materia nº 6/2010

Fodimeo da 43/11/8040
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Intimação nº 23.169/2010
Processo nº 679.944 - Exercício de 2002
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2010.
Senhor (a) Presidente,
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 13 Câmara
deste Tribunal, Conselheiro Antônio Carlos Andrada, encaminho-lhe o parecer
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente,
Reginaldo de P ádua Ribeiro
Coordenador de Área
COMUNICADO IMPORTANTE
Nos termos do disposto no art. 20 da
Exmo (a). Senhor (a) Resolução n. 10/2010, a partir do dia 04/11/10
Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis as publicações e divulgações do Tribunal se
darão, exclusivamente, por meio do Diário
Oficial de Contas
Acesse: doc.tce.mg.gov.br
AML
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 — calcQDtce.mg.gov.br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo — Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 31/8/10
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ
PROCESSO Nº 679944 — PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: CLÁUDIO TERRÃO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
PROCESSO Nº 679.944
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2002
I RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas do Prefeito Municipal de Indianópolis,
relativa ao exercício financeiro de 2002.
Em face das irregularidades apontadas no exame técnico, fls. 05 a 17, foi
concedida vista do processo ao Sr. José Mauro Stabile, Prefeito Municipal à
época, o qual deixou transcorrer in albis o prazo assinado, fl. 68
O Ministério Público junto ao Tribunal, à fl. 69, manifestou-se pela aprovação
das contas, com ressalvas.
Em síntese, é o relatório.
H- FUNDAMENTAÇÃO
Examinando os autos sob a ótica dos atos normativos regentes deste Tribunal,
em especial a Resolução (04/09, verifico que não houve irregularidade na
abertura dos Créditos Orçamentários e Adicionais (fl. 06), bem assim quanto
ao repasse à Câmara Municipal, que obedeceu ao limite fixado no inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. 2º da
Emenda Constitucional 25/2000.
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Fis.
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O montante do repasse foi de R$224.521,41, que corresponde a 4,25% da
Receita Base de Cálculo — arrecadação realizada no exercício anterior, se
enquadrando, pois, no limite constitucional de 8%.
Constato, ainda, que foi aplicado o percentual de 30,24% da Receita Base de
Cálculo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, atendendo ao limite
exigido no art. 212 da Constituição Federal de 1988 (fls.14 e 18/19).
Quanto ao FUNDEF, entendo que a matéria não deve ser analisada no bojo da
prestação de contas anual do Prefeito Municipal.
É que nessas contas é analisada a gestão política do Chefe do Executivo
Municipal, que envolve notadamente o planejamento, a organização, direção e
o controle das políticas públicas consubstanciados nas leis de natureza
orçamentária, cuja competência para julgamento é da Câmara de Vereadores,
que se louva, necessária e obrigatoriamente, no parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas.
Por sua vez, na gestão dos recursos originados do FUNDEF, o Prefeito
Municipal atua como administrador de dinheiro público, ordenando despesas,
e, nessa qualidade, suas contas são julgadas pelo Tribunal de Contas e não pela
Câmara de Vereadores, a teor do disposto no inciso II do art. 71 da
Constituição Federal de 1988.
Assim, entendo que essa matéria deve ser destacada para exame em processo
próprio. Comunique-se à Diretoria Técnica competente.
Verifico que foi aplicado o percentual de 15,19% da Receita Base de Cálculo
nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, demonstrando a observância do
mínimo exigido no $ 1º do art. 77 do ADCT da Constituição Federal de 1988,
com a redação dada pelo art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000 (fl. 15).
Registro, quanto aos índices constitucionais do Ensino e da Saúde, que, nos
termos da Decisão Normativa nº 02/2009, alterada pela Decisão Normativa nº
01/2010, estes passaram a ser objeto de exame nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que a matéria tenha sido
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examinada em processo próprio de fiscalização, cujos elementos de prova e
informações serão trasladados para estes autos, para fins de apreciação.
Ressalto, todavia, que não foi realizada inspeção ordinária nessa
municipalidade referente ao exercício financeiro de 2002 em apreço.
Assim, feitas exclusões dos valores computados indevidamente nas Receitas
Bases de Cálculos dos índices e na despesa realizada com a Saúde conforme
indicado nas considerações de fls. 14/15, permanecem os índices de 30,24% e
15,19% sobreditos, os quais atendem aos limites exigidos no art. 212 da
Constituição Federal de 1988 e no inciso III do art. 77 do ADCT, também da
CF/88, com a redação alterada pelo art. 7º da Emenda Constitucional n.º
29/2000. Esses percentuais, no entanto, poderão sofrer alterações em virtude
das ações de fiscalização do Tribunal de Contas.
Relativamente ao dispêndio com pessoal, constato que o Município e os
Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, art. 19, III e art. 20, III, alíneas
a e b, tendo sido aplicados 38,72%, 36,79% e 1,93%, respectivamente, da
Receita Base de Cálculo, fl. 14.
No tocante ao limite de elevação de gastos com pessoal, consoante apontado à
fl. 14, o Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram ao
cronograma de elevação estabelecido no art. 71 da Lei Complementar
101/2000, conforme evidenciado nos quadros resumo apresentados às fls. 23 e
24.
As despesas com serviços de terceiros do Município e do Poder Executivo,
realizadas em 2002, excederam, em percentual da receita corrente líquida, a do
exercício de 1999, contrariando as determinações do art. 72 da Lei
Complementar 101/2000 (fl. 15 e 47).
Consoante entendimento reiterado da eg. Primeira Câmara este item deverá ser
verificado por ocasião de inspeção in loco para exame dos atos de ordenamento
das despesas do Município. Para tanto, deve ser comunicada a Diretoria
Técnica competente desta Corte.
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Fis.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
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O relatório de controle interno não atendeu satisfatoriamente às exigências
legais e normativas que regem a matéria, não tendo tratado da avaliação do
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias bem como da eficiência e eficácia da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, não atendo aos requisitos da IN n.º 01/2003.
Deverá a Câmara verificar se a atual Administração está observando os
dispositivos do art. 74 da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 76 a
80 da Lei 4.320/64. E, ao atual gestor, deve ser recomendada estrita
observância aos atos normativos desta Corte sobre a matéria.
No que tange à consolidação das contas, consoante informação de fls. 05 e 48,
as contas do gestor responsável pelo Legislativo Municipal foram parcialmente
consolidadas, não tendo sido registrada Despesa Extraorçamentária (fls. 05 e
48).
A unidade técnica apontou divergências na execução patrimonial acerca da
Demonstração da Dívida Flutuante, fls. 12/13 € 44/45, tendo ressaltado, à fl.
13,0 caráter transitório das contas do Grupo Depósitos, cujos valores devem
ser regularizados no exercício seguinte à inscrição, e que nos Dados Cadastrais
consta como Regime Previdenciário somente o Instituto de Previdência
Próprio. Entretanto, no Demonstrativo da Dívida Flutuante, foi registrada
movimentação relativa ao INSS (fl. 44).
Essas falhas deverão ser sanadas pela Contabilidade Municipal, caso ainda
persistam, e apresentadas pelo prestador à Câmara Municipal por ocasião do
julgamento das contas. Deve, ainda, o prestador comprovar a regularidade dos
saldos apurados em 31/12 na Demonstração da Dívida Fundada Interna,
apresentando à Câmara Municipal os extratos enviados pelos credores (fl. 13).
No confronto da prestação de contas anual com os Relatórios da Gestão Fiscal,
constataram-se divergências nos valores relativos ao Total da Receita
Arrecadada, à Receita Corrente Líquida, ao Total da Despesa Realizada, à
Despesa Total com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida e Bancos Contas
Movimento e Vinculada, fl. 17.
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Taqu
Fis.
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Ps centS,
Em consulta ao SIACE/LRF, verifico que não foram alteradas as divergências
nos itens apontados conforme relatório extraído em 05/8/10, cuja cópia faço
anexar à fl. 72.
Tais divergências, em princípio, não deveriam existir, são mesmo
inadmissíveis, porque os dados que devem ser informados ou municiar ambos
os sistemas informatizados (SIACE/LRF e SIACE/PCA) são oriundos de único
sistema contábil.
Ou seja, o SIACE/LRF é meio em relação à prestação de contas anual, que
configura o procedimento final do prestador para demonstrar as suas ações e
atos relativos às execuções orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e
operacional no período de referência.
Após refletir detidamente sobre essa questão, não se pode deixar de
reconhecer, entretanto, que esses sistemas informatizados foram concebidos
separadamente e possuem base de dados distinta. Isso faz com que não gerem
conexão automática das informações inseridas. Isto é, como a introdução dos
dados em cada um dos sistemas informatizados depende da ação humana
isolada, divergências são passíveis de ocorrer, como de fato existe no presente
caso, consoante demonstrado.
Em razão disso, acolho a informação técnica, que se fundamentou nos dados
contidos no SIACE/PCA, até porque, se durante a elaboração da prestação de
contas, cuja entrega é ulterior à disponibilização dos relatórios da LRF ao
Tribunal, detecta-se algum equívoco nos dados já enviados, a regularização ou
ajuste deve, ou deveria, ocorrer apenas no SIACE/LRF, eis que a PCA, pela
sua natureza, deve ser apresentada devidamente conciliada com os registros
contábeis.
À vista do exposto, e considerando que as divergências existentes não devem
persistir, pois tanto os demonstrativos contábeis quanto aqueles relativos à LRF
consubstanciam informações obrigatórias e indispensáveis sobre a gestão e sua
manutenção prejudica a avaliação dos resultados da Administração Municipal,
sendo necessário o cotejo entre o SIACE/PCA e o SIACE/LRF, determino que
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Sá A
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o responsável e o atual gestor procedam às correções necessárias no respectivo
sistema informatizado, observadas as regras disciplinadas nas instruções
normativas do Tribunal, apresentando-as à Câmara Municipal quando for
realizado o julgamento das contas.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, com arrimo nas disposições contidas no inciso 1 do art. 45
da Lei Complementar 102/08, sou pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas prestadas pelo Sr. José Mauro Stabile, Prefeito do
Município de Indianópolis, concernentes ao exercício financeiro de 2002,
tendo em vista a regularidade na abertura dos Créditos Orçamentários e
Adicionais, bem como a observância dos índices e limites constitucionais e
legais examinados na prestação de contas, os quais poderão sofrer alterações
por ocasião das ações de fiscalização do Tribunal.
Por não se constituir matéria a ser tratada na PCA do Prefeito, a aplicação dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério (FUNDEF) será examinada em processo
próprio, observadas as prioridades e a programação das ações de fiscalização
do Tribunal. Comunique-se à Diretoria Técnica competente.
O apontamento relativo aos gastos com serviços de terceiros do Poder
Executivo deverá ser comunicado à Diretoria Técnica competente para que
sirva de subsídio às ações de fiscalização do Tribunal na municipalidade.
Quanto ao controle interno, deverá a Câmara Municipal de Indianópolis
verificar se a atual Administração está observando os dispositivos do art. 74 da
Constituição Federal, bem como os arts. 76 a 80 da Lei n.º 4320/64. E, ao atual
gestor, recomenda-se a estrita observância aos atos normativos desta Corte
sobre a matéria.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não
impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da
própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a Ótica financeira,
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patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Recomendo ao atual gestor sejam mantidos, devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em
tela, observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser
disponibilizados a esta Corte mediante requisição ou durante as ações de
fiscalização a serem realizadas na municipalidade e determine ao responsável
pelo Setor de Contabilidade do Município que adote as medidas necessárias
para a regularização das falhas apontadas acerca das contas do Grupo
Depósitos e da consolidação dos dados da Câmara, relativamente ao registro da
Despesa Extraorçamentária, caso ainda persistam, devendo o prestador
comprová-la perante a Câmara Municipal por ocasião do julgamento das
contas. Deve, ainda, o prestador comprovar a regularidade dos saldos apurados
em 31/12 na Demonstração da Dívida Fundada Interna, apresentando à Câmara
Municipal os extratos enviados pelos credores.
O prestador e o atual gestor deverão, observadas as regras disciplinadas nas
instruções normativas do Tribunal, promover a regularização das divergências
verificadas no confronto da Prestação de Contas Anual com os Relatórios de
Gestão Fiscal, haja vista que as informações são provenientes de único sistema
contábil, não se justificando a existência de divergências.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomenda-se o
acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o art. 74 da Carta
Magna, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
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CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
pem/679944 — CA/ahw
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ate É ds :
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS E
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL a . na PO
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL !: - Gini
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS Lo. A
Exercício: 2002 Processo Número: 679944 10/07/2006 16:45 -
Órgão: Executivo Municipal Município: INDIANÓPOLIS
Prestação de Contas do Município supracitado, com base nas informações apresenta
pela Administração Municipal. .
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) JOSE MAURO STABILE
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
JOSE MAURO STABILE
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
DENILSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
MARCOS ANTONIO DE MORAES
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram parcialmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
Considerações:
A movimentação financeira da Câmara Municipal não foi consolidada corretamente,
conforme fis./4$ sendo que a despesa extra-orçamentária não foi juntada na
Prestação de Contas da Câmara.
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"A E)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS %
Processo Número: 679944 x Ê
Município: INDIANÓPOLIS q
Il - Execução Orçamentária
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado
Receita e Despesa Orçada em 6.537.950,00
(=) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 1.950.069,73
(-JAnulação para Abertura de Créditos Especiais $ 0,00
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 653.795,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 2.078.929,73
Total de Créditos Suplementares Autorizados 2.732.724,73
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 7.320.605,00
DESPESA REALIZADA 7.020.834,84
Créditos Suplementares Excedentes 0,00
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 0,00
Créditos Especiais Realizados 0,00
Créditos Especiais Excedentes 0,00
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados 0,00
Créditos Extraordinários Realizados 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes 0,00
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita
Receitas Correntes
Receitas de Capital
| ros | ooo] (77030000) |
TOTAL 7.308.250,00
2.1.2 - Da Despesa
| Fixação | Execção | Dicemas |
Orçam /Suplement
O
Extraordinários | 000] [Lo oo]
DO 000 | sest3635 | — a8a138,35 |
| 0572810 |]
7.308.250,00 7.403.973,19
2- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
em R$
Média de Arrecadação nos exercícios de 1999/2000/2001: 4.891.393,97
O Balanço Orçamentário apresentado foi elaborado de forma correta.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS )
Processo Número: 679944 Exercício: 2002
Município: INDIANÓPOLIS E
ALei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2002, foi aprovada sob o número 1306.
Jada a. 31
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS sos
Processo Número: 679944 Exercício: 2002 ,
Município: INDIANÓPOLIS
Ill - Execução Financeira
1 - BALANÇO FINANCEIRO Bi
Balanço Financeiro Apresentado:
[Títulos TT Receita | Despesa
Orçamentária 7.403.973,19 7.020.834,84| |
Extra-Orçamentária 509.456,39 634.830,99 |
Banos | sa] 291.595,08
E 7.947.260,91 7.947.260,91
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Despesas
: Balanço Quadro Apuração Receita |...
Saldo Anterior 3389133 | 3388133) 000 |
Receita Orçamentária 7.403.973,19 740397319 | 0,00 |
Receita
Extra-Orçamentária 509.456,39 509.456,39
Despesa Orçamentária 7.020.834,84 7.020.834,84 | 0,00 |
Despesa
Extra-Orçamentária 634.830,99 634.830,99
Saldo Atual 291.595,08 291.595,08 | 0,00 |
Considerações:
-O valor da arrecadação do Município informado no Anexo XXI igual a R$4.501.834,20
diverge do valor apurado no Comparativo da Receita do Exercício Anterior igual a
R$5.276.906,53. vxda jo. do o 37. —
2- REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL /
>
Receita da Câmara R$ 224.521,41
Arrecadação do Município (exercício anterior) R$ 5.276.906,53
% populacional 8,00%
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso |
do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
/
3 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
3.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2002
3.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa 0,00
Bancos 291.595,08
Vinculado 0,00
Soma 291.595,08
(-) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no 193.726,14
exercício
Saldo Líquido das Disponibilidades 97.868,94
3.1.2 - Restos a Pagar Inscritos
Despesas Processadas (ou liquidadas) 84.710,62
Despesas não Processadas (ou a liquidar) 0,00
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 84.710,62
3.2 - Dos Depósitos Bancários
As disponibilidades foram depositadas em instituições financeiras oficiais (art. 43 da
LC 101/00 e 83º, art. 164 da cr/88).
4 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS /
4.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
4.2 - Os valores contabilizados conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Anexo V.
4.3-As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código Nome
001 Banco do Brasil s/a
104 Caixa Econômica Federal
341 Banco Itaú S/A
Considerações:
-Com relação ao item 03, das Disponibilidades Financeiras, seguem as seguintes
informações complementares:
1) Das disp. da Câmara Municipal ( Vrs. Consolidados ): Caixa: zero, Bancos: zero e
Restos a pagar inscritos no exercício: zero;
2) Das disp. Inst. Previdência dos Servidores Publ. Mun. de Indianopolis ( Vrs.
Consolidados ): Caixa: zero, Bancos: R$138.266,99 e Restos a pagar inscritos no exercício:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944 Exercício: 2002
Município: INDIANÓPOLIS ]
IV - Execução Patrimonial
PATRIMONIAL R
ATIVO APRESENTADO APURADO
ATIVO FINANCEIRO 291.595,08
Disponível 291.595,08 291.59)
=.
ENT
[SEE
aixa Do o0%]
ancos e Correspondentes 291.595,08 291.595,08
evedores Diversos e Outras o 000 |
ATIVO PERMANENTE 3.049.057,95 3.049.057,95
ens Móveis 1.070.133,11 1.070.133,11
ens Imóveis 1.742.844,13 1.742.844,13
Realizável
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ens de Natureza Industrial 43.499,69 43.499,69
Créditos 192.581,02 192.581,02
Dívida Ativa 192.581,02 192.581,02
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3.340.653,03 3.340.653,03
ATIVO COMPENSADO
TOTAL GERAL 3.340.653,03 3.340.653,03
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Exercício: 2002
Município: INDIANÓPOLIS
Serviços da DividaaPagar | 000,
Débitos de Tesouraria | 00 |
Outras Operações | 00 |
1.423.763,26
1.423.763,26
cEmTítuos [ooo]
1.423.763,21
(77)
[9]
1.423.763,26
Divida Fundada Externa | Ooo |
FEmTítulos [o oo]
-PorContratos | oO]
ValoresDiversos | OO | TT OO]
psêad | o om
Autarquias/Entidades
SALDO PATRIMONIAL | To
Ativo Real Líquido
PASSIVO COMPENSADO | TT oO) 00,
/
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS / (em R$)
[ATIVAS | APRESENTADO APURADO
RESULTANTES EXEC. ORÇAM. 8.146.504,57 8.146.504,57
Receita Orçamentária 7.403.973,19
(77)
(77)
Mutações Patrimoniais
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAM. 74.839,20 74.839,20
[Total das Variações Ativas | Za TT | sara |
RESULTADO PATRIMONIAL [TT OT
DéficitVerifcado IT Tg | om]
L TOTALGERA | OT ozmsar | aaa)
—-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
[PASSAS T APRESENTADO | APURADO ||,
:
Despesa Orçamentária | Too 8348 | TOzOB5BA |)
Mutações Patrimoniais DO enesara | erman ral
INDEPENDENTES EXEC 97,60 97,6!
ORÇAM
[Total das Variações Passivas | 7.102.764,18 7.102.764,18 |
Exercício: 2002
Total das Variações Passivas
RESULTADO PATRIMONIAL | TOO To
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 0,00
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 0,00
Saldo das Operações R$ 0,00
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar 101/2000 deverá ser verificada,
oportunamente, quando da Inspeção “in loco”.
/
3 - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Saldo Atual
Arrecadada |Arrecadada
E E TT E
2001
2002
Observa-se um decréscimo de 3,50% no saldo da Dívida Ativa em 31/12/2002, em
relacão ao exercício anterior. Comparando-se o ano de 2001, em relacão a 2000,
verifica-se um acréscimo de 10,37%.
z %) Saldo
Variação % (%) . (
Receita Atual/
de ano p/ | Cobrança Cobrança/ Arrecadada | Receita
ano Saldo Atual
A Divida Ativa arrecadada representa 1,11% da Receita Total, enquanto seu saldo
atual representa 2,60% da referida receita.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
4.1 - A Divida Flutuante não se encontra corretamente demonstrada. (FI. MA / q 5)
4.2- O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária no exercício.
5 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA
5.1 - A Dívida Fundada encontra-se corretamente demonstrada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944 Exercicio, aoiz
Município: INDIANÓPOLIS Ps.
5.2 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA /
Dívida Fundada ou Consolidada 1.423.763,26
(-) Ativo Financeiro 291.595,08
Dívida Consolidada Líquida 1.132.168,18
Receita Corrente Líquida 7.951.579,07
Dívida Consolidada Líquida 0,14
Receita Corrente Líquida
8.2.1 - A Dívida Consolidada Líquida não excedeu o limite de 1,2 (um inteiro e dois
décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, estabelecido pelo art. 3º, II, da Resolução nº
40, de 20/12/2001, do Senado Federal.
5.3 - O Município não realizou Operações de Crédito no exercício.
/
6 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO);
Superávit do Exercício R$ 1.118.579,59
Ativo Real Líquido do Exercício R$ 1.638.453,01
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior R$ 519.873,42
ARL - ARL exercício anterior R$ 1.118.579,59
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
-A movimentação financeira da Câmara Municipal não foi consolidada corretamente,
conforme fis.Yf sendo que a despesa extra-orçamentária não foi juntada na
Prestação de Contas da Câmara.
-Nos Dados Cadastrais consta como Regime Previdenciário somente o Inst. de Previdência
Próprio. Entretanto, no Demonstrativo da Dívida Flutuante ocorreu movimentação INSS às
fis. YY . Faz-se necessário esclarecimentos.
-Salienta-se que as contas constantes da Dívida Flutuante, Grupo Depósitos, são de
natureza transitória.
Os valores inscritos devem ser regularizados no exercício seguinte à sua inscrição, pois
representam valores consignados pela Prefeitura que devem ser repassados aos
respectivos credores, portanto, devem ser conciliados periodicamente.
-Sugerimos a solicitação, quando da abertura de vista, da apresentação dos extratos
enviados pelos credores, para confirmação dos saldos apurados em 31/12, na
Demonstração da Dívida Fundada Interna.
DD
-9.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944 Exercí
Município: INDIANÓPOLIS
Lis
V - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 30,24% da Receita Base de Cálculo.
1.2- Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 62,97% atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8º, incisos | e Il da Lei 9424/96.
Contribuição (art. 1º da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
934.527,28 790.667,44 807.984,11
2.1 - O Município recebeu R$ 790.667,44 de recursos do FUNDEF, representando
84,61 % do valor retido.
2 - Recursos do FUNDEF
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 72,69% dos
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
atendendo o disposto no artigo 7º da Lei 9424/96.
Considerações:
“Não houve desdobramento das contas 1910.00.00 e 1931.00.00 conforme manual
SIACE/PCA, a partir de 06/11/02.
-Excluímos a rubrica 1721.01.30-Cota parte da Contribuição do Salário Educação no valor
de R$33.564,25 por não compor base de cálculo para o ensino.
-Excluímos a rubrica 1721.09.99-Transferências do Fundo Especial do Petróleo no valor
de R$16.107,44 por não compor base de cálculo para as Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
[DD
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal /
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Il e art 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 38,72%, 56,79% e 1,93%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram ao limite percentual de
elevação dos gastos com pessoal, conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
pre
Exercício: y
VII - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde “
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pe at
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 15,19% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido
81º, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
-Excluímos da subfunção 302, programa 0941-Assistência Médica e Sanitária o valor de
R$82.435,51 e da subfunção 305,programa 0951-Controle das Doenças Transmissíveis o
valor de R$36.275,20, por se tratar de despesas acobertadas com recursos de convênios
do FNS.
-Excluímos a rubrica 1721.01.30-Cota parte da Contribuição do Salário Educação no valor
de R$33.564,25 por não compor base de cálculo para as Ações e Serviços Públicos da
Saúde.
-Excluímos a rubrica 1721.09.99-Transferências do Fundo Especial do Petróleo no valor
de R$16.107,44 por não compor base de cálculo para as Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
VII - Despesa com Serviços de Terceiros /
A despesa com serviços de terceiros do Município e do Poder Executivo excedeu a do
exercício
de 1999, em percentual da Receita Corrente Líquida, não cumprindo com o disposto no
art. 72, da LC 101/2000. Jão Poder Legislativo cumpriu o limite estabelecido no
mencionado dispositivo legal. FLY
Considerações:
-Alteramos os dados referentes ao exercício de 1999, conforme nosso exame/reexame de
2001.
consequente j isã imei à , proferida na Sessão
de 23/11/04. º
Destarte, somente o exame documental permitiria o pinçamento de despesas específicas
objetivando a redefinição do índice.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
/
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
Próprio : INST. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBL.MUN. DE INDIANOPOLIS
IX - Regime Previdenciário
Análise das Contribuições ao Regime de Previdência Própria:
Previdenciárias
Recebidas
devidas
Prefeitura/Câmara
62.725,20
Prefeitura/Câmara
Contribuição
Patronal 111.784,73
Prefeitura/Câmara
Servidores
Entidades
Contribuição
Patronal Entidades
Contribuição dos
Servidores do
Regime Próprio de
Previdência
Contribuição
Patronal do Regime
Próprio de
Previdência
Restos a Pagar inscritos no exercício:
Prefeitura/Câmara: R$ 36.242,94
Entidades: R$ 0,00
Considerações:
-Os valores dos recolhimentos realizados relativo a parte dos Segurados foram
obtidos na Demonstração da Dívida Flutuante, sendo a parte patronal subtraída do
valor total informado.
-Os valores das Contribuições Recebidas foram obtidos no Comparativo da Receita do
Instituto de Previdência.
/
/
X- Apropriação do Imposto de Renda
Nos termos do art. 158, da Constituição Federal/88, os valores relativos ao |.R. na Fonte
sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a
servidores e agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com
a Arrecadada".
XI - Órgão Central de Controle Interno /
Nos termos da Instrução Normativa nº 03/2002, o Executivo Municipal apresentou o
Relatório do Órgão Central de Controle Interno.
14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício:
Considerações:
O Relatório de Controle Interno foi apresentado, no entanto, seu conteúdo não atende
satisfatoriamente às exigências legais e normativas que regem a matéria, deixando
abordar sobre a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é
Lei de Diretrizes Orçamentárias e quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçament
financeira e patrimonial.
Prestação de Gestão Fiscal
Títulos Contas Último Divergências
Apresentada Quadrimestre
02 - Receita Corrente Líquida
04 -Transferênciado FUNDEF | 78874234 | 8874234 | 000 |
(157.064,17)
[06 -Operações de Crédito | Too | 000] | 00]
07 - Divida Consolidada Liquida
08 - Antecipação de Receita
Orçamentária
09 - Inscrição de Restos a Pagar 84.710,62 84.710,62
[12-Bancos Conta Vinculada | 000 | 242.322,77 | (242.322,77)
XIll - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de d
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
- As contas do Legislativo Municipal foram parcialmente consolidadas. FI. Q, 5
- À Dívida Flutuante apresentou divergências. FI.
- À despesa com serviços de terceiros apresentou divergências. FI. i5
- Foram detectadas divergências no confronto entre a Prestação Anual Apresentada e
os Demonstrativos dos Relatórios de Gestão Fiscal. FL Ir
CAE/DECOM/DACÇ, em Pa posa
TR rutin a
Nome: (/Marly Coelho Ferreira
Cargo / TC: | Inspetor / 1405-0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 %)
Aplicação Apurada (30,24% )
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 14.887,51
1112.02.00 Territorial Urbana o
1112.04.30 Retido nas Fontes 74.231,94
"Imposto sobre Transmissão ""Inter-Vivos"" de 4.020.27
1142.08.06 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" n$020,a
1113.05.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 46.310,46
Subtotal(A) 189.450,18
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1.947.457,33
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural dc
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios - LC nº 87/96
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/
Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com.
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados
Exportados 113.225,23
Subtotal(B) 6.255.520,46
1721.01.05
1721.09.01 180.404,52
1722.01.01 3.953.186,39
1722.01.02 33.490,13
1722.01.03
C) Outras Receitas Correntes:
Subtotal(C) 0,00
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) 6.444.970,64
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
-14-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
a Má
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro”
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações: .
-Não houve desdobramento das contas 1910.00.00 e 1931.00.00 conforme “mahualPO
SIACE/PCA, a partir de 06/11/02.
-Excluímos a rubrica 1721.01.30-Cota parte da Contribuição do Salário Educação nov
de R$33.564,25 por não compor base de cálculo para o ensino.
-Excluímos a rubrica 1721.09.99-Transferências do Fundo Especial do Petróleo no valor
de R$16.107,44 por não compor base de cálculo para as Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Monk Lauda em a 10/07/2006
Nome: Marly Coelho Ferreira
Cargo / TC: | Inspetor / 1405-0
-15-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02 (is 20
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.07.00 Contr. a Entidades Fechadas de Previdência
3.1.90.09.00 Salário Família
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais e
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 21.734,28
3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc. 0,00
3.1.90.67.00 Depósitos Compulsórios 0,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 0,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 3.079.166,89
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 3.079.166,89
H) RECEITA
Receita Corrente da Administração Direta Municipal 8.089.846,06
(+) Receita Corrente Própria da Administração Indireta 0,00
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência 138.266,99
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 0,00
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 7.951.579,07
-16-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
1ll) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$
(Inativos: R$105.341,30 + Pensionistas: R$27.299,82) R$
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (50,53%) R$
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2000 (55,58%)
Receita Base de Cálculo de 2000 4.513.978,95
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 2.325.604,44
(Inativos: R$106.724,00 + Pensionistas: R$38.534,78) R$ 145.258,78
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (48,30%) 2.180.345,66
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2001 (53,13%)
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 6.664.122,20
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (42,78%) R$ 2.850.822,48
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2002 (47,06%)
Receita Base de Cálculo de 2002 R$ 7.951.579,07
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (38,72%) R$ 3.079.166,89
Percentual Excedente 2002 (%)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 3.464.895,58
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 1.739.552,63
(Inativos: R$105.341,30 + Pensionistas: R$27.299,82) R$ 132.641,12
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (46,38%) 1.606.911,51
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2000 (51,01%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 4.513.978,95
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 2.191.972,96
(Inativos: R$106.724,00 + Pensionistas: R$38.534,78) R$ 145.258,78
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (45,34%) R$ 2.046.714,18
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2001 (49,88%)
-17-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS od
Processo Número: 679944 Exercício; 2002
Município: INDIANÓPOLIS
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 6.694,122,20 V
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (39,82%) R$ ii qd W
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2002 (43,80%)
Receita Base de Cálculo de 2002 R$
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (36,79%) R$
Percentual Excedente 2002 (%)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 3.464.895,58
Despesa Total com Pessoal em 1999 R$ 143.825,99
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 0,00
Dispêndio Realizado em 1999 (IN 05/2001) (4,15%) R$ 143.825,99
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2000 (4,57%)
Receita Base de Cálculo de 2000 R$ 4.513.978,95
Despesa Total com Pessoal em 2000 R$ 133.631,48
(Inativos: R$0,00 + Pensionistas: R$0,00) R$ 0,00
Dispêndio Realizado em 2000 (IN 05/2001) (2,96%) R$ 133.631,48
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2001 (3,26%)
Receita Base de Cálculo de 2001 R$ 6.664.122,20
Dispêndio Realizado em 2001 (IN 05/2001) (2,96%) R$ 197.183,72
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 para o exercício de 2002 (3,25%)
Receita Base de Cálculo de 2002 7.951.579,07
Dispêndio Realizado em 2002 (IN 05/2001) (1,93%) 153.149,15
Percentual Excedente 2002 (%)
-18-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944 Exercício
Município: INDIANÓPOLIS
IV) PERCENTUAIS DE ELEVAÇÃO
Considerando o disposto no art. 71 da LC 101/00, tendo em vista que o Município e os
Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 1999, não atingiram os limites de 60%,
54% e 6% respectivamente, poderá a Administração Municipal despender os seguintes
percentuais máximos em Despesa com Pessoal, de acordo com as tabelas abaixo:
MUNICÍPIO
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
E RR
[20 [o [om]
Isto posto, o Município cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, estando regular
o dispêndio.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
2000 51,01 45,34
2001 49,88
E E
mos [0 [o
Isto posto, o Executivo cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, estando regular
o dispêndio.
-19-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Dispêndio Dispêndio
Exercício Permitido (%) Realizado (%)
E
Isto posto, o Legislativo cumpriu, neste exercício, o percentual de elevação, estando
regular o dispêndio.
CAE/D 2, em ed ra
Nome: (|Marly Coelho Ferreira
Cargo / TC: | Inspetor / 1405-0
-20-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS “is. 29.1];
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
1112.02.00 Territorial Urbana R$
1112.04.30 Retido nas Fontes R$ 74.231,94
"Imposto sobre Transmissão "'Inter-Vivos"" de
1112.08.00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" R$ 54,/020;27
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 46.310,46
Subtotal(A) R$ 189.450,18
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos R$ 1.947.457,33
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
1721.01.05 Territorial Rural R$ 27.756,86
1721.09.01 Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito R$ 180.404,52
Federal e aos Municípios - LC nº 87/96
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/
Prest. Serv. de Transp. Interest. e Interm. e Com.
1722.01.01 R$ 3.953.186,39
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de R$
1722.01.02 Veículos Automotores S000/14
Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados
1722.01.03 Exportados R$ 113.225,23
Subtotal(B) R$ 6.255.520,46
C) Outras Receitas Correntes:
Subtotal(C) R$ 0,00
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 6.444.970,64
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 679944
Município: INDIANÓPOLIS
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: “a
Aplicação no Exercício (15,197) R$
Aplicação Exigida (EC 29/2000) (15,00 ) R$ 966.745,60
Considera E |
-Excluímos da subfunção 302, programa 0941-Assistencia Médica e Sanitária o valor
R$82.435,51 e da subfunção 305,programa 0951-Controle das Doenças Transmissívei
valor de R$36.275,20, por se tratar de despesas acobertadas com recursos de convênio
do FNS.
Exercício:
-Excluímos a rubrica 1721.01.30-Cota parte da Contribuição do Salário Educação no valor
de R$33.564,25 por não compor base de cálculo para as Ações e Serviços Públicos da
Saúde.
-Excluímos a rubrica 1721.09.99-Transferências do Fundo Especial do Petróleo no valor
de R$16.107,44 por não compor base de cálculo para as Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
CAE/DECOM/DAC, em FoNTigÕos
Marly Coelho Ferreira
Inspetor / 1405-0
978.767,68 |
PISO
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Lei Orçamentária
Exercício : 2002 Município : INDIANÓPOLIS 05/07/2006 - 14:00:56
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL E AO -
Lei Orçamentária Anual do Município Nº | 1306
Data da Lei: 17/12/2001
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2002
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 6.537.950,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 6.353.950,00 Despesas Correntes 5.037.150,00
Receitas de Capital 184.000,00 Despesas de Capital 1.403.800,00
Reserva de Contingência 97.000,00
6.537.950,00 Total 6.537.950,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5 da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 10% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2002 Município : INDIANÓPOLIS
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Créditos Suplementares
Decreto N.º Data Valor Fonte de Recursos
1 02/01/2002 25.100,00 Anulação de dotação
1306 2 10/01/2002 80.000,00 Anulação de dotação
1306 3 28/01/2002 11.000,00 Anulação de dotação
1306 4 28/01/2002 14.000,00 Anulação de dotação
1306 5 29/01/2002 2.000,00 Anulação de dotação
1306 6 30/01/2002 20.000,00 Anulação de dotação
1306 7 31/01/2002 32.500,00 Anulação de dotação
1306 8 04/02/2002 10.000,00 Anulação de dotação
1306 9 05/02/2002 208.000,00 Anulação de dotação
1306 10 06/02/2002 8.000,00 Anulação de dotação
1306 11 07/02/2002 37.610,00 Anulação de dotação
1306 12 12/02/2002 17.000,00 Anulação de dotação
1306 13 08/02/2002 8.000,00 Anulação de dotação
1306 16 15/02/2002 46.000,00 Anulação de dotação
1306 17 15/02/2002 57.000,00 Anulação de dotação
1306 18 18/02/2002 5.000,00 Anulação de dotação
1306 19 18/02/2002 11.000,00 Anulação de dotação
1306 20 20/02/2002 1.100,00 Anulação de dotação
1306 21 20/02/2002 3.000,00 Anulação de dotação
1306 22 22/02/2002 2.130,00 Anulação de dotação
1306 23 04/03/2002 1.200,00 Anulação de dotação
1330 24 26/04/2002 15.000,00 Anulação de dotação
1334 25 28/05/2002 160.000,00 Anulação de dotação
1334 26 28/05/2002 15.700,00 Anulação de dotação
1:00 ativo? 27 29/05/2002 15.000,00 Anulação de dotação
1334 28 29/05/2002 11.500,00 Anulação de dotação
1334 29 29/05/2002 30.000,00 Anulação de dotação
1334 30 29/05/2002 3.000,00 Anulação de dotação
1334 31 29/05/2002 15.000,00 Anulação de dotação
1334 32 03/06/2002 40.000,00 Anulação de dotação
1334 33 03/06/2002 15.000,00 Anulação de dotação
1334 34 03/06/2002 22.700,00 Anulação de dotação
1334 35 10/06/2002 5.000,00 Anulação de dotação
1334 36 10/06/2002 1.600,00 Anulação de dotação
1341 37 03/09/2002 51.000,00 Anulação de dotação
1342 38 03/09/2002 515.000,00 Anulação de dotação
1334 39 06/09/2002 2.000,00 Anulação de dotação
1346 40 25/09/2002 201.000,00 Anulação de dotação
LEGISLATIV 4 41 01/10/2002 10.000,00 Anulação de dotação
05/11/2002 70.000,00 Anulação de dotação
1352 43 26/11/2002 175.600,00 Excesso de arrecadação
1352 44 26/11/2002 92.993,00 Excesso de arrecadação
1352 45 26/11/2002 1.407,00 Excesso de arrecadação
1358 46 06/12/2002 110.129,73 Anulação de dotação
06/12/2002 20.340,00 Excesso de arrecadação
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o
Município : INDIANÓPOLIS
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Data Valor
06/12/2002
09/12/2002
10/12/2002 127. 100, 00 Excesso de arrecadaçã
13/12/2002 10.400,00 Excesso de arrecadaçã
16/12/2002 34.000,00 Excesso de arrecadação
16/12/2002 3.700,00 Excesso de arrecadação
18/12/2002 3.150,00 Excesso de arrecadação
18/12/2002 206.250,00 Excesso de arrecadação
18/12/2002 1.163,00 Excesso de arrecadação
20/12/2002 5.777,00 Excesso de arrecadação
20/12/2002 4.100,00 Excesso de arrecadação
23/12/2002 960,00 Excesso de arrecadação
23/12/2002 18.960,00 Excesso de arrecadação
26/12/2002 34.600,00 Excesso de arrecadação
26/12/2002 14.300,00 Excesso de arrecadação
27/12/2002 1.140,00 Excesso de arrecadação
11/02/2002 35.400,00 Anulação de dotação
12/02/2002 6.400,00 Anulação de dotação
Soma: 2.720.369,73
Créditos Extraordinários
Decreto N.º Data Valor Decretado Valor Realizado
Soma: 0,00 0,00
Página 2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo XXI É
Exercício : 2002 Município : INDIANÓPOLIS õ
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL te Es ;
Arrecadação do Município Receitai:to |
Fresonita cla: Gâmara Tributária + Transferências Exercício
Exercício Atual
| Anterior
E RR
E =)
ori
Maio
CE E
Dezembro | ooo 440.301,47
Total [RARA
Informações Adicionais:
4.501.834,20
* Número de Vereadores: 9
População do Município 5.387 habitantes
Observação: A divergência decorrente do confronto com os demonstrativos enviados pela
Câmara Municipal impede a emissão de certidões.
Página 1
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v6'6€5'SZ v6'6€5'08 00'000'5 SNS OP OlugAUOD] 00'Z0'L9ZL
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99'LLZ'ZOZ 99'LLZ'O8Z 00'005'8Z SIQAVAILNA SYNS JA 3 OVINN VA SOINIANOD JA SVIDNINIASNVAL) 00'00'L92L
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(96's28'08S'L) PO'pZL'68Z 00'000'028'L
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(L8'296'5) 6L'zeo'p 00'000'0L
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SVOVAlId SIQ5INLLLSNI JA SVIDNIHIASNVAL
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SOIdIDINNIA SOA SVIDNIHIASNVAL
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SOQVISAI SOA SVIDNINIASNVAL
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(00'000'9Z) 00'000'5Z TVLIdVO JA SVIDNIHIASNVAL
00'0 00'0 SOWILSIUdINAI JA OVÔVZILHOWVI
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000 000 00'0 SIAVAILNA SVNS IG 3 OVINN VOA SOINJANOD JA SVIINTHIASNVAL
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000 00'0 00'0 SVOVARId SIQÍINLILSNI SVALNO JA SVIINTHIASNVAL
00'0 00'0 00'0 SvINaNd SIQÍINLLLSNI SVALNO JA SVIDNIHIASNVAL
00'0 00'0 00'0 SvOSSad JQ SVIDNIHIAISNVAL
TVAISINNW OALLNDAIXA : OBBIQ
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( (
Exercício : 2002
ATIVO FINANCEIRO
Ativo Financeiro
Disponível
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Ativo Permanente
Bens Móveis
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial
Créditos
Dívida Ativa
Depósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos
Ações
Almoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO ATIVO
Passivo Real Descoberto
Soma
Ativo Compensado
TOTAL GERAL
PASSIVO FINANCEIRO
Passivo Financeiro
Restos a Pagar
Exercício Atual
Exercícios Anteriores
Serviços da Dívida a Pagar
Depósitos
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Passivo Permanente
Dívida Fundada Interna
Por Contratos
Em Títulos
Dívida Fundada Externa
Por Contratos
Em Títulos
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO
Ativo Real Líquido
Soma
Passivo Compensado
TOTAL GERAL
Município : INDIANÓPOLIS
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
33.831,33
33.831,33
0,00
33.831,33
0,00
0,00
0,00
0,00
2.491.665,67
703.558,86
1.545.033,56
43.499,69
199.573,56
199.573,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.525.497,00
0,00
2.525.497,00
0,00
2.525.497,00
Anterior
403.811,36
385.244,82
0,00
385.244,82
0,00
18.566,54
0,00
0,00
1.601.812,22
1.601.812,22
1.601.812,22
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.005.623,58
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2.525.497,00
0,00
2.525.497,00
291.595,08
291.595,08
0,00
291.595,08
0,00
0,00
0,00
0,00
3.049.057,95
1.070.133,11
1.742.844,13
43.499,69
192.581,02
192.581,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.340.653,03
0,00
3.340.653,03
0,00
3.340.653,03
278.436,76
259.406,95
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174.696,33
0,00
19.029,81
0,00
0,00
1.423.763,26
1.423.763,26
1.423.763,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.702.200,02
1.638.453,01
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0,00
3.340.653,03
257.763,75
257.763,75
0,00
257.763,75
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0,00
0,00
0,00
557.392,28
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197.810,57
0,00
(6.992,54)
(6.992,54)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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815.156,03
0,00
815.156,03
0,00
815.156,03
(125.374,60)
(125.837,87)
84.710,62
(210.548,49)
0,00
463,27
0,00
0,00
(178.048,96)
(178.048,96)
(178.048,96)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(303.423,56)
1.118.579,59
815.156,03
0,00
815.156,03
Página 1
Exercício : 2002
Descrição
01 Caixa
Caixa Geral
02 Bancos
104 00967
104 00967
104 00967
104 00967
104 00967
104 00967
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
341 3166
048 2683
001 37338
341 3166
048 2683
341 3365
048 1111
104 00967
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
001 37338
Tribunal de Contas do Estado de
Caixa/Bancos
Município : INDIANÓPOLIS
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
1174733 Agência 0096-7, Conta 117473-3
1174741 Agência 0096-7, Conta 117474-1
1174750 Agência 0096-7, Conta 117475-0
60004351 Agência 0096-7, Conta 6000435-1
60004360 Agência 0096-7, Conta 6000436-0
60004378 Agência 0096-7, Conta 60004378
38423 Agência 3733-8, Conta 3842-3
4001227924 Agência 3733-8, Conta 4001227924
50156 Agência 3733-8, Conta 5015-6
51993 Agência 3733-8, Conta 5199-3
52000 Agência 3733-8, Conta 5200-0
54046 Agência 3733-8, Conta 5404-6
54070 Agência 3733-8, Conta 5407-0
55409 Agência 3733-8, Conta 5540-9
55417 Agência 3733-8, Conta 5541-7
731528 Agência 3733-8, Conta 73152-8
006233 Conta 00623-3/ ICMS. IPI
085019 Conta 00623-3/ ICMS. IPI
51810 Conta 00623-3/ ICMS. IPI
015945 Conta 01594-5/ IPVA
297028 Conta 01594-5/ IPVA
024284 Conta 02428-4/ CEMIG
3974565 Conta 02428-4/ CEMIG
CONTA 06.0424-6
0604246 PREF M.INDIANOPOLIS - PRODESA
2831414 CONTA 283.141-4 - ICMS/EXPORT.
2831554 CONTA 283155-4 - IPVA
500011 Conta 50001-1 / PNAE
50059 Conta 5005-9 / BALSA
50067 CONTA 5006-7 RR Cia Financeira
51616 Conta 51161-6/ FNS-PMI
51268 Conta 5126-8
CONTA 5198-5 PREF.M INDIAN.
PROG APOIO CRIANCA
52183 Conta 5218-3 / Salario Educação
51985
Valor Anterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
390,69
0,00
0,00
184,97
0,00
260,81
0,00
0,00
6,58
17,01
0,00
10,20
61,73
0,00
0,00
2.456,61
20.661,25
q 05h pode? 3: 59:20
DÃO - CAÍ
Valorabúai-
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42.631,37
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
117.247,30
21.019,69
8,93
13.876,43
0,00
0,00
670,88
0,00
278,27
0,00
0,00
66,83
361,12
0,00
144,34
874,43
0,00
0,00
450,70
5.326,51
Página 1
Exercício : 2002 Município : INDIANÓPOLIS
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Descrição Valor Aliterior
001 37338 52396 E s2ao-s Profsitha. Insharap EGO 2.882,62 5.279,18
001 37338 58021X Conta 58021-X/ FEM/FUNDEF 747,09 216,60
001 37338 580406 Conta 58040-6 / SUS/PAB 435,20 8.525,53
001 37338 580414 Conta 58041-4 / FMS 0,00 0,00
001 37338 580600 Conta 58060-0 / SAC 20,41 0,00
001 37338 580619 Conta 58061-9 / BCC 0,00 0,00
001 37338 580627 Conta 58062-7 / EAP 243,00 0,00
001 37338 580635 Conta 58063- 5 / ETI 0,00 0,00
104 00967 001078092 CONTA 6.00433-5 CEF 0,00 40.383,43
104 00967 6004335 CONTA 6.00433-5 CEF 7,07 31,16
001 37338 730807 Conta 73080-7/ FPM 50,11 824,00
001 37338 730947 Conta 73094-7/ Pavimentação 37,37 101,19
001 37338 731137 Conta 73113-7/ MOVIMENTO 570,65 32.136,33
001 37338 73117X Conta 73117-X/ SUS 14,75 0,00
001 37338 731188 Conta 73118-8/ ITR 30,38 8,52
001 37338 731234 Conta 73123-4/ MS- DENGUE 4.500,00 0,00
001 37338 731250 ESGOTO | FMSIREDE:DE 0,00 0,00
001 37338 731277 Conta 73127-7 0,00 0,00
001 37338 731285 Conta 73128-5/ LBA 113,68 277,84
001 37338 731293 Conta 73129-3 0,00 0,00
o 001 37338 731307 Conta 73130-7/FNDE 0,00 0,00
001 37338 731323 RERSRITAÇÃO Oki. 0,23 486,91
001 37338 731331 Conta 73133-1/ MERENDA ESCOLAR 0,00 0,00
001 37338 731366 Conta 73136-6/ Conv. SAS 0,00 0,00
001 37338 731412 Conta 73141-2 0,00 0,00
001 37338 731447 Conta 73144-7 0,00 0,00
001 37338 50601 Conta 73150-1 128,82 367,59
001 37338 731501 Conta 73150-1 0,10 0,00
001 37338 731511 Conta 73151-1 / FUNDEF 0,00 0,00
001 37338 731609 Conta 73160-9 0,00 0,00
001 37338 731420 Contas 73142-0 0,00 0,00
33.831,33 291.595,08
Página 2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Vinculado
Exercício : 2002 Município : INDIANÓPOLIS
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
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05/07/2006 - 14
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vE:9S5:9L - 9002/20/0L SINOdONVIANI : O!diotuniA Z00Z : OlDIDIOXI
Exercício : 2002
Título
Dívida Ativa
Demonstração da Dívida Ativa
Município : INDIANÓPOLIS
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Saldo o
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Anterior Atuação | incição [Tc
199.573,56 | 40.117,24 | 34.721,96 | | 0,00] 81.831,74
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Município : INDIANÓPOLIS
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Exercício : 2002
MG
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 1999 EXERCÍCIO ATUAL
DESPESAS
PODER EXECUTIVO
Serviços de Terceiros (B) 594.060,10 1.499.276,36
PODER LEGISLATIVO
| Serviços de Terceiros (C) 30.007,60 60.765,32
"OTAL (D=B+C) 624.067,70 1.560.041,68
COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS DE
TERCEIROS NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (%)
PODER EXECUTIVO (B/ A)
PODER LEGISLATIVO (C/ A)
17,15 18,86
0,87 0,76
Página 1
Câmara Municipal de Indianópolis
, Balancete Mensal de Receita - Dezembro de 2002
Conta Descrição Receita Mês Acumulado Ano
10000000 Receitas Correntes -41.976,59 224.521,41
13200000 RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 0,00 0,00
17000000 Transferências Correntes -41.976,59 224.521,41
17100000 Transferências -41.976,59 224.521,41
17130000 Transferências dos Municípios -41.976,59 224.521,41
17130100 Transferencia da Prefeitura Municipal 0,00 0,00
22190000 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS 0,00 0,00
24230000 Transferências dos Municípios 0,00 0,00
Total das Receitas Orçamentárias: -41.976,59 224.521,41
Conta Descrição Receita Mês Acumulado Ano
20401 IMPOSTO RENDA REITDO NA FONTE 219,38 1.306,95
20401 IMPOSTO RENDA REITDO NA FONTE 0,00 698,13
20404 INSS 903,19 4.428,73
20404 INSS 0,00 1.271,29
20405 IND PREV- 263,80 791,41
Total das Receitas Extra-Orçamentárias: 1.386,37 8.496,51
Total Geral das Receitas: 40.590,22 233.017,92)
Saldo Anterior: Do Mês Do Exercício
Em Bancos: 65.027,32 0,00
Em Caixa: 0,00 0,00
Total Geral dos Saldos: 65.027,32 0,00
Total Geral: 24.437,10 233.017,92
— SE
«Alexander José Rocha Gerreira
CONTROLE INTERNO
Câmara Municipal Indianópolis , 31/12/2002 Página: 1
João de Oliveira
Contador - CRC - MG 060506 Presidente da Camara
andes de Resende
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar
nº 101, arts. 63 a 66 da Lei Complementar nº 33, de 28/06/94, e art. 9º, da
Instrução Normativa nº 03/2002, o Executivo Municipal apresenta o presente
Relatório do Departamento de Controle Interno.
Nossa responsabilidade é expressar opinião sobre a composição do
processo de prestação de contas; o resultado do acompanhamento da
implementação das recomendações e determinações expedidas por esta unidade
de Controle Intemo, bem como a adequação dos controles internos
administrativos.
|- COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Examinando o processo de Prestação de Contas verificamos que o mesmo
encontra-se devidamente instruído, com os elementos de que trata a Instrução
Normativa nº 003/2002 e representam de forma fidedigna as informações e os
documentos que deram origem às peças contidas no Processo.
1 - CUMPRIMENTO DE METAS.
As metas de arrecadação foram superadas em aproximadamente 13 %
(treze por cento)
|ll - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Diante dos valores apurados nos balanços pode-se considerar que as
gestões orçamentária, financeira e patrimonial do Município de Indianópolis se
deram de maneira eficiente e eficaz.
IV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
O Município não realizou operações de crédito.
V- RESTOS A PAGAR
Foram observados os limites para inscrição de despesas em restos a pagar
VI - DESPESAS COM PESSOAL
As despesas com pessoal atingiram 38,72 % (trinta e oito virgula setenta e
dois por cento) da receita corrente líquida, portanto dentro do limite legal.
Vil - APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino 30,01 %
(trinta virgula zero um por cento) das receitas de impostos e transferências
correntes, superando o mínimo exigido pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica Municipal.
VIII - APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Foram aplicados em ações e serviços públicos de saúde 16,90 %
(dezesseis virgula nove por cento) das receitas de impostos e transferências
correntes, superando o mínimo exigido pela Constituição Federal.
IX - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Não houve alienação de ativos.
X - REPASSE AO LEGISLATIVO
Os repasses ao legislativo municipal se deram em consonância com o
disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
XI —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
A prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Indianópolis — INDIPREV - foi consolidada na prestação de contas do
Município. Trata-se de autarquia que entrou em atividade em 2002, não havendo
despesas no período.
XIl- CONCLUSÃO
Em nossa opinião a prestação de contas anual do Município, relativa ao
exercício de 2002, esta em condições de ser submetida à apreciação do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Indianópolis (MG), 27 de março de 2003.
MARCOS ANTONIO DE MORAES
Responsável pelo Controle Interno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Análise Formal de Contas - DAC
Departamento de Análise de Contas Municipais
e da Gestão Fiscal - DECOM
Coordenadoria de Área de Análise de Contas do
Executivo Municipal - CAE
PROCESSO N.: 679.944 7
NATUREZA : Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indianópolis /
ANO DE REFERÊNCIA : 2002 7
De acordo com a análise de fls. 05 a 51./
À Consideração do Sr. Diretor do DECOM.
CAE, aos 17/07/2006.
EdinaAparecida'Saraiva Motta
Coordenadora de Area
TC 1577-3
De Acordo.
DECOM, aos A / I 0 12006, encaminho estes autos
ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator.
arbosa Neto
Diretor do DECOM
TC 5001-3