materia nº 65/2010

PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 15/2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Comunicamos a Vossa Excelência que segue para apreciação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº. 85 que visa autorizar a efetivação de doação de imóvel de propriedade do
Município de Indianópolis para a empresa REINALDO JOSÉ TEODORO-ME, devidamente inscrita
sob o CNPJ/MF de n.º 11.961.973/0001-03.
À referida empresa requereu deste Município, uma área para que possa exercer suas
atividades, considerando que a mesma já há muito presta serviços a toda esta comunidade, inclusive
gerando empregos, sem que no entanto possua sede própria, valido ainda ressaltar que o terreno o
qual o Município esta doando não está sendo usufruido.
Com base na Lei Municipal nº. 991, de 6 de maio de 1993, é possível ao Município de
Indianópolis conceder alguns incentivos às micro € pequenas empresas que desejem se instalar no
Município. Dentre esses incentivos tem-se a doação de imóveis para instalação das empresas.
Como o art. 93 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis prevê a utilização
“concessão de direito real de uso” como preferência em relação à “doação” e considerando a
especificidade do projeto de investimento, optou-se, neste projeto de lei, pelo instituto da doação que
não está expressamente vedado pela Lei Orgânica do Município.
Além do mais, o presente projeto de lei prevê o encargo de utilização do imóvel
concedido na finalidade de construção da empresa em até 24 (vinte quatro meses) meses, contados da
assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município. Isso
-garante que o imóvel, embora doado, não seja utilizado para outras finalidades.
Nesse sentido e considerando o interesse do Município em fomentar a sua economia €
gerar novos empregos e incrementar sua arrecadação tributária submeto O presente projeto de lei e
manifesto meu apreço e respeito aos parlamentares desta casa.
Indianópolis, 24 de maio de 2010.
refeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0 d8Hum;
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ue
PROJETO DE LEIN.º 65 /2010.
Autoriza a doação com encargo de imóvel de propriedide
do Município à empresa REINALDO JOSE TEODORO-
ME, CNPIMF 11.961.973/0001-03 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação, com encargo de imóvel de
propriedade do Município, à empresa REINALDO JOSÉ TEODORO-ME, devidamente inscrita no
CNPJ-MF. 11.961.973/0001-03.
— Parágrafo único. O imóvel, objeto desta doação possui a seguinte descrição
perimétrica: 9,00 metros pela frente com a Rua Tiradentes, 6,50 pelos fundos, 20,00 metros na
lateral esquerda e 20,00 metros na lateral direita com terrenos pertencentes ao Patrimônio
Público Municipal, totalizando 155,00 metros quadrados, e será desmembrado da área de
propriedade do Município de Indianópolis que se encontra inscrito no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araguari-MG na transcrição 4.723, livro 3B, folhas 194, avaliado em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º O imóvel referido no parágrafo único do artigo anterior destina-se à construção de uma
empresa ligada ao setor de pneus e derivados.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura da
escritura de doação, para que o donatário cumpra a destinação prevista no caput deste artigo.
Art. 3º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações
que venham a ser efetuadas por terceiros, concementes ao imóvel de que trata esta Lei, inclusive por
benfeitorias nele existentes.
Art. 40 encargo de que trata o art. 2º desta Lei será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município, ficando o donatário sem direito a qualquer
indenização, inclusive por obras realizadas, se:
I — não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
N — cessarem as razões que justificaram a doação:
HI — for dada ao imóvel referido nesta Lei, no todo ou em parte, destinação diversa
da prevista no art. 2º desta Lei: ou
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 24 de maio de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal