materia nº 3/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3, DE 2010
Aprova a proposta parcial do Orçamento
da Câmara, para o exercício de 2011.
À Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o
exercício financeiro de 2011, discriminada pelo anexo desta Resolução, que estima a receita
em R$ 819.000,00 (Oitocentos e dezenove mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação da dotação da Câmara serão iguais aos
fixados na Lei Orçamentária do Município de 2011.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de agosto de 2010.
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Presidente
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vice-Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
Secretário
Aprovaao em 8283, ? 2040
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Prevista
N $| Acumulado Junho | Previsão Exercício
Ep aciaca ção de 2010 2011
574.977,04
moto o asas] 547.645,04
COR ET 27.332,00
1.410,00
13.140,56
13.994.982,19
4.646.945,88
Cota-parte FPM 4.969.130,00
22.719,46
12.075,26 24.150,52
82.662,84
9.348.036,31
8.895.655,75
Cota-parte IPVA 153.981,94 307.963,88
Cota-parte IPI 144.416,68)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 2.884.509,72
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Receita Prevista para o Exercício 2011 819.000,00
(*) Consideramos um percentual de acréscimo de aproximadamente 10% nos valores do FPM e do ICMS com base
nos dados estimados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos membros dessa Casa dispõe sobre a
proposta parcial do Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2011.
O valor total dessa proposta é de R$ 819.000,00 (Oitocentos e dezenove mil
reais), apurado com base na receita tributária e transferências governamentais estimadas para
o corrente exercício, conforme memória de cálculo em anexo. A previsão de receita para o
corrente ano foi calculada com base na arrecadação realizada no primeiro semestre de 2010,
acrescida de 10%. Segundo dados estimados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a
receita do Município referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS
deverá ser superior a mais de 10% em relação à do corrente exercício.
Para encontrar o limite de despesas do Poder Legislativo, para o próximo
exercício, foi deduzida das transferências feitas pela União e Estado a parte retida para a
formação do FUNDEB (20%), consoante decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 685.116.
O valor proposto está sujeito à revisão, caso a receita estimada não se realize.
Cabe lembrar que o limite da despesa do Poder Legislativo é de 7%, calculados sobre o
somatório da receita tributária e das transferências previstas $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Em arremate, salientamos que a proposta atende às necessidades deste Legislativo
e está de acordo com a Constituição Federal, notadamente o art. 29-A, e Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Diante do exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Sala das Reuniões, 16 de agosto de 2010.
cimo
Presidente
EDUARDO ALVES VIEIRA
Vice-Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
Secretário