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materia nº 60/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGO, DE IMÓVEL URBANO À ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS DE INDIANÓPOLIS. ARQUIVADO EM: 26/04/2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinctedoprefeito(a)indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 10, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa de Leis, a Câmara Municipal, projeto de lei que
"Autoriza a concessão de direito real de uso com encargo, de imóvel urbano, à Associação
das Folias de Reis de Indianópolis, ” devidamente inscrita no CNPJ: 07.807.991/0001-68.
A entidade em seu estatuto traz um caráter social e de grande relevância quanto
ao interesse público no Município já que tem por finalidade a promover a defesa de direitos
sociais, culturais e artísticos do povo Indianopolense.
Após analise dos aspectos legais, o pedido formulado pela entidade, submetido
à apreciação do Governo Municipal, concluiu-se que é de extrema relevância a aprovação do
projeto de lei encaminhado por esta mensagem.
Por todas essas razões não temos dúvidas que a presente proposta legislativa,
desde que aprovada, proporcionará mais uma oportunidade de enfatizar os trabalhos culturais
e artísticos no Municipio, circunstâncias essas que, entendemos justificar plenamente o
relevante interesse público dessa concessão.
Face ao exposto, esperamos que a presente proposição seja aprovada pela
unanimidade dos ilustres membros componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, ao mesmo
tempo em que transmito a Vossa Excelência e digníssimos pares, os meus protestos de
elevada estima e digna consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de abril de 2010.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANUFULIS - Mb
Proiqcolo Nº Í23/ 20%
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO .
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(aindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º GO /2010.
Ê
Autoriza a concessão de direito real de uso
com encargo, de imóvel urbano, à Associação
das Folias de Reis de Indianópolis.
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder concessão de direito
real de uso, de forma gratuita, de imóvel discriminado a seguir, à Associação das Folias de
Reis de Indianópolis, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
07.807.991/0001-68.
Imóvel urbano localizado a Rua Irineu Alves Rabelo, nº 108, constituído de
um galpão com área construída de 383,34 metros quadrados, e anexo a um terreno com
1.004,15 metros quadrados, medindo 22,24 metros de frente para a referida Rua; a direita,
34,98 metros com terreno de Evandro Ferreira de Miranda, 8,21 metros com terreno Nessy
Nascimento da Assunção; e 0,79 metros com terreno Marcelo José dos Santos; 41,67 metros
pela esquerda com a Rua Presidente Vargas; e 23,88 metros pelo fundo com terreno de
Alzerino Alves Rabelo, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo, será destacado de
uma área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição 4.723, livro 3B,
folhas 194 de 27 de novembro de 1939 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari/MG.
Art. 2º A concessão é feita com encargo de a concessionária administrar e
conservar a edificação do imóvel e promover atividades voltadas a defesa dos direitos sociais,
à cultura e à arte.
Art. 3º O prazo de concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, a
contar da assinatura do contrato de concessão, do qual deverão constar os direitos e
responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, quando for o
caso.
Art. 4º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Lei, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º, desta Lei será permanente e
resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao Patrimônio do Município, ficando a
concessionária sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, se:
1 -dar ao imóvel no todo ou em parte, destinação diversa que motivou a
ed
concessão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(yindianopolis.mg.gov.br
Visto >
Il | - ocorrer inadimplemento de clausula resolutiva do contrato;
HI - extinção ou encerramento das atividades da concessionária.
Art. 6º Em relação ao contrato de concessão, fica assegurado ao Município o
direito de:
1 -modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitados os direitos da contratada;
Il -fiscalizar sua execução.
Art.7º A concessão será feita com cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de abril de 2010.
RENES JOSE EÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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