| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.537, DE 9 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO o Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br PROJETO DE LEIN.º 55 /2010. Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 1.537, de 9 de abril de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º | Altera o art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.537, de 9 de abril de 2007, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: 1 - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; IH - um representante dos professores da educação básica pública; HI - um representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV. -um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; P - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII - um representante do Conselho Tutelar”, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de março de 2010. RENES T ORGES PEREIRA Aprovaao em 22) É (ZUM Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO dra 0» Indianiirao = P; Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - In ianópolis - na Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021 E-mail: gabinetedoprefeito(dindianopolis.mg.gov.br MENSAGEM N.º 5, DE 2010. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Altera o art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.53 7, de 9 de abril de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDESB, e dá outras providências. Assim, para dar cumprimento a Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais T; ransitórias; altera a Lei nº 10.1 95, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9, 424, de 24 de dezembro de 1 996, 10.880, de 9 de Junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências, será necessário realizar a alteração hora mencionada. Antes, porém, torna-se indispensável à alteração do art, 2º, onde refere da constituição dos membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes. Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do Presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência especial para que possamos fazer a nomeações dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - B. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de março de 2010. anda RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal “MARA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mi “totecolo Nº. Ao Co IINGLOLO ável Pretocdin *snons