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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 52, DE 23 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2215

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Lei Complementar F LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE LOTES COM ÁREA MÍNIMA QUE MENCIONA. RECEBIDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2021-08-26 Proposição transformada em lei F PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, TRANSFORMADA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 59 DE 25 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE LOTES COM ÁREA MÍNIMA QUE MENCIONA. DISPONÍVEL NOS LINKS "DOCUMENTO ACESSÓRIO" E EM "NORMAS JURÍDICAS".
2021-08-24 Proposição de lei encaminhada para sanção F PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA RECEBER SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO"
2021-08-23 Aguardando assinatura do autógrafo — O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2 DE 2021, DEU ORIGEM À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO"
2021-08-23 Parecer de Redação Final aprovado F PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-08-23 Parecer de Redação Final — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2021-08-23 Proposição aprovada em 2º turno S PARECER PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, APROVADO POR UNANIMIDADE. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER PARA SEGUNDO TUNO DE DISCUSSÃO.
2021-08-16 Parecer pela aprovação P PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N.º 1, DE 2021, PROPOSTO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
2021-08-06 Parecer pela constitucionalidade e legalidade — A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-08-06 Aguardando Retorno à Comissão — AGUARDANDO RETORNO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
2021-07-07 Resposta — OFÍCIO N.º 99/2021-GP/PMI ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-06-22 Requisita informação — OFÍCIO N.º 148-2021 CM/GP- SOLICITA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-06-21 Requerimento à mesa diretora — A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REQUER À MESA DIRETORA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, SEJA BAIXADO EM DILIGÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 63, CAPUT E INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A FIM DE QUE SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DOS PROJETOS DE DESDOBRO OU DESMEMBRAMENTO AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2021-06-14 Apresentação em Plenário — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, APRESENTADO EM PLENÁRIO.
2021-06-14 Despacho inicial de tramitação — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ, RECEBEU O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 2021, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO, SEU CADASTRO NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL) E DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AOS VEREADORES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T19:05:21.931858-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabincte(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br x
MENSAGEM N.º 16, DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submete-se a essa Câmara Municipal, através desta mensagem, projeto de lei
complementar que “acresce o parágrafo único ao artigo 51, da Lei Complementar nº 52, de 23 de
julho de 2019, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-
MG, e dá outras providências”.
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, atendendo as diretrizes do Piano
Diretor do Município de Indianópolis, trouxe novas e importantes regras para O ordenamento da
cidade. Os parâmetros urbanísticos previstos na Lei são adequados para o crescimento organizado
da sede do Município.
Entretanto, nos deparamos com situações já consolidadas que implicam na
necessidade de flexibilização de certos parâmetros.
Uma das situações diz respeito a desmembramentos já autorizados pelo Município,
anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 52/2021, que não foram registrados no Cartório
competente.
Assim, propomos a inclusão de disposto na Lei para atendimento a situações
excepcionais.
Como forma de garantir maior controle do procedimento de regularização das
situações concretas, a permissão de flexibilização dos parâmetros, de forma excepcional, deverá ter
parecer favorável do Conselho da Cidade.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2021.
AMARO BORGES
SU micipaAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-My
Protocolo nº Ra
Dava: LJ h 4 Horário, J410S
[o
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS í L88a Mu
CNPJ: 18.259.390/0001-84 4
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587 .
E-mail: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º N2/ /2021.
Acresce o parágrafo único ao artigo 5], da Lei
Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que
institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no
Município de Indianópolis-MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 51 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de
2019, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso de existência de desmembramento ou
desdobro autorizados pelo Poder Público Municipal anteriormente a esta Lei
Complementar, pendente de registro, e nos casos de regularização fundiária, e
mediante parecer favorável do Conselho da Cidade, fica permitido que a área mínima
do imóvel seja reduzida para 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados),
mantendo frerite mínima de 5 m (cinco metros)”.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2021.

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