materia nº 50/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 50, DE 2010
Cria o cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração de Assessor de
Mesa Diretora, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de
Mesa Diretora, código CM-AMD, símbolo CC3, vencimento mensal de R$ 900,00 (novecentos
reais), com as seguintes atribuições:
I - assessorar e assistir aos membros da Mesa Diretora em suas atividades oficiais e
administrativas;
Il — cuidar da agenda do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora;
HI - acompanhar e assessorar o Presidente e demais integrantes da Mesa Diretora em
reuniões, eventos e solenidades;
IV — dirigir o veículo da Câmara, inclusive nas viagens realizadas pelos membros da
Mesa Diretora e demais vereadores, relacionadas com as atribuições do cargo;
V - requisitar e controlar o material de expediente da Mesa Diretora;
VI — desempenhar outras atividades afins.
Art. 2º O cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de
Comunicação, código CM-AC, nível CC3, criado pela Lei n.º 1.559, de 3 de julho de 2007, fica
transformado em o de Assessor de Comunicação e Cerimonial, código CM-ACC, nível cc3,
vencimento mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), com as atribuições a seguir:
I coordenar atividades de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal;
IH — elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos realizados pelo
Poder Legislativo, inclusive para serem postados na página da Câmara Municipal na internet;
HI — produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para divulgação e
veiculação nos meios de comunicação;
IV — realizar serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro, fotográfico e de
imagem da Câmara Municipal;
V — promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de programas de
responsabilidade da Câmara Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - planejar, organizar, assessorar e executar as atividades protocolares, logísticas e de
cerimonial público nas solenidades, cerimônias, comemorações, palestras, visitas e demais
eventos realizados pela Câmara Municipal;
VII - elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades;
VIII — organizar agenda de solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou
autoridades;
IX- requisitar materiais de consumo e outros;
X — desempenhar outras atividades correlatas.
Art.3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da dotação
consignada à Câmara Municipal no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2010.
Vice-Presidente
TIAGO DA SILVA
Secretário
4º Guno-
Dj Y GOLO
Aprovaao em Si
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação desta Casa almeja criar o cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Mesa Diretora, código CM-AMD,
símbolo CC3, com vencimento de R$ 900,00 (oitocentos reais). As atribuições do cargo se
encontram discriminadas no art. 1º do projeto.
Há muito a Câmara necessita de servidor para assessorar mais diretamente as
atividades da Presidência e dos demais integrantes da Mesa Diretora. Esta, por ser órgão de
direção, conta com diversas funções administrativas e políticas, que demanda pessoal de apoio.
Entre as atribuições do cargo, sobressai o encargo de dirigir o veículo da
Câmara, por ocasião das viagens dos vereadores. Embora a Câmara possua veículo há anos, até
o momento não há servidor no quadro de pessoal designado para a função de motorista.
Outra finalidade do projeto é a de transformar o cargo em comissão de Assessor
de Comunicação no cargo de Assessor de Comunicação e Cerimonial, com as atribuições
elencadas no art. 2º do projeto. Esta alteração visa incluir nas funções do referido cargo as
atividades de planejamento e execução do cerimonial e eventos realizados pela Câmara
Municipal e, também, equiparar os vencimentos dos cargos de assessor do quadro de
pessoal desta Casa.
Em observância à regra inserta no art. 16, inciso I, da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acompanha este projeto
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no corrente exercício e nos dois
subsequentes, da despesa decorrente da criação do cargo.
A estimativa revela que os recursos destinados ao Poder Legislativo são
suficientes para atender à despesa criada. Portanto, o projeto possui adequação financeira e
orçamentária e, mesmo com a criação do cargo, a despesa com pessoal do Poder
Legislativo não superará os limites estabelecidos em lei.
Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2010.
TIA S DA SILVA
Secretário
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ça Mu, UN
afã Mun;
E A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DO CARGO
DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA.
Estimativa mensal de despesas com folha de pagamento.
VALOR R$
39.254,98 | Folha de pagamento mensal
4.361,54 | Décimo terceiro salário e férias proporcionais
43.616,52 | TOTAL MENSAL
DESPESAS
Estimativa mensal de despesas com folha de pagamento com a criação do
cargo
VALOR R$ | DESPESAS
39.844,98 | Folha de pagamento mensal
4.395,40 | Décimo terceiro salário e férias proporcionais
L 44.240,38 | TOTAL MENSAL
Total mensal do impacto para 2010, 2011 e 2012.
VALOR R$ DESPESAS
44.240,38 | Despesas com folha de pagamento com a criação do cargo
43.616,52 | Menos as despesas com pessoal em 25.01.2010
623,86 | ACRESCIMO DE 1, 43% NAS DESPESAS COM PESSOAL
COMPARATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL NO LIMETE DE 70% DO ORÇAMENTO
DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2010.
Referências
VALOR R$ DESPESAS
65.833,33 | Receita mensal do Legislativo Municipal
46.083,33 | Limite de 70% para gastos com pessoal
Comparativo
VALOR R$ E
46.083,33 | Limite de 70% para gastos com pessoal para o exercício de 2010.
(67,20%) 44.240,38 | Menos os gastos com folha de pagamento com a cria
1.842,95 | Limite Disponível
DESPESAS
ção do cargo
Obs: no Cálculo da folha de pagamento,
não estão incluídos os encargos sociais,
conforme Súmula nº 100, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.