| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2193 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-17 | Lei municipal | F | LEI MUNICIPAL N.º 2.036, DE 16 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. RECEBIDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2021-06-17 | Proposição transformada em lei | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 15, DE 2021, DEU ORIGEM A LEI MUNICIPAL N.º 2.036, DE 16 DE JUNHO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2021-06-15 | Proposição de lei encaminhada para sanção | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 15, DE 2021, ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA RECEBER SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO" |
| 2021-06-14 | Aguardando assinatura do autógrafo | F | O PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021, DEU ORIGEM À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 15, DE 2021, PROPOSIÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTOGRAFO. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2021-06-14 | Parecer de Redação Final aprovado | F | PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021, APROVADO POR UNANIMIDADE. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2021-06-14 | Parecer de Redação Final | — | PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL. |
| 2021-06-14 | Parecer pela adequação financeira | U | A COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021, COM RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2021-06-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE. |
| 2021-05-28 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | P | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, E REDAÇÃO CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021. DISPONÍVEL NO LINK DOCUMENTO ACESSÓRIO. |
| 2021-05-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2021-05-24 | Apresentação em Plenário | — | PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021, APRESENTADO AO PLENÁRIO. |
| 2021-05-24 | Despacho inicial de tramitação | — | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ, RECEBEU O PROJETO DE LEI N.º 16, DE 2021, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO, ENTREGA DE CÓPIA AOS VEREADORES E SEU CADASTRO NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-14T18:57:24.658976-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 4 CNPJ: 18.259.390/0001-84 R Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis 4MG + Fone/Fax: (034) 3245-2587 ' 4 E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg. MENSAGEM Nº 15, DE 21 DE MAIO DE 2021. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), mediante anulação parcial de dotações do orçamento vigente. Trata-se de abertura de crédito adicional especial referente às despesas de juros e encargos da dívida, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e principal da dívida contratual, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do presente Projeto de Lei. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de maio de 2021. AA MAR LINDOMAR AMARÓ BORGES Prefeito Múnicipal cAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-MG "rotocolo nº 59/4031 HE Sl ) 195 À 9! Horário; 195 07 e/ 9: p ) Pnepnre vel neto Protnrnin PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis Fone/Fax: (034) 3245-2587 E-mail: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br PROJETO DE LEIN.º 2/5 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para cobertura de despesas com encargos gerais do Município. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Indianópolis, no exercício de 2021, para cobrir despesas com encargos gerais até o valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) nas dotações orçamentárias discriminadas no anexo único desta lei. Art. 2º Para a abertura do crédito adicional que trata o art. 1 º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das dotações orçamentárias discriminadas no anexo único. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de maio de 2021. LINDOMABº aviador BORGES Paga unicipal — o sejsiyjeqei| sooSInnsou é Soo eziuepul| €6z |00'00'LV'06'L'€ [000 | 1000 | SEXIJ SUSDEJUBA 9 SOJUSUI USA | €9, | 00'00'€0'06'W'€ | 700% | 000 | Z8L opeuruisjap oduia) Jod oeSejenuoo] zo, | 00'00'h006'€ | Vz00z | oroo | <8 N mn [o | [os ES ounsuoo op [ESTE] Si [00000€06€€| 61007 | todo | 800 | o | 00'000'00L Fa SoNaolol op SOSIAISS SOMNO| SOL | 00'00'6€'06'€'€ [910z | 0100 | cs | st | 00000051 ounsuoo op IENSIEN| €0L [0000006€€| 9,007 | oro | 2 | st | 00000'0Z oUmsuoo SP IENSTeA| E [00000€06€€| 90007 | t000 | zzt | vo | 9 7 EE e E Ê E Ba > 3 5 8 fa < Temenuos EpIAIp ep ledioua] zse | 0000'1206'9'% EPIAIP Ep sobieous o soinr| IS€ |00'00'hZ2'067'€ 00'000'002 00'000'02 P “UISIA eueibold epeplun