materia nº 56/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO A
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 6, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a regularizar as doações dos imóveis que especifica, bem como
altera o inciso IX do art. 1º, da Lei Municipal 1.650, de 1º de julho de 2008, e da outras
providencias.
A Administração Municipal está trabalhando com objetivo de regularizar a
situação fundiária da zona urbana de nossa cidade. Após ter realizado completo
recadastramento imobiliário identificamos vários imóveis pendentes de regularização.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa trata da regularização
dos imóveis urbanos de que ainda se encontra como propriedade do Município, conforme
transcrição 4.723 do Cartório de Registro de imóveis de Araguari — MG e outras matrículas
originadas da mesma (segue anexo), que estejam ocupados mediante justo título ou posse.
Ao longo do tempo, este espaço vem sendo ocupado por diversas famílias
sendo que, inicialmente, o Município concedeu enfiteuse e concessões das áreas, razão pelas
quais muitas famílias possuem este título. Outras tantas passaram a ocupar áreas do Município
sem a devida titulação, conforme documentação em apenso.
A alteração que se trata o artigo 2º do referido projeto, se dá devido a não
lavratura da escritura pública de doação, por motivo de óbito do donatário.
O prejuízo tem sido grande para todos os moradores destes imóveis, tanto no
gozo de seus direitos civis quanto no exercício da própria cidadania.
Por tais considerações, esperamos pela aprovação do projeto de lei que ora
submetemos a apreciação dessa Câmara de Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 22 de março de 2010.
A <a PEREIRA
Prefeito Municipal
GAMKRA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Pretocolo Nº 94/
e SI) S LAO
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º .54 /2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar as doações dos imóveis que
especifica, bem como altera o inciso IX do art.
1º, da Lei Municipal 1.650, de 1º de julho de
2008, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as doações
dos imóveis urbanos abaixo discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos
atuais possuidores também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 92, com área
total de 250,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com
terreno de Sabino Cardoso dos Santos; 25,00 metros pela esquerda com a Rua João Butica; e
10,00 metros pelo fundo com terreno Ivaldo Francisco de Jesus, conforme matrícula 42.980
do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Antônio Jose da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º
580.045.726-34.
H —- Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 92, com área
total de 250,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com
terreno de Nelson Francisco; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Antonio José da
Silva; e 10,00 metros pelo fundo com terreno Ivaldo Francisco de Jesus, conforme matrícula
42.981 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Sabino Cardoso dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o
n.º 725.383.176-49.
HI | - Um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 92, com área
total de 400,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 40,00 metros pela direita com
terreno de Clever José Soares; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Nelson Francisco; e
10,00 metros pelo fundo com terreno Luciana Fernanda Quista, conforme matrícula 42.983 do
C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Adalto Silvano de Oliveira, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o
n.º 069.167.906-10.
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IV - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 92, com área
total de 400,00 mê, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 40,00 metros pela direita com
terren de João de Deus de Oliveira; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Adalto
Silvano de Oliveira; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Shirlei da Silva Santos,
conforme matrícula 42.984 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e
trezentos reais).
Donatário: Clever José Soares, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º
006.119.266-01 e RG MG-M-8.990.644.
V | - Um terreno urbano, denominado de lote 08 da quadra 92, com área
total de 250,00 mí, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com
terreno de Claudia Sandra Alves Pinto; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Jairo
Custódio Borges; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Jair Custódio Borges, conforme
matrícula 42.987 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Ricardo Lucio de Rezende Sobrinho, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no RG
sob o n.º M-8.413.627.
VI | - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 92, com área
total de 250,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com
terreno de Claudinei dos Santos; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Ricardo Lucio de
Rezende Sobrinho; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Jair Custodio Borges, conforme
matrícula 42.988 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Claudia Sandra Alves Pinto, brasileira, separada judicialmente, do lar, inscrita no
CPF sob o n.º 035.833.656-23 e RG M-9.357.226.
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 92, com área
total de 280,25 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,12 metros pela direita com a
Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Claudia
Sandra Alves Pinto; e 10,00 metros pelo fundo com terreno e Jair Custodio Borges, conforme
matrícula 42.989 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos
reais).
Donatário: Claudinei dos Santos, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 026.298.978-69.
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 92, com área
total de 329,05 m, com as seguintes confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua
Vereador Elmiro Alves da Silva; 33,39 metros pela direita com terreno de Jean Carlo Silva
Gonçalves; 32,42 metros pela esquerda com terrenos de Claudinei dos Santos, Claudia Sandra
Alves Pinto e Ricardo Lucio de Resende Sobrinho e 10,00 metros pelo fundo com terreno de
Jairo Custódio Borges, conforme matrícula 42.990 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em
R$ 4.800,00 (quatro mil reais).
Donatário: Jair Custódio Borges, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o n.º
139.020.596-72.
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IX - Um terreno urbano, denominado de lote 12 da quadra 92, com área
total de 338,75 m?, com as seguintes confrontações: 10,05 metros de frente para a Rua
Vereador Elmiro Alves da Silva; 34,36 metros pela direita com terreno de Oronides Daniel da
Silva; 33,39 metros pela esquerda com terrenos de Jair Custodio Borges e 10,00 metros pelo
fundo com terreno de Jairo Custódio Borges e Osano Francisco Candido, conforme matrícula
42.991 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil reais).
Donatário: Jean Carlo Silva Gonçalves, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o n.º
067.837.356-64.
X | - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 92, com área
total de 400,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getulio
Magalhães; 40,00 metros pela direita com terreno de Shirlei da Silva Santos; 40,00 metros
pela esquerda com terreno de Osano Francisco Candido; e 10,00 metros de fundo com terreno
de João de Deus Oliveira, conforme matrícula 42.997 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado
em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatária: Joice Cristina Gonçalves, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n.º
067.837.366-36.
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 19 da quadra 92, com área
total de 400,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getulio
Magalhães; 40,00 metros pela direita com terreno de Luciana Fernandes Quista; 40,00 metros
pela esquerda com terreno de Joice Cristina Gonçalves; e 10,00 metros de fundo com terreno
de Clever José Soares, conforme matrícula 42.998 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado em
R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Shirley da Silva Santos, brasileira, solteira, estudante, inscrito no CPF sob o n.º
100.636.046-80.
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 22 da quadra 92, com área
total de 250,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getulio
Magalhães; 25,00 metros pela direita com terreno de Mario César da Silva; 25,00 metros pela
esquerda com terreno de Dinair José dos Santos; e 10,00 metros de fundo com terreno de
Wagner Candido da Silva, conforme matrícula 43.001 do C.R.I. de Araguari-MG. Avaliado
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Rodrigo Alexandre Vieira Calefi, brasileiro, pedreiro, solteiro, inscrito no CPF sob
o n.º 074.030.336-80.
A - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 59, com área
total de 329,75 m?, com as seguintes confrontações: 10,11 metros de frente para a Rua
Joaquim Amaro Primo; 32,50 metros pela direita com terreno de Carlos Fernandes; 33,30
metros pela esquerda com terreno de Altina Miranda Esteves; e 9,95 metros pelo fundo com
terreno de Benedito José de Sá. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Richardson Alves Pinto, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º
057.594.966-03 e RG MG-13.132.054 SSP/MG.
XIV, - Um terreno urbano, denominado de lote 07-D da quadra 63, com área
total de 200,00 m?, com as seguintes confrontações: 10,45 metros de frente para a Rua
Prachedes Fernandes Pereira; 20,00 metros pela direita com terreno de Admilton Mates da
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Silva; 20,00 metros pela esquerda com terreno de Antonio Braga do Nascimento; e 9,57
metros pelo fundo com terreno de Eduardo Costa Lasmar. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro
mil reais).
Donatário: Romes Dias Ribeiro, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob o n.º
042.167.126-22 e RG M-8.399.922 SSP/MG.
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 63, com área
total de 897,87 m, com as seguintes confrontações: 21,00 metros de frente para a Rua
Ivanilde Alves da Silva; 40,84 metros pela esquerda com terrenos de Adnan Alves de
Resende, Admilton Mates da Silva e Romes Dias Ribeiro; esquerda começa no ponto de
intercessão entre a direita e o lote 08 seguindo 27,35 metros pela direita com terreno de Maria
Idalina Fernandes, daí vira 3,70 a direita seguindo 17,03 metros com terreno de João Roberto
Lupion da Silva Novo até o fundo; e 18,45 metros pelo fundo com terrenos de Antonio Braga
do Nascimento e Carlos Mario Ferreira. Avaliado em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais).
Donatário: Eduardo Costa Lasmar, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º
074.349.346-03 e RG MG-14.968.807 SSP/MG.
XVI - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 61, com área
total de 419,02 m2, com as seguintes confrontações: 6,65 metros de frente para a Rua Joaquim
Amaro Primo; 41,65 metros pela direita com terreno de Marco Antonio Fernandes Teixeira;
42,26 metros pela esquerda com terras do espólio de Nelson Ávila de Miranda; e 13,42 metros
pelo fundo com terrenos de Reinaldo Jose Teodoro. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
Donatária: Eldmilda Martins de Andrade, brasileira, solteira, artesã, inscrito no CPF sob o n.º
524.679.451-20 e RG 1.632.628 SSP/DF.
XVII- Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 50, com área
total de 367,57 mê, com as seguintes confrontações: 12,87 metros de frente para a Rua
Floriano Peixoto; 29,78 metros pela direita com terreno de Antonio Pereira Brasileiro; 30,13
metros pela esquerda com terreno de Josilene Vitorino de Lima; e 11,20 metros pelo fundo
com terreno de Sirlei Virgilio Rodrigues. Avaliado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos
reais).
Donatária: Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira, brasileira, casada, do lar, inscrito no CPF
sob o n.º 047.856.676-05 e RG M-7.954.393.
Art. 2º O inciso IX, do artigo 1º, da Lei Municipal 1.650, de 1º de julho de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - Um terreno urbano, denominado como lote 13 da quadra 55 com uma
área total de 232,28 metros quadrados, medindo 10,45 metros de frente com a
Rua Floriano Peixoto, 22,46 metros a direita com Ernani Ramos dos Santos,
22,08 metros a esquerda Olga Moreno da Silva Novo e 10,43 metros de fundos
com herdeiros de Dorvalino Regosino da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
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Donatária: SIMONE RODRIGUES CARDOSO, brasileira, viúva, do lar,
inscrita no CPF 061.325.156-31”.
Art.3º Os imóveis descritos nos incisos XIII ao XVII do art. 1º, desta Lei,
serão destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição
4.723, livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araguari/MG.
Art. 4º Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de março de 2010.
RENES foices PEREIRA
Prefeito Municipal