materia nº 51/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 51, DE 2010
Dispõe sobre medidas permanentes de
controle e de prevenção contra a dengue,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica instituído, no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Art.2º | O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver política de controle
permanente, fiscalizando, controlando e prevenindo a proliferação da dengue, no Município
de Indianópolis.
Art.3º | Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer
título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são
obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção destes bens limpos, sem acúmulo de
lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem
pantanosos ou alagadiços, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos
vetores causadores da dengue.
Art. 4º Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e responsáveis
pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas
de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar o acúmulo de
água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob
sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais
inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente
parada.
Art. 5º — Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer
título, de imóveis dotados de piscina, ficam obrigados a manter tratamento adequado de água,
de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos e, quando em desuso, a
piscina deverá ser protegida com tela milimétrica a fim de evitar condições que propiciem a
instalação e a proliferação dos vetores.
Art. 6º Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e
instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou
possuidores a qualquer título obrigados a manter os reservatórios, caixas d'água, cisternas ou
similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução
de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução.
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Art. 7º | No cemitério, somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou
quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente
perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo de água.
Art.8º | Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer
título, sejam eles civis, militares ou religiosos, são obrigados a permitir o ingresso, em seus
respectivos imóveis, do agente de endemias ou qualquer autoridade sanitária responsável pelo
trabalho de controle de endemias, para a realização de inspeção, verificação, orientação,
informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à
dengue.
Art.9º Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos ou
comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela Vigilância
Sanitária do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou
responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela
autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie.
Art. 10. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, depósitos de pneus,
bicicletarias, oficinas automotivas e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento
que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para
esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir
o acúmulo de água e consequentemente a proliferação de mosquitos.
Art. 11. Os proprietários ou responsáveis mencionados no art. 10, desta Lei,
devem, também, dar destino ambientalmente correto aos derivados da borracha, sob
orientação da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 12. Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos e estabelecimentos
que comercializem sucatas em geral e congêneres deverão providenciar cobertura adequada
ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir
o acúmulo de água.
Parágrafo único. Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser
acondicionados distantes um (1) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de
forma a permitir o livre acesso para a aplicação periódica de inseticida, quando necessário.
Art. 13. Os proprietários ou responsáveis por floriculturas, de comércios de
flores naturais, de vasos, floreiras ou similares deverão adotar a cobertura, respeitadas as
demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali
comercializados ou àqueles que permaneçam apenas em exposição.
$1º É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a
sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de Planta, exceto se estiverem devidamente
perfurados com, no mínimo, três (3) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o
acúmulo de água.
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$2º As plantas e arranjos de flores nas dependências de floriculturas que
necessitem de água, bem como a lavagem dos vasos devem ser realizadas a cada três (3) dias
com fins de evitar a instalação e proliferação de vetores.
$3º As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue
água da chuva ou regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de
uma colher de sopa para um litro de água, devendo ser regada duas vezes por semana.
Art. 14. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de
imóveis desocupados, colocados à venda ou disponibilizados para locação, ficam obrigados a
mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas, ralos externos vedados,
piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material
que possa acumular água.
Art. 15. Fica autorizada a entrada dos agentes de saúde nos terrenos urbanos
vazios, ainda que murados ou cercados, bem como nos imóveis do tipo casa notoriamente
desocupados, em cuja área de entorno seja constatada ou haja indicação da existência de focos
do mosquito Aedes Aegypti.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo e diante da recusa
do proprietário ou possuidor, os agentes de saúde poderão romper eventuais obstáculos, tais
como portões, grades, correntes, cadeados e similares.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis
desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de
criadouros de mosquitos do gênero Aedes.
Art. 17. A desobediência ou não observância às disposições da presente Lei
implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
I — notificação do infrator com a determinação que regularize a situação no prazo
máximo de dez (10) dias, sob pena de multa;
II — não sanada a irregularidade, será aplicada nova multa prevista em lei;
HI — persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando
necessário e se possível, apreendido o material;
IV — em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das
multas e apreensão dos materiais poderá ser cancelada a licença de funcionamento e
interditada a atividade.
81º A notificação e consequente imposição da multa deverão recair,
exclusivamente, sob o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do
imóvel ou estabelecimento.
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$2º Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa,
poderá a Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato ao Ministério Público, para que
este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.
Art. 18. Além do não-atendimento de outras obrigações nela previstas,
constituem infrações às disposições da presente Lei:
I — a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer
título do imóvel em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra
autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de
inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue;
IH — agir com indisciplina, agitação ou desacatar servidores municipais no
exercício de suas funções;
III — resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao servidor
competente para executá-lo.
Parágrafo único. Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação
e a proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades.
Art. 19. As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:
I- leves, quando detectada a existência de um (1) a três (3) focos de vetores;
II — médias, de quatro (4) a seis (6) focos;
II — graves, de sete (7) a nove (9) focos;
IV — gravíssimas, de dez (10) ou mais focos.
Art. 20. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição
das seguintes multas:
I — para as infrações leves: 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Indianópolis
(UFINDs);
II — para as infrações médias : 100 (cem) UFINDs;
II - para as infrações graves: 150 (cento e cinquenta) UFINDs;
II — para as infrações gravíssimas: 200 (duzentas) UFINDs.
. $ 1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator
será notificado para regularizar a situação no prazo de dez (10) dias, findo o qual estará
sujeito à imposição destas penalidades.
$2º Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
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83º A arrecadação proveniente das multas referidas no caput deste artigo será
destinada integralmente à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da sua publicação.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de fevereiro de 2010.
MAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
Aprovano em 32, ad
Qencidanto do Comare
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Brasil nos últimos anos tem enfrentado um dos seus maiores desafios: o
combate à dengue. Esta doença já é considerada um dos principais problemas de saúde
pública no mundo. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que 80 milhões de
pessoas se infectem anualmente, em 100 países, de todos os continentes, exceto a Europa.
Cerca de 550 mil doentes necessitam de hospitalização e 20 mil morrem em conseqiiência da
dengue.
O mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti, encontrou no mundo
moderno condições muito favoráveis para uma rápida expansão, pela urbanização acelerada
que criou cidades com deficiências de abastecimento de água e de limpeza urbana; pela
intensa utilização de materiais não-biodegradáveis, como recipientes descartáveis de plástico
e vidro; e pelas mudanças climáticas.
Conscientes de que a maioria dos focos se localiza dentro das casas e
estabelecimentos comerciais, o Ministério da Saúde e os órgãos de saúde dos Estados e
Municípios vêm fazendo grande esforço para conter o avanço da epidemia. Inclusive, nestes
dias, está sendo desenvolvida a campanha em nível nacional de mobilização contra essa
doença, denominada de Brasil Unido contra à Dengue.
No Município, as ações de combate ao mosquito devem ser intensificadas. Em
cada cem domicílios, 4,6 possuem focos do Aedes aegypti, taxa muito superior ao tolerável,
que é de menos de 1%. Nos últimos dias, houve cinco notificações da doença, embora
nenhum dos casos ainda foi confirmado pelo laboratório responsável pela análise.
Diante deste quadro, o serviço de epidemiologia considera que Indianópolis se
encontra em sinal de alerta.
Porém, falta ao Poder Público local instrumento normativo para orientar a ação
dos órgãos de vigilância na solução dos problemas de ordem legal encontrados na execução
das atividades de prevenção e controle da dengue, tais como casas fechadas, abandonadas e
aquelas onde o proprietário não permite o acesso dos agentes, bem como os estabelecimentos
comerciais e residenciais com repetidas infestações por Aedes aegypti.
Para suprir essa lacuna, o presente projeto institui o Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Dengue, que proporciona aos órgãos de saúde mecanismos para
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impor medidas de controle à propagação do mosquito. Na hipótese de descumprimento das
exigências previstas no projeto, as autoridades de saúde poderão penalizar os responsáveis
com multas, que variam de acordo com a gravidade da infração.
As obrigações previstas são razoáveis e não ferem os direitos dos proprietários
e, se levadas a efeito, impedirão que a dengue prolifere no Município.
Sala das Reuniões, 8 de fevereiro de 2010.
) HEOOA Fen presa
Vereador