Processo: 835927
Natureza: Pedido de Reexame
Recorrente: Renes José Borges Pereira, Prefeito Municipal de Indianópolis
Exercício: 2008
Apensado à Prestação de Contas Municipal nº 781894
Procurador(es): Rodrigo Ribeiro Pereira, OAB/MG 83.032; Natália Regina Pontes,
OAB/MG 109.712; e outros.
Representante do Ministério Público: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Eduardo-Carone Costa
Ementa: Pedido de Reexame interposto por Prefeito, em face da decisão. proferida nos autos de
Prestação de Contas Municipal em que a Segunda Câmara deste Tribunal emitiu parecer prévio pela
rejeição das contas. de 2008 — Em preliminar, ratificada a decisão pelo conhecimento do pedido, por
ser próprio e tempestivo — A irregularidade: relativa à abertura de créditos adicionais especiais foi
sanada. A utilização dos créditos adicionais não ultrapassou o-valor dos créditos autorizados em lei —
No mérito, provido o Recurso e reformado o Parecer Prévio emitido por esta Corte, ficando
aprovadas as contas relativas ao exercício de 2008, ressaltando que a manifestação deste Colegiado
em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos-ao mencionado
exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia-de irregularidades ou da própria ação
fiscalizadora desta Corte de Contas — Recomendação ao atual gestor para que sejam mantidos,
devidamente: organizados, todos ós documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados
a esta Corte, mediante requisição ou durânte as ações. de fiscalização a serem realizadas na
municipalidade,
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 835927 e 781894, referentes
ao Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Renes José Borges Pereira contra decisão da
Segunda Câmara, Sessão de 11/03/2010, que emitiu parecer prévio pela rejeição das
contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 2008, ACORDAM os
Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, incorporado
neste o relatório, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, preliminarmente,
por se tratar de recurso aviado em face da decisão proferida nos autos da Prestação de
Contas Municipal nº 781894, e também por ajustar-se às disposições do art. 350 da
Resolução nº 12/2008 (RITCEMG), em ratificar o despacho de admissibilidade
exarado à fl. 18 dos autos, recebendo o Pedido de Reexame, por ser próprio e
tempestivo; e, no mérito, considerando o inteiro teor da Ordem de Serviço nº 07/2010,
em dar-lhe provimento integral, reformando a decisão proferida nos autos de nº
781894, emitindo parecer prévio favorável à aprovação das contas apresentadas pela
Prefeitura de Indianópolis, exercício de 2008, ressaltando que a manifestação deste
Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos
relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia
de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a
ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no
exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Acordam
ainda os Srs. Conselheiros em determinar a recomendação ao atual gestor para que
sejam mantidos, devidamente organizados, todos os documentos relativos aos atos de
gestão praticados no exercício financeiro em: tela, observados os atos normativos do
Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta:Corte, mediante requisição ou
durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
Plenário Governador Milton Campos, 12 de agosto:de 2010.
Eopincar fo plo ————
EDUARDO CARONE COSTA.
Presidente e Relator
Fui presente:
EL
MARIA CECÍLIA BORGES
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
CERTIDÃO
Certifico que o “Minas Gerais” de b4/09/t0
SR/FAMAOM publicou a Súmula do Acórdão supra para ciência das
partes.
Tribunal de Contas, aos 08/09 ão)
ke
COORDENADORIA DE ÁREA DE ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 11/3/10
PROCESSO Nº 781894 — PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO ELMO BRAZ
PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: CLÁUDIO TERRÃO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO ELMO BRAZ:
Processo nº: 781.894
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Entidade: — Prefeitura Municipal de Indianópolis
Exercício: 2008
Interessado: Renes José Borges Pereira
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, relativa ao exercício de 2008.
No exame do processo proferido pelo Órgão Técnico de acordo com a O.s. n.º
3, de 27/05/09, foram apontadas irregularidades na presente Prestação de
Contas, conforme fls. 04/25.
Foi determinada, às fls. 27/28, abertura de vista ao gestor, Sr. Renes José
Borges Pereira, para que apresentasse documentos e/ou justificativas sobre as
irregularidades apontadas no relatório técnico deste Tribunal.
O gestor manifestou-se, às fls. 37/39.
Em face destes documentos, o Órgão Técnico reexaminou o processo, tendo
apontado irregularidade no novo relatório de fls. 41/46.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
p= Taquigrafia
Ps cenó
O douto Ministério Público junto ao Tribunal, à fl. 48/49, opinou pela emissão
de parecer prévio pela rejeição das contas, a teor do disposto no art. 45, inciso
III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
É relatório.
MÉRITO:
Inicialmente, cumpre informar que o Município aplicou os percentuais de:
- 30,90% na manutenção e desenvolvimento do ensino (fl. 44);
- 48,61% com despesas de pessoal, sendo 44,97% relativos ao Executivo e
3,64% referentes ao Legislativo (fl. 08 e 45);
- 20,09% nas ações e serviços públicos de saúde (fl. 45).
Registre-se que os índices percentuais acima poderão ser modificados, se
apurados em inspeção “in loco” dados divergentes dos informados pela
Prefeitura nesta prestação de contas, passíveis de alteração.
Ressalta-se que o Órgão Técnico efetuou consideração acerca da
reclassificação da receita Transferência Financeira do ICMS — Desoneração LC
87/96 da rubrica 1721.09.01 para 1721.36.00, incluindo-a na base de cálculo,
não impactando o índice apurado.
O Órgão Técnico, às fls. 07/08, efetuou considerações acerca de o Município
ter realizado outras receitas decorrentes de transferências de Convênios no
valor total de R$1.312.500,00 (um milhão e trezentos e doze mil e quinhentos
reais), na rubrica 2471.99.00, sem as devidas indicações das naturezas de suas
aplicações. Entretanto, o defendente juntou a documentação de fls. 38/39,
indicando a natureza dos convênios. Saliento que a não identificação dos
recursos de convênios contraria a orientação de inserção das contas de receitas
constantes nas páginas 52/57 do Manual de Instalação e Utilização do SIACE,
quanto a Convênios, especificamente, na página 56 daquele manual.
Pcm/781894/L-je 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Taquigrafia b
Ye ces
Houve a exclusão pelo Órgão Técnico no Anexo II — ENSINO, na subfunção
361 - programa 1241 do valor de R$49.222,15 (quarenta e nove mil, duzentos e
vinte e dois reais e quinze centavos) e no Anexo XV — SAÚDE, na subfunção
301 - programa 0931 do valor de R$130.807,45 (cento e trinta mil, oitocentos e
sete reais e quarenta e cinco centavos), referentes a recursos de convênios não
deduzidos da aplicação. Entretanto, esses valores não causaram impacto no
limite percentual constitucionalmente exigido, apenas alterando o percentual
apresentado de 31,45% para 30,90% no Ensino e de 21,19% para 20,09% na
Saúde, às fls. 44/45.
Passo ao exame das irregularidades nos presentes autos:
1- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.05 | »
> O Município procedeu à abertura de créditos Suplementares no valor de
R$739.184,00 (setecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta é quatro reais) e
Especiais no valor de R$318.998,54 (trezentos e dezoito mil, novecentos e
noventa e oito reais e cingienta e quatro centavos) sem a devida cobertura
legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
O defendente alega, às fls. 37, que o município de Indianópolis procedeu à
abertura de Créditos Especiais por meio da Lei Municipal nº 1.606, de
11/01/2008.
Constato que município não comprovou a regularidade da sua alegação quanto
à abertura de Créditos Especiais, por não ter enviado cópia da Lei citada acima,
bem como não acrescentou novas informações quanto à abertura de Créditos
Suplementares sem a devida cobertura legal, descumprindo o disposto no Art.
42 da Lei 4.320/64 c/c o inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88.
Pelo exposto, a teor do que dispõe a Resolução TCMG n.º 04/09 e O.s. n.º
3, de 25/05/09, VOTO pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 2008, nos
* termos do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar n.º 102/08 — Lei
Pcm/781894/L-je 3
Sá A
p= Taquigrafia vb
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
“us cenó
Orgânica do Tribunal de Contas, tendo em vista a abertura de créditos
Suplementares no valor de R$739.184,00 (setecentos e trinta e nove mil,
cento e oitenta e quatro reais) e Especial no valor de R$318.998,54
(trezentos e dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e cingiienta e
quatro centavos) sem a devida cobertura legal.
Deverá a Diretoria Técnica competente verificar in loco a natureza dos
convênios, no valor total de R$1.312.500,00 (um milhão, trezentos e doze
mil, quinhentos reais), apropriados na rubrica 2471.99.00 - Outras
Transferências de Convênios, sem as devidas indicações das naturezas de
suas aplicações, cuja destinação é essencial para convalidação do índice
apurado, que poderão impactar no cumprimento dos percentuais mínimos
de aplicações constitucionalmente exigidos no ensino e na saúde.
Recomendo ao atual gestor sejam mantidos, devidamente organizados,
todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício
financeiro em tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais
deverão ser disponibilizados a esta Corte mediante requisição ou durante
as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomenda-se o
acompanhamento, sob todos os aspectos, da gestão municipal, a teor do
que dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá
dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Após o cumprimento dos procedimentos legais cabíveis à espécie, o
arquivamento dos autos se impõe.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
Pcm/781894/L-je 4
DE
ES
Taquigrafia É
f) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR
UNANIMIDADE.
Pcm/781894/L-je 5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2008 Processo Número: 781894
Município: INDIANÓPOLIS
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 8 4º do à
180, cle o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 3º e 8 1º do à
42 da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de Janeiro de 2008 e Resolução n. 04
de 27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal. .
| - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
LILIAN DA SILVA BORGES RABELO
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
MARCUS VINICIUS ALVES DE ALMEIDA
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal
foram integralmente consolidadas.
O município não possui Entidade(s) da Administração Indireta.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ê
Exercício: 2008 Processo Número: 78189 nt
Município: INDIANÓPOLIS
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2008 foi aprovada sob nº 1596
Receita e Despesa Orçada: R$ 13.900.000,00
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: 5.0 % R$ 695.000,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 5.388.943,35
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 6.083.943,35
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 3.801.360,15
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 2.541.927,20
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 479.840,00
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ : 6.823.127,35
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 739.184,00
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 739.184,00 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 0,00
Créditos Especiais Realizados R$ 318.998,54
Créditos Especiais Excedentes R$ 318.998,54
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos
Especiais no valor de R$ 318.998,54 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto
no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.3 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados R$ 16.921.767,20
Despesa Empenhada R$ 16.480.277,83
Despesa Excedente 0,00
2-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
Ill - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município -
Exercício Anterior
Valor Correspondente
Percentual Populacional 8% ao Percentual R$ 675.138,50
Populacional
Percentual do Repasse 7,94% Valor do Repasse R$ 669.999,96
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008 Processo Número: 7818
Município: INDIANÓPOLIS
E]
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino q -
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Eederal/i88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 30,73 % da Receita Base de
Cálculo.
2 - Recursos do FUNDEB
Contribuição (art. 1º da Lei . no
11.494/07) Recurso Recebido Aplicação
2.206.104,81 1.915.506,48 1.945.320,81
2.1- O Município recebeu R$ 1.915.506,48 de recursos do FUNDEB, representando
86,83% do valor retido.
2.2- Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 74,41% dos recursos
recebidos do FUNDEB, com a remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades na rede pública atendendo o disposto no
artigo 22 da Lei 11.494/07.
Considerações:
Transferiru-se a receita Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC87/96 da
rubrica 1721.09.91 para 1721.36.00, incluindo-a na base de cálculo, não impactando o
índice apurado.
Excluiu-se da subfunção 361 programa 1241 o valor de R$71.362,71 referente a recursos
de convênios não deduzidos da aplicação, Entretanto o valor deduzido não causou
impacto no limite a constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual
de 31,45% para 30,73%.
O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no total
de R$1.312.500,00, rubrica 2471.99.00, sem as devidas indicações das naturezas de suas
aplicações. Necessário esclarecimento e suas especificações, uma vez que a
identificação correta do convênio poderá impactar nas apurações dos percentuais de
aplicação do ensino.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008 Processo Número: 7818
Município: INDIANÓPOLIS
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pelá LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, II alíneas a e b, tendo sido
aplicados 48,61%/ 44,97% e 3,64%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 20,84 '% da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
Transferiru-se a receita Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC87/96 da
rubrica 1721.09.01 para 1721.36.00, incluindo-a na base de cálculo, não impactando o
índice apurado.
Excluiu-se dos gastos com Saúde (Anexo XV) o valor de R$30.807,45, referente a recursos
de convênios não deduzidos da aplicação. Entretanto o valor deduzido não causou
impacto no limite percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual
de 21,19% para 20,84%.
O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no total
de R$1.312.500,00, rubrica 2471.99.00, sem as devidas indicações das naturezas de suas
aplicações. Necessário esclarecimento e suas especificações, uma vez que a
identificação correta do convênio poderá impactar nas apurações dos percentuais de
aplicação da saúde.
-s.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008 Processo Número:
Município: INDIANÓPOLIS
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos
orçamentários. FI. 9S -
“Considerações acreca do Ensino. FO,
“Considerações acreca da Saúde. FI. 0».
CAE/DECOMIDAC, em 3 Oy 09
Nome: Maria de loyfdes Souza
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1478-5
-6-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 13.334.726,12
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 3.333.681,53
Aplicação Apurada ( 30,73 M ) R$ 4.097.964,84
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1112.02.00 Territorial Urbana ?
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos” de Bens 74.614,88
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis “o
00.1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 735.637,24
Subtotal(A) 1.023.884,93
26.834,08
00.1112.04.31 101.921,94
00.1112.04.34 84.876,79
00.1112.08.00
B) Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 4.598.642,18
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
165.668,19
Transferência Financeira do ICMS -
Desoneração - LC 87/96 TT ATABA
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 7.203.470,56
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
00.1722.01.02 Veículos Automotores 116.788,46
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 136.802,93
Subtotal(B) 12.298.845,16
00.1721.36.00
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
00.1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - 607,48
IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
00.1931.11.00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 11.388,55
Subtotal(C) 11.996,03
D) Transferências de Capital:
Subtotal (D) 0,00
-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
E) Deduções das Receitas (exceto o FUNDEB)
TOTAL GERAL (A+B+C+D-E)
F) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro Comparativo
de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
Transferiru-se a receita Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC87/96 da rubrica
1721.09.01 para 1721.36.00, incluindo-a na base de cálculo, não impactando o índice apurado.
Excluiu-se da subfunção 361 programa 1241 o valor de R$71.362,71 referente a recursos de
convênios não deduzidos da aplicação, Entretanto o valor deduzido não causou impacto no limite
percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual de 31 ,45% para 30,73%.
O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no total de
R$1.312.500,00, rubrica 2471.99.00, sem as devidas indicações das naturezas de suas aplicações.
Necessário esclarecimento e suas especificações, uma vez que a identificação correta do convênio
poderá impactar nas apurações dos percentuais de aplicação do ensino.
3P 106/09
CAE/DECOM/DAC, em
Nome: Maria dáLodrde: /pouza
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1478-5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008 Processo Número: 78189
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.621.049,64
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.547.188,64
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.202.045,86
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 200,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 7.370.484,14
Deduções:
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 7.370.484,14
Il) RECEITA
Receita Corrente do Município R$ 17.370.089,70
(-) Receita Corrente Intra-Orçamentária R$ 0,00
(=) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$ 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência R$ 0,00
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução das Receitas R$ 2.206.104,81
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$ 15.163.984,89
1ll) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo R$ 15.163.984,89
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) assi R$ 7.370.484,14
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$ 15.163.984,89
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (44,97%) R$ 6.818.662,56
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008 Processo Número: 7818
Município: INDIANÓPOLIS
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo R$
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,64%) R$
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
CAE/DECOMIDAC, em 3,21 06/09
Nome: Maria de Lourdes Souza
Cargo | TC: Tétríico do Tribunal de Contas / 1478-5
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
00.1112.02.00 Territorial Urbana R$ 26.834,08
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
00:1112.08,00 Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 74.614,88
00.1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 735.637,24
Subtotal(A) R$ 1.023.884,93
00.1112.04.31 R$ 101.921,94
00.1112.04.34 R$ 84.876,79
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
00.1721.01.02 Municípios R$ 4.598.642,18
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
00.1721.01.05 Territorial Rural R$ 165.668,19
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - R$ 77.472,84
Desoneração - LC 87/96
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS R$ 7.203.470,56
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
00.1722.01.02 Veículos Automotores R$ 116.788,46
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 136.802,93
Subtotal(B) R$ 12.298.845,16
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
00.1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 607,48
IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
00,4831.71,00 Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 11.388,95
Subtotal(C) 11.996,03
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D)
0,00
E) Deduções das Receitas (exceto o FUNDEB): 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D-E) 13.334.726,12
li.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS du
Exercício: 2008 Processo Número: 78189 No
Município: INDIANÓPOLIS
F) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: %
Aplicação no Exercício ( 20,84 %) R$ 2.778.372,18
Aplicação Exigida (EC 29/2000) (1500 %) R$ 2.000.208,92
Considerações:
Transferiru-se a receita Transferência Financeira do ICMS - Desoneração LC87/96 da
rubrica 1721.09.01 para 1721.36.00, incluindo-a na base de cálculo, não impactando o
índice apurado.
Excluiu-se dos gastos com Saúde (Anexo XV) o valor de R$30.807,45, referente a recursos
de convênios não deduzidos da aplicação. Entretanto o valor deduzido não causou
impacto no limite percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual
de 21,19% para 20,84%.
O Município realizou outras receitas decorrentes de transferências de convênios no total
de R$1.312.500,00, rubrica 2471.99.00, sem as devidas indicações das naturezas de suas
aplicações. Necessário esclarecimento e suas especificações, uma vez que a
identificação correta do convênio poderá impactar nas apurações dos percentuais de
aplicação da saúde.
CAE/DECOMIDAC, em 22 ob,09
Nome: Maria de He
Cargo / TC: Técííico do Tribunal de Contas / 1478-5
Lei Orçamentária
as
Exercício : 2008 Município : INDIANÓPOLIS 30/06/2009 2]
j Vito >
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 1596
Data da Lei: 13/12/2007
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2008
Entidades da Administração Indireta Municipal: Município sem Administração Indireta
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 13.900.000,00 o ASL
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 15.180.001,00 Despesas Correntes 11.371.400,00
Receitas de Capital 587.000,00 Despesas de Capital 2.428.600,00
Dedução das Receitas 1.867.001,00 Reserva de Contingência 100.000,00
e DOR
Total 13.900.000,00 Total 13.900.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5 da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 5% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários 39
Exercício : 2008 Município : INDIANÓPOLIS 30/06/2009% 29:97:41]
Créditos Suplementares Nuas?
Lei N.º Decreto N.º Valor Fonte de Recursos
ED 12.080,00 Anulação de dotação
1596 9 18/02/2008 117.470,00 Anulação de dotação
1596 14 10/03/2008 31.090,00 Anulação de dotação
1618 19 02/04/2008 60.000,00 Anulação de dotação
1629 24 30/04/2008 » 68.000,00 Excesso de arrecadação
1596 29 05/05/2008 217.600,00 Anulação de dotação
1636 35 28/05/2008 8.000,00 Anulação de dotação
1634 33 21/05/2008 15.000,00 Anulação de dotação
1645 44 24/06/2008 120.000,00 Anulação de dotação
1653 49 09/07/2008 * 33.000,00 Excesso de arrecadação
1659 54 05/08/2008 140.100,00 Anulação de dotação
1668 59 30/09/2008 47.021,73 Anulação de dotação
É 1675 64 21/11/2008 106.269,00 Anulação de dotação
1684 69 19/12/2008 18.800,00 Anulação de dotação
1596 5 15/01/2008 429.400,00 Anulação de dotação
1596 7 28/01/2008 47.130,00 Anulação de dotação
1614 10 26/02/2008 40.000,00 Anulação de dotação
1596 12 27/02/2008 20.329,00 Anulação de dotação
1616 15 19/03/2008 10.000,00 Anulação de dotação
1596 17 19/03/2008 59.540,00 Anulação de dotação
1622 20 04/04/2008 2.000,00 Anulação de dotação
1596 22 10/04/2008 41.090,00 Anulação de dotação
1630 25 30/04/2008 68.000,00 Anulação de dotação
1632 27 30/04/2008 5.000,00 Anulação de dotação
1596 30 10/05/2008 990,00 Anulação de dotação
1633 32 21/05/2008 37.270,00 Anulação de dotação
1637 36 02/06/2008 9.000,00 Anulação de dotação
1639 38 02/06/2008 200.000,00 Excesso de arrecadação
1641 40 06/06/2008 60.000,00 Excesso de arrecadação
1596 42 12/06/2008 123.085,00 Anulação de dotação
1645 45 24/06/2008 372.000,00 Anulação de dotação
1652 47 09/07/2008 13.000,00 Anulação de dotação
1655 50 09/07/2008 * 20.000,00 Excesso de arrecadação
1656 52 09/07/2008 59.350,00 Anulação de dotação
1660 55 02/09/2008 159.300,00 Anulação de dotação
1667 57 30/09/2008 2.540,00 Anulação de dotação
1669 60 14/10/2008 * 193.000,00 Excesso de arrecadação
1671 62 30/10/2008 49.996,00 Anulação de dotação
1677 65 02/12/2008 345.800,00 Anulação de dotação
1680 67 18/12/2008 99.015,49 Anulação de dotação
1684 70 19/12/2008 * 39.000,00 Excesso de arrecadação
1607 3 11/01/2008 100.000,00 Anulação de dotação
1596 6 28/01/2008 11.330,00 Anulação de dotação
1596 8 01/02/2008 58.250,00 Anulação de dotação
1596 KR! 27/02/2009 25.990,00 Anulação de dotação
1615 13 07/03/2008 3.000,00 Anulação de dotação
1617 16 19/03/2008 * 479.840,00 Superávit financeiro
1596 18 02/04/2008 30.650,00 Anulação de dotação
06/04/2008 28.700,00 Anulação de dotação
>
Página 1
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinário O a)
Exercício : 2008 Município : INDIANÓPOLIS 30/06/2009 NigrOTAf].
nas SS
Créditos Suplementares
Decreto N.º Data Valor Fonte de Recursos
18/04/2008 3.000,00 Anulação de dotação
30/04/2008 * 195.000,00 Excesso de arrecadação
1596 28 30/04/2008 51.200,00 Anulação de dotação
1596 31 10/05/2008 125.490,00 Anulação de dotação
1635 34 21/05/2008 * 100.000,00 Excesso de arrecadação
1638 37 02/06/2008 * 700.000,00 Excesso de arrecadação
1596 39 02/06/2008 14.850,00 Anulação de dotação
1643 41 12/06/2008 - 93.000,00 Excesso de arrecadação
1644 43 19/06/2008 * 30.000,00 Excesso de arrecadação
1651 46 03/07/2008 « 68.117,31 Excesso de arrecadação
1652 48 09/07/2008 « 15.050,00 Excesso de arrecadação
11655 51 09/07/2008 - 5.000,00 Excesso de arrecadação
1657 53 09/07/2008 « 40.664,11 Excesso de arrecadação
1664 56 04/09/2008 124.481,00 Anulação de dotação
1668 58 30/09/2008 « 226.178,27 Excesso de arrecadação
1670 61 14/10/2008 - 20.000,00 Excesso de arrecadação
1672 63 04/11/2008 278.800,00 Anulação de dotação
1679 66 02/12/2008 4.370,00 Anulação de dotação
1681 68 18/12/2008 + 435.917,51 Excesso de arrecadação
31/12/2008
53.982,93 Anulação de dotação
6.823.127,35
Soma: 0,00 0,00
Soma:
Página 2
“ey
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”
7
qêa
T +
col
Exercício : 2008 Município : INDIANÓPOLIS
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
(em R$)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e 26.834,08
00.1112.04,31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho + 101.921,94
00.1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 84.876,79
00.1112.08.00 e ici rmes "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 74.614,88 Edi
00.1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 735.637,24 Dad
Subtotal 1.023.884,93
B - Transferências Correntes: a
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.598.642,18 Sd
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 165.668,19
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 7.203.470,56 —
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 116.788,46 dl
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação . q 136.802,93 pe
subtotal 172136.00 Tr Imameuno ICMS - IO Sami 42.221.372,32
C - Outras Receitas Correntes: Lot 7] 96 77 hiz,8 /
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sob Propri
00.1913.11.00 Predial e Temit Urbana - IPTU a Mr e 607,48
00.1931.11.00 ço dd rim Imposto sobre a Propriedade Predial e 11.388,55 ad
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
02 - Total das Receitas (A +B + C+D-E) E
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) 109 7 % y $ 4 =
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino O / BO NS N W=3445 |
......——-—— ——-—s
11.996,03
eonveruoo :R É 449.060,00
Bomuos : Rb BOPHL 6
Aroma opina Amon do ICHS Mrogurar
sos pomada al oo! poa (TIAGO nl ld
O TUM Uh oulico mento decoyienho ole Tuamofo grs
dt denvimugo no. prio $00,00, mulheca 24719900 Peer dm ao dus
Ch dna mbbicorda
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Especificação
Educação
361 Ensino Fundamental
1241 Ensino Regular
[368 | Tpeucação Infantil
ET
(1) Art. 70 da Lei nº 9394/96
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado na conta 95.1721.01.02 (Exceto
Redutor Financeiro do FPM, se houver).
tucana da cao 5 1 priguarma 4241 o valor h
Rá TI362, 7! papiro a Mewvodo dt fonvimiio NOM
dudugido do. ojulicação
Página 1
“+
Tribunal de Contas do Estado de Minas Ger
ANEXO Iii
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Município : INDIANÓPOLIS 11/05/2009 - 14:08:39
Exercício : 2008
01 - RECURSOS:
A - Transferências Multigovernamentais:
00.1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB 1.910.319,93
00.1724.02.00 Transferências de Recursos da Complementação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 0,00
B - Rendimentos de aplicações financeiras - FUNDEB (Art. 20, Lei no. 11494/07)
TOTAL DO ITEM 01:
5.186,55
1.915.506,48
| Parcial | Total |
Educação a
Ensino Fundamental [0 |/1869.087,60
Ensino Regular
Educação Infantil
Educação Pré - Escolar
Educação Especial
Apoio a Educação Especial
emos) |
Do [75]
Como |
Do Ima]
Cese (o |
RR
[Do Tisesam0s |
SALDOS BANCÁRIOS
Do Coma OT Saldo Anterior Saldo Atual
3733/6808-X - BB - 6808-X - PMI FUNDEB 54.373,75 1221487
Pad 54.373,75 12.214,87
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Receita Total do Fundo (Anexo Ill, Item 01) =
= 1.915.506,48
Valor Legal Mínimo 60% =
1.149.303,89
Valor Aplicado Ok 74413 1.425.332,98
(O valor aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício de suas atividades na rede pública.)
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Pú ii
(Art. 198, 5 2.º, III, da CF)
Município : INDIANÓPOLIS 11/05/2009 - 14:08:52
Exercício : 2008
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 26.834,08
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 101.921,94
00.1112.04.347 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 84.876,79
/” Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 74.614,88
Reais sobre Imóveis “o
00.1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 735.637,24
00.1112.08.00
Subtotal 1.023.884,93
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.598.642,18
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 165.668,19
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 7.203.470,56
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 116.788,46
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 5 136.802,93
Subtotal 17213600 - mania do FCMS: Wiserinacao 472 q estam
C - Outras Receitas Correntes Lcg 7! 96 17 u,
00.1913.11.00 Pias da Dida Ativa do Imp. sobre a Propriedade 607,48
00.1931.11.00 irem Ayado Imposto sobre a Propriedade Predial e 11.388,55
Subtotal 11.996,03
D - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) 0,00
02 - Total das Receitas (A + B+ C+ D- E)
13354 726, 12 —43257:259,28
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
de Saúde s Ê 15%= 1.988.587,99
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV)
tonvinuso RE ASI. IO, 4!
Bomeçso: R$ $6.013, Td
A VRIR,IS
blues dies galos vom Sano o palm ou RÉSOIOT 45
ju O ricos dt Aemverugo novo Ole lug tão
oLou oftu ação |
Página 1
*, eulbed
Sogóunjqns sep euos
SIGAISSIUISURI | SEÍUDOC SEP 2]ONUOO
vorBojoruapida BIoueIISIA
BURQI EIENURS BIoUeIIBIA
BIPIINRS BIOUEIIBIA
Te1D 9pneg
voIseg OBSU9]V
Ojuoureaues o opres
ogôungqns
ogspoigroadsa
SINOdQNVIANI : O!diS!UNIA : ODIDJOXI
(do ep “II “oZ S 'S6L “LAV)
aanvs aa sodmand SOdIndas à SaOdY SYN SOLSVO SOA OALVILSNONIA
AX OXINV
SILJ99 SBUIIN OP ope3sa op sezuo) ap |eundgiaL
25:80:yL - 6002/S0/L |
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2007
1 - Receita Tributária + Transferências
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 114.583,41
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 33.875,88
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais 100.579,99
sobre Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 449.780,41
Subtotal 725.273,95
B-Taxas:
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, 11.116,93
21:25:00 Indústrias e Prestadora de Servi
1121.28.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horario Especial 42,00
1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 54,19
1121.30.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte 0,00
1121.31.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 1.742,67
1121.36.00 Taxa de Apreensão, Depósito e/ou Liberação de Animais 0,00
1122.01.00 Taxa de Expediente e Emolumentos 2.740,89
1122.03.00 Taxa de Certidões 408,47
1122.28.00 Taxa de Cemiterios 428,39
1122.90.01 Taxa de Limpeza Pública 5.940,15
1122.90.02 Taxa Coleta de Lixo 5.647,79
1122.91.00 Taxa de Iluminação Pública 0,54
1122.99.01 Taxa de Expediente 2.263,48
1122.99.99 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 0,00
Subtotal 30.385,50
C - Contribuições:
1130.01.00 Eri de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto 0,00
1130.02.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede Iluminação Publica Na Cidade 0,00
1130.04.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 0,00
Subtotal
D - Transferências Correntes:
1721.01.02 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 3.454.819,21
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 160.194,97
Cota-Parte do Imp. s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seg. ou Relativos a Tít.
17210182 ou Val. Mob.-Com. do Ouro bju
1721.36.00 | Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 0,00
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 5.701.749,20
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 114.729,42
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 133.073,80
Página 1
Exercício : 2007
Subtotal
E - Outras Receitas Correntes:
' ial e Territorial
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territoria
Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a transmissão Inter-Vivos de Bens
1911.39.00 Imóveis - ITBI º
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0,00
1911.98.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 0,00
1911.99.00 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 16,82
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade Predial e 2.592,09
Territ. Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. s/ a Transmissão Inter-Vivos de
1913.11.00
1913.12.00 pons Imóveis - ITBI Ram
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
1913413,00 Natureza - ISS Ee
1913.98.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria 0,00
1913.99.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos 47,28
1915.99.01 Outras Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas - Principal 0,00
1931.00.01 Receita Divida Ativa Tributaria 637,90
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
1931.11.00 Urbana - IPTU 13.514,75
1931.12.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens 0.00
Imóveis - ITBI '
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 0,00
1931.99.00 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 88,28
Subtotal 16.904,71
F - Transferências de Capital:
Subtotal
TOTAL: 10.337.130,76
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB (1.897.899,48)
Total Geral 8.439.231,28
2 - População do Município: 7.000 habitantes.
3 - Percentual conforme população: 8,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 675.138,50
Página 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS a
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL W AY
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL rn, c;
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2008 Processo Número: 781894
Município: INDIANÓPOLIS
PROCESSO Nº:
781894
NATUREZA: Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de — INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2008
Submete-se a análise de fls. 02 a 25 à consideração do Sr. Diretor do DECOM.
caE,aos Ql,/ 01/09.
Merador (a) de Área
TC 1577-3
Em Ó ) / / /, 09 + encaminho estes autos
ao Exmo. Sr. Relator
co
A io Barbosa Neto
Diretor (a) do DECOM
TC 5001-3
A
Y
CRE
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC
Departamento de Análise de Contas Municipais e da Gestão Fiscal - DEC!
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do Executivo Municipal - CAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Z
EXERCÍCIO: 2008
PROCESSO: 781894 1
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis do
exercício de 2008, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação sobre a
juntada de documentos efetuada às fls. 37 a 39/após abertura de vista determinada
pelo Exmo Sr. Relator, às fls. 27 e 28./
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
exame inicial de fls. 04 a 25,Sintetizadas na fl. 09,efetuamos o presente reexame
de fls.41 a 46, nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando
que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Tendo o interessado se manifestado às fls. 37 a 39 e identificado a natureza de
aplicação dos recursos, efetuamos nova análise retificando o índice apurado na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de 30,73% para 30,90%, conforme fl.44,
e o índice apurado nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, de 20,84% para
20,09%, conforme fis. 45
Conclui-se, s.m.j., que a infringência ao art. 167, V, da Constituição da República/88
e art. 42 da Lei 4.320/64, sujeita as contas apresentadas pelo chefe do Poder
Executivo Municipal ao disposto no inciso III, art. 240, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas.
À consideração superior,
CAE/DECOM/DAC, em 08/09/2009
Cláudia de Ávila Ec » Fig,
erno
Inspetor de Controle
TC - 1542-1
ao
Ux
-
7
DECOM - DAC tp
Fis, 4 L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2008 foi aprovada sob nº 1596
Receita e Despesa Orçada: R$ 13.900.000,00
1- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 695.000,00
Créditos Autorizados por Outras Leis . R$ 5.388.943,35
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 6.083.943,35
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 3.801.360,15
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 2.541.927,20
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro R$ 479.840,00
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 6.823.127,35
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 739.184,00
Conforme demonstrado no subitem 1.1, o município procedeu à abertura de créditos
Suplementares no valor de R$ 739.184,00 sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 0,00
Créditos Especiais Realizados R$ 318.998,54
Créditos Especiais Excedentes R$ 318.998,54
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos
Especiais no valor de R$ 318.998,54 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto
no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.3 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por anulação)
Créditos Autorizados 16.921.767,20
Despesa Empenhada 16.480.277,83
Despesa Excedente R$ 0,00
Considerações:
Apontamento fl. 05: O município procedeu à abertura de "Créditos Suplementares" no
valor de R$739.184,00 e de "Créditos Especiais" no valor de R$318.998,54, sem as
devidas coberturas legais.
da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
Defesa: O defedente alega, às fis. 37, que o município de Indianópolis
abertura de "Créditos Especiais" por meio da Lei Municipal n.1.606 de 11/01/2008.
Alega, ainda, que o valor apurado sem cobertura legal trata-se de remanejamel
dentro da mesma categoria de programação sem contrariar o inciso VI do Art. 167 da CR/88. -
ça
Após análise da documentação juntada de fls. 37 a 39, constatamos que o municípiô
não comprovou a regularidade da sua alegação quanto à abertura de Créditos Esp
por não ter enviado cópia da Lei citada pelo defendente. Também não acresci
novas informações quanto à abertura de Créditos Suplementares sem a devida cobes
legal.
Ante ao exposto, ratificamos a irregularidade quanto à abertura de "Créditos
Suplementares e de Créditos Especiais" apontada à fl. 05.
3-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Ni
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) fá
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 30,90 % da Receita Base, de
Cálculo.
2 - Recursos do FUNDEB
Contribuição (art. 1º da Lei .
11.494/07) Recurso Recebido Aplicação
2.206.104,81 1.915.506,48 1.945.320,81
2.1- O Município recebeu R$ 1.915.506,48 de recursos do FUNDEB, representando
86,83% do valor retido.
2.2- Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 74,41 % dos recursos
recebidos do FUNDEB, com a remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades na rede pública atendendo o disposto no
artigo 22 da Lei 11.494/07.
Considerações:
Apontamento 1.07: Reclassificou-se a receita oriunda de Transferência Financeira do
ICMS-Desoneração LC87/96, sem causar impacto no indice apurado. Foi excluído do
Anexo Il o valor de R$71.362,71 referente a recursos de convênios não deduzidos da
aplicação no ensino alterando o índice de 31,45% para 30,73% não descumprindo o
percentual constitucionalmente exigido. O município realizou receitas decorrentes de
transferências de convênios no total de R$1.312.500,00, na rubrica 2471.99.00, sem
identificação das naturezas de suas aplicações.
Defesa: O defendente ratifica a reclassificação da receita efetuada pelo TCE, no item 4
à fl. 38. No item 6, fls. 38 e 39, o município discrimina as receitas oriundas dos
convênios inscritos na rubrica orçamentária 2471.99.00, apresentando o valor de
R$700.000,00 referente Convênio FNDE - Construção de Escola cujo saldo bancário em
31/12/2008 era de R$720.400,56. Após apuração retificamos nossa informação,
alterando a exclusão do Anexo Il de R$71.362,71 para R$49.222,15, alterando o Índice
de aplicação no ensino para 30,90%.
Ante ao exposto, consideramos regularizadas as considerações anteriormente apontadas
à fl. 07 acerca do ensino.
5.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
V- Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percen ais ,
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Il e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo digo".
aplicados 48,61%, 44,97% e 3,64%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 20,09 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
Apontamento 1.08: Reclassificou-se a receita oriunda de Transferência Financeira do
ICMS-Desoneração LC87/96, sem causar impacto no indice apurado. Foi excluído do
Anexo XV o valor de R$30.807,45 referente a recursos de convênios não deduzidos da
aplicação na saúde alterando o índice de21,19% para 20,84% não descumprindo o
percentual constitucionalmente exigido. O município realizou receitas decorrentes de
transferências de convênios no total de R$1.312.500,00, na rubrica 2471.99.00, sem
identificação das naturezas de suas aplicações.
Defesa: O defendente ratifica a reclassificação da receita efetuada pelo TCE, no item 5
à fl. 38. No item 6, fis. 38 e 39, o município discrimina as receitas oriundas dos
convênios inscritos na rubrica orçamentária 2471.99.00, apresentando os valores de
R$60.000,00 referente Convênio FNS - Aquisição de Equipamentos Hospitalares, e de
R$40.000,00 referente Convênio FNS - Construção de Banheiros. Após apuração
retificamos nossa informação, alterando a exclusão efetuada no anexo XV de
R$30.807,45 para R$130.807,45, alterando o índice de aplicação na saúde para 20,09%.
Ante ao exposto, consideramos regularizadas as considerações anteriormente apontadas
à fl. 08 acerca da saúde.
6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
“Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos cróditô
orçamentários. FI. haJ43 .
CAE/DECOM/DA
Nome: Cláudia de Ávilg' Pinto Coelho Fagundes
Cargo / TC: Técnicos do Tribunal de contas / 1542-1
da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANALISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2008
Município: INDIANÓPOLIS
PROCESSO Nº:
781894
NATUREZA:
Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de — INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2008
Submete-se a análise de fls. 41 a 46 à consideração do Sr. Diretor do DECOM.
CAE, aos W 199 /09
Edin ida Saraiva Motta
Coordenador (a) de Área
TC 1577-3
Em / &/ 09/ og + encaminho estes autos
ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
ntônio da Costa Lima Filho - Diretor em Exercício
Diretor (a) do DECOM
TC 779-7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
PROCESSO Nº: 781.894
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
INTERESSADO: RENES JOSE BORGES PEREIRA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Relator,
Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Anual do
Município supracitado, minuciosamente analisada no estudo técnico de fis. 04 a 25,
que se embasou no exame das demonstrações contábeis produzidas de acordo com
as normas de direito reguladoras da matéria.
No despacho de fis. 27 e 28, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator
determinou a citação do responsável, tendo o Chefe do Executivo apresentado as
justificativas e esclarecimentos de fls. 37 a 39.
Instado a se pronunciar, o Órgão Técnico promoveu o
reexame da matéria, conforme estudo de fls. 41 a 46.
É o relatório, no essencial. Passo à manifestação.
Cumpre-nos destacar, preliminarmente, que foi assegurado
ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, observando-se, portanto, o
devido processo legal.
Após a defesa do responsável, verifica-se que as
irregularidades inicialmente anotadas e posteriormente reexaminadas pela unidade
técnica desta Casa não foram totalmente sanadas.
Dessa forma, permanecem sem a necessária justificativa as
seguintes irregularidades: abertura de créditos suplementares e créditos
especiais sem a devida cobertura legal.
781.894: /AMM Página 1 de 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
Sobreditos apontamentos indicam que o responsável acabou
por infringir dispositivos cardeais das normas reguladoras da matéria examinada,
conforme exibido à exaustão pelo Órgão Técnico.
De fato, conforme demonstrativo às fis. 42 e 43, o Município
procedeu à abertura de créditos suplementares no valor de R$739.184,00 e de
créditos especiais, no valor de R$318.998,54, sem a devida autorização legislativa,
contrariando o artigo 42, da Lei 4.320/64, que preceitua:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
A questão deve ser vista, também, sob a égide da
Constituição Federal que, em seu art. 167, inciso V, textualmente prescreve:
“Art. 167. São vedados:
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes.”
Resta evidente que tais procedimentos configuram não
apenas ofensa ao dispositivo legal mencionado mas, sobretudo, transgressão direta
às normas constitucionais orçamentárias, em face do disposto no art. 167, inciso V,
da Constituição Federal, constituindo motivo suficiente para rejeição das contas
prestadas.
Pelo exposto, tendo em vista que as contas ora examinadas
estão em flagrante desacordo com os normativos legais e constitucionais que
regulamentam a matéria, o Ministério Público, com arrimo no art. 45, inciso III, da Lei
Orgânica desta Corte, opina pela emissão de parecer prévio pela rejeição das
contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 2008, uma vez
caracterizados atos de gestão em desconformidade com os preceitos legais e
constitucionais aplicáveis.
É o parecer.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2.009.
ni Massaria
Procurador do Ministério Público
781.894: /AMM PY Página 2 de 2