materia nº 59/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 9, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que “Altera o art. 1º” da Lei Municipal n.º 1.729, de 6 de abril de 2010, que Autoriza o Poder
Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties,
participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e
gás natural, recursos hídricos e minerais”.
O Presente Projeto visa alteração de valor especificado no art. 1º junto a Lei,
modificando de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para R$ 1.200.000,00 (hum milhão,
duzentos mil reais).
Tal como se pode verificar no relatado no primeiro inciso do primeiro artigo, o
valor a ser pleiteado seria de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) líquidos, vejamos:
T - Ovalora ser financiado deverá ser de até R$900.000,00 (novecentos
mil reais) liquido, a se acrescido as despesas inerentes as custas bancárias, a ser pago em
até 35 parcelas;
Surge-nos que quando da apresentação dos documentos junto a Caixa
Economica Federal, descobriu-se que se faz necessário incluir os valores referentes as
despesas bancárias no projeto lei, desta forma autorizando à despesa geral/total, de uma única
vez;
Segunda avaliação daquela agencia bancaria, para se chegar ao valor liquido de
novecentos mil reais, se fará necessário solicitar algo em torno de um milhão e duzentos mil
Teais, para que ao final seja descontadas todas as despesas bancárias;
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante para a manutenção dos investimentos em nossa cidade, e que
encaminhamos o presente projeto lei.
Razão pela qual se faz de extrema importância que esta Casa verifique, e ao
final coloque em apreciação o presente projeto lei, em regime de urgência especial, para que
desta forma não venha a prejudicar a confirmação dos convênios firmados com este
Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de abril de 2010.
AMAKA MUNICIPAL INDLANUPOLIS + ho | oÃE a
Protecolo Nº 122] IOLO Prefeito Municipal
esvonsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN “59 /2010.
Altera o art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.729, de
6 de abril de 2010, que Autoriza o Poder
Executivo a ceder a instituições financeiras
públicas créditos decorrentes de royalties,
participações especiais e compensações
financeiras relacionados à exploração de
petróleo e gás natural, recursos hídricos e
minerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art.1º da Lei Municipal de n.º 1.729, de 6 de abril de
2010, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras
públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até O
montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais) dos créditos totais recebíveis
até 31 de dezembro de 2012, recebendo em contrapartida os recursos financeiros
correspondentes”.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de abril de 2010.
RENES sos RÓRces PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº
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LEI MUNICIPAL N.º 1.729, DE 6 DE ABRIL DE 2010.
dianope
Autoriza o Poder Executivo a ceder a
instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de royalties, participações
especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás
natural, recursos hídricos e minerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras
públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até o
montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dos créditos totais recebíveis até 31 de
dezembro de 2012, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
1 - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e
participações especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Indianópolis
referentes à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no art. 20, $ 1º, da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo
Decreto n.º 2,705. de 3 de agosto de 1998;
HH - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios
de titularidade do Município de Indianópolis referentes à utilização de recursos hídricos e
minerais, conforme previsto no art. 20, $ 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas
Leis n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e n.º 8.001, de 13 de março de 1990, com as
modificações dadas pelas Leis n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, n.º 9.984, de 17 de-jalho de
2000, e n.º 9.993, de 24 de julho de 2000, e pelos Decreto n.º 1, de 7 de fevereiro de 1991 e
n.º 3.739, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de
que trata esta Lei sujeita-se às disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata
esta Lei, serão destinados exclusivamente:
Il - no caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de
Previdência e ou amortização extraordinária de dívida com a União, conforme o disposto no
art. 5º, da Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal; e
E
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IH - no caso de participações especiais e compensações financeiras, para as
despesas de capital, discriminadas a seguir:
a) contrapartida do Município no convênio firmado com à União, por
intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para construção dg
escola infantil, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil (Prointância), no valor de R$ 298.000,00 (duzentos é
noventa e oito mil reais);
b) obras de recuperação e revitalização da Rua Tiradentes, no valor de R$
300.0000,00 (trezentos mil reais);
c) reforma e construção de cobertura da quadra de esporte do Centro
Comunitário de Campo Alegre, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
d) reforma e construção de cobertura da quadra de esporte do Centro
Comunitário de Angico, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos oriundos de participações
especais e compensações financeiras em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes
de previdência, geral ou próprio, dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44, da
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Município de Indianópolis não fica coobrigado, ou de qualquer
forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por
do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela exigência legal desses
créditos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de abril de 2010.
RENES JOSE GES PEREIRA
Prefeito Municipal