materia nº 53/2010

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 53, DE 2010
Declara de utilidade pública municipal a
Associação Beneficente Vida e Amor.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Beneficente
Vida e Amor, designada pela sigla VEM, pessoa jurídica de direito civil, sem fins lucrativos e
econômicos, com sede nesta cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2010.
ANTÔ E DOS REIS DA SILVA
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
o
É com satisfação que submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei n.
53, de 2010, que tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação Beneficente Vida
e Amor, designada pela sigla VEM.
A personalidade jurídica dessa Associação é a de sociedade civil sem fins
lucrativos e político-partidários, que tem por objetivo principal promover a assistência social,
a educação gratuita e o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
Essa associação possui, pois, relevante finalidade, que é a de desenvolver
diversas atividades de utilidade pública.
De acordo com seu estatuto, a entidade não distribui entre seus associados
recursos auferidos mediante o exercício de suas atividades. E também não remunera os
membros de sua diretoria executiva e do conselho fiscal, bem quaisquer atividades de seus
associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
De acordo com a Lei n.º 1.520, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública, alterada pela Lei n.º 1.707, de 10 de setembro de 2009, a
Associação Beneficente Vida e Amor preenche os requisitos para obter esse reconhecimento,
a saber:
a) possui personalidade jurídica;
b) acha-se em efetivo funcionamento há mais de 6 meses;
c) não remunera os cargos de sua diretoria;
E DT
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza social, de forma
desinteressada, posto não visar lucros e fins político e partidário.
Essa entidade se acha juridicamente constituída, conforme atesta
documentação anexa (comprovante de inscrição no CNPJ, Estatuto registrado e ata da
Assembleia de aprovação do ato constitutivo e eleição da diretoria executiva).
Prova que essa Associação está em efetivo exercício atestado assinado pela
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Portanto, fica demonstrado que a VEM é entidade que atende às regras para ser
declarada de utilidade pública. E o mais importante é que esse reconhecimento facilitará a
obtenção de recursos públicos e privados, que possibilitará à entidade realizar com mais
eficácia seus fins estatutários.
Oportuno, também, anotar que o estatuto da associação foi elaborado de acordo
com a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, de modo que ela possa se qualificar, perante o
Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —- OSCIP.
Obtendo essa qualificação, a entidade poderá firmar Termo de Parceria com [o
Poder Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento
e a execução das atividades de interesse público, previstas no art. 3º, da Lei n.º 9.790, de
1999.
Diante do exposto, contamos com a aprovação da matéria pelos colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2010.
ANTÔMÓ ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Veregdor
D V. N
Vereador
Pá
x
Estatuto da Associação Beneficente. Vida e Amor
1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1º - À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR é uma associação
civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede à AV: Tiradentes, ,
459, Bairro Centro no município de INDIANOPOLIS, Estado de Minas Gerais CEP
38490-000.
Artigo 2º - A associação terá duração por-tempo indeterminado e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero eu y religião: - :
Artigo 3º - À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR, também é
dsmêmiiado, Simplesmente de Yv. E.M, é poderá adotar logomarca.
Artigo 4º - À ASSOCIAÇÃO RENEEICENE VIDA E AMOR: tem por finalidades:
I- promoção da assistênicia sosialy
IH - promoção gratuita da educação, pbastrindol -se-a - forma complementar de
participação das organizações de que trata esta Lei;
II - promoção gratuita da saúde, observando- -Sea forma, complementar de participação
das órganizações de que trata esta Lei; .
IV - promoção da segurança alimentar e pica;
V - promoção do voluntariado; :: ,
VI -ptomoção do desenvolvimento à econômico, e E é ODOR E ads eis,
VII - experimentação, não lucrativa, de novos modelos soda produtivas e desistemas
- alternativos de produção, comércio, 'emprego é: erédito;
VII - promoção da ética, da paz da cidadania, dos direitos arcará: E» democraciá e
de outros valores universais (Lei 9.790/99, art. 39.
Parágrafo Unico — A associação não distribui entre os seus associados; conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos,dividendos, bonificações, participações: ou parcelas do Seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas: atividades, e.os. aplica integralmente na
enpstdnção go seu objetivo Social.
Artigo 5º. No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência.
Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de
execução direta e indireta de projetos, programas ou planos de ações, doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de
apoio à outras-org izações sem fins lucrativos e a'órgãos do setor Público que atuam
e db, por EO!
]
í
macho |
|
|
|
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR | ua | FLs 02/09
Lei 9790/99, $ único do art. 3º. Podendo para isso contratar funcionários pelo regime
“daCLT. E também poderá contratar com empresas públicas ou privadas,
Parágrafo Segundo - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR presta
serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela. -
; À
Artigo 6º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela
Diretoria. '
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
VIDA E AMOR, poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias,
em qualquer parte do território nacional pararealizar à sua missão e objetivos.
2- DOS ASSOCIADOS, SEUS:DIREITOS E DEVERES. à
Artigo 8º - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR é constituída por
número ilimitado de associados, que coinpartilhem os objetivos e princípios da
associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
I- Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação. da
associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
- Associados efetivos: os que forem: incorporados pela aprovação "da. Assembléia
Geral, a partir de indicação realizada 'pelos associados. fundadores: -
HI- Associados contribuintes; pessoas fisicas:ou: jurídicas-que, identificadas com os
objetivos da associação, 'solicitem' seu ingresso e, sêndo aprovadas pela' Diretória,
paguem as contribuições correspondentes; ' '
IV- Associados institucionais:. todas. as entidades do terceiro setor, universidades,
V- Associados Beneméritos: pessoa física, que por doações é contribuições, venha a
ser agraciado pela Assembléia . Geral a titulação, - estando: isento de: pagamento de
anuidalies; a, PARECER RETRO DS o qo de PO
VI- Associados patrocinadores: pessoa jurídica que, patrocinam as atividades da
V.EM, de forma constante.ou periódica; rir ,ê t
VII- Associados. profissionais : pessoas físicas, profissionais de diversos segmentos
que venham a realizar interface é participar da V.E.M, e que venha pagar anuidade;
VII- Associados Honorários : pessoa fisica que não sendo associado venha prestar,
serviços relevantes a VEM, cuja titulação é concedido pela Assembléia Geral e
estando isento de pagamento de anuidade.
Parágrafo Único - Os associados, independentemente da catégoria, não respondem
subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em
seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria. y
f a
T- Assembléia Geral; ia
atuações são inteiramente gratuitas.
patrimoniais; o
O aa ds Yo
-
i ER
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR . FLs 03/09
2.
Ea]
Artigo 9º — São direitos de todos os associados:
I- participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral;
II- aos associados fundadores e efetivos de se candidatar;
II- participar com apresentação de projetos e programas;
IV- fregiientarem a sede da V.EM;
Artigo 10º — São deveres de todos os associados:
I- cumprir as disposições estatutárias e regimenteis;
II- acatar as decisões da Assembléia Geral)... eim Era
HI- zelar pelo bom nome é pelo fiel cumprimento dos.objetivos da associação;
IV- satisfazer pontualmente os Compromissos.que contraiu com a associação, inclusive
mensalidades. Cedo :
“Artigo 11º — Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que
descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
Parágrafo Primeiro -,A decisão de exclusão de associado. será tomada pela maioria
simples dos membros da Diretoria. reg ho opa ql er dm
Parágrafo Segundo - Da decisão da Diretoria de: exclusão do-associado caberá sempre .
recurso à Assembléia Geral, j do ae eita VR
3-DA ADMINISTRAÇÃO... E RIA
Artigo 12º - A V.E.M será administrada por:
H — Diretoria; . a
II- Conselho Fiscal. |. , e Ee ou Pd
Parágrafo Unico. — A. Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua
. . " so . i RTP A . No . 5 .
Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como |as atividadesde seus. associados, cujas
'
Artigo 13º - A Assembléia Geral é 0 órgão soberano da essociação, e se constituirá
pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 14º — Compete privativamente á Assembléia Geral:
1 - eleger a Diretoria eo Conselho Fiscal;
II — decidir sobre reforma do Estatuto, na forma do art. 42;
III — decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 41;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
|
|
|
!
EEN
É
yo
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR FLs 04/09
V — aprovar o Regimento Interno; Ea
Vl-emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição, |
Artigo 15º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente Semestralmente-nos meses
de junho e dezembro de cada ano, e extraordinariamente sempre que necessário, para:
I- aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
U — apreciar o relatório anual da Diretoria; .
III- discutir e homologar as contas e 0 balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 16º - A convocação da Assembiéia Geral será feita por meio de edital afixado
na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio
eficiente, com antecedência mínima de 30 (irinta) dias. ecc, bo tai
Parágrafo Unico - A Assembléia Geral se instalará em. primeira convocação com a
maioria absoluta dos. associados Presentes: e,- em segunda convocação, «neiz hora
* depois, seja: qual-for.o. número derassociados presentes. ,
Artigo 17º — Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela
maioria simples dos votos dos associados presentes.
Parágrafo Unico — Para as deliberações referentes a alterações estatutárias, destituição
de membros da Diretoria .e Conselho, Fiscal'€ dissolução da associação, exige-se o voto
de 2/3 (dois terços): dos, presentes. à Assembléia especialmente convocada para esse
fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem à presença da
maioria. absoluta dos associados-plénos,: ou com: menos de 1/3 (um terço) nas
“convocações seguintes. .
Artigo 18º - A Assembléia Geral se realizará, extraordineriamente, quando convocada:
I- pela Diretoria; Let
H — pelo Conselho Fiscal; (E uiis : Pça '
III — por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as obrigações sociais.
,
Artigo 19º - A instituição adotará. práticas de, gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir «a obtenção,. de forma: individual ou coletiva, de bênefícios e
4: DIRETORIA
Artigo 20º - A Diretoria será composta por no mínimo 06 (seis) membros a saber:
so Mun
És ia,
ST ma
Pose
q
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR FLs 05/09.
. Presidente, Vice-Presidente, 1º. Secretário e 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º
Tesoureiro, que terão mandato dé quatro anos, admitindo-se a reeleição para o mesmo
cargo. .
Parágrafo Primeiro — O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, sendo vedada
mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Segundo - Para ser candidato a qualquer cargo da Diretoria e Conselho
Fiscal, o-interessado deverá ser associado fundador ou efetivo, ter no mínimo o período
de um ano de associado, assim como ser elemento ativo e consciente dos fins €
objetivos da Associação bem como estar em dia com suas obrigações estatutárias.
Artigo 21º — Compete à Diretoria:
I — elaborar e submeter à Assembléia Geral'a proposta de programação anuai da
Instituição;
- H — executar a programação anual de atividades da Instituição; º
1 -elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; |
IV- reunir-se com “instituições ' públicas “e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse-comum; Bora gl a À
V- contratar e demitir funcionários; ':
VI - regulamentar as; Ordens Notmativas: da Assembléia Geral e emitir Ordens,
Executivas para disciplinar 0 funcionamento interno da Instituição;
VIH - propor e aprovar a admissão de novos:sócios efetivos. Um,
Artigo 22º - A Diretoria sé reunirá no-mínimo uma-vez por mês.
Artigo 23º — Compete ao Presidente:
I- representar a associação ativa e. passivamente, em. juízo: ou'fora dele;
H- convocar e presidir as Asse bléias Gerais; “alisiitos
H- outorgar procuração: em none da associação, Estabelecendo: poderes e prazos de
validade; : p vê ,
IV- assinar juntamente com o tesoureiro documentos de escritura pública de compra e
venda e/ou doações de imóveis, compra e venda de veículos, documentação para
abertura de conta bancária, bem como “cheques e outros documentos necessários à
V- Decidir com o seu voto os casos de empate na Diretoria.
Artigo 24º - Compete ão Vice-Presidente: . ido at E gs
I- substituir o Presidente em suas faltas.ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término : Q
-II- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; x
(outras julgadas necessárias).
DO Ma,
%
ado auDo Ego
ty,
amo
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR FIS 067
2:
MP mt
Artigo 25º - Compete ao-Primeiro Secretário: =
| I- Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
H - Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
| HI- Manter sob sua responsabilidade os livros e documentos relativos a associação;
IV- Manter o cadastro dos associados e clientela atualizado;
V — Fazer relatórios mensais para conhecimento geral das atividades desenvolvidas
pela instituição.
Artigo 26º - Compete ao Segundo Secretário:
1 substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de + vacância, até o seu término;
º II — prestar, de modo geral, a sita colaboração ao Primeiro Secretário.
Artigo 27º - Compete s ao Primeiro Tesoureiro: .
I — arrecadar e contabilizar as “aniiilaiçõos “dos siotlados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo ém dia a escrituração da Instituição;
| , II- pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
! HI- apresentar relatórios de receitas é despesas mensalmente; E
' IV- apresentar ao Conselho Fiscal'a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os 'documentos relativos à Ainda,
VI- manter todo o numerário em estabelecimento bancário;
VIE. assinar.os cheques e ordens de pagamento Jufamente com o presidente.
|
| ' . Artigo 28º - Conspété ao Sodeiidô Tesoureiro:
' — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
| . E assúmir o mandato, êm. dev vacância, até.o seu'término; o *
a HE pra, de modo: geral, su colaboração ao Primeiro Tesour eiro. :
| 5- CONSELHO FISCAL
Artigo 29º - O Conselho Fiscal.é o responsável por fiscalizar a administração contábil
financeira da associação, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos e posse no
ato de sua eleição, peimitida a Tecondução.. Vo
Parágrafo Primeiro — O mandato od Consélho Fiscal será coincidente com o mandato
daDiretoria:
Parágrafo Segundo — Em caso de vacânci
a, o mandato será assumido pelo Ear
suplente até o término do mandato.
Ri
igo 30º - Compete ao enselho Fiscal:
!
ente
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR
I - examinar os livros de escrituração da Instituição;
II- opinar sobre os balanços e relatórios de degempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores
da entidade (Lei 9.790/99, inciso II do art. 4º); .
WI - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico- financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de evêntuais auditores externos independentes;
| V - convocar extraordinariamente à Assembléia Geral.
! Parágrafo Único — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03(três) meses
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
6- DAS FONTES DE RECURSOS
| EA
| & Artigo 31º — Constituem fontes de recursos da associação:
| 'I- as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e: quaisquer auxílios que lhe
| forem concedidos por pessoas fisicas qu jurídicas, de direito privado ou de direito
É . público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses
| bens; à :
II- as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como
as receitas patrimoniais; ;
II- receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com
pessoas físicas e jurídicas, de diréito público ou privado;
IV- rendimentos financeiros e outras rendas eventuais;
V- mensalidade dos associados definida em assembléia.
| 7- DO PATRIMÔNIO -
Artigo 32º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títuios da dívida pública.
Jeane
Artigo 33º - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo
social, qualificada nos termos da Lei 9790/99.
Artigo 34º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação
| instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
| públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
! apurado € transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
: preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS.
8: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. E) “BA
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR ; . FLs 08/09
SEP vaga
Artigo 35º — A prestação de contas da associação observará no mínimo:
- os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
I- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as,
: certidões negativas de débitos junto ao ÍNSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
para o exame de qualquer cidadão; |
LI- a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
| "feita, conforme determina 0.5 único do Art. 70 da Constituição Federal.
9: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS o .
Í Artigo 36º — À associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 37º — O exercício financeiro e fiscal da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
VIDA E AMOR coincidirá como ano civil... Va o
i
|
; Artigo 38º — A associação: aplica suas rendas; seus tecursos e eventual resultado
| operacional “integralmente “Do território... nacional. e na manutenção e no:
d
|
]
|
!
desenvolvimento de seus objetivos institucionais,
r as r q ne
| Artigo 39º - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores,
benfeitores ou equivalente. remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos Tespectivos atos constitutivos. .
Artigo 40º — Nas atividades da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR,
fica expressamente Proibida a manifestação política pattidária.
Artigo 41º A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR será
decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.
dissolvida por
para esse fim,
Artigo 42º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente con
! ; gcada para
esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. .
” ag
ly pb
nt ca so EE, E
a
Primeiro Tesoureira ai SUELI FERNAND
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR um | FLs 0949
Artigo 43º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Indianópolis/MG, 16 de Julho de 2009.
e ftessde, ba Ag
Presidente - JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA NETO
RG nº M2859730 SSP/MG e CPF nº 460.587. 106-34
A
EMA pa
ALTON MAT. DA SILVA
32 SSP7 Ge PF nº 796.095.706-15 .
x. io. Chasias RAS bg
Primeira Secretária — JOELIA PEREIRA MARIANO
RG nº MG-15.453.166 SSP/MG e CPE nº 079:939.456-40
RG nº MG-5.708.
Segunda Secretária - JOZIELE VIEIRA SILVA -
RG nº MG-17324413-SSP/MG e.CPF'nº 117,686.546-38
LIF DES DE PADUA CUNHA
RG nº MG-1.689.577 SSP/MG e CPF nº 366.232.376-15
egundo Tesoureiro —S [APARECIDA DIAS BORGES
RG nº Me9.ÓT. SAR e CPF nº 039.140.456:39
EIRO NETO
o himnl nv, o aa o us UA
ido q pino 9h pai o!
pinoa s du do 0) pela iii fig pm tt À
un vulis (UA ra ma JU
f
1 vem nm “da, uol a umftcon,
dude h dote Oy raul Em jd soa
Pr do Pr E 2) tl,
Eu
Eu
mo
No io Je % Zo/2 2 mta: Mo) sp lida
DA PULA OL OM a pm ont ma eo
UNA k Ea NI quote o UML) , tás
Eólitma À fun? dt pro peu he. Úmo ol Tr
tm o Duplo o il m gula à opus qluotustho |
2, UM Pr ; MINS UA po sao À o |
Avon | AM a minds du grab ed a da aja |
& Gulolo da Pinacunéro, im mn60, [UAU de *
eli da rule 2 Con Eta É lo 2004 pit |
Con dio udáilo (eo fa all q a na
dor dl Guido AA
Paio dito ! Adr lon ho TEA uma Fondo fal
fa daviana; Augundo copud gu Uno ra
- Ly Pnweido Aico Bengo. fam dido conola 9 Ando “la bo.
oba Gunca o note: “lume Ribeno tblo; tólio Tarado cg
o fo ao Va radio Mio Mu
Auylinlo, cs comulhus Inca) a 4 U flo dao; fomam
a doi eh duto, Moda ma N/A
| (UM j Ou 192408814) /
1?
q
a gr Pá ra iara
mo do Mao Compolmi fue &;
X em Ass
Mande br st ND
h - Ulnio “o |
ç
n ATÓRIO DE RE REGIST
CIVILDAS PESSOAS DES
Bol Mano filo latina da sil
APRESENTADO PARA REGISTRO E APONTAD) DO SOR
Nº DE ORDEM) 2 NO a oLO ANº
OS REGISTRADO NO LIVRO NA N Oy
SOB NÚMERO DE ORDEM DEU é
NESTA ETA,
A
Maria de Sárima 8,
OFICIAL Shots
“TARAGUARI] -Mgre
QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENT!
NIDA E AMOR,
PRESIDENTE
José Pia ia “cn Not Brasil iro; cásado, dis siorár com RG: nz Ec CRF:
460. 587.106-34, com que, na Ria “Marechal Teodoro 27 8, centro na, cidade “de
M6-5.708.332, CPF: -
So, cento, na cidade der:
Si
Comprovante de Inscrição € de SHuação tadastial - IMpIeSsdU
RES Reta Federai
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DEINSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
10.992.137/0001-23 23/07/2009
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE VIDA E AMOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
V.E.M
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV TIRADENTES 459
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.490-000 CENTRO INDIANOPOLIS MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/07/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
enteada aaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 22/02/2010 às 08:50:02 (data e hora de Brasília).
Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/02/2010
http://www.receita.fazenda.gov.br/ prepararImpressao/ImprimePagina.asp 22/2/2010
INDIANÓPOLIS
ESTADO DT MINAS GERAIS
ALVARÁ DE LICENÇA PARA *
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
500 ER OS Vó) ET
CONCEDIDO A————
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA E AMOR
NOME:
ENDEREÇO: Rua: Tiradentes, nº 459
| INSCRÍTO NO CMC SOB NS: 3527
COM A SEGUINTE ATIVIDADE PRINCIPAL.
Atividades associativas não especificadas anteriormente
ENQUANTO SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA FUNCIONAMENTO
NOS SEGUINTES HORÁRIOS;
————— HORÁRIO NORMAL an HORÁRIO PEER
ú
06:00 22: 50
e RESTRIÇÕES e
CR AE EC US SA A E 1 VA
LT DATA DE EMISSAO - . DATA DE VENCIMENTO — >
- 30 de julho de 2009 31 de dezembro de 2008
3
ASSINATURA Sie A
Renes José Borges Pereira Osvando José ráci
Prefeito Municipal AVISO
O PRESENTE ALVARÁ DEVERÁ SER AFIXADO EM LUGAR visívEL E RENOVADO ANUALMENTE,
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, que a Associação Beneficente Vida e Amor do
Município de Indianópolis, com sede à Av. Tiradentes, nº 459,
Indianópolis — MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.992.137/0001-23, está
em pleno e regular funcionamento desde 23/07/2009 cumprindo suas
finalidades estatutárias e sociais.
Indianópolis - MG, 10 de fevereiro de 2010.
Elena Chadue ita da Qluvena
Elciene Abadia Rosa de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIANÓPOLIS-
Certifico para os devidos fins que a entidade Associação Beneficente Vida e AmÕr
com sede na Av. Tiradentes nº 459, Indianópolis-MG, cadastrada no CNPJ sob o-nº
10.992.137-0001-23, encontra-se em pleno e regular funcionamento e Inscrita neste
Conselho, sob o nº 3521, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, sendo sua
diretoria com mandato de 23/07/2009 a 23/07/2013 constituída dos seguintes membros:
PRESIDENTE:
José Antônio da Cunha Neto
RG: M-2.859.730
CPF nº: 460.587.106-34
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 279.
VICE-PRESIDENTE:
Admilton Mates da Silva
RG: MG-5.708.332
CPF: 796.095.706-15
Endereço: Prachedes Fernandes Pereira, 460.
PRIMEIRA SECRETÁRIA:
Joélia Pereira Marinho
RG: MG-15.453.166
CPF: 079.939.456-40
Endereço: Rua Aarão de Oliveira, 475.
SEGUNDA SECRETÁRIA:
Josiele Vieira Silva
RG: MG17.324.413
CPF: 117.686.546-38
Endereço: Rua Elmiro Alves da Silva, 90.
PRIMEIRO TESOUREIRO:
Sueli Fernandes de Pádua Cunha
RG: MG-1.689.577
CPF: 366.232.376-15
Endereço: Rua José Catiguá, 69.
SEGUNDO TESOUREIRO:
Sirtei Aparecida Dias Borges
RG: M-9.072.753
CPF: 039.140.456-39
Endereço: Rua Aarão de Oliveira, 380.
Declaro, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantedores, sob nenhuma forma, destinado a
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
Indianópolis-MG, 10 de fevereiro de 2010.
NAO RARA Orar
Elciene Abadia Rosa de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, que a Associação Beneficente Vida e Amor do
Município de Indianópolis, com sede à Av. Tiradentes, nº 459,
Indianópolis - MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.992.137/0001-23, está
em pleno e regular funcionamento desde 23/07/2009 cumprindo suas
finalidades estatutárias e sociais.
Indianópolis - MG, 10 de fevereiro de 2010.
Ele same Cadu Ja: Nora du Oluvena
Elciene Abadia Rosa de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE INDIANÓPOLIS-:
Certifico para os devidos fins que a entidade Associação Beneficente Vida e Am
com sede na Av. Tiradentes nº 459, Indianópolis-MG, cadastrada no CNPJ sob o nº
10.992.137-0001-23, encontra-se em pleno e regular funcionamento e Inscrita neste
Conselho, sob o nº 3521, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, sendo sua
diretoria com mandato de 23/07/2009 a 23/07/2013 constituída dos seguintes membros:
PRESIDENTE:
José Antônio da Cunha Neto
RG: M-2.859.730
CPF nº: 460.587.106-34
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 279.
VICE-PRESIDENTE:
Admilton Mates da Silva
RG: MG-5.708.332
CPF: 796.095.706-15
Endereço: Prachedes Fernandes Pereira, 460.
PRIMEIRA SECRETÁRIA:
Joélia Pereira Marinho
RG: MG-15.453.166
CPF: 079.939.456-40
Endereço: Rua Aarão de Oliveira, 475.
SEGUNDA SECRETÁRIA:
Josiele Vieira Silva
RG: MG17.324.413
CPF: 117.686.546-38
Endereço: Rua Elmiro Alves da Silva, 90.
PRIMEIRO TESOUREIRO:
Sueli Fernandes de Pádua Cunha
RG: MG-1.689.577
CPF: 366.232.376-15
Endereço: Rua José Catiguá, 69.
SEGUNDO TESOUREIRO:
Sirlei Aparecida Dias Borges
RG: M-9.072.753
CPF: 039.140.456-39
Endereço: Rua Aarão de Oliveira, 380.
Declaro, outrossim, que a referida entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantedores, sob nenhuma forma, destinado a
totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
Indianópolis-MG, 10 de fevereiro de 2010.
) nad
nas 2 ita dr Oluvan
Elciene Abadia Rosa de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social