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materia nº 55/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2010
Date 2010-03-22
EmentaALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.537, DE 9 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO o
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 55 /2010.
Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 1.537, de
9 de abril de 2007, que Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Altera o art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.537, de 9 de abril de 2007, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 11
(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
1 - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
IH - um representante dos professores da educação básica pública;
HI - um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV. -um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
P - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - um representante do Conselho Tutelar”,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de março de 2010.
RENES T ORGES PEREIRA
Aprovaao em 22) É (ZUM Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO dra 0» Indianiirao =
P; Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - In ianópolis -
na Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 5, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Altera o
art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.53 7, de 9 de abril de 2007, que Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDESB, e dá outras providências.
Assim, para dar cumprimento a Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de
2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais T; ransitórias; altera a Lei nº 10.1 95, de 14 de fevereiro de 2001;
revoga dispositivos das Leis nº 9, 424, de 24 de dezembro de 1 996, 10.880, de 9 de Junho de
2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências, será necessário realizar a
alteração hora mencionada. Antes, porém, torna-se indispensável à alteração do art, 2º, onde
refere da constituição dos membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
Presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial para que possamos fazer a nomeações dos membros que irão compor o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
B.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de março de 2010.
anda
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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