materia nº 39/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 38, DE 2018
Apresentado em: 5.11.2018
Aprovado em:d 44. 90J%
Rejeitado em:
Presidente da Camara
Senhor Presidente,
Seguindo a moderna tendência de consensualização administrativa, o Município
criou, por intermédio da Lei n.º 1.948, de 24 de maio de 2018, a Central de Conciliação e
Acordos Administrativos “-CCAA, composta da Câmara de Indenização Administrativa e
Câmara de Mediação e Conciliação.
É louvável a iniciativa de empregar técnicas extrajudiciais de solução de
conflitos administrativos, como a conciliação e mediação.
A utilização desses mecanismos evitará a judicialização de conflitos que podem
ser solucionados no âmbito administrativo. Na órbita judicial, em geral, a resolução das lides
é demorada e custosa para as partes.
Já se passaram mais de cinco meses e não se tem notícia se o referido órgão de
solução de controvérsias foi colocado em funcionamento.
Diante de todo o exposto, as vereadoras que a este subscrevem requer que, nos
termos do art. 157, do Regimento Interno, conjugado com art. 35, da Lei Orgânica do
Município, ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes
informações:
a) Encontra-se em funcionamento a Central de Conciliação e Acordos
Administrativos “CC AA, criada pela Lei n.º 1.948, de 24 de maio de 2018?
b) Na afirmativa, relacionar as atividades desenvolvidas pelo aludido órgão de
conciliação e mediação.
c) Caso seja negativa a reposta à primeira indagação, explicar por que a CCAA
ainda foi colocada em funcionamento.
Sala das Reuniões, 5 de novembro de 2018.
a
CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora
CRISTIANE Brad EIRA RODRIGUES
Vereadora