materia nº 66/2010

Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
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MENSAGEM N.º 16, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço da construção de 20 (vinte) unidades
habitacionais.
Para estabelecer o valor da subvenção, levou-se em consideração o gasto com
mão de obra realizado nas obras de construção das 20 (vinte) unidades habitacionais.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.721, de 21 de
dezembro de 2009, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, em virtude da necessidade de realizar o pagamento de prestadores de serviço.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2010.
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RENES JOSÉ BÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal
SMARÁ MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mi
Protocolo Nº.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-
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PROJETO DE LEIN.º 6 (3/2010.
Autoriza a concessão de subvenção 8
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis —
CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. As despesas decorrentes do repasse da subvenção social serão
empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.00.08.244.1005.002060 — Apoio às Entidades atuantes na Assistência
Social
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais. 75.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2010.
RENES JOSÉ BÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal