materia nº 48/2010

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GABINETE DO PREFEITO ;
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 1, DE 2010.
caindo PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à
exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais”.
O Presente Projeto visa, dentro das disponibilidades financeiras decorrentes das
receitas oriundas dos royalties e demais, via da disponibilidade legal existente e já descrita no
presente projeto lei, autorizar a realização de adiantamento financeiro das receitas oriundas
dos royalties e demais.
Como já e sabido, no ultimo ano, os municípios, passaram por dificuldades
financeiras nunca antes vividas, o que em muito prejudicou não somente a manutenção dos
serviços básicos, mas também restringiu a realização dos investimentos necessários a
melhoria da condição de vida de nossos cidadãos.
Com o advento do permissivo legal da disponibilidade, ou adiantamento das
verbas acima explicitada, restou aos Municípios uma pequena possibilidade de minimizar o
impacto trazido pela crise financeira.
Para que dito adiantamento seja processado pelas instituições bancarias, se faz
necessário a aprovação da referida lei, a qual autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições
financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações
financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais,
desta forma compensando o eventual adiantamento realizado pela mesma.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante para a manutenção dos investimentos em nossa cidade, e que
encaminhamos o presente projeto lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima
e consideração.
Razão pela qual se faz de extrema importância que esta Casa verifique, e ao
final coloque em apreciação o presente projeto lei, para que desta forma não venha a
prejudicar a confirmação dos convênios firmados com este Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de janeiro de 2010.
RENES J É BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protosole Nº G/ 4/0) to
LÃ
Responsável Pretecolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEI N.º 4 $ /2010.
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Autoriza o Poder Executivo a ceder a
instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de royalties, participações
especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás
natural, recursos hídricos e minerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras
públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até 31 de
dezembro de 2012, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações
especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Indianópolis referentes à
exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no art. 20, 8 1º, da Constituição
Federal, regulamentado pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto n.º 2.705,
de 3 de agosto de 1998;
I - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios
de titularidade do Município de Indianópolis referentes à utilização de recursos hídricos e
minerais, conforme previsto no art. 20, 8 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas
Leis n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e n.º 8.001, de 13 de março de 1990, com as
modificações dadas pelas Leis n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, n.º 9.984, de 17 de julho de
2000, e n.º 9.993, de 24 de julho de 2000, e pelos Decreto n.º 1, de 7 de fevereiro de 1991 e
n.º 3.739, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de
que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art.4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata
esta Lei, serão destinados exclusivamente:
a) no caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de Previdência
e/ou amortização extraordinária de dívida com a União, conforme o disposto no art. 5º, da
Resolução n.º 43/2001, do Senado Federal; e
b) no caso de participações especiais e compensações financeiras, para
despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes, exceto
se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos,
conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal. E
eadictia£or PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN
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GARINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG É
4 | Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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Art. 5º O Município de Indianópolis não fica coobrigado, ou de qualquer
forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por
parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela exigência legal desses
créditos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de janeiro de 2010.
RENES SE E PEREIRA
“Prefeito Municipal