materia nº 54/2010

sinos PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(yindianopolis.mg.gov.br
é
MENSAGEM N.º 4, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza a
compra do imóvel que menciona para fins de implantação de programas habitacionais.
O Município de Indianópolis é zeloso pelo correto e tempestivo planejamento
das políticas urbanas municipais, bem como a população desta cidade que vem reivindicando
TN a construção de casas populares.
Neste sentido, desde o início desta Administração, diversas foram as medidas
visando atender tão nobre propósito. Os primeiros passos se deram com os convênios
realizados com o Governo Federal através do programa “MINHA CASA MINHA VIDA” e
posteriormente a escolha de área destinada à construção das casas.
Quanto à escolha da área, vários foram os fatores ponderados na análise, dentre
eles podemos destacar:
e Área com características e potencial para urbanização, devido a
localização em trechos contíguos, lindeiros ou nas proximidades da zona urbana, essencial
para a finalidade pretendida;
e Dentro da área de expansão urbana delimitada pela Lei Municipal 1.580
de 24 de setembro de 2007.
e Perda das características de exploração agrícola, pecuária, extrativa,
vegetal, florestal e agroindustrial, conforme laudo de vistoria (segue anexo), elaborado por
— profissional habilitado.
. Inexistência de embaraços jurídicos e técnicos para realização da compra;
º Valor compatível com o de mercado;
º Solo e topografia adequados.
A Comissão Especial de Avaliação atribuiu à área, com 43.114,80 m?, o
valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), valor este, verificado como de
acordo com a realidade do comércio de imóveis no Município, que será utilizado como
parâmetro para compra do referido imóvel.
Assim, contamos com a atenção dos Senhores Vereadores na apreciação e
votação do presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de
urgência especial, por motivo de dar continuidade ao processo de liberação do recurso
mediante a Caixa Econômica Federal e Ministério das cidades.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de fevereiro de 2010.
AMAHA MUNICIPAL INDIANUFOLIS - Mt EA
Protocolo Nº GI [22040 RENES RGES PEREIRA
hora Prefeito Municipal
DO DIf HOMO
Responsável Protagoln -
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG ,
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(a indianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN“S</ /2010.
k
Autoriza a compra do imóvel que menciona
para fins de implantação de programas
habitacionais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel de
propriedade do Senhor Ormindo Pereira dos Santos, conforme matricula 23.789, pelo valor de
R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com as seguintes características:
Imóvel com área de 43.114,80 metros quadrados e os seguintes limites e
confrontações: inicia-se no ponto 01, interseção da Rua Manoel de Souza Borges com
Wanderley Pereira de Faria, segue confrontando com a rua ate o ponto 02 com azimute de
296º23"16” e distância de 19,80 metros; do ponto 02 segue ate o ponto 03 confrontando com a
quadra 88A e 88, com azimute de 322º29'45” e distância de 111,30 metros; do ponto 03
segue ate o ponto 04, confrontando com a quadra 88 com azimute de 322º01"17” e distância
de 59,32 metros; do ponto 04 segue passando pelos pontos 05 e 06 indo ate o ponto 07,
confrontando com a Rua João Batista Pereira (antiga travessa B), com os respectivos azimutes
e distâncias: do ponto 04 ao ponto 05, 322º31"12” e 18,41 metros; do ponto 05 ao ponto 06,
323º41"01” e 22,20 metros; e do ponto 06 ao ponto 07, 323º22º22” e 42,72 metros; do ponto
07 segue ate o ponto 08 confrontando com a área de reserva permanente da fazenda São João,
com azimute de 66º20'06” e distância de 183,04 metros; do ponto 08 segue passando pelos
Pontos 09, 10 indo ate o ponto 11, confrontando com Ormindo Pereira dos Santos, com os
respectivos azimutes e distâncias: do 08 ao 09, 141º21'00” — 194,50m; do 09 ao 10,
231º21"00” — 58,35m; do 10 ao 11, 115º04º09” — 33,46m; do ponto 11 segue ate o ponto 01,
confrontando com Wanderley Pereira de Faria, com azimute de 231º21'00” e distância de
130,26 metros ate o ponto de início.
Art.2º. A área do imóvel adquirido terá como destinação específica e
exclusiva a implantação de programas habitacionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de fevereiro de 2010.
RENES Ji ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMVAP
Município: Indianópolis.
Comarca: Araguari
Local: Fazenda São João.
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel com área de 43.114,80 metros quadrados e os seguintes limites e confrontações:
inicia-se no ponto 01, interseção da Rua Manoel de Souza Borges com Wanderley Perreira de
Faria, segue confrontando com a rua ate o ponto 02 com azimute de 296º23"16” e distancia de
19,80 metros; do ponto 02 segue ate o ponto 03 confrontando com à quadra 88A e 88, com
azimute de 322º29'45” e distancia de 111,30 metros; do ponto 03 segue ate o ponto 04,
confrontando com a quadra 88 com azimute de 322º01"17” e distancia de 59,32 metros; do ponto
04 segue passando pelos pontos 05 e 06 indo ate o ponto 07, confrontando com a Rua K, com os
respectivos azimutes e distancias: do ponto 04 ao ponto 05, 322º31º12” e 18,41 metros; do ponto
05 ao ponto 06, 323º41"01” e 22,20 metros; e do ponto 06 ao ponto 07, 323º22'22” e 42,72
metros; do ponto 07 segue ate o ponto 08 confrontando com a área de reserva permanente da
fazenda São João, com azimute de 66º20"06” e distancia de 183,04 metros; do ponto 08 segue
passando pelos pontos 09, 10 indo ate o ponto 11, confrontando com Ormindo Pereira dos
Santos, com os respectivos azimutes e distancias: do 08 ao 09, 141º21700” — 194,50m; do 09 ao
10, 231º21º00” — 58,35m; do 10 ao 11, 115º04709” — 33,46m; do ponto 11 segue ate o ponto 01,
confrontando com Wanderley Perreira de Faria, com azimute de 231º21"00” e distancia de
130,26 metros ate o ponto de inicio.
Uberlândia, 10 de fevereiro de 2010.
Lnblize.
Vimar Jai Oliveira Ramos
Engenheiro Agrimensor
CREA 47739/D
Abadia dos Dourados = Araguari - Araporã - Cachoeira Dourada - Campina Verde - Canápolis - Capinópolis - Cascalho Rico - Centralina - Douradoquara - Estrela do Sul - Grupiara
Gurinhatã - Indianópolis - Ipiaçu - Iraí de Minas - Ituiutaba - Monte Alegre de Minas - Monte Carmelo - Prata - Romaria - Santa Vitória - Tupaciguara - Uberlândia
ENTIA W/APASIANALA MA MIRPRIANLA DA VIA DPNS ADINLAD IL,
COMARCA DE ARAGUARI
Estado de Minas Gerais
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS
LUIZ FERNANDO MARTINS SOARES
OFICIAL
LUIZ ALBERTO DE FÁTIMA RODRIGUES JAIRINA MARIA PEIXOTO ABRANCHES: ,
OFICIAL SUBSTITUTO : ESCREVENTE SUBSTITUTA -
AVENIDA CEL. TEODOLINO PEREIRA DE ARAUJO, 731 - TELEFONE: (34)3241-1709
E-mail: criaraguariQuol.com.br
CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARAGUARI (MG)
Ficha pn
Livro 2 - “REGISTRO GERAL” Matrícula
23.789. ol
MATRÍCULA Nº. 23.789.-
24 de abril de 1.990.-
IMÓVEL:- Uma gleba, com area de 28,09,00 hectares de cultura e —
campo, sem benfeitorias, situada no municipio de Indianopolis, -—
desta Comarca, na Fazenda São João, lugar denominado "Tabatinga"
dentro do seguinte perimetro e confrontação: Começa no marco cra
vado na divisa de Aristides Pereira Filho e com Jaira Pereira -|
dos Santos; dai, segue com rumos e distancias: 44914! SE - .....
969,00m. e 24238* SE - 164,70m. divisando com Jaira Pereira dos/
Santos, esta Oo marco cravado na margem do Corrego do Lava-pes; -
divisando com este, segue com rumos e distâncias: 28º 43! SE - -
216,80m. e 51221' SO - 273,70m. divisando com Wanderley Pereira//
dg Faria, esta o marco cravado na divisa do Patrimônio de India-
nopolis; deste, segue pela cerca de arame com rumos e distancias):
65206' NO - 15,80m., 469231! NO - 18,30m., 37208! NO - 157,00m. ,-
27826* NO -,17,00m., 56256! NO - 30,80m. e 41240! NO - 65,70m.,/
divisando com 9 Patrimonio de Indianopolis, esta o marco cravado
na margem do Corrego Lava-pes; deste, segue pelo Corrego acima -
com quadrante NE e com uma distância em linha reta de 279,20m.,/
esta o marco cravado; deste, segue com rumo 45919' NO e com dis-
tancia de 266,70m. ate um veio de um yalo; dai, segue pelo valo/
acima com quadrante NO e com uma distância em linha reta de ....
366,00m. esta o marco cravado; deste, segue com rumo de 79945'S0
e com distancia de 231,00m. divisando com Terezinha Pereira dos/|
Santos Borges, esta o marco cravado na divisa de Aristides Perei
ra Filho; segue agora pela cerca de arame com rumos e distâncias):
19º43! NO - 126,00m. e 04209! NE - 553,20m. divisando com Aristi
des Pereira Filho, está o marco inicial desta delimitação. - Ca--
dastrado no INCRA, como parte de um todo, sob nº 415 081 000 302
-9, com area total de: 192,5, modulo fiscal: 40,0, nº de modulos
fiscais: 4,81 e FMP: 3,0ha.-
PROPRIETÁRIA:- Aureolina Assis Pereira, brasileira, CPF nº......
036.472.506/00, ,TE 297-17a. Zona-MG, agricultor, viuva, domici-—
liada em Indianópolis-MG.-
REGISTROS ANTERIORES:- Nºs. 19.952, Lº 5-L, fls. 157, de 13/03/-
1.959 e R-)-4.703,, de 06/03/1978, com posteriores Matriculas nºs
9.034 e 18/651.-
O OFICIAL, Donde,
R-1-253.789.-
24 de abril de 1.990.-
TRANSMITENTE:- Aureolina Assis Pereira.- ADQUIRENTE:- Ormindo Pe
- Continua no verso —
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Ocom4.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.580, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Cria zona de expansão urbana que
menciona e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica autorizado o Poder Executivo a criar zona de expansão urbana na
área de 68.953,84 metros quadrados compreendendo os seguintes limites: Inicia-se no ponto
01, interseção da Rua Manoel de Souza Borges com Wanderley Pereira de Faria, segue con-
frontando com a rua até o ponto 02 com azimute de 294º54º00” e distância de 13,80 metros;
do ponto 02 segue até o ponto 03 confrontando com a quadra 884 com azimute de
313º29"00” e distância de 18,30 metros; do ponto 03 segue até o ponto 04, confrontando com.
a quadra 88 com azimute de 322º5200” e distância de 157,00 metros; do ponto 04 segue pas-
sando pelos pontos 05 e 06 até o ponto 07 com os respectivos azimutes e distâncias: do ponto
04 ao ponto 05, 322º3400 e 17,00 metros; do ponto 05 ao ponto 06, 323º20"20” e 30,80 me-
tros; e do ponto 06 ao ponto 07, 318º20'00” e 36,75 metros; confrontando com Rua K; do
ponto 07 segue até o ponto 08 confrontando com a área de reserva permanente da fazenda São
João com azimute de 66º50'01” e distância de 319,73 metros; do ponto 08 segue até o ponto
01 (ponto de início) passando pelo ponto 09 com os respectivos azimutes e distâncias; do pon-
to 08 ao ponto 09, 151º17'00” e 191,80 metros; do ponto 09 ao ponto 01, 231º21'00” e
273,70 metros ambos confrontando com Wanderley Pereira de Faria.
Art. 2º Entende-se por zona de expansão urbana, para os fins previstos nesta
Lei, a transição entre a zona rural e à zona urbana, constituindo-se em áreas que apresentam
características e potenciais para urbanização, devido a se localizarem em trechos contíguos,
lindeiros ou nas proximidades da zona urbana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 24 de setembro de 2007.
RENES JOSÉ ES PEREIRA
Prefeito Municipal
Laudo de Vistoria Prévia em Área
Finalidade
Vistoria para descaracterização de imóvel rural, pois está perdendo as
características de exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal,
florestal e agroindustrial, sendo que a área encontra-se entorno da zona
urbana.
Proprietários: Ormindo Pereira dos Santos, brasileiro, casado, produtor
rural e Comerciante, portador do CPF 160.240.606-53. nº eRGM- 2
163.967 SSPMG, expedida em 19/06/1979, residente e domiciliado
Avenida Coronel Glicério Pereira n 285 nesta cidade de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais.
DADOS RELATIVOS AO IMÓVEL.
Imóvel matriculado sobe o nº 23.789. liv.02 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araguari. , contendo área total de 8.47 ha de
campos, sendo que será descaracterizada a área de 6.77 há, localizada na
“Fazenda São João, lugar denominado Tabatinga município de
Indianópolis-MG, sendo “que a área a ser descaracterizada da
propriedade, encontra-se com tubulação subterrânea para
abastecimento público distribuída pela COPASA.
Indianópolis-MG, 30 de'dezembro de 2009.
Neiliane Alves Paulino —
Engenheira Agrônomo
CREA-MG 109579/D
* | Av. Álvares Cabral, 1600 + St Agostinho . Belo Horizonte/MG
CREA-MG | 30170-001 . Www.crea-mg.org.br . Tel.:31.3299-8700
Conselho
enero | 8002830273 (Ouvidoria) 0800 031 2732 (Atendimento)
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART
MATRIZOBRA/ SERVIÇO
[ CONTRATADO E]
94 Nome do profissional responsável pola Obra ou Serviço 05 Registro no CREA 07 CPF
NEILIANE ALVES PAULINO MG-109579/D 051.244.786-16
06 Tituio(s) do Profissional
ENGENHEIRO AGRONOMO
[05 Endereço residencial do Profissional 10 CEP 08 Telefone
RUA PARIS 235 TIBERY UBERLANDIA MG 38400-000 |( 34) 3216-1829
11 Nome da empresa contratada
12 Registro no CREA 13 CNPJ 14 Capital Social 15 Telefone
16 Endereço para correspondência AT CEP
CONTRATANTE |
18 Nome do contratante TIS CPF ou CNPJ
ORMINDO PEREIRA DOS SANTOS 160.240.606-53
20 Endereço para correspondência TErcEr
FAZ SAO JOAO LUGAR DENOMINADO TABATINGA ZONA RURAL 38490-000
DADOS DA OBRA 1 SERVIÇO ]
22 Nome do proprietário 23 CPF ou CNPJ
ORMINDO PEREIRA DOS SANTOS 160.240.606-53
24 Endereço da obra ou serviço
FAZENDA SAO JOAO LUGAR DENOMINADO TABATINGA ZONA RURAL |
25 Município 26 CEP
INDIANOPOLIS-MG 38490-000
28 Atividade Técnica
for Geral Tipo | 02 Geral Tipo | 03 Geral Tipo | 04 Geral Tipo |05 Geral Tipo |06 Geral Tipo |07 Geral Tipo [08 Geral Tipo [09 Geral Tipo [10 Geral Tipo
31 77
| | | | | | | |
33 Finalidade | 34 Ent Classe 35 Quantificação 36 Unidade [37 Valor da obralserviço 38 Honorários 39 Tipo contrato
01135 | 0094 6,77 04 400,00 500,00 | 2
40 Descrição complementar
4 Responsabilizamo-nos pela veracidade das informações prestadas
VINCULAÇÃO LEGAL EA .
AART é regida pela Lei 6496/77 e, na falta de outro documento, A
vale para todos os efeitos legais, como contrato entre as partes. PE jet" E Ze ameno dofo
LEMBRETE LOCAL E DATA
Conclui
da ART à .
dáenico Vale Meet AS, LS)
requerimento. O acervo , PROFISSIONAL
Principalmente como currículo, para Participação de licitações e
comprovações junto à Previdência para efeito de aposentadoria. . *
As informações constantes nesta ART são de exclusiva responsa- CONTRATANTE
bilidade do profissional.
ESTA ART SO E VALIDA AP A COMPROVACAO DO SEJ PAGAMENTO,
42 Data do pagamento 43 Valor da taxa de ART Esta ART foi verificada eletronicamente pelo CREA-MG em07/01/2010
Documento válido após a Comprovação do pagamento. É de responsabilidade do
o envio da
31,50 Profissional via do CREA-MG para fins de registro no acervo técnico.
E a Es | Av Álvares Cabral, 1600 - Stº Agostinho . Belo Horizonte/MG
CR A 30170-001 . Www.Crea-mg.org.br . Tel.:31.3299-8700
a rea ot a Aulatura 0800 2830 273 (Ouvidoria) - 0800 031 2732 (Atendimento)
e Agronomia de Minas:
Cedente Agência/Código cedente | Vencimento
N. | DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
ERENCAANDE Ras GERAIS - CNPJ ADELINO 3394-41 0057800 t7aizno
Sacado Número do documento Nosso número
NEILIANE ALVES PAULINO 15106905600 00000015106905600
Moeda Quantidade (X) Valor (=) Valor do documento (-) Dedução
R$ (Real) 31,50 |
(+) Outros valores (=) Valor cobrado
Demonstrativo
ART ELETRÔNICA: Profissional: MG-109579/D
Tipo: Matriz - Número: 0051069056
ATENÇÃO: Não receber após a data de vencimento.
Ba/Bi/2810 BANCO DO BRAS 11:52:52
373316284 0220
OUVIDORIA BB gap 729 5878
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS
NOSSA aco ZSBOBBUO15 1206905602 1E5aBaBBGanaOS cj
NOSSO NUMERO 5
1510698
CONVENTO senado
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHART
AGENCTA/COD, CEDENTE 3394/00005780
DATA DO PAGAMENTO 08/01/2010
VALOR DO DOCUMENTO 31,50
VALOR COBRADO
NR, AUTENTICACAO
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2793, de 16 de fevereiro de
2009, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
bro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do imóvel para
fins de compra para implantação de casas populares, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Imóvel com área de 43.114,80 metros quadrados e Os seguintes limites e
confrontações: inicia-se no ponto 01, interseção da Rua Manoel de Souza Borges com
Wanderley Pereira de Faria, segue confrontando com a Tua ate o ponto 02 com azimute de
296º23"16” e distancia de 19,80 metros; do ponto 02 Segue ate o ponto 03 confrontando com a
quadra 88A e 88, com azimute de 322º29'45” e distancia de 111,30 metros; do ponto 03
Segue ate o ponto 04, confrontando com a quadra 88 com azimute de 322º01"17” e distancia
de 59,32 metros; do ponto 04 Segue passando pelos Pontos 05 e 06 indo ate o ponto 07,
confrontando com a Rua João Batista Pereira (antiga travessa B), com os respectivos azimutes
e distancias: do ponto 04 ao ponto 05, 3223112” e 18,41 metros; do ponto 05 ao ponto 06,
323º41º'01” e 22,20 metros; e do ponto 06 ao ponto 07, 323º22º22” e 42,72 metros; do ponto
07 segue ate o ponto 08 confrontando com a área de reserva Permanente da fazenda São João,
com azimute de 66º20"06” e distancia de 183,04 metros; do ponto 08 Segue passando pelos
pontos 09, 10 indo ate o ponto 11, confrontando com Ormindo Pereira dos Santos, com os
respectivos azimutes e distancias: do 08 ao 09, 141º21 “00” — 194,50m: do 09 ao 10,
231º21º00” — 58,35m; do 10 ao 11, 115º04º09” — 33,46m; do ponto 11 segue ate o ponto 01,
confrontando com Wanderley Pereira de Faria, com azimute de 231º2] “00” e distancia de
130,26 metros ate o ponto de inicio.
AVALIAÇÃO: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil Teais).
Consideramos para fins desta avaliação:
º
e Área com características e potenciais Para urbanização, devido se
localizar em trechos contíguos, lindeiros ou nas proximidades da zona urbana, essencial para a
finalidade pretendida; j
* Dentro da área de expansão urbana delimitada pela Lei Municipal 1.580
de 24 de setembro de 2007.
º Perda das características de exploração agrícola, pecuária, extrativa,
vegetal, florestal e agroindustrial, conforme laudo de vistoria (segue anexo), elaborado por
profissional habilitado.
ços jurídicos e técnicos para realização da co
º Valor compatível com o de mercado;
Solo e topografia adequados.
Indianópolis - MG, 22 de fevereiro2010.
Avaliadores:
"
José Batista Ferreira