materia nº 3/2010

Frabo um: 4º/ 3) 2040
Intimação nº 2863/2010 - 2º Câmara
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2010.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 2º Câmara deste
Tribunal, Conselheiro Eduar”'» Carone Costa, encaminho-lhe, nos termos das
disposições constitucionais «1 vigor, cópia do Parecer Prévio emitido por esta
Corte, relativo às contas desse Município, exercício de 2004, nos autos de nº
697500.
Após o julgamento das contas pela egrégia Câmara
Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de
18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico
da votação.
Cientifico V. Ex.º de que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas
legais cabíveis.
Atencic * mente,
Dirêtora da Secretaria
da 2º Câmara
Exmo. Sr.
Antônio Roberto dos Reis da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Indiariópolis
Av. Saint Clair de Melo, 207 - Centro
38.490-000 — INDIANÓPOLIS — MG
mte
2º Câmara- Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo - 30380-435 — BH/MG - (31) 3348-2189
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Pio
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL , na Adesão»
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2)
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exercício: 2004 / Processo Número: 697;
Município: INDIANÓPOLIS
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no 84º do art ”
180, clc o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar ar E
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 8 1º do art. 53 da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao exame da
Prestação de Contas do Município supracitado, com base nas informações apresentadas
pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
JOSÉ MAURO STABILE
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
SANZIO MARZO DE OLIVEIRA BORGES
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
ARIOVALDO JOSÉ JUNIOR
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício: . 2004
Município: INDIANÓPOLIS HE ur
Il - Execução Orçamentária
(em R$;
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado
Receita e Despesa Orçada em 8.729.000,00
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 4.392.157,22
(-JAnulação para Abertura de Créditos Especiais 0,00
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 2.182.250,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 33.120,00
Total de Créditos Suplementares Autorizados 2.215.370,00
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 6.552.212,78
DESPESA REALIZADA 8.688.225,80
Créditos Suplementares Excedentes 2.136.013,02
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 0,00
Créditos Especiais Realizados 0,00
Créditos Especiais Excedentes 0,00
- Conforme demonstrado no item A, o Município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares no valor de R$ 2.136.013,02, sem a devida cobertura legal,
contrariando o disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita
9.306.000,00 8.879.409,32 (426.590,68)
Receitas de Capital 455.000,00 133.700,00 (321.300,00)
Dedução da Receita
para Formação do 1.032.000,00 908.872,54 (123.127,46)
FUNDEF
DO e
21.2- Da Despe; esa
Especiais ot — o — Emo
| Extraordinários | ooo] ooo] 000 |
| Superávit | oo [, oo] ooo |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício: 2004
Média de Arrecadação nos exercícios de 2001/2002/2003:
O Balanço Orçamentário apresentado — foi elaborado de forma correta.
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2004, foi aprovada sob o número 1404. Us
pa am
Considerações:
-Houve remanejamento de dotações no valor de R$4.392.157,22, enquanto a Lei
Orçamentária e Outras Leis autorizaram o valor de R$2.215.370,00 para abertura de
Créditos Suplementares. JAdk Ai L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício: 2004
Ill - Execução Financeira
1 - BALANÇO FINANCEIRO
Balanço Financeiro Apresentado:
To Títulos | Receita | Despesa |
8.104.236,78 8.686.225,80
Extra-Orçamentária 1.443.937,74 805.310,32
830.344,81 1.046.754,74
Vinculado 162.050,00 278,47
O 10.540.569,33 10.540.569,33
Análise do Balanço Financeiro X Quadro de Apuração de Receitas e Despesas
é Balanço Quadro Apuração Receita |... aval
Saldo Anterior 992.394,81 992.394,81 | 0,00 |
Receita Orçamentária 8.104.236,78 8.104.236,78
Receita
Extra-Orçamentária 1.443.937,74 1.443.937,74 | 00
Despesa Orçamentária 8.688.225,80 8.688.225,80
Despesa
Extra Orgamentária 805.310,32 805.310,32 | 00
Saldo Atual 1.047.033,21 104703321 | 0,00 |
2 - REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL
Arrecadação do Município - Exercício Anterior
Percentual do
R$ 6.958.499,42
Repasse 5,44% Valor do Repasse R$ 378.500,00
Valor Correspondente
Percentual
Populacional 8,00% ao Percentual R$ 556.679,95
Populacional
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0,00% ao Percentual R$ 0,00
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal
obedeceu ao limite fixado no inciso |
4.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício: 2004
Município: INDIANÓPOLIS à
do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da, Emenda
Constitucional 25/2000. E
Confrontando a arrecadação do município informada no Anexo XVIII no valor de R$
7.851.177,35 com a apurada na Prestação de Contas do exercício anterior, no valor de
R$ 6.958.499,42 apuramos uma divergencia de R$ 892.677,93. Vi dk qm ILAIY.
3 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS / (em R$
3.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2004
3.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa 0,00
Bancos 1.046.754,74
Vinculado 278,47
Soma 1.047.033,21
(- ) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no 197.576,60
exercício
Saldo Líquido das Disponibilidades 849.456,61
3.1.2 - Restos a Pagar Inscritos
Despesas Processadas (ou liquidadas) 736.263,06
Despesas não Processadas (ou a liquidar) 0,00
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 736.263,06
3.1.3 - No exercício, foram inscritos Restos a Pagar no valor de R$ 736.263,06 enquanto
o saldo líquido das Disponibilidades Financeiras em 31/12/2004 somava R$ 849.456,61
atendendo o disposto no art. 42 da LC 101/2000 clc Lei 4320/64.
3.2 - Dos Depósitos Bancários
As disponibilidades foram depositadas em instituições financeiras oficiais (art. 43 da
LC 101/00 e 83º, art. 164 da CF/88).
4 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
4.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
4.2 - Os valores contabilizados conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Anexo V.
4.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código Nome
001 Banco do Brasil s/a
104 Caixa Econômica Federal
341 Banco Itaú S/A
[o
-Com relação ao item 03, das Disponibilidades Financeiras, seguem as seguintes
informações complementares:
1) Das disp. da Câmara Municipal
onsiderações:
( Vrs. Consolidados ): Caixa: zero, Bancos: zero e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício: 2004 AO
Município: INDIANÓPOLIS (e
Restos a pagar inscritos no exercício: zero; no entanto no Anexo IV da Câmara Municipal” .
consta os seguintes valores: Caixa: R$59.704,66, Bancos: R$1.171,50;
2) Das disp. do Instituto de Previdência ( Vrs. Consolidados ): Caixa: zero, Bancos;/
R$860.160,33 e Restos a pagar inscritos no exercício: zero.
“Quanto aos valores compromissados da Câmara constam do demonstrativo da Dívida-
Flutuante, às fis. 9.3 /14
-Em relação aos valores compromissados do Instituto o saldo é zero.
1] ——>———————————
-6-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício: . 2004
Município: INDIANÓPOLIS y
IV - Execução Patrimonial
1 - BALANÇO PATRIMONIAL
Do amo APRESENTADO
Cara
[Bancos e Correspondentes | 1.046.754,74
Vinculado
ATIVO PERMANENTE 3.778.954,60
1.475.671,04
1.920.237,81
Bens de Natureza Industrial 43.499,69
339.546,06
339.546,06
4.825.987,81
4.825.987,81
4.825.987,81
APURADO
mw
E]
=|
o
fo)
q
(o)
O
fo)
S
3
[o
E
Ne)
o)
>
a
[o]
a
õ
q
1.046.754,74
3.778.954,60
1.475.671,04
1.920.237,81
43.499,69
339.546,06
339.546,06
4.825.987,81
4.825.987,81
4.825.987,81
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício: 2004
Município: INDIANÓPOLIS : à
[0 Passo ] *aPrESENTADO | APURADO +.
933.839,66
912.084,90
Serviços da DividaaPagar | 00
Depósitos | mrsamo]
Débitos de Tesouraria | dO
Outras Operações |O]
1.001.849,48
1.001.849,48
Dodo
1.001.849,48
Do oo
1.935.688,64 1.935.689,14
ALDO PATRIMONIAL Do
2.890.298,67
oma 4.825.987,81
[PASSIVO COMPENSADO | 000]
4.825.987,81
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS /
APURADO
8.638.366,54
8.104.236,78
534.129,76
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAM. 34.204,40 34.203,40
otal das Variações Ativas 8.672.570,94 8.672.569,94
RESULTADO PATRIMONIAL [Do
Déficit Verificado 70.541,63 70.542,63
TOTALGERAL . 8.743.112,57 8.743.112,57
alo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício: 2004
Município: INDIANÓPOLIS
[O assuas | APRESENTADO | APURADO |
8.743.112,57,
8.688.225,80
54.886,77
peomestos | om]
ORÇAM.
RESULTADO PATRIMONIA E
[superávit Verificado | 00) o0ol
[ TOTALGERAL | Suaatizst | arasaaso |
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 33.700,00
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 33.700,00
Saldo das Operações R$ 0,00
Observação: A obediência ao art. 44 e art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/2000
deverá ser verificada, oportunamente, quando da inspeção "in loco”.
3 - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA |
0
Variação % (%) Receita 4 En
Saldo Atual | de ano p/ | Cobrança | Cobrança! A em Racolt
ano Montante |Arrecadada| Receita
7.403.973,19
360.732,83 12.390,45 9.417.693,22
2004 339.546,06 (5,87) 21.186,77 8.104.236,78
Montante = Saldo Anterior + Atualização + Inscrição - Cancelamento
Observa-se um decréscimo de 5,87% no saldo da Dívida Ativa em 31/12/2004, em
relacão ao exercício anterior. Comparando-se o ano de 2003, em relacão a 2002,
verifica-se um acréscimo de 87,31%.
A Dívida Ativa arrecadada representa 0,26% da Receita Total, enquanto seu saldo
atual representa 4,19% da referida receita.
Com base nos dados apresentados, constatamos que a proporção entre o valor
arrecadado da Dívida Ativa e o seu montante, no exercício de 2004, não foi expressiva,
tornando-se necessário a adoção de medidas que possibilitem melhorar o
desempenho da arrecadação.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE /
41 - A Dívida Flutuante encontra-se corretamente demonstrada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ê:
Processo Número: 697500 . Exercício: 2004 É
Município: INDIANÓPOLIS Fig
4.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária no exercício. /
5.1-A Dívida Fundada não se encontra corretamente demonstrada. (FIL. 4 5 )
5 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA
5.2 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Dívida Fundada ou Consolidada 1.001.849,48
(=) Ativo Financeiro 1.047.033,21
Dívida Consolidada Líquida (45.183,73)
5.3 - O Município não realizou Operações de Crédito no exercício.
6 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO): |
Déficit do Exercício R$ (70.542,63)
Ativo Real Líquido do Exercício R$ 2.890.298,67
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior R$ 2.960.841,30
ARL - ARL exercício anterior R$ (70.542,63)
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
-Alteramos na Divida Fundada Interna o saldo anterior da rubrica BDMG no valor de
R$101.510,02 para R$101.510,52, bem como excluímos o saldo anterior e cancelamento
da rubrica PASEP no valor de R$1,00, conforme nossa análise anterior.
-Salienta-se que as contas constantes da Divida Flutuante,
natureza transitória.
Os valores inscritos devem ser regularizados no exercício seguinte à sua inscrição, pois
representam valores consignados pela Prefeitura que devem ser repassados aos
respectivos credores, portanto, devem ser conciliados periodicamente.
Grupo Depósitos, são de
-Sugerimos a solicitação, quando da abertura de vista, da apresentação dos extratos
enviados pelos credores, para confirmação dos saldos apurados em 31/12, na
Demonstração da Dívida Fundada Interna.
=D]
-10-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício: 2004
V- Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
4.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, — foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 33,35 % da Receita Base de Cálculo.
4.2- Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 123,04 % atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8º, incisos | e Il da Lei 9424/96.
2 - Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1º da Lei 9424/96) Recurso Recebido ã
908.872,54 | 1.015.020,57 | 1.079.357,68
2.1- O Município recebeu R$ 1.015.020,57 de recursos do FUNDEF, representando
111,68 % do valor retido.
Aplicação
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 77,78% dos
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
atendendo o disposto no artigo 7º da Lei 9424/96.
Considerações:
Considerações:
-“Excluímos as receitas 1721.01.30-Cota parte da contribuição do salário Educação no
valor de R$8.551,60, 1721.09.03-Cota parte do Fundo Especial do Petroleo-FEP no
valor de R$23.170,70, 1721.09.04-Cota parte PNAT no valor de R$29.721,63 e
1722.01.40-Cota Municipal Salário Educação QMSE no valor de R$58.810,63, incluídas
incorretamente.
-Excluímos da subfunção 361, programa 1341 o valor de R$119.530,09 referente recursos
de convênios não deduzidos da aplicação.
-A municipalidade deverá atentar para a correta classificação da Receita da Dívida Ativa
de Impostos, fazendo o detalhamento conforme Instrução Normativa nº 01/2003 deste
Tribunal de Contas.
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal /
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo | obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela” LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 52,76%; 49,90% e 2,86%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
-Alteramos os dados referentes a Despesa com Pessoal da Câmara Municipal conforme
Anexo IV do SICAM., ds e
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
VII - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde /
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pelã
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 18,66% “da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
Inciso III, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
[o
-Excluímos do Anexo XV o valor de R$276.188,52 por constar recursos de convênios nesta
importância no Comparativo da Receita, não deduzidos da aplicação.
onsiderações:
-“Excluímos as receitas 1721.01.30-Cota parte da contribuição do salário Educação no
valor de R$8.551,60, 1721.09.03-Cota parte do Fundo Especial do Petroleo-FEP no
valor de R$23.170,70, 1721.09.04-Cota parte PNAT no valor de R$29.721,63 e
1722.01.40-Cota Municipal Salário Educação QMSE no valor de R$58.810,63, incluídas
incorretamente.
incorretamente. ———————————
/
VIII - Regime Previdenciário
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
INSS
Próprio : INDIPREV-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE INDIANÓPOLIS (Autarquia)
Análise das Contribuições ao Regime de Previdência Própria:
Contribuições
Contribuições Contribuições y Contribuições
á devid: Ihi
Descrição devidas devidas o E de Rego pirita Previdenciárias Diferença
Prefeitura/Câmara Entidades Previdência Recebidas
Contribuição dos
Servidores 119.865,97 85.662,56 85.790,06 (127,50)
Prefeitura/Câmara
Contribuição Esse à
Patronal E F Rus 82.136,58 (82.136,58)
Prefeitura/Câmara
Contribuição dos
Servidores
Entidades
Contribuição
Patronal
Entidades
Contribuição
Servidores
Entidades de
Previdência
Contribuição
Patronal
Entidades de
Previdência
1986597 [| 000) 000 | 85.662,56 167.926,64 (82.264,08)
AD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
Restos a Pagar inscritos no exercício:
Prefeitura/Câmara: R$ 0,00
Entidades: R$ 0,00
Considerações:
-Os valores das Contribuições Devidas ( incluído o saldo anterior ) e Recolhimento
Realizado relativo a parte dos segurados foram extraídos da Dívida Flutuante.
-Solicitamos esclarecimentos quanto as divergências decorrentes do confronto entre
a coluna "recolhimento realizado" informado pelo Município e o valor recebido pelo
Instituto, conforme tabela acima.
-O Demonstrativo Anual de Contribuição a Previdência Própria não foi preenchido,
razão pela qual a análise deste item ficou prejudicada.
-O Instituto de Previdência foi extinto em 10/08/04, conforme Lei Municipal 1.421,
sendo que os recursos financeiros foram transferidos para uma conta em poder
judicial no Banco do Brasil nº114781768. Necessário envio da documentação
comprobatória.
comprobatória
IX- Apropriação do Imposto de Renda
Nos termos do art. 158, da Constituição Federal/88, os valores relativos ao I.R. na Fonte
sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a
servidores e agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com
a Arrecadada”.
X- Órgão Central de Controle Interno /
Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2003 alterada pela 01/2004, o Executivo Municipal
apresentou o Relatório do Órgão Central de Controle Interno.
Considerações:
O Relatório de Controle Interno foi apresentado, no entanto, seu conteúdo não atendeu
satisfatoriamente às exigências legais e normativas que regem a matéria, não abordou
sobre a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial.
XI - Recursos Recebidos de Multas de Trânsito |
Face ao disposto na lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito - artigo 320)
Recursos Recebidos de Multas de Trânsito R$ 0,00
Despesas realizadas com recursos de multas de trânsito R$ 0,00
Saldo das Operações R$ 0,00
E
Observação: A obediência ao cumprimento da aplicação desses recursos deverá ser
verificada, oportunamente, quando da inspeção “in loco”.
-13-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício: 2004:
XII - Recursos Oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômiço “
Face ao disposto nas leis federais 10.336/2001 e 10.866/2004
Cota-Parte da CIDE
Despesas Realizadas com Recursos da CIDE R$ 0,00
Saldo das Operações R$ 0,00
Observação: A obediência ao cumprimento da aplicação desses recursos deverá ser
verificada, oportunamente, quando da inspeção “in loco”.
XIII - Análise Comparativa Prestação de Contas Anual X Gestão Fiscal
Prestação de Gestão Fiscal
Contas Último Divergências
Apresentada Quadrimestre
[or cTotida Receita Prevista | 672000000 | 872000000 | 000]
foz -TotaidaDespesa Fada | 872000000 | 672000000 | 000]
04 - Receita Corrente Líquida 7.970.536,78
los -Totalda Despesa Realizada | 668822580 | 668822580 | "000 |
[oo -Transferênciado FUNDEF | 100092596 | 100092596] 000]
os -OperaçõesdeCrédito | 00) 000] 000]
[oo Dívida Consolidada Líquida | 00) 00] 000]
e
Orçamentária
[ft -InscriçãodeRestosa Pagar | 73620306] 73626306] 000 |]
s-Caia | 0%) 00 00%]
[i5-Bancos Conta Vinculada | 2rar) ooo] 27847]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício: 2004 fo
XIV - Análise Comparativa Prestação de Contas Anual x Sistema dos /
Demonstrativos do Ensino
O. |
, Prestação de Contas SIDE n N
Apresentada Acumulado Ano Diferença À
Receita de Impostos e
. 6.641.054,76 6.511.733,31 129.321,45
Transferências
Desenvolvimento do
2.293.936,36 2.196.878,46 97.057,90
Ensino
Percentual Aplicado Do 34 33,73
Recursos Recebidos
do FUNDE 1.015.020,57 1.015.020,57
Aplicação - FUNDEF 1.079.357,68 1.021.976,96 57.380,72
XV - Despesa com Serviços de Terceiros
p [O rosa [| Mel
[Executivo [0 teosázaõ | og]
Legisatvo [0 ermoass | om
Observou-se, neste exercício, um acréscimo de 1,59% em relação ao exercício anterior e
de 3,65% em relação ao exercício de 1999.
Considerações:
Considerações: * ]——
A observação acima não se trata de irregularidade. Retrata somente a evolução dos
gastos com serviços de terceiros do Município para acompanhamento do gestor.
XVI - Outras Irregularidades
Considerações: NE e item
1)MULTAS DE TRÂNSITO: 1). //:
Necessário esclarecimento sobre a não apropriação, no Comparativo da Receita Orçada
com a Arrecadada, da Receita de Multas de Trânsito na rubrica 1919.15.00.
ZJCIDE: PIS. 16:
Falta de apropriação, no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, da
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico-CIDE na rubrica
1722.01.18.
-15- |
Processo Número: 697500 Exercício: ;2004"'f .
Município: INDIANÓPOLIS Eis.
XVII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
*- Irregularidades na abertura de Créditos Adicionais. FI. “0b/07
*- O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta. FI. /l 7 A
“- A Divida Fundada apresentou divergências. FI.
*- As Variações Patrimoniais apresentaram divergências. FI. 18/13
> Divergência detectada nas contribuições previdenciárias. FI. /6
- O relatório de controle interno não foi elaborado conforme a IN 01/2004. FI. / 4
= - Foram detectadas divergências no confronto entre a Prestação de Contas Apresentada
e os Demonstrativos dos Relatórios de Gestão Fiscal. FI.
“ - Foram detectadas divergencias no confronto entre a Prestação de Contas Apresentada
- eo Sistema de Demonstrativos do Ensino (SIDE). FI. 19
|. - Outras irregularidades. FI. / q
CAE/DECOMIDAC, em 21 ./0F/06
Nome: arly Coelho Ferreira
Cargo | TC: | Inspetor /1405-0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
Exercício: 2004
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 6.520.800
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 A ) R$ 1.630.200)0
Aplicação Apurada ( 33,35% ) R$ 2.174.406,2
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e R$ 17.085,73
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
1112.04.31 Rendimentos do Trabalho R$ 99.195,78
"imposto sobre Transmissão ”iInter-Vivos"" de
1112.08.00 Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" R$ 54.105,44
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 55.954,47
Subtotal(A) R$ 226.341,37
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
1721.01.02 Municípios R$ 2.258.409,31
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
1721.01.05 Territorial Rural R$ 146.310,24
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 119.116,32
1721.09.99 Outras transferencias da União R$ 30.253,64
1722.01.01 | Cota-Parte do ICMS R$ 3.613.890,82
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
pia Veículos Automotores Ra ei
1722.01.04 | Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 67.465,72
Subtotal(B) R$ 6.294.042,06
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
1911.3800 propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ ABr
Subtotal(C) R$ 416,77
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 6.520.800,20
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício: 2004
Município: INDIANÓPOLIS
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadrô”
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
-Excluímos as receitas 1721.01.30-Cota parte da contribuição do salário Educação
valor de R$8.551,60, 1721.09.03-Cota parte do Fundo Especial do Petroleo-FEP
valor de R$23.170,70, 1721.09.04-Cota parte PNAT no valor de R$29.721,63 e
1722.01.40-Cota Municipal Salário Educação QMSE no valor de R$58.810,63, incluídas
incorretamente.
-Excluímos da subfunção 361, programa 1341 o valor de R$119.530,09 referente recursos
de convênios não deduzidos da aplicação.
-A municipalidade deverá atentar para a correta classificação da Receita da Dívida Ativa
de Impostos, fazendo o detalhamento conforme Instrução Normativa nº 01/2003 deste
Tribunal de Contas.
GAEDEGOMDAC, pm Al 107106
FEemeira
Nome: arly Coelho Ferreira
Cargo / TC: | Inspetor / 1405-0
Processo Número: 697500
Município: INDIANÓPOLIS
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.07.00 Contr. a Entidades Fechadas de Previdência
3.1.90.09.00 Salário Família
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc.
3.1.90.67.00 Depósitos Compulsórios
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO
Il) RECEITA
Receita Corrente do Município
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência
(-) Contribuição Patronal para o Sistema Próprio de Previdência
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO
-19-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2004"
427.927,25
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.205.166,89
0,00
4.205.166,89
8.879.409,32
0,00
0,00
0,00
908.872,54
7.970.536,78
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício: 2004
Município: INDIANÓPOLIS So
11) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (52,76 %)
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (60,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
/
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$ 7.970.536,78
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (49,90 %) R$ 3.976.949,95
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (54,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo R$ 7.970.536,78
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (2,86 %) R$ 228.216,94
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (6,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
eioiadis al 07106
Nome: arly Coelho Ferreira
Cargo / TC: | Inspetor / 1405-0
-20-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS dás
Processo Número: 697500 Exercício:”.2004 | :
Município: INDIANÓPOLIS fa
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
1112.02.00 Territorial Urbana id
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão "Inter- Vivos" de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 55.954,47
Subtotal(A) R$ 226.341,37
17.085,7
1112.04.31 R$ 99.195,73
1112.08.00 R$ 54.105,44
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
1721.01.02 R$ 2.258.409,31
Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade R$ 146.310,24
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 119.116,32
1721.09.99 Outras transferencias da União R$ 30.253,64
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS R$ 3.613.890,82
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
1722.01.02 Veículos Automotores R$ pasbBG
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 67.465,72
Subtotal(B) R$ 6.294.042,06
C) Outras Receitas Correntes:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 416,77
Subtotal(C) R$
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 6.520.800,20
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 18,667%) R$ 1.216.887,18
Aplicação Exigida (EC 29/2000) (1500 %) R$ 978.120,03
[o
-“Excluímos do Anexo XV o valor de R$276.188,52 por constar recursos de convênios nesta
importância no Comparativo da Receita, não deduzidos da aplicação.
onsiderações:
2la:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 697500 Exercício
Município: INDIANÓPOLIS
Mo
-Excluímos as receitas 1721.01.30-Cota parte da contribuição do salário Educação nó |íeç ;
valor de R$8.551,60, 1721.09.03-Cota parte do Fundo Especial do Petroleo-FER.. no ;|-
valor de R$23.170,70, 1721.09.04-Cota parte PNAT no valor de R$29.721,63 “e
1722.01.40-Cota Municipal Salário Educação QMSE no valor de R$58.810,63, incluídas
incorretamente.
CAEIDECOMIDAG, em 02! 107106
Feira
Nome:
Marly Coelho Ferreira
Cargo! TC: | Inspetor /1405-0
=20=
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
o Lei Orçamentária cds
Exercício : 2004 Município : INDIANÓPOLIS 19/07/2006 - 14:53:59 o
OS
Lei Orçamentária Anus: do Município Nº 1404
Data da Lei: 22/12/2003
Exercício de Aplicação cla Lei Orçamsntária: 2004
Entidades da Administração Indireta ivlunicipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 8.729.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 9.306.000,00 Despesas Correntes 7.217.500,00 se
Receitas de Capitai 455.000,00 Despesas de Capital 1.380.500,00
Dedução do FUNDEF 1.032.000,00 Reserva de Contingência 131.000,00
a een e
Total 3.729.000,00 Total 8.729.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 de Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº 5º da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 25º: das Dotações Orçamentárias.
Operações de Cré: *ambém autorizadas no Montante de R$ 0,00
Considerações:
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDIANÓPOLIS FOI EXTINTO No N
DE AGOSTO DE 2004, CONF. LEI MUNICIPAL, ADERINDO O MUNICIPIO AO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Decreto N.º
17/2004
1404 18/2004
1404 19/2004
1404 20/2004
1404 21/2004
1404 22/2004
1404 23/2004
1404 24/2004
1404 25/2004
1404 26/2004
1404 27/2004
1404 28/2004
1404 29/2004
1404 30/2004
1404 31/2004
1404 32/2004
1404 33/2004
1404 34/2004
1404 35/2004
1404 36/2004
1404 37/2004
1404 38/2004
1404 39/2004
1404 40/2004
1404 41/2004
1404 42/2004
[1404 44/2004
1404 45/2004
1404 46/2004
1404 47/2004
1404 48/2004
1404 49/2004
1404 50/2004:
1404 51/2004
1404 52/2004
1404 53/2004
1404 54/2004
1404 55/2004
1404 56/2004
1404 57/2004
1404 58/2004
1404 59/2004
1404 60/2004
1404 61/200<
1404 62/2004
1404 63/2004
64/2004
27/01/2004
27/01/2004
27/01/2004
27/01/2004
28/01/2004
28/01/2004
29/01/2004
29/01/2004
30/01/2004
02/02/2004
05/02/2004
09/02/2004
16/02/2004
16/02/2004
05/03/2004
05/03/2004
05/03/2004
05/03/2004
05/03/2004
30/03/2004
30/03/2004
05/04/2004
06/04/2004
08/04/2004
08/04/2004
09/04/2004
15/04/2004
20/04/2004
30/04/2004
03/05/2004
03/05/2004
04/05/2004
05/05/2004
07/05/2004
07/05/2004
07/05/2004
10/05/2004
11/05/2004
13/05/2004
13/05/2004
17/05/2004
17/05/2004
01/06/2004
02/06/2004
07/06/2004
08/06/2004
09/06/2004
3.750,00 Anulação de dotação
5.000,00 Anulação de dotação
805,00 Anulação de dotação
2.600,00 Anulação de dotação
13.451,00 Anulação de dotação
50.000,00 Anulação de dotação
20.798,79 Anulação de dotação
143.500,00 Anulação de dotação
18.000,00 Anulação de dotação
16.118,00 Anulação de dotação
6.866,00 Anulação de dotação
276.345,00 Anulação de dotação
11.000,00 Anulação de dotação
2.200,00 Anulação de dotação
5.570,00 Anulação de dotação
11.980,00 Anulação de dotação
2.000,00 Anulação de dotação
54.700,00 Anulação de dotação
371.900,00 Anulação de dotação
52.250,00 Anulação de dotação
11.787,00 Anulação de dotação
3.229,00 Anulação de dotação
3.920,00 Anulação de dotação
2.930,00 Anulação de dotação
1.088,00 Anulação de dotação
21.190,00 Anulação de dotação
139.899,43 Anulação de dotação
4.390,00 Anulação de dotação
36.098,44 Anulação de dotação
44.255,50 Anulação de dotação
7.023,00 Anulação de dotação
11.632,00 Anulação de dotação
1.010,00 Anulação de dotação
44.471,00 Anulação de dotação
6.250,00 Anulação de dotação
6.250,00 Anulação de dotação
1.850,00 Anulação de dotação
17.127,60 Anulação de dotação
24.676,33 Anulação de dotação
251,00 Anulação de dotação
26.576,00 Anulação de dotação
1.600,00 Anulação de dotação
26.419,01 Anulação de dotação
2.980,00 Anulação de dotação
8.970,00 Anulação de dotação
7.603,00 Anulação de dotação
53.331,00 Anulação de dotação
Fonte de Recursos
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2004
Créditos Suplementares
Lei N.º Decreto N.º Data Valor Fonte de Recursos
1404 6004 01/07/2004 26.000,00 Anulação de dotação
1404 66/2004 05/07/2004 55.849,00 Anulação de dotação
1404 67/206:. 93/07/2004 26.844,00 Anulação qe dotação
1404 68/2004 12/07/2004 35.500,00 Anulação de dotação
1404 69/2004 12/07/2004 355,00 Anulação de dotação
1404 70/2004 12/07/2004 600,00 Anulação de dotação
1404 71/2004 12/07/2004 100,00 Anulação de dotação
1404 72/2004 16/07/2004 22.088,00 Anulação de dotação
1404 73/2004 02/08/2004 2.210,00 Anulação de dotação
1404 74/2004 03/08/2004 30.780,00 Anulação de dotação
1404 75/2004 04/08/2004 30.780,00 Anulação de dotação
1404 76/2004 04/0€/2004 2.900,00 Anulação de dotação
1404 77/2004 04/08/2004 500,00 Anulação de dotação
1404 78/2004 05/08/2004 53.082,55 Anulação de dotação
1404 79/2004 05/08/2004 15.596,00 Anulação ce dotação
1404 80/2004 06/08/2004 24.900,00 Anulação de dotação
1404 81/2004 13/08/2004 19.000,00 Anulação de dotação ;
1404 82/2004 13/08/2004 29.210,00 Anulação de dotação
1404 83/200:. 16/08/2004 35.374,00 Anulação de dotação
1404 84/2004 18/08/2004 2.300,00 Anulação de dotação
1404 85/2004. 18/08/2004 1.000,00 Anulação de dotação
1404 86/2004 18/08/2004 5.800,00 Anulação de dotação
1404 87/2004 18/08/2004 1.500,00 Anulação de dotação |
1404 88/2004 13/08/2004 1.210,00 Anulação de dotação
1404 89/2004 18/08/2004 5.550,00 Anulação de dotação
1404 90/2004 18/08/2004 17.852,00 Anulação de dotação
1404 91/2004 18/08/2004 4.308,00 Anulação de dotação
1404 92/2004 18/08/2004 16.000,00 Anulação de dotação
1404 93/2004 18/08/2004 10.000,00 Anulação de dotação
1404 94/2004 18/08/2004 54.500,00 Anulação de dotação
1404 95/2000. 18/08/2004 37.500,00 Anulação de dotação
1404 96/200e. 18/08/2004 20.550,00 Anulação de dotação
1404 97/2000. 18/05/2004 37.500,09 Anulação de dotação
1404 98/2004 02/09/2004 5.000,00 Anulação ce dotação
1404 99/2002. 02/09/2004 240,00 Anulação de dotação
1404 100/2004 02/09/2004 16.300,00 Anulação ce dotação
1404 101/2004 02/09/2004 1.780,00 Anulação de dotação
1404 102/2004 02/09/2004 6.800,00 Anulação de dotação
1404 103/2004 02/09/2004 40.000,00 Anulação de dotação
1404 E 1425 104/2004 27/09/2004 791,00 Anulação de dotação
1404 E 1425 105/2004 27/09/2004 11.102,00 Anulação de dotação
1404 E 1425 106/20(14 27/09/2004 18.675,00 Anulação de dotação
1404 E 1425 107/2004 27/05/2004 21.140,00 Anulação ce dotação
1404 E 1425 108/2004 27/09/2004 47.300,00 Anuração de dotação
1404 E 1425 109/2004 27/09/2004 100,00 Anulação de dotação
1404 E 1425 110/2004 27/09/2004 1.400,00 Anulação ce dotação
1404 E 1425 111/2004 28/09/2004 47.600,00 Anulação ce dotação
Página 2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2004
Créditos Suplementares
Decreto N.º Data
1404 E 1425 MIO 23/0€/2004
1404 E 1425 113/2004 28/09/2004
1404 E 1425 14/2004 2379/2604
1404 E 1425 115/2004 28/09/2004
1404 E 1425 116/2004 28/09/2004
1404 E 1425 117/2004 28/09/2004
1404 E 1425 118/2004 28/09/2004
1404 E 1425 119/2004 28/09/2004
1404 E 1425 120/2004 28/09/2004
1404 E 1425 121/2004 28/09/2004
1404 E 1425 122/2004 28/09/2004
1404 E 1425 123/2004 28h:9/2004
1404 E 1425 124/2004 28/09/2004
1404 E 1425 125/2004 28/09/2004
1404 E 1425 126/2004 28/09/2004
1404 E 1425 127/2004 01/11/2004
1404 E 1425 * 128/2004 01/11/2004
1404 E 1425 129/2004 01/11/2004
1404 E 1425 130/2004 01/41/2004
1404 E 1425 131/2004 01/11/2004
1404 E 1425 132/2004 01/11/2004
1404 E 1425 133/2004 04/11/2004
1404 E 1425 134/20 01/11/2004
1404 E 1425 135/2004 01/1/2004
1404 E 1425 136/2004 15/11/2004
1404 E 1425 137/2004 15/11/2004
1404 E 1425 138/2004 30/11/2004
1404 E 1425 139/2004 01/12/2004
1404 E 1425 140/2004 01/12/2004
1404 E 1425 141/2004 01/12/2004
1404 E 1425 142/2004 01/12/2004
1404 E 1425 143/2004 04/12/2004
1404 E 1425 144/2004 04/12/2004
1404 E 1425 145/2004 28/12/2004
1404 E 1425 146/2004 28/12/2004
1404 E 1425 147/2004 29/12/2004
1404 E 1425 148/2004 29/12/2004
1404 E 1425 149/2004 29/12/2004
1404 E 1425 150/2004 29/12/2004
1404 E 1425 151/2004 29/12/2004
1404 E 1425 152/2004 29/12/2004
1404 E 1425 153/2 30/12/2004
1404 E 1425 154/2006 30/12/2004
1404 E 1425 155/2004 30/12/2004
1404E 1425 156/2004 n212004
1404 E 1425 157/2004 son 2/2004
1404E 1425 158/2004 30/12/2004
Quadro cie Créditos Suplementares, Espe
Município : INDIANÓPOLIS
ciais e Extraordináric
Fonte de Recursos
29.000,00 Am.lecão de dotação
17.000,00 Anutação ce dotação
1.000,00 Anule ção ae dotação
11.000,00 Anulação de dotação
15.000,00 Anulação de dotação
6.602,00 Anulação de dotação
33.100,00 Anulação de dotação
13.000,00 Anulação de dotação
64.883,00 Anulação de dotação
3.400,00 Anulação de dotação
9.000,00 Anutação de dotação
6.000,00 Anulação ce dotação
5.000,00 Anulação de dotação
15.040,00 Anulação de dotação
27.000,00 Anulação ce dotação
425.000,00 Anulação de dotação
7.450,00 Anulação de dotação
23.218,70 Anulação de dotação
3.200,00 Anulação de dotação
1.300,00 Anulação de dotação
2.600,00 Anuiação de dotação
1.500,00 Anuiacão ce dotação
1.500,00 Anulação de dotação
450,00 Anulação de dotação
5.880,00 Anulação de dotação
3.700,00 Anulação de dotação
7.200,00 Anuiação de dotação
12.837,90 Anulação de dotação
3.000,00 Anulação de dotação
100.260,00 Anuiação de dotação
100,00 Anuiação de dotação
100,00 Anu'acão de dotação
3.850,00 Anulação ce dotação
594.200,00 Anulação de dotação |
“2.700,00 Anulação de dotação
1.480,00 Anuiação ce dotação
3.170,00 Anulação de dotação
11.550,00 Anuiação de dotação
10.870,52 Anulação de dotação
5.240,00 Anulação de dotação
11.550,00 Anulação de dotação
18.100,00 Anulação de dotação
1.500,09 An ão de dotação
9.592,00 Anuiaçã
9.600,00 Anulaçã
Página 3
Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de créditos Suplementares, Especiais e Extraordináric
Exercício : 2004 Município : INDIANÓPOLIS 19/07/2006 =* 14:53:51"
Créditos Suplementares |
Decreto N.º Data Valor Fonte ce Recursos
1404 E 1425 159/2011 TM EMaos 4.000,09 Am ii
1404 E 1425 160/2004 SON 2/2004 30.328,25 Anu'ação nº dotação
1404 E 1425 161/26 5). 2'2004 580,09 Anula ão d= cotação
1404 e 1425 162/2004 30/12/2004 19.960,00 Anuiação de dotação
1404 e 1425 163/2014 30/12/2004 37.700,00 Anulação ue dotação
1404 e 1425 164/2004 30/12/2004 900,00 Anulação de dotação
1405 e 1425 165/2004 30/12/2004 12.970,00 Anulação de dotação
1405 e 1425 166/2004 30/12/2004 18.150,00 Anulação de dotação
1405 e 1425 167/2004 30/12/2004 2.000,00 Anulação de dotação
*404 01/2004 02/01/2004 13.621,00 Anulação ce dotação
1404 02/2004 07/01/2004 13.872,00 Anulação ce dotação
1404 03/2600: C5/01/2004 145,69 Anciução de dotação
1404 04/200-- 05/01/2004 65.053,00 Anulação de dotação
1404 05/2004. 12/01/2004 23.170,00 Anulação de dotação
1404 06/2004 12/01/2004 1.600,00 Anulaçiio ce dotação
1404 07/2004. 16/01/2004 28.358,00 Anulação de dotação
1404 08/2004 19/01/2004 810,00 Anulação de dotação
1404 09/2004. 19/04/2004 11.209,00 Anuiacão de dotação
1404 10/200: 3/0/2004 32.700,09 Aru e cotação
1404 11/2004 19/01/2004 38.500,00 Anulação de dotação
1404 12/2004 19/01/2004 3.280,00 Anuiação ce dotação
1404 13/200 0/0 1/2004 4.500,09 Aniecão ce doiação
1404 14/2004 3/01/2004 36.000,00 Anulação ve dotação
1404 15/200-- PAMUIIZNDS 6.230,00 Anulação de dotação
16/200: 26/07/2004 10.500,00 Anulação ce dotação
4.392.157,22
“e dotação
Valor Realizado
Página 4
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo XVII
Exercício : 2004 Município : INDIANÓPOLIS
Receitas Mensais para Verificação dos Limites Estabelecid
pela Emenda Constitucional N.º 25/2000
Receita da Câmara
Exercício Atual
31.500,00
Receita Tributária + Transferê
Exercício Anterior
32.500,00
494.172,89
489.137,32
552.765,06];
503.468,70]
25.000,00 1.866.408,45
30.000,00 523.216,96
20.000,00 638.420,66
539.848,73
576.630,20
378.500,00
o
Informações Adicionais:
“Número de Vereadores: 9
População do Município 7.351 habitantes
Observação: A divergência decorrente do confronto com os demonstrativos enviados pela
Câmara Municipal impede a emissão de certidões.
ERR Página 1
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Fed!
Exercício : 2003 Município : INDIANÓPOLIS 19/07/2006 - pi: :09: 42:
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
1 - Receita Tributária + Transferências
A - Impostos: Eq
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 15.1
1112.04.30 RETIDOS NA FONTE
1112.04.31 imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos 6
Reais sobre Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 70.614
Subtotal 261.871, 58
B-Taxas:
1121.01.03 Rentabi!. de aplic. financ. de recursos convenios 0,00
1121.02.00 Texa de Certidões 0,00
1121.25.00 TAXA LICENCA FUNCIONAMENTO 6.639,92
1121.26.00 Taxa de Publicidade Comercial 0,00
1121.28.00 Taxa de Func. Estab. em Horário Especial 0,00
1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 95,23
1121.30.00 Taxa pela utilização de transporte 0,00
1121.31.00 Taxa de Utilização de Area de Dominio Publico 0,00
1121.33.00 Taxa de Fiscalização Sanitaria 0,00
1121.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 0,00
1121.36.00 Taxa de Apreensao, Deposito ou Liberaçao Animais 0,00
1121.99.00 OUTRAS TAXAS EXERCICIO PODER DE POLICIA 0,00
1122.01.00 Taxa ce Expediente e Emolum. 5.334,41
1122.02.00 Taxa ae Serviços Diversos i 0,00
1122.03.00 taxas de certidões 386,76
1122.04.00 Taxa de Limpeza Pública 0,00
1122.05.00 Taxa de Coleta de Lixo 0,00
1122.90.01 TAXA LIMPEZA PUBLICA 4.738,93
1122.90.02 TAXA COLETA DE LIXO 5.283,55
Subtotal 22.478,80
C - Contribuições cio Melhoria:
1130.01.00 Contribuição de Meihoria 0,00
1130.03.00 Contribuição Melhoria Exp.Rede Ilum.Publica Rural 0,00
1130.04.00 CONTRIBUIÇÃO MELHORIA PAVIM. E OBRAS 0,00
Subtotal 0,00
D - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 2.036.783,31
1721.01.04 Imp. S/ Renda Retido Fonte/ IRRF 0,00
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1.500.613,65
Página 1 :
Arrecadação ' Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Fed!.|
Exercício : 2003 Município : INDIANÓPOLIS 19/07/2006 -17:
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL E mA
Cota-Parte do Imp. s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seg. ou Relativos a Tit.
ou Val. Mob.-Com. do Quro
1721.01.40 Trensferencia do fundo especial do Petroleo
1721.01.50 Outras Transferencias Uniao - PETROLEO
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.º 87/96 |
1721.09.10 Cem pisicenteção da Uriio ao FUNDEF ser Es
1721.09.99 | Transferencias do Fundo Especial do Petroleo. 0,00:
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 3.757.08
1721.01.32
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 38.8
1722.01.03 Part. Parc. Imp S/ Prod. ind/ IPI 0,00
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 69.111,25
1722.09.01 Outras Transferências dos Estados 0,00
Subtotal 7.566.826,97
E - Outras Rece:ts ”.
Muitas e Juros de Mora do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -
1911.38.00 IPTU “150,70 |
1911.39.00 Re e Juros de Mora do imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - 0,00 |
1911.40.00 M s e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços - ISS 0,00
1931.01.00 Receita da Dívida Ativa Tributária 12.390,45
1931.:1.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -
IPTU 8,00
1931.42.00 Eca da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - 0,00 |
1931.13.00 Receita da Dívida Ative do Imposto sobre Serviços - ISS 0,00
Subtotal 12.541,15
1 F- Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
Deluçõão de Rueda, para fovmação do f , (905 213,08)
ConF Consola 680445 dv Iolia (03. semalf E
TOTAL:
2 - População do Município. 5.384 habitantes.
3 - Percentuai conforme população: 8,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 629-097,;48-
556.679,95
Página 2.
Comparativo do Balanço Patrimonial
Município : INDIANÓPOLIS
Exercício : 2004
ATIVO FINANCEIRO Anterior
Ativo Financeiro 1.016.707,35 1.047.033,21
Disponível 992.394,81 1.047.033,21
Caixa 0,00 0,00
Bancos 830.344,81 1.046.754,74
Vinculado 162.050,00 278,47
Realizável 24.312,54 0,00 E
Ações de Curto Prazo 0,00 0,00 Edo. /
Devedores Diversos 24.312,54 0,00 (24.312,54
Ativo Permanente 3.513.160,39 3.778.954,60 265.794,21
Bens Móveis . 1.335.183,74 1.475.671,04 140.487,30
Bens Imóveis 1.773.744,13 1.920.237,81 146.493,68
Bens de Natureza Industrial 43.499,69 43.499,69 0,00
Créditos 360.732,83 339.546,06 (21.186,77)
“Dívida Ativa 360.732,83 339.546,06 (21.186,77)
depósitos Compulsórios 0,00 0,00 0,00
Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 0,00
Outros Créditos 0,00 0,00 0,00
Valores Diversos 0,00 0,00 0,00
Ações 0,00 0,00 0,00
Almoxarifado 0,00 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO 4.529.867,74 4.825.987,81 296.120,07
Passivo Real Descoberto 0,00 0,00 0,00
Soma 4.529.867,74 4.825.987,81 296.120,07
Ativo Compensado 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL
4.529.867,74 4.825.987,81 296.120,07
PASSIVO FINANCEIRO Anterior
Passivo Financeiro 353.728,18 933.839,66 580.111,48
Restos a Pagar 288.934,84 912.084,90 623.150,06
Exercício Atual 0,00 736.263,06 736.263,06
Exercícios Anteriores 288.934,84 175.821,84 (113.113,00)
Serviços da Dívida a Pagar 0,00 0,00 0,00
Depósitos 64.793,34 21.754,76 (43.038,58)
Débitos de Tesouraria 0,00 0,00 0,00
Outras Operações 0,00 0,00 0,00
Passivo Permanente 1.215.298,26 1.001.849,48 (213.448,78)
Dívida Fundada Interna 1.215.298,26 1.001.849,48 (213.448,78)
Por Contratos 1.215.298,26 1.001.849,48 (213.448,78)
Em Títulos 0,00 0,00 0,00
Dívida Fundada Externa 0,00 0,00 0,00
Por Contratos 0,00 0,00 0,00
Em Títulos 0,00 0,00 0,00
TOTAL DO PASSIVO 1.569.026,44 1.935.689,14 366.662,70
Ativo Real Líquido 2.960.841,30 2.890.298,67 (70.542,63)
Soma 4.529.867,74 4.825.987,81 296.120,07
Passivo Compensado 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL 4.529.867,74 4.825.987,81 296.120,07
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Exercício : 2004
Descrição
01 Caixa o o
0,00
02 Bancos
104 0096 004335 reli bco 104 Conta 0,00
001 37338 114781768 Agencia 0096-7 conta 00107809-2 44.427,26 47.671,72
104 00967 1174733 Agencia 0096-7 Conta 11473-3 0,00 0,00
001 37338 51810 Agencia 3733-8 Conta 5181-0 1.775,28 577
“001 37338 731501 Agencia 3733-8 Conta 73150-1 0,00 0,00
104 00967 6005293 Agência 0096-7, Conta 6.00529-3 0,00 0,00
104 00967 60004351 Agência 0096-7, Conta 6000435-1 0,00 0,00
104 00967 60004360 Agência 0096-7, Conta 6000436-0 0,00 0,00
001 37338 38423 Agência 3733-8, Conta 3842-3 0,00 0,00
001 37338 4001227924 Agência 3733-8, Conta 4001227924 103.244,84 136.611,40
001 37338 50156 Agência 3733-8, Conta 5015-6 0,00 198,00
001 37338 52000 Agência 3733-8, Conta 5200-0 0,00 0,00
001 37338 52256 Agência 3733-8, Conta 5225-6 0,00 1,50
001 37338 55409 Agência 3733-8, Conta 5540-9 593.611,16 0,00
001 37338 55417 Agência 3733-8, Conta 5541-7 35.148,40 - 425,50 4F
001 37338 6002X Agência 3733-8, Conta 6002-X 0,00 19,92
001 37338 60089 Agência 3733-8, Conta 6008-9 0,00 1.291,71
001 37338 60445 Agência 3733-8, Conta 6044-5 0,00 49,27
-. 001 37338 60526 Agência 3733-8, Conta 6052-6 0,00 0,00
001 37338 6081X Agência 3733-8, Conta 6081-X 0,00 3,66
001 37338 731528 Agência 3733-8, Conta 73152-8 0,00 0,00
341 3166 006233 Conta 00623-3/ ICMS. IPI 766,26 48,94
001 37338 51810 Conta 00623-3/ ICMS. IPI 0,00 0,00
341 3166 015945 Conta 01594-5/ IPVA 4.322,25 479,01
341 3365 024284 Conta 02428-4/ CEMIG 315,39 337,43
001 37338 114781768 Conta 114781768 0,00 859.734,83 1?
001 37338 2831414 CONTA 283.141-4 - ICMS/EXPORT. 537,44 8,39
001 37338 2831554 CONTA 283155-4 - IPVA 42,38 56,75
001 37338 500011 Conta 50001-1 / PNAE 0,00 0,00
001 37338 50059 Conta 5005-9 / BALSA 64,08 2,47
001 37338 50067 CONTA 5006-7 RR Cia Financeira 270,38 4,37
001 37338 114781768 Conta 5060-1 107,99 699,14
001 37338 51616 Conta 51161-6 / FNS-PMI 0,00 0,00
001 37338 51268 Conta 5126-8 0,00 0,00
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Caixa/Bancos
Exercício : 2004 Município : INDIANÓPOLIS
Valor Anterior
9.889,81
17.929,83
Descrição
51985 CONTA 5198-5 PREF.M INDIAN.
PROG APOIO CRIANCA
52183 Conta 5218-3 / Salario Educação
001 37338
001 37338
001 37338 52396 co 5239-6 Prefeit.M.Indianop.ECD 6.167,54
001 37338 58021X Conta 58021-X/ FEM/FUNDEF 877,49
001 37338 580406 Conta 58040-6 / SUS/PAB 5.476,09 1,66
001 37338 580414 Conta 58041-4 / FMS 0,00 2.782,10
001 37338 580600 Conta 58060-0 / SAC 0,00 0,00
001 37338 580619 Conta 58061-9 / BCC 0,00 0,00
001 37338 580627 Conta 58062-7 / EAP 0,00 0,00
001 37338 580635 Conta 58063- 5 / ETI 0,00 0,00
104 00967 6004335 CONTA 6.00433-5 CEF 1.015,18 165,71
001 37338 730807 Conta 73080-7/ FPM 2.449,06 1.115,97
001 37338 730947 Conta 73094-7/ Pavimentação 61,66 0,02
001 37338 731137 Conta 73113-7/ MOVIMENTO 150,17 (10.482,12)
001 37338 73117X Conta 73117-X/ SUS 1.492,43 0,01
001 37338 731188 Conta 73118-8/ ITR 89,07 8,05
001 37338 731234 Conta 73123-4/ MS- DENGUE 0,00 0,00
001 37338 731285 Conta 73128-5/ LBA 113,37 274,13
001 37338 731307 Conta 73130-7/FNDE 0,00 1.434,91
001 37338 731323 ER LITADÃO Ri 0,00 66,68
-. 001 37338 731331 Conta 73133-1/ MERENDA ESCOLAR 0,00 -2.621,68
001 37338 731366 Conta 73136-6/ Conv. SAS 0,00 0,00
001 37338 731511 Conta 73151-1 / FUNDEF 0,00 0,00
830.344,81 1.046.754,74
Página 2
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Vinculado fa
Município : INDIANÓPOLIS
Exercício : 2004
Saldo o .
22650-4- PMI-PRODESA [000] 50.000,00 50.000,00] 0,00]
CONTA 5199-3-CONV. ELETRIFICAÇÃO 50.000,00] 0,00] 50.000,00
CONTA 5407-P C CONV. DA 3º IDADE 100.000,00) 0,00] 99.848,03 151,97
CONTA 5975-7-CONV. TRANSPORTE
CONTA 73160-9 - PMI-FUNDO MUNICIPAL
EQUIP. ESCOLA 12.050,00 00 11.925,66] — 124,34
162.050,00] 100.000,00] 261.771,53 278,47
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Visto
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00'0 SOuPa10 SP Quawigodsy] 000
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00'0 Ietsnpui JeN Pp suag ap opdeu 00'0
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(pS'zz8'806)
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SVAISSVd SIQÍVIIVA
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SouBIIgOW SOIM!L Sp ogdezuojenssa| 00'0 sIenQuI] SUS Sp opdeIjencoy
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Fissorer [oco [000 foro oo [ussorer | venataassa | 066 5p JE5Ra E SOIS
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ego ANEXO IV
ram] Outras Informações
cx
Câmara: INDIANÓPOLIS
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FX
(Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas -
3.1.90.03.00 - Pensões 0,
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 19.207,25
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 0,00
3.1.90.09.00 - Salário-Família 0,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:
- Servidores da Câmara 28.853,06
- Vereadores 147.078,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 33.078,63
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 0,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirizaçé 0,00
3.1.90.67.00 - Depósitos Compulsórios 0,00
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 0,00
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 0,00
SUBTOTAL 228.216,94
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 0,00
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL 228.216,94
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FOLHAS DE PAGAMENTO 2.099,12
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS 1.001,13
TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA EM 2004 318.795,34
l DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS (art. 72 da LC 101/00)
TOTAL GASTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 21.022,83
RESTOS A PAGAR (art. 42 da LC 101/00)
TOTAL DO DISPONÍVEL
Caixa 59.704,66
Bancos 1.171,50
Aplicações Financeiras 0,00
VALORES COMPROMISSADOS ATÉ 31/12 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2004 0,00
TOTAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO
MANDATO DO TITULAR DO PODER, INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NO 0,00
EXERCÍCIO ATUAL
19/7/2006 14:22:54 1
RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complemen ar H
nº 101, arts. 63 a 66 da Lei Complementar nº 33, de 28/06/94, e art. 9º,
Instrução Normativa nº 01/2003, o Executivo Municipal de INDIANÓPOLIS— M
apresenta o presente Relatório do Departamento de Controle Interno.
Nossa responsabilidade é expressar opinião sobre a composição do
processo de prestação de contas; o resultado do acompanhamento da
implementação das recomendações e determinações expedidas por esta unidade
de Controle Interno bem como a adequação dos controles internos
administrativos.
|- COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Examinando os processos de Prestação de Contas verificamos que os mesmos
encontram-se devidamente instruídos com os elementos de que trata a Instrução
Normativa nº 001/2003 e representam de forma fidedigna as informações e os
documentos que deram origem às peças contidas no Processo.
Il - CUMPRIMENTO DE METAS.
A arrecadação efetiva do exercício ficou aquém da meta prevista em apenas 7%
(sete por cento).
Il - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Diante dos valores apurados nos balanços pode-se considerar que as gestões
orçamentárias, financeira e patrimonial do Município de Indianópolis se deram de
maneira eficiente e eficaz.
IV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
O Município não realizou operações de crédito.
V- RESTOS A PAGAR
Não houve inscrição de despesas em restos a pagar acima do limite legal.
VI - DESPESAS COM PESSOAL
As despesas com pessoal do Município permaneceram dentro do limite legal.
VIL | - APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
A aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino superou o mínimo
exigido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, em termos de
percentual das receitas de impostos e transferências correntes,
VIII - APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE |
SAÚDE pd
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde, também, superaram o mínimo
exigido pela Constituição Federal.
IX — ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
Não houve alienação de ativos.
X — REPASSE AO LEGISLATIVO
art. 29-A da Constituição Federal.
XI —- AVALIAÇÃO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GEST RO
DIANTE DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO
Não foi detectada nenhuma conduta dos Gestores lesiva ao erário público.
XIl- CONCLUSÃO
Em nossa opinião a prestação de contas anual do Município, relativa ao exercício
de 2004, esta em condições de ser submetida à apreciação do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Indianópolis (MG), 30 de março de 2005.
ARIOVALDO JOSÉ JUNIOR
Responsável pelo órgão de Controle Interno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 20/8/09
RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA
PROCESSO Nº 697500 — PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL =
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL aeés
CONTAS PRESENTE À SESSÃO: PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
PROCESSO N. 697.500
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EXERCÍCIO DE 2004
PREFEITO: SR. JOSÉ MAURO STABILE
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, referente ao exercício de 2004,
Não obstante ter sido concedida vista ao Prestador às fl. 51/52, em obediência
aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o interessado
não exerceu o seu direito, apesar de regularmente citado, conforme Certidão de
fis. 67, prevalecendo, assim, o exame inicial realizado às fls. 05/20.
Instado a se manifestar, o d. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
opina, às fls. 68/71, pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas do
Município de Indianópolis, exercício de 2004.
E o relatório.
No mérito, passo a emitir o Parecer Prévio, apreciando por itens as
irregularidades e incorreções verificadas pelo Órgão Técnico, em seu exame
inicial:
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GSM ON
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Fls.
01 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1 - Créditos Adicionais — fl. 06/07
O Órgão Técnico informa que foram abertos créditos suplementares,Asem a
devida cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei Fed
4.320/64.
Informa, ainda, que houve remanejamento de dotações no valor de
R$4.392.157,22, enquanto que a Lei Orçamentária e outras Leis autorizaram Oo
valor de R$2.215.370,00 para abertura de Créditos Suplementares.
02 - EXECUÇÃO PATRIMONIAL
2.1 — Balanço Patrimonial — fl. 11/12
Verifica-se nos autos que o Balanço Patrimonial não foi corretamente
c
elaborado.
2.2 - Divida Fundada — fl. 14
Verifica-se nos autos que a Divida Fundada não foi corretamente demonstrada.
2.3 - Variações Patrimoniais - fls. 12
Verifica-se que a Demonstração das Variações Patrimoniais apresentada pelo
Município diverge da apurada pela DAC,
03 - DA APLICAÇÃO NO ENSINO - f. 15
O Município aplicou o limite mínimo fixado na legislação em vigor. A
aplicação foi de 33,35% da Receita Base de Cálculo.
Registre-se. por oportuno, que o indice percentual poderá ser modificado, se
apuradas em inspeção, despesas passíveis de redução.
04 - APLICAÇÃO NA SAÚDE - 1. 16
O Município aplicou o limite mínimo fixado pela legislação vigente. nas Ações
e Serviços Públicos de Saúde. A aplicação foi de 18,66%.
pem/697500 — SO/f à
pem/697500 — SO/f
ASS DECO
Taquigrafia
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FLNO SO
O Órgão Técnico efetua considerações acerca de divergências detectadas na
apuradas, em inspeção, despesas passíveis de redução.
05 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - fls. 16/17
análise das contribuições ao regime de previdência própria, quando do
confronto entre o “recolhimento realizado” informado pelo Município e o valor
recebido pelo Instituto. Alega que como o Demonstrativo Anual de
Contribuições a Previdência Própria não foi preenchido, a análise deste item
ficou prejudicada.
Informa, ainda, que o Instituto de Previdência foi extinto em 10/08/2004,
conforme Lei Municipal n. 1.421, sendo que os recursos financeiros foram
transferidos para uma conta em poder judicial no Banco do Brasil, mas que não
consta dos autos a documentação comprobatória.
06 - RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO - FL. 17
Foi apontado que o Poder Executivo apresentou o relatório do Orgão de
Controle Interno, sendo que seu conteúdo, no entanto, não atendeu
satisfatoriamente as exigências legais e normativas que regem a matéria.
07 - DIVERGÊNCIAS NO CONFRONTO ENTRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL E OS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL - FL. 18
O Orgão Técnico informou que foram detectadas divergências no confronto
entre à Prestação de Contas Anual e os Relatórios de Gestão Fiscal.
08 - ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
APRESENTADA E O SISTEMA DE DEMONSTRATIVOS DO ENSINO
(SIDE) - FL. 19
Verificou-se divergências no confronto entre o SIACE/PCA e o SIDE.
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Taquigeafia To
Fis. 5
Econômico — CIDE, fl. 18.
VOTO: A abertura de Créditos Suplementares sem a devida cobertura
legal é falta grave de responsabilidade do gestor e que não permite, a meu
perceber, sejam as contas do exercício aprovadas.
Assim, voto pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas do
exercício de 2004, da Prefeitura do Município em epígrafe.
E ainda,
Quanto às incorreções constantes na Execução Patrimonial, a Contabilidade
Municipal deverá observar as considerações feitas pela Diretoria de Análise
Formal de Contas - DAC,
Relativamente ao item referente às Contribuições Previdenciárias, tenho que
não deva constituir ressalva à presente prestação de contas, pois conforme
informado pelo Órgão Técnico, o não preenchimento do Demonstrativo Anual
de Contribuições à Previdência Própria, tornou prejudicado o exame da
matéria. Porém, consoante informação de fl. 17,0 Instituto de Previdência foi
extinto em 10.08.2004 e o saldo dos recursos financeiros foram transferidos
para uma conta em poder judicial. Assim, à Câmara Municipal deverá verificar
a comprovação desta transferência, quando da extinção do Instituto.
No que tange às divergências no confronto entre a Prestação de Contas
Apresentada e o Sistema de Demonstrativos de Ensino — SIDE, a
Contabilidade Municipal deverá ter o cuidado de conciliar os saldos nos
demonstrativos de elabora.
Quanto às considerações efetuadas acerca do Relatório de Controle Interno, as
imperfeições constatadas devem ser imediatamente supridas. Para tanto, deverá
ser oficialmente advertido do gestor.
pem/697500 - SO/f 4
DES
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Taquigyafia A
Fis. k A
Quanto às divergências constantes no confronto entre a Prestação de
Anual e os Relatórios de Gestão fiscal, entendo que tal fato
comunicado à Câmara Municipal, para que verifique se estas div
ocasionaram dano ao erário; em caso afirmativo, o Prefeito Municipal
ser responsabilizado.
No que tange à falta de apropriação, no Comparativo da Receita Orçada com a
Arrecadada, da receita de Multas de Trânsito na rubrica 1919.15.00 e da cota-
parte do CIDE na rubrica 1722.01.13, por entender que se trata de matéria
sujeita a julgamento pelo Tribunal de Contas, deixo de apreciá-las neste
processo sujeito a parecer prévio.
CONSELHEIRO ELMO BRAZ:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
pem/697500 — SO/f 5