materia nº 88/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 39, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que Autoriza o
Poder Executivo de Indianópolis a proceder à revisão anual na remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos.
Como este mesmo dispositivo determina que a revisão deve observar a
iniciativa privativa em cada caso, estamos propondo concedê-la aos servidores ativos e
inativos do quadro da Prefeitura Municipal, respeitando os limites fixados pela Lei
Complementar nº. 101/2000.
O percentual de atualização proposto, embora esteja aquém das perdas salariais
acumuladas desde o último reajuste no ano de 2008, é o que as finanças do Município
permitem no momento, sob pena de ultrapassar os limites de despesa com pessoal.
Considerando que esta medida é de fundamental importância para manutenção
do poder aquisitivo daqueles que percebem vencimentos do Poder Público, conclamamos aos
Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria, solicitamos também que seja apreciado
em regime de urgência especial, por motivo do término do ano de 2010 e por se tratar de
fechamento dessa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2010.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Protocolo Nº ASI [9040
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PROJETO DE LEIN.º 3% /2010.
Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a
proceder à revisão anual na remuneração dos
servidores públicos ativos e inativos.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 8% (oito
por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1 de janeiro de 2011.
Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2010.
RENES JOSE SÉ ces PEREIRA
Prefeito Municipal
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