materia nº 62/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 12, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que
Regulamenta, atualiza e normatiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
O referido Conselho foi criado pela Lei Municipal de n.º 1.095, de 13 de
dezembro de 1994, após foi devidamente atualizado pelas Leis Municipal n.º 1.272, de 22 de
agosto de 2000, e a Lei Municipal n.º 1.277, de 13 de dezembro de 2000.
Atualmente o referido Conselho carece de novas atualizações as quais foram
impostas pela Lei Federal de n.º 11.947 de 16 de junho de 2009.
Em assim sendo, para responder a presente necessidade, a Procuradoria deste
Município optou pela apresentação do presente Projeto de Lei, o qual regulamenta, atualiza e
normatiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, fazendo com que o mesmo se
encaixe nas exigências impostas pela Lei Federal.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial para que possamos fazer a nomeações dos membros que irão compor o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar - CAE.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de abril de 2010.
RenessaA ces PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº [30 h40SO
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Responsável Protocoln
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PROJETO DE LEIN. G.2 /2010.
Regulamenta, atualiza e normatiza o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar — CAE,
criado pela Lei Municipal n.º 1.095, de 13 de
dezembro de 1994 e dá outras disposições.
PREFEITO MUNICIPAL
CONSIDERANDO que o citado Conselho Municipal de Alimentação Escolar
— CAE, foi criado pela Lei Municipal de n.º 1.095, em data de 13 de dezembro de 1994.
CONSIDERANDO que o citado Conselho Municipal de Alimentação Escolar
— CAE, sofreu as alterações contidas nas Leis Municipais de n.º 1.272, de 22 de agosto de
2000, e da Lei Municipal de n.º 1.277, datada de 13 de dezembro de 2000.
CONSIDERANDO que o citado Conselho Municipal de Alimentação Escolar
— CAE, carece sofrer novas atualizações, as quais deverão se dar no presente Projeto Lei;
RESOLVE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei dispõe da regulamentação, atualização e normatização
do Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE, e dá outras disposições.
Art.2º O conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por lideranças locais e
representantes de entidades de classe governamental e não-governamentais, objetivando o
controle e a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, competindo-lhe ainda as
atribuições do art. 4º, desta Lei.
Art.3º É responsabilidade do Município estabelecer e articular a política da
alimentação escolar, dentro das normas nutricionais e respeitando os hábitos alimentares
locais.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Fac
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Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, entre outras
atribuições:
I - controlar e fiscalizar os recursos destinados à merenda escolar;
Il - aprovar, assessorado por nutricionista, o cardápio da alimentação
escolar, elaborado e apresentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
WI - aprovar e fazer cumprir os programas de alimentação escolar,
elaborados e apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - realizar pesquisa na área de alimentação e nutrição escolar;
V - formular estratégias e atuar na política de alimentação e nutrição
escolares no Município;
VI - agilizar a solução dos problemas referentes à alimentação e nutrição
escolar;
VII - aprovar a prestação de contas apresentada pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, referente à aquisição de alimentação escolar;
VII - acompanhar e avaliar o processo licitatório realizado pelo
Departamento de Compras do Município, relativo à compra de alimentação escolar.
IX - acompanhar a aplicação dos referidos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE;
X - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
XI - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Alimentação Escolar
— PNAE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Plano Nacional de Alimentação
Escolar, encaminhadas pelo Município.
CAPÍTULO HI
DA CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como
órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, com as atribuições previstas nesta Lei.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto de 7
(sete) membros, cada um com seu suplente, assim distribuídos:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo
ente federado;
IH | - (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
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HI - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembléia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica.
81º A função de membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
não será remunerada, sendo considerada exercício de relevante valor social.
82º A soma dos representantes, referidos nos incisos I, II, HI e IV, do
presente artigo, não será inferior a cinquenta por cento do total de membros do Conselho.
Art. 7º São impedidos de servir ao Conselho:
I - marido e mulher, ascendentes e descendentes;
IH | - sogro, genro ou nora;
NI | - irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
IV - tioe sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Art. 8º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá sua composição
renovada a cada 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos
seus respectivos segmentos.
Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência do CAE somente poderão
ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV, deste artigo.
Art.9º A Diretoria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será
composta por:
I - presidente;
HM —- secretário;
HI - conselho fiscal;
Parágrafo único. Os representantes da Administração Pública Municipal serão
de livre indicação e nomeação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Alimentação Escolar, com
recursos que serão utilizados de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente.
Art.11. O Fundo Municipal de Alimentação Escolar será mantido por:
1 - recursos orçamentários do próprio Município;
IH | - recursos transferidos ao Município pela União, de acordo com
legislação em vigor;
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HI - recursos transferidos por qualquer instituição nacional ou
internacional.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal da Alimentação Escolar serão
destinados à aquisição de gêneros alimentícios, objetivando a melhoria e a manutenção de
qualidade da merenda escolar do Município.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Alimentação Escolar
serão depositados em conta especial bancária.
Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipal n.º 1.272, de 22 de agosto de
2000, e a Lei Municipal n.º 1.277, de 13 de dezembro de 2000, bem como revogam-se todas
as disposições contrárias contidas na Lei Municipal n.º 1.095, de 13 de dezembro de 1994,
— que Criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de abril de 2010.
RE SÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal