materia nº 68/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
Tr
MENSAGEM N.º 18, DE 2010
Visto,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente em favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
= O município de Indianópolis foi contemplado com recursos financeiros do
Tesouro Nacional destinados à implantação do Centro de Referência de Assistência
Social — CRAS, objetivando a estruturação da rede de Proteção Social Básica do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Conforme o Ofício Circular n.º 010/2010 anexo a este Projeto de Lei, alguns
documentos deverão ser enviados à SEDESE para agilizar o repasse do recurso
financeiro, tais como: Plano de Trabalho, Projeto Arquitetônico e comprovação da
existência de recursos orçamentários (rubrica orçamentária específica) e financeiros
(contrapartida do município) para o custeio das despesas decorrentes da realização da
obra.
Nesse sentido, solicito aos nobres vereadores que aprovem este Projeto de
Lei para que possamos encaminhar a documentação pendente para liberação dos
recursos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de junho 2010.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mi
Protocolo Nº. 4360/9040 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
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T+
POOHTO De LEI Nº 63, DE «4 DE
2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor da Secretária Municipal de Assistência
Social.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Assistência Social conforme o anexo I desta Lei, visando
custear despesas com a construção do Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS no município de Indianópolis.
Parágrafo único. O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social repassará ao município de Indianópolis o valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) e o município de Indianópolis será responsável pela
contrapartida do convênio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial serão
provenientes do repasse financeiro feito pelo Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Para suprir a contrapartida do município no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial das
E
seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
ue
02.01.05.08.243.1011.2030 - Projeto Horta Escola Comunitária
4.4.90.51.02.00 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial... 10.000,00
02.01.05.08.243.1011.2030 - Projeto Horta Escola Comunitária
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............iiiiiis 10.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano Plurianual
2010-2013 as alterações decorrentes deste crédito orçamentário especial.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, em 18 de junho de 2010.
Renes rges Pereira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
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ANEXO I—- PROGRAMA DE TRABALHO
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ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 1010 — Atenção Integral a Família
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
08.244.1010.1042 — Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO
4.4.90.51.02 — Obras e Instalações de Domínio Patrimonial... R$ 90.000,00
TOTAL... rg O Ca Mit R$ 90.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Gabinete da Secretária
OF/GAB.SEDESE.CIRC. Nº 010/2010
Belo Horizonte, 19 de maio de 2010.
Senhorta) Prefeito(a),
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
SEDESE, informa a V.Exa. que seu município foi contemplado com recursos financeiros do Tesouro
Estadual destinados à implantação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS,
objetivando a estruturação da rede de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS. '
Para que possamos agilizar o repasse de recursos, solicitamos cópias dos documentos (relação
anexa) impreterivelmente até o dia 31 de maio de 2010, bem como o preenchimento do Plano de
Trabalho no Sistema de Gestão de Convênios do Estado de Minas Geral - SIGCON/MG, no endereço
eletrônico:www.convenios.mg.gov.br- convênio saída-segov.
Os documentos solicitados deverão ser encaminhados aos cuidados de Teresa Cristina - Diretoria de
Proteção Social Básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, situada na Rua
Martim de Carvalho, 94/10º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP. 30.190-090.
Informamos que os recursos serão repassados após a formalização do convênio, tendo como objeto:
construção, ampliação, aquisição de imóvel, reforma ou aquisição de equipamentos, cabendo ao
município escolher um dos objetos acima mencionados, para que'o CRAS seja implantado.
Esclarecemos ainda que o objeto do convênio altera a relação de documentos necessários.
Salientamos que, para a regularização do processo, é necessário que o município atenda ao Decreto
Estadual nº 44.293 de 10 de maio de 2006 e esteja regularizado no Cadastro Geral de Convenentes
- Ressaltamos que o atendimento das exigências acima é pré-condição para que possamos instruir o
processo, bem como concretizar o repasse dos recursos antes do período eleitoral.
Antecipamos nossos agradecemos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
necessários, por meio dos telefones (31)3348. 4483/4484.
Atenciosamente,
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
t
ILMO.(A) SR.(A)
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
PRACA URIAS JOSE DA SILVA, 42
38490-000 - INDIANOPOLIS - MG
Rua Martim de Carvalho, 94/8º andar - Bairro Santo Agostinho — Belo Horizonte/MG — CEP 30.190-090 -
Telefone: (031) 3348-4400
in)
Governo de Minas de Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Central de Conv
Documentação necessária para celebração de convênios:
MUNICÍPIOS
Aquisição de equipamentos,
custeio ou compra de imóvel
1. Ofício de | encaminhamento
identificando o objeto do convenio, para
Secretário;
2. Ata de Eleição e Posse;
3.RG e CPF do Prefeito;
4. Declaração de Contrapartida;
5. Comprovante de abertura de conta
específica;
6. Planilha descritiva;
7. Certificado do CAGEC;
8. Plano de Trabalho — SIGCON
9. Registro do imóvel comprovando a
propriedade do vendedor.
Construção ou Reforma
1.Ofício de encaminhamento
identificando o objeto do convênio para o
Secretário;
2. Ata de Eleição e Posse;
3. RGe CPF do Prefeito;
4. Declaração de Contrapartida;
5. Comprovante de abertura de conta
específica;
6. Planilha descritiva de custos da obra;
7. Memorial descritivo da obra;
8. ART — Ant. de Resp. Técnica;
9. Projeto Arquitetônico assinado pelo
arquiteto responsável;
10. Projetos estrutural,
hidrossanitário e de telefonia;
elétrico,
11.Condições de acessibilidade:
12. Cronograma da obra;
13. Certidão de Registro de Imóvel no
cartório competente;
14. Certificado do CAGEC;
15. Plano de Trabalho — SIGCON.
Espaço Reservado
Ano: 2010
Nº do Plano: 213916
Nº do Protocolo:
1 - RAZÃO SOCIAL: 2 - CNPJ:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 05465167000141
1 - RAZÃO SOCIAL: 2 - CNPJ:
REFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 8259390000184
3 - ENDEREÇO SEDE (Av. Rua,nº,Bairro):
raça Urias José da Silva nº 42Centro
4 - CIDADE: 5-CEP: 6 - DDDYTelefone: 7-FAX:
NDIANOPOLIS 8490000 B432451749 8432451749
8 - CONTA CORRENTE: 9 - BANCO: 10 - AGENCIA: 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO:
B401 - 8 Banco do Brasil 8733 - 8 ndianópolis
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: 13- CPF:
enes José Borges Pereira B6619071600
14 - CIJORGÃO EXPEDIDOR: 15 - CARGO: 16 - DATA VENC. MANDATO:
5.108.503 SSP/MG Prefeito 81/12/2012
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: 18-CEP:
Rua lvanilde Alves da Silva, 30 38490000
19 - RESPONSÁVEL TÉCNICO: 20 - Nº CREA:
99328/D-MG
Demóstenes Coutinho Gomes
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
BERLANDIA
pmindianopolis(Qcom4.com.br
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇ (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social):
Assistência Social
O ESPECIAL
1 - OUTRO PARTÍCIPE:
11/06/10 09:17 Pág. 1 de 4
* - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
[t- PROGRAMA | TÍTULO DA OBRA a
Construção do Centro de Reterência de Assistência Social CRAS, no Município de Indianópolis - MG
2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
'4 - PERIODO DE EXECUÇÃO
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
»SB/ Centro de Referência de Assistência Social | CRAS (
investimento)
TÉRMINO
5/06/2010 15/06/2011
5 - OBJETIVOS:
estruturar a rede de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social SUAS no municipio;
melhorar a prestação dos serviços e programas sócio-assistenciais de proteção social básica às famílias;
6 - JUSTIFICATIVA
indianópolis-MG é um município situado no Triângulo Mineiro, com área de 824 Km ?, localizado a 532 Km da capital Belo Horizonte.
Possui uma população total de 6.671 habitantes (IBGE). A aptidão econômica do município é voltada para a agricultura, com ênfase
a produção de fruticultura, hortaliças, café, soja, milho e recentemente a cana de açúcar, e para à pecuária, principalmente a
hovinocultura. As ofertas de emprego concentram-se no setor agrícola, com apenas algumas empresas recém chegadas e em
ncionamento.
» município possui um agravante de aumento de população sazonal em decorrência da migração de trabalhadores rurais e suas
amílias para a produção cafeeira, plantação e corte de cana de açúcar e outros, trazendo aumento da demanda de todos os serviços
bfertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social - (SMAS) e do acompanhamento realizado pela mesma nos programas
ederais. Aproximadamente 2.500 pessoas encontram-se em estado de maior vulnerabilidade e risco social, necessitando, portanto,
He atendimento priorizado
e acordo com dados do IBGE, a população é jovem e se encontra fora do mercado de trabalho, portanto inativos no que se refere à
brodutividade, chegando a mais de 50% da população geral, e aos cidadãos realmente ativos para o mercado de trabalho quase
sempre falta a qualificação em termos de mão-de-obra.
Através de uma análise dessa realidade sócio-econômica do município, pode-se constatar que inúmeras famílias vivem em situação
He risco social e baixo nível de desenvolvimento humano, e o alto índice de migração, que ocasiona uma população flutuante é uma
ealidade em constante alteração.
Considerando esses fatores, é intenção desta administração, promover à estruturação da rede de Proteção Social Básica do Sistema
nico de Assistência Social SUAS, sendo necessária a construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, neste
unicípio de indianópolis, que será destinado à prestação de serviços e programas sócio-assistenciais de proteção social básica às
amílias e indivíduos, à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de
Hotencializar a proteção social. A população atendida será aquela em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza,
brivação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares, comunitários e de
bertencimento fragilizados e vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS:
QUANTIDADE
5671
fe - EMENDA PARLAMENTAR:
PARLAMENTAR: Nº DA EMENDA: VALOR DA EMENDA R$:
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase
3 - ESPECIFICAÇÃO Do a-iND.FÍSICO | 5 - DURAÇÃO
S-UNID| 7-QTDE | 8-INÍCIO | 9 - TÉRMINO
15/06/2010 | 15/06/2011
11/06/10 09:24 E Pág. 2 de 4
xecução de Obras de Construção
Ho Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, no
unicípio de Indianópolis - MG
V - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADO AO CONCEDENTE
CUSTOS DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO
i VALOR
Unidade de
Especificação Quantidade
P É Medida Unit. ou Per Capita Mensal AnuailT odai-— Vis ju
Construção do Centro de Unidade R$ 70.000,00 RS R$ 70.000,00 eavis
Referência de Assistência Social - 0.000,00
RAS, no Município de Indianópolis
- MG
o O ici tg
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECFICAÇÃO Pego Lc ÃO a SE
[sem [0 0%
CUSTO
3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 70.000,00 R$ 20.000,00
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
R$ 70.000,00
I
2
O]
R$ 5.000,00
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer
órgão ou entidade de Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Estado, na forma deste Plano de Trabalho .
Local e Data Nome / Assinatura do Titular ou
Representante do(a) Proponente
11/08/10 09:24 Pág. 3 de 4
ira eme
Venho submeter à apreciação de V. Sa. o presente Piano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos através de Convênio
o
é
a Mun;
o
Q %
213916
MG.5 408.503
Nome Legiívi Nº Identidade
vHI - RESERVADO AO CONCEDENTE
Conferido por:
Técnico/ Analista
O Plano de Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1993, podendo ser aprovado.
Diretor da Área Superintendente da Área
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio.
Concedente / Responsável
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