materia nº 64/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
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MENSAGEM N.º 14, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
Define normas de cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao Exercício 2010.
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2010.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas - são as
mesmas que regularam a cobrança de 2009.
Salientamos, que o desconto ora proposto não caracteriza renúncia de receita
por não configurar tratamento diferenciado, e sim benefício de caráter geral, sendo
disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo pagamento em
única parcela.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de maio de 2010.
REN ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
a MUNICIPAL, INDIANOPOLIS - Mb
ape NS SÍÍ/ ANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-8
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PROJETO DE LEI N.º G</ /2010.
Define normas de cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos,
relativos ao Exercício 2010.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2010, poderão ser pagos:
I -à vista, em uma única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), até
o dia 10 de julho de 2010; ou
Il - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo
a primeira em 10 de julho de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de maio de 2010.
RENES JOSE a PEREIRA
Prefeito Municipal