materia nº 30/2009

Sis PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prnindianopolis coms+.com.br
MENSAGEM N.º 27, DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresentamos para apreciação dos nobres Vereadores, projeto de lei que
“Autoriza o Município a promover a doação de equipamentos de informática usado, já
inservível ou obsoleto à necessidades deste Município, bem como demais equipamentos e
bens já sucateados, e dá outras providências.
Como já e de conhecimento desse nobres Edis, a Prefeitura Municipal possui
armazenado em suas dependências inúmeros objetos já sucateados e sem a menor condição de
uso, os quais carecem receber destino, entre eles podemos citar: impressoras, cadeiras, mesas,
aparelhos telefônicos, computadores, maquinas de escrever, monitores, ferragens em geral,
entre muitos outros mais.
Enfim, todos aparelhos sem valor comercial, mas que por força legal, por se
tratarem de bem público não podem ser simplesmente descartados, merecendo o devido
encaminhamento de forma legal.
Assim sendo, resolvemos por bem esta Administração, que com a ajuda dos
Senhores Edis, deverão estes bens serem doados as Instituições de fins não lucrativos de
Indianópolis, entre as lembradas podemos citar: Associação das Folias de Reis de
Indianópolis, Centro Espírita Irmã Ilda, Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis,
Conselho Beneficente de Indianópolis, Escola Municipal de Indianópolis entre outras não
lembradas, todas sem fins lucrativos.
Valido ressaltar que a Instituição beneficiada com referida doação poderá dar o
destino que melhor lhe convier, deste que, destinado a sua finalidade institucional.
Por tais considerações, esperamos pela aprovação do projeto de lei que ora
submetemos a apreciação dessa Câmara de Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de outubro de 2009.
RENES Ji BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDLANUFULIS - Mb
Protocolo Nº 135.3 22009
é
dy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
+ É Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prindianopolisa com .com br
PROJETO DE LEI N.º :30 /2009
Autoriza o Município a promover a doação de
equipamentos de informática usado, já
inservível ou obsoleto á necessidades deste
Município, bem como demais equipamentos e
bens já sucateados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indianópolis, autorizado a realizar a doação de
equipamentos de informática, usados, que sejam considerados inservíveis ou obsoletos ao uso
deste Município, bem como demais equipamentos e bens considerados como sucatas e já
baixados no patrimônio municipal.
Art. 2º Só poderão ser beneficiados com tal doação, os Órgãos, Instituições e
demais Autarquias Públicas, bem como as Organizações não Governamentais, e outros afins,
desde que não detenham qualquer finalidade lucrativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG 1º de outubro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal