| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 6º, DA LEI N.º 1.704, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. REJEITADO EM: 26/04/2010. |
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; ara Mun da, EN / e” s CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N.º 57, DE 2010 Acrescenta parágrafo único ao art. 6º, da Lei n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de Indianópolis. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.lº O art. 6º, da Lei n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de Indianópolis, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Para o Vereador, o valor da diária para os deslocamentos a que se refere o inciso I, deste artigo, é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de março de 2010. is ANTÔNIO PEREIRA Vereador REPROVADO em JÔ, <) 040 Scestnanta ca € dna ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Entrou em vigor em 31 de agosto de 2009, a Lei n.º 1.709, que dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de Indianópolis. Esta Lei fixa diárias para atender despesas de viagem dos agentes políticos. Essa norma está em sintonia com orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, segundo a qual a regulamentação do pagamento de diárias é a forma mais segura e transparente de se processar as despesas de viagem. Esta recomendação consta da Consulta n.º 748.370, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Andrada e aprovada na sessão do dia 20 de maio de 2009. Porém, passados cerca de sete meses da vigência da Lei n.º 1.704, de 2009, verificamos que o valor da diária fixado para deslocamentos para capitais e Distrito Federal pode ser reduzido para R$ 400,00 e mesmo assim será suficiente para satisfazer as despesas com hospedagem, alimentação e transporte no local de destino. Ademais, a medida é necessária para contenção de despesas correntes, já que o Orçamento da Câmara deste ano sofreu redução em decorrência da queda da receita municipal verificada no último exercício e devido à entrada em vigência da Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de 2009, que diminuiu o limite de despesa do Poder Legislativo. Sala das Reuniões, 29 de março de 2010. oia Vereador PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-2000- e-mail: é LEI MUNICIPAL N.º 1.704, DE 31 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de Indianópolis, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Prefeito, Vice-Prefeito e o Vereador do Município de Indianópolis, ao se deslocarem temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, farão jus à percepção de diárias para despesas de alimentação, locomoção no local de destino e hospedagem, conforme o disposto nesta Lei. Art. 2º As diárias não abrangem as despesas com transporte até o local de destino, as quais serão suportadas pelo Município diretamente, com utilização de veículos de sua frota ou, se for o caso, mediante a aquisição de passagens. $ 1º Em caso de necessidade, poderá ser utilizado veículo particular do agente político nos deslocamentos. $ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no $ 1º, deste artigo, além da diária devida ao agente político, o Município se responsabilizará pelo pagamento do combustível utilizado na viagem. Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, antecipadamente, sendo devidas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Art. 4º | Entende-se por sede, para os fins desta Lei, o território do Município de Indianópolis. . Art. Sº As diárias serão concedidas antecipadamente, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei. Art. 6º O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento: I - deslocamento para capitais e Distrito Federal: R$ 600,00 (seiscentos reais); . H | - deslocamento para as demais cidades: R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 7º O valor das diárias será depositado na conta corrente do Prefeito, Vice-Prefeito ou do Vereador ou disponibilizado mediante cheque nominal. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 4 (34)3245-2000- e-mail: É Art. 8º Ao retornar à sede, o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, relatório de viagem conforme constante no Anexo II, desta Lei. Art.9º O processo de pagamento de diárias deve conter os seguintes documentos: I - requerimento de antecipação do valor das diárias; IH | - nota de empenho; NI - liquidação do empenho; IV - relatório de viagem. 81º Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deve, também, ser anexado ao processo também comprovante de embarque. $ 2º Sendo meio de transporte de propriedade da Administração Municipal ou particular oferecido pelo próprio Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, deve constar do relatório de viagem o número da placa do veículo utilizado. Art. 10. Se o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o crédito na conta corrente respectiva. $ 1º Na hipótese do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias não utilizadas, em igual prazo. = $2º Se as diárias não forem restituídas na forma deste artigo, ficará a Administração Municipal autorizada a promover o desconto de seu valor em folha de pagamento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de agosto de 2009. RENES ORGES PEREIRA Prefeito Municipal visly PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Dcom4.com.br ANEXO I REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE DIÁRIAS Requerente: Finalidade da viagem: Destino: Saída: Dia / / , às hs. Retorno aproximado/estimado: Dia / [sas hs. Quantidade de diárias solicitadas: Transporte Utilizado: Vr. Total das diárias: R$ Declaro, sob as penas da lei, que os recursos serão despendidos no exercício de meu cargo e em estrito cumprimento de atividade de interesse do Município de Indianópolis. Assinatura Setor de Contabilidade: Antecipação do valor das diárias efetuado em / / Data limite para entrega de relatório de viagem: / / Assinatura do responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS R “a CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS : GABINETE DO PREFEITO 4 Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-2000- e-mail: ANEXO IH RELATÓRIO DE VIAGEM NOME: DATA DA SAIDA: / Lo sãs horas. DATA DA CHEGADA: / / , às horas. LOCAL DE DESTINO/PROCEDÊNCIA:. TRANSPORTE UTILIZADO: QUANTIDADE DE DIÁRIAS RECEBIDAS: QUANTIDADE DE DIÁRIAS UTILIZADAS: Há valor a ser devolvido: (DSim ( )Não Se positiva a resposta, indicar: R$ correspondendo a R$ correspondendo a R$ RELATÓRIO DESCRITIVO DA VIAGEM: Declaro, sob as penas da lei, que as despesas ocorreram em razão do meu cargo e em estrito cumprimento de atividades de interesse do Município de Indianópolis. DATA: / / ASSINATURA SETOR DE CONTABILIDADE: Conferido e determinado o arquivamento em / / Assinatura do responsável