materia nº 70/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E EXCELENTÍSSIMOS
SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS - MG.
MENSAGEM Nº 20/2010
O Prefeito Municipal de Indianópolis/MG, no uso de suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação de Vossas Excelências, Ilustres componentes
desta respeitável Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, em vista das razões
seguintes.
Inicialmente cumpre-nos assinalar que o projeto de lei posto
em apreciação “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com
o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de
tratamento de esgoto sanitário, e dá outras providências”.
Com essa medida será possível implantar nesta municipalidade
um projeto de tratamento dos resíduos provenientes do esgoto sanitário, medida esta
essencial não só para a preservação do meio ambiente, como também da própria espécie
humana.
É impossível olvidar-se do fato de que a água é bem natural
imprescindível às atividades humanas e que o uso irracional e a poluição dos recursos
hídricos implicam em indisponibilidade do recurso em quantidade e qualidade
suficientes para atender às necessidades das gerações presentes e futuras.
O presente projeto tem por objetivos assegurar a disponibilidade
hídrica à atual e às futuras gerações, em padrões de qualidade adequados aos respectivos
usos, bem como a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, e ainda a
prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou
decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
<A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Q indi lis.mg.gov.br
Além disso, mister consignar que a falta de tratamento dos
esgotos pode contribuir para a proliferação de inúmeras doenças parasitárias e
infecciosas, além da degradação do corpo da água, conforme já adiantado.
Portanto, à disposição adequada dos esgotos sanitários é essencial
não só para o meio ambiente, como também para a proteção da saúde pública.
Nestes termos, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei,
aproveitando o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração pelos eminentes parlamentares que compõem esta edilidade.
Indianópolis, 28 de junho de 2010.
Atenciosamente,
Renes orges Pereira
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - M€
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO LEINº ZO 12010
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de
estabelecer uma colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de tratamento de esgoto sanitário, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação
com o Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 241 da Constituição da
República de 1988 e na Lei Federal 1 1.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos
municipais de tratamento de esgoto sanitário.
$1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o
caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços
públicos municipais de tratamento de esgoto sanitário, nos moldes do art. 8º da Lei nº
11.445/2007.
82º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com
pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o
objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos
municipais de tratamento de esgoto sanitário, estando dispensado de processo
licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei Federal nº. 8.666/1993.
$1º O contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 20 (vinte)
anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as
partes.
82º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos
bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário prestado
no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE/MG, criada pela Lei
Estadual nº. 18309/2009.
Parágrafo Único: Será garantida à Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
<E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
ARSAE/MG, independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, devendo a mesma atuar com transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade nas suas decisões.
Art. 4º Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes
mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos
do art.13, $4º da Lei Federal nº. 11.107/2005.
Art. 5º As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam à
integração dos serviços públicos municipais de esgotamento sanitário ao sistema
estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes
atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
H. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá
estabelecer:
L os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação delegadas;
H. os direitos e obrigações do Município;
HI. | os direitos e obrigações do Estado; e
IV. — as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o
proprietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas
pelo Poder Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 10 (dez) (Unidades Fiscais do Município);
I. intervenção do imóvel.
$2º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação
urbana, por meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz
quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
83º A sanção de intervenção será aplicada quando, na edificação permanente
urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário disponíveis, estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de
modo inadequado.
od
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(Dindianopolis.mg.gov.br
85º A sanção de intervenção, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá
perdurar por mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo
Município, terá destinação exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
86º Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser
garantido contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 28 de junho de 2010.
Renes pe Pereira
Prefeito Municipal