materia nº 63/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
h Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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MENSAGEM N.º 13, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente em favor da Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Lazer para realização de obras de recuperação e
revitalização da Rua Tiradentes na cidade de Indianópolis.
A Lei Municipal n.º 1.729 de 6 de abril de 2010 autoriza o Poder Executivo
Municipal a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties,
participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e
gás natural, recursos hídricos e minerais. Especificamente, o art. 4º em seu inciso TI, alínea
“b?, dispõe que R$ 300.000,00(trezentos mil reais) deverão ser utilizados em obras de
recuperação e revitalização da Rua Tiradentes, tornando necessária a abertura do crédito
adicional especial.
Nesse contexto, solicitamos aos nobres vereadores que aprovem este Projeto
de Lei em regime de urgência especial para darmos início aos procedimentos licitatórios
necessários para a realização das obras.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL INDLANOPOLIS - Mi
MAO
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEI N.º G3 /2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial em favor da Secretária Municipal
de Turismo, Esporte e Lazer.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer conforme o anexo 1, desta Lei, visando
custear despesas com a realização de obras de recuperação e revitalização da Rua
Tiradentes na cidade de Indianópolis.
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial
serão provenientes dos recursos de royalties recebidos antecipadamente pelo Município de
Indianópolis, conforme o disposto na Lei Municipal n.º 1.729, de 6 de abril de 2010, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à
exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual 2010-2013 as alterações decorrentes deste crédito orçamentário especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril de 2010.
RENES sóSEBÓlicos PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I- PROGRAMA DE TRABALHO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA 2781 — Promoção de Turismo
FUNC. PROGRAMÁTICA
15.695 2781. 1041 — Obras de Recuperação e Revitalização da Rua Tiradentes
NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO
4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio Público... . R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
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