materia nº 73/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO o
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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MENSAGEM N.º 23, DE 2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que “Cria função gratificada nos serviços administrativos do Município de Indianópolis”,
observando-se uma adequada Política de Pessoal, com fundamento nos princípios de
legalidade e impessoalidade do ente público.
Busca o presente projeto de lei a criação de funções gratificadas de
Encarregado do Departamento de Tesouraria e Encarregado do Departamento de
Almoxarifado, ambas com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados, melhoria de
atendimento ao público e motivação para o trabalho dos servidores.
A criação de tais funções possibilitará o atendimento das exigências
estabelecidas nos incisos VII e X da Instrução Normativa do TCEMG 08/2003 que
respectivamente orientam para a criação de regime de almoxarifado e de rotinas de
trabalho nos diversos setores, principalmente no setor de Tesouraria. Observando que para
os cargos de Encarregado do Departamento de Almoxarifado e Encarregado do
Departamento de Tesouraria serão atribuídas funções e ao mesmo tempo responsabilidades
pelo cumprimento das rotinas e procedimentos de trabalho a serem estabelecidos pela
controladoria interna através de instruções normativas.
Além do atendimento das exigências previstas na IN 08/2003 do TCEMG
existe a necessidade de obedecer às diversas orientações que tivemos durante inspeções in
loco realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pela Controladoria
Geral da União quanto à necessidade de implantação de um sistema eficiente de
almoxarifado e também de tesouraria que atuem junto ao controle interno municipal na
fiscalização orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da administração
municipal.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (artigo 37, inciso V), a função
gratificada a que se pretende criar, deverá ser exercida exclusivamente por servidor
público efetivo, o que por sua vez é benéfico a administração municipal, uma vez que o
acréscimo na folha de funcionários, corresponde-se a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais
é pequeno comparando-se ao grande avanço quanto a otimização dos serviços ali
prestados.
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Certo e poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante na dinamização administrativa em busca da eficiência no serviço
público, através do reconhecimento da importância de valorizar o servidor púbico
municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de agosto de 2010.
RENES J é qa PEREIRA
Prefeito Municipal
AMAKA MUNICIPAL | ÍNDLAsurULIS - MO
Protocolo Nº. gel do 0
| 8)2030
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PROJETO DE LEIN.º 43 /2010.
Cria Função Gratificada nos serviços
administrativos do Município de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito dos servidores administrativos da
— Prefeitura Municipal de Indianópolis, para lotação junto à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, as seguintes funções gratificadas:
ANEXO I
TABELA HI
FUNÇÕES GRATIFICADAS o
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
FG-3 Encarregado do Departamento de Almoxarifado R$250,00 |
FG-3 Encarregado do Departamento de Tesouraria R$250,00
ANEXO II
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E F INANÇAS |
[- Encarregado do Depto. de Almoxarifado (FG)
- Encarregado do Depto. de Tesouraria (FG)
' $1º As funções gratificadas criadas nesta Lei serão inseridas no Anexo
I, Tabela III bem como Anexo II, Tabela II, da Lei Municipal n.º 1.703, de 7 de agosto de
2009.
$2º Compete ao Encarregado do Departamento de Almoxarifado, gerir
as atividades relacionadas ao controle de estoque, guarda e distribuição de mercadorias e
bens a ele confiados ou entregues a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a
guarda dos bens móveis, além de outras atividades correlatas ao cargo.
$3º Compete ao Encarregado do Departamento de Tesouraria,
coordenar e controlar as atividades financeiras e a movimentação de valores, expedição e
homologação, juntamente com o Prefeito, das ordens de pagamento, além de outras
atividades correlatas ao cargo.
$4º As funções gratificadas deverão ser exercidas exclusivamente por
servidor ocupante de cargo efetivo.
Art.2º O Servidor efetivo nomeado para exercer as atribuições
supramencionadas fará jus a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sobre o valor de seu
vencimento base.
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Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipai de Indianópolis-MG, 23 de agosto de 2010.
RENES sds E ÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipai