materia nº 12/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259,390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
E-mail: gabinetedoprefeito(W indianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 21, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a licença à maternidade no
Município de Indianópolis pelo período de 6 (seis) meses, conforme vem sendo difundido
em diversas outras municipalidades.
A modificação do artigo 184 do Estatuto dos Servidores Público Municipais
de Indianópolis, visa igualmente a adequação do mesmo à sistemática Constitucional. O
objetivo, de acordo com a autora do projeto, é fazer com que a mãe tenha dois meses
adicionais para amamentar o bebê e ampliar o vínculo afetivo.
O direito se estende a todas as servidoras públicas, mesmo mães adotivas.
Com a medida espera-se que as mães possam aumentar o período de contato com a criança,
bem como favorecer a amamentação o que contribuirá, extreme de dúvidas, com a
melhoria da qualidade de vida e saúde dos recém nascidos. O número de afastamentos
requeridos pela via da licença maternidade no Município é pequeno, pelo que a concessão
da extensão do benefício não importará em significativo impacto orçamentário.
Assim, tendo em vista a importância da matéria tratada no Projeto de Lei em
comento, bem como o atendimento aos requisitos legais, solicito sua aprovação pelos
nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de agosto de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Trosnonsável Pr Protocoin
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PROJETO DE LEIN.º 3! /2010.
Altera a Lei nº. 125, de 18 de novembro de 1957
que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 184, da Lei nº. 125, de 18 de novembro de 1957 - Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184 Fica garantida à servidora gestante, licença à maternidade, com
remuneração integral, por período de 180 dias.
$1º Equiparam-se à servidora gestante, tendo direito à licença
mencionada no caput, a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança.
$2º À licença deverá ser requerida pela servidora, junto ao Departamento
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Indianópolis, devendo,
obrigatoriamente, o requerimento ser instruído com cópia autenticada do exame de
gravidez.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 18 de agosto de 2010.
RENES ss PEREIRA
Prefeito Municipal