| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. |
| native_id | 2194 |
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alo PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: pmindianopolis(y)com4.com.br JP E MENSAGEM N.º 3, DE 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer. O Município de Indianópolis solicitou junto à União através do Ministério do Turismo, recursos financeiros para construção de um portal na entrada da cidade de Indianópolis com estrutura de apoio de atendimento ao turista, para fornecer informações aos que adentram a cidade e também auxiliar na identificação das pessoas que acessam o município, conforme especificado no Plano de Trabalho anexo. No entanto, para que tais recursos sejam liberados é necessário informar a rubrica orçamentária na qual serão empenhadas as despesas decorrentes da realização da obra de construção portal de entrada. Dessa forma, solicitamos aos nobres vereadores que aprovem este Projeto de Lei para que possamos encaminhar a documentação pendente para liberação dos recursos. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de fevereiro de 2010. RENES JOSE BORGES PEREIRA Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M$ Projocolo Nº: E A A Arad [22 (04040 Responsável Protocolo los PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG | Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: pmindianopolis(ãa com4.com.br PROJETO DE LEI N.º .5.2, /2010. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretária Municipal de Turismo, Esporte e Lazer. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer conforme o anexo I, desta Lei, visando custear despesas com a construção de um portal de entrada para a cidade de Indianópolis. Parágrafo único. A União através do Ministério do Turismo repassará ao Município de Indianópolis o valor de R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais) e o Município de Indianópolis será responsável pela contrapartida do convênio no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial serão provenientes do repasse financeiro feito pela União através do Ministério do Turismo no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Para suprir a contrapartida do Município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.01.06.15.452.1013.1029 - Recuperação de Praças e Jardins da Cidade de Indianópolis 4.4.90.51.01.00 - Obras e Instalações de Domínio Público............. 12.000,00 Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano Plurianual 2010-2013 as alterações decorrentes deste crédito orçamentário especial. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de fevereiro de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal à 12, D 04 osm 271.5 a Aprojo ma os — colo PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG % Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: pmindianopolis(a)com4.com.br ANEXO I—- PROGRAMA DE TRABALHO ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER FUNC. PROGRAMÁTICA 15.695 2781. 1039 — Projeto de Construção de Portal de Entrada na Cidade de Indianópolis NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO 4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio Público R$ 207.000,00 TOTAL R$ 207.000,00 MINISTERIO DO TURISMO PORTAL DOS CONVÊNIOS SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS OBJETO: Construção de portal com estrutura de apoio de atendimento ao turista. JUSTIFICATIVA: Indianópolis-MG é um município situado no Triângulo Mineiro, 2 532 Km da capital Belo Horizonte. Possui uma população total de 6.244 habitantes (IBGE). A aptidão econômica do município é voltada para « agricultura, com ênfase na produção de fruticultura, hortaliças, café, soja, milho e recentemente a cana de açúcar, e para a pecuária, principalmente a bovinccultura. As ofértas de emprego concentram-se no setor agrícola, com apenas algumas empresas recém chegadas e em funcionamento. O município possui um agravante de aumento de população sazonal em decorrência da migração de trabalhadores rurais e suas famílias para a produção cafeeira, plantação e corte de cana de açúcar e outros, trazendo aumento da demanda de todos os serviços ofertados pela administração pública municipal, dentre eles o de oferecer à população maior segurança. Turismo tem grande relevância na economia do município, pela bela estrutura do seu manancial de águas, destacando-se as «choeiras do ribeirão Mandaguari, de Furnas, Bela Tanda, e “Véu de Noiva”, com uma rica paisagem natural. O lago da Usina Hidrelétrica de Miranda é também um cenário exuberante que chama a atenção pela beleza das águas e paisagens da flora e fauna: reduto de descanso e lazer muito visitado pelos indianopolenses e pelos habitantes das cidades vizinhas e outras regiões. Um outro ponto turístico é a Igreja de Sant” Ana, Patrimônio histórico cultural, construída pelos índios, que já foi restaurada mantendo a arquitetura original, também muito visitada. É uma prioridade desta administração, desenvolver ainda mais O turismo no município, e para tanto, estamos criando uma Secretaria (em fase de aprovação pelo Legislativo) para tratar especificamente do tema, a fim de traçar metas e diretrizes compatíveis com os interesses da população, através da elaboração de projetos que visem a melhoria da infra-estrutura turística do município, e coordenação de pesquisas para levantamento da oferta do mercado turístico local e regional, com vistas a criar oportunidades de emprego, enfocando ainda os cuidados com a saúde, e com o meio ambiente. Assim, já ocorre grande visitação ao município, com perspectivas de aumento, pois é cada vez mais difundido nas cidades vizinhas o potencial turístico de Indianópolis-MG. Nesse contexto, as condições de fornecimento de informações que podem melhorar o bem estar dos visitantes e a segurança de todos, são precárias, pois atualmente a cidade não conta com uma estrutura projetada especificamente para esse fim. Portanto, torna-se necessária a construção de um pórtico na entrada da cidade, com estrutura de apoio de atendimento ao turista, para fornecer informações aos que adentram a cidade e também auxiliar na identificação das pessoas que acessam o município. Com a execução desse Projeto, esperamos desenvolver uma solução eficiente para a melhoria da segurança da população da cidade e dos visitantes (púbico alvo do projeto), o que conseguentemente aumentará o potencial turístico do município, com tendência à novas oportunidades de crescimento e desenvolvimento econômico e principalmente o bem estar das pessoas. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto 6170/07 CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 54000 MINISTERIO DO TURISMO CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: 04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF - 2 70092-900 1/7 PROPONENTE: 18259390000184 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: INDIANOPOLIS PREFEITURA CIDADE: INDIANOPOLIS CÓDIGO 4613 BANCO: AGÊNCIA: 104 - CAIXA ECONOMICA 1537-7 CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: 86619071600 ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: Praça Urias José da Silva nº 42 217 2 - DADOS DO PROPONENTE UF: MG — | MUNICÍPIO: | 38490-000 ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: Praça Urias Jose da Silva nº 42 CEP: E.A.: Administração Pública Municipal SANTA CORRENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: RENES JOSE BORGES PEREIRA DDD/TELEFONE: 3432452000 3- DADOS DO INTERVENIENTE 3/7 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR DOS REPASSES: ER IE VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 12.000,00 INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2009 FIM DE VIGÊNCIA: 30/07/2011 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2011 417 5 - PLANO DE TRABALHO Meta nº: Especificaçã Construção de Portal com Estrutura de Apoio de Atendimento ao Turista. UNIDADE DE Unidade QUANTIDADE: 1.0 Término Previsto: 30/07/2011 Início Previsto: 04/01/2010 Valor: R$ 207.000,00 Valor Global: R$ 207.000,00 Município: INDIANOPOLIS Sigla UF: MG Código Município: 4613 Endereço: Rua Tiradentes, s/n CEP: 38490-000 Etapa/Fase nº: 1 Especificação: Construção de Portal com Estrutura de Apoio de Atendimento ao Turista. R$ 207.000,00 04/01/2010 1.0 Booror 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO DO TURISMO MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2010 META Nº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Construção de Portal com Estrutura de Apoio de Atendimento ao | R$ 195.000,00 Turista. VALOR DO REPASSE: R$ 195.000,00 PARCELA Nº:1 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO INDIANOPOLIS PREFEITURA MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO:2010 VALOR DA META: META Nº: 1 DESCRIÇÃO: Construção de Portal com Estrutura de Apoio de Atendimento ao R$ 12.000,00 Turista. VALOR DO REPASSE: R$ 12.000,00 PARCELA Nº:1 5/7 8 - BENS E SERVIÇOS DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Construção de Portal com Estrutura de Apoio de Atendimento ao Turista NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 44404] ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Tiradentes, s/n ns CEP: 38490-000 UF: MG CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 4613 MUNICÍPIO: INDIANOPOLIS UNIDADE: Unidade QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 207.000,00 9 - PLANO DE APLICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA Construção de Portal com | R$ 207.000,00 R$ 207.000,00 R$ 0,00 Estrutura de Apoio de Atendimento ao Turista TOTAL GERAL: R$ 207.000,00 6/7 10 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro . Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriuitdos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, TI [[ [>>> Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado —100— Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12 - ANEXOS NOME: Declaração Interesse Turístico.jpg DESCRIÇÃO: Declaração de Interesse Turístico. NOME: Fotos Cachoeiras.j pg DESCRIÇÃO: Fotos de algumas das cachoeiras localizadas no município de Indianópolis, NOME: Igreja de Sant'Ana jpg DESCRIÇÃO: Igreja de Sant'Ana. Garros Tr pação potitrea-do-rrenefpio- NOME: Foto 02 - Lago de Miranda.jpg DESCRIÇÃO: Foto de paisagem do lago da Usina de Miranda